jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70036610236 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/11/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70036610236_2001b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


TOM

Nº 70036610236

2010/Cível


RecursoS Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70036610236

(Nº CNJ: 0248738-79.2010.8.21.7000)
Comarca de Vacaria



BANCO DIBENS S/A


RECORRENTE

LUIZ SIDNEI DE LEMOS MORO


RECORRIDO


Vistos.

I. BANCO DIBