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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

70079273314 RS

Órgão Julgador

Primeira Vice-Presidência

Publicação

12/12/2018

Julgamento

7 de Dezembro de 2018

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70079273314_9dfa2.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70079273314

2018/Cível


RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70079273314

(Nº CNJ: 0292543-4.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



SUCESSÃO DE PAULO RODRIGUES


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. SUCESSÃO DE PAULO RODRIGUES interpõe recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70076526706, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da Republica, assim ementado (fl. 361):

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACETATO DE ABIRATERONA 1000MG. PACIENTE PORTADOR DE câncer de próstata ? cid 10 c 61. FALECIMENTO Do DEMANDANTE depois dO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. imposição legal. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. honorários. cabimento.
1. Cumpre analisar o mérito da demanda, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC/15, uma vez que, embora, de regra, o óbito superveniente conduza à extinção da ação, sem resolução do mérito, tendo havido a antecipação de tutela para o fornecimento do tratamento pleiteado, mostra-se necessária a definição acerca da correção ou não do deferimento da antecipação de tutela, haja vista o disposto no art. 296 do CPC.

2. O art. 196 da Constituição Federal permite o acolhimento da pretensão, na medida em que é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo o Estado e o Município demandado responderem pelo fornecimento do tratamento pretendido pelo autor.

3. Hipótese em que restou comprovada a carência de recursos financeiros, bem como a necessidade de realização do tratamento da doença do autor.

4. Dano moral não configurado. Alegação de inércia do Ente Estatal que não encontra lastro na documentação carreada nos autos.

5. Despesas judiciais. Isenção. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais. Ausência de antecipação de despesas que justifiquem a condenação, considerando o fato da parte autora litigar sob o amparo da AJG.

6. Honorários de sucumbência. Cabimento, a fim de se adequar aos critérios do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC/15.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 85, § 2º e § 3º, 186, 187, 489, § 1º, inciso VI, 1.022 do Código de Processo Civil, 389 e 927 do Código Civil, porquanto (I) houve negativa da prestação jurisdicional, (II) tem direito ao recebimento de indenização por dano moral, pois houve ?negativa de tratamento de urgência? (fl. 419) e (III) devem ser majorados os honorários advocatícios. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Negativa de prestação jurisdicional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)
Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? ( AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
No caso, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito da ?tese de defesa (dispostivos do CDC) e os argumentos jurídicos relevantes que a embasam. Também, foi totalmente abnegada a jurisprudência pacífica do STJ (...) sobre a incidência de dano moral e majoração da verba honorária? (fl. 412).
Contudo, a Câmara Julgadora, no julgamento do recurso de apelação, apreciou as questões relativas ao dano moral e majoração da verba honorária, conforme se lê no seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 364-verso/367):

?Do dano moral.

Não há falar na ocorrência de danos morais. Embora a sucessão do autor afirme ter ele requerido administrativamente o fármaco ao Estado, anteriormente ao ajuizamento da ação, não há nos autos qualquer documento que sirva de lastro a tal afirmação. Cumpre destacar ainda que o próprio demandante relatou na inicial que requisitou o medicamento ao Hospital de Clínicas (fl. 25), e não diretamente ao Estado.

Dessa forma, não comprovada a inércia do ente público e não demonstrada a prática de ato ilícito por parte deste, não merece guarida a irresignação do autor.

É este o entendimento:
(...)
Da sucumbência

Reconhecido que é caso de procedência da demanda, a condenação sucumbencial é corolário lógico, em razão do princípio da causalidade.

De qualquer sorte, frisando que foi necessário o ajuizamento da demanda e que o Estado contestou o mérito da ação, não há falar em afastamento da condenação sucumbencial.

Em suma, seja pelo princípio da sucumbência, decorrente da procedência do pedido de fornecimento de medicamentos; seja pelo princípio da causalidade, decorrente da necessidade do ajuizamento da demanda, é cabível a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária.

Desta forma, merece guarida o pleito da parte autora quanto à fixação de verba a título de honorários.

Por certo, com resistência à pretensão da parte autora, o Ente Público demandado deu causa ao aforamento da demanda, provocando a participação do patrono do autor, que, ao final, sagrou-se vitorioso. Assim, pela participação e sucesso no processo, o patrono do demandante deve ser remunerado.

Levando em consideração as diretrizes do art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil, sobretudo a natureza e o valor da causa, o tempo de tramitação do feito, bem como o trabalho profissional exigido em grau recursal, reputo necessária e pertinente a fixação dos honorários no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Até porque, se é verdade que os honorários contra a Fazenda Pública devam ser fixados de forma comedida, também o é que não podem espelhar valor irrisório.
Nesse sentido:
(...)
Em face do resultado do presente recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos pela sentença, os quais correrão por conta do apelado.

