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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70078531308 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70078531308 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
05/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70078531308_d2c18.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM

Nº 70078531308

2018/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70078531308

(Nº CNJ: 0218342-41.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



H.C.A.P.P.

.
RECORRENTE

E.R.G.S.

.
RECORRIDO


Vistos.

I. H. C. A. P. P. interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE.

1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de divulgação na internet de decisão judicial em processo que tramitou em segredo de justiça, julgada procedente na origem.

2) PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ? Considerando que os provedores de busca não possuem ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo como os sites de busca/pesquisa. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

3) DEVER DE INDENIZAR - A responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Entretanto, a responsabilização do ente público poderá ser afastada caso evidenciada alguma das excludentes do dever de indenizar, tendo em vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da Teoria do Risco Administrativo.

4) In casu, restou comprovado nos autos que, efetivamente, não restou observado o segredo de justiça que protegia as partes integrantes do acórdão nº 70058123977. Entretanto, não há prova do suposto abalo moral experimentado pela parte autora, não sendo caso de reconhecimento de dano moral in re ipsa.

5) Estando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o dano, não há se falar no dever de indenizar do ente público, impondo-se a reforma da sentença e a imposição do decreto de improcedência do pedido.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Manejados embargos de declaração, foram desacolhidos.
A parte recorrente, nas razões de seu recurso especial, apontou violação aos artigos 17, 18, 143, parágrafo único, e 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aos artigos 186 e 927 do Código Civil e ao artigo 189, III, do Código de Processo Civil/2015. Afirmou ter sofrido dano moral in re ipsa causado pela divulgação de seu nome completo em feito que tramitou em segredo de justiça. Alegou que, ao realizar uma atividade em aula de Informática da Escola, em que cada aluno procurou referências ao seu nome no Google, deparou-se com trechos do julgamento da ação fundada em abuso sexual de que foi vítima. Sustentou estar configurado o ato ilícito praticado pelo Estado e o dano sofrido pela ora recorrente, que teve sua honra atingida e sofreu significativa piora dos sintomas do transtorno do estresse pós-traumático que vinha tratando. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.

II. Não merece ser admitida a presente irresignação.
Ao dirimir a controvérsia, o Órgão Julgador entendeu não haver provas do abalo moral experimentado pela parte autora, não sendo caso de reconhecimento de dano moral in re ipsa. In verbis (fls. 16 e 17 do acórdão):
(...)

No caso em comento, restou comprovado nos autos que, efetivamente, não restou observado o segredo de justiça que protegia as partes integrantes do acórdão nº 70058123977.

As informações constantes às fls. 157-159 demonstram que, em 20.04.2016, foi solicitada pelo desembargador relator a exclusão do acórdão ao Departamento de Biblioteca e de Jurisprudência, com urgência, o que evidencia que o decisum estava disponível no site de pesquisa jurisprudencial deste Tribunal de Justiça.

Entretanto, não há prova do suposto abalo moral experimentado pela parte autora, não sendo caso de reconhecimento de dano moral in re ipsa.

Aliás, sequer há demonstração de que a menor tenha efetivamente tomado ciência de que a decisão judicial estava disponível na rede mundial de computadores, em inobservância ao segredo de justiça inerente aos fatos que envolviam aquele processo.

O suporte fático do pedido de indenização por danos morais é a circunstância de a autora ter realizado pesquisa na internet através da inserção de seu nome em site especializado durante uma aula informática.

No entanto, nada nesse sentido restou provado nos autos, ônus que incumbia à demandante, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.

Destaca-se que as partes foram devidamente intimadas acerca do interesse na produção de provas (fl. 198) e a parte autora sequer se manifestou (certidão de fl. 206).

Dessa feita, estando ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, o dano, não há se falar no dever de indenizar do ente público, impondo-se a reforma da sentença e a imposição do decreto de improcedência do pedido.
(...)
Da leitura do referido acórdão, evidencia-se nitidamente que a Câmara Julgadora usou como supedâneo os elementos probatórios coligidos nos autos. Nesse contexto, a inversão desse entendimento conduziria à aplicação da Súmula 07 do STJ
, pois é vedado o reexame de prova na via do recurso especial.

Gize-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, são questões que não propiciam acesso à Corte Superior. Ademais, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova, constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova. Agravo regimental não provido.? (REsp 871.538/SP; 2ª Turma; Relator Carlos Fernando Mathias, Juiz Convocado do TRF 1ª Região; REsp 1.566.231/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01-03-2016, DJe 07-03-2016; AgRg no AREsp 110.214/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 29-02-2016).

A propósito, mutatis mutandis:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NA MÍDIA DE INFORMAÇÕES REFERENTES A INQUÉRITO POLICIAL TRAMITANDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.

Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos.

2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que não ficou configurado dano moral reparável. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.

Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1443928/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)(grifei)
Dessa forma, sem condições de ser admitida a presente irresignação.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre, 25 de outubro de 2018.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 07: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.



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NCA
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