Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX RS - Inteiro Teor

(PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML
Nº 70084101260 (Nº CNJ: XXXXX-26.2020.8.21.7000)

2020/Crime


Habeas corpus. ausência da decisão que decretou a prisão preventiva. juntada apenas do boletim de ocorrência. impossibilidade de conhecimento.
HAbeas corpus nâo conhecido.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal



Nº 70084101260 (Nº CNJ: XXXXX-26.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa



L.R.B.

..
IMPETRANTE

M.A.A.S.

..
PACIENTE

J.V.C.S.R.

..
COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Como está dito na decisão proferida pelo MM. Desembargador Plantonista, a impetrante não trouxe a estes autos eletrônicos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, mas apenas do boletim de ocorrência. Assim sendo, não há sequer condições de se saber quais os fundamentos do decreto em tela, o que impede o conhecimento do writ.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, negando-lhe seguimento.
Porto Alegre, 23 de março de 2020.

Des. Manuel José Martinez Lucas,

Relator.

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