Destaco que a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, incide no caso dos autos. Isso porque foi publicada no Diário Oficial no dia 16/12/2014, passando a viger em 15/06/2015 ? conforme previsão contida no artigo 28 daquele diploma legal. O ajuizamento da presente ação ocorreu no dia 11/08/2015, do que se infere, pois, a aplicabilidade das modificações atinentes às custas e às despesas judiciais.

O artigo 5º, inciso I, da citada lei dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento da taxa, a qual tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos judiciários e abarca todos os atos processuais praticados1.

Em sequência, estabelece o artigo 25 do diploma legal:
(...)
Diante disso, o Estado é isentado do pagamento da taxa judiciária (Taxa Única de Serviços Judiciais), considerando a ausência de qualquer antecipação pela parte autora que litigou sob o amparo da gratuidade judiciária.?

Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.

É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? ( AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).
Por fim, no que diz respeito a alegação de que o Órgão Julgador não se manifestou a respeito da ?tese de defesa (dispostivos do CDC) e os argumentos jurídicos relevantes que a embasam?, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF? ( AgInt no AREsp 871.633/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 17/10/2017)? (grifou-se).
Assim, ao alegar a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a Recorrente não indicou quais tópicos deixaram de ser apreciados pela Câmara Julgadora, o que atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

3. Dano moral
A análise do pedido de indenização por dano moral demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?. Com efeito, a Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo que ?Não há falar na ocorrência de danos morais? (364-verso), conforme fundamentação supra.
A esse propósito o seguinte julgado:
?PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Trata-se de demanda de indenização ajuizada pelo filho do de cujos contra o Município de Pirassununga, com o escopo de compelir a municipalidade ao pagamento de danos morais em decorrência do falecimento de seu pai, porquanto não lhe foi disponibilizado medicamento para tratamento de deficiência coronária grave.

2. A indicada afronta aos arts. 43 e 187 do CC e ao art. , I, \d\, da Lei 8.080/1990 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela falta de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta alegada e o resultado morte, afastando a ocorrência de dano moral.

4. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\.

5. O STJ não possui competência para apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, \a\da CF/1988.

6. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1675098/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)?

4. Honorários advocatícios

Na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil,

?A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.
(...)
§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.? (grifou-se)
A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?o novo Código de Processo Civil inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública.
Com efeito, no que diz respeito a causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para apuração da verba advocatícia? ( REsp 1644846/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017).

Na espécie, a Câmara Julgadora deu provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e inverteu os ônus sucumbenciais fixado na sentença, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Levando em consideração as diretrizes do art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil, sobretudo a natureza e o valor da causa, o tempo de tramitação do feito, bem como o trabalho profissional exigido em grau recursal, reputo necessária e pertinente a fixação dos honorários no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Até porque, se é verdade que os honorários contra a Fazenda Pública devam ser fixados de forma comedida, também o é que não podem espelhar valor irrisório.
Nesse sentido:
(...)
Em face do resultado do presente recurso, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos pela sentença, os quais correrão por conta do apelado.?

Não há falar, portanto, em violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Não fosse isso, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, ?em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios na via especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório? ( AgInt no REsp 1607188/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017 ? grifou-se).
Efetivamente, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EAREsp 954.045/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 20 de novembro de 2017, ?é pacífica a posição de todos os órgãos fracionários do STJ não ser possível, em sede de recurso especial, rever critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da sucumbência?.

Rever, portanto, os critérios do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na fixação dos honorários advocatícios, exige o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.

1. Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.

2. Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e do art. 20 do CPC/1973 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A verba honorária é passível de modificação, nessa instância, apenas quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp 1684995/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)
?PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 200.000,00) E O DECAIMENTO PARCIAL DAS AUTORAS. AGRAVO INTERNO DAS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Encontra-se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica-se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião do julgamento do REsp. 1.035.847/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973.

2. O marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.581.330/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2017; AgRg no AgRg no REsp. 1548446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015; AgRg no AgRg no REsp. 1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.

3. Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
4. Contudo, esse entendimento é relativizado quando evidenciado que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes: AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.9.201; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2011.

5. No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00, considerando o valor atribuído à causa (R$ 200.000,00), bem como o decaimento parcial das recorrentes, o que não se mostra irrisório nos termos da jurisprudência acima citada.

6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1348672/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)?

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017



9
MR/SFTS
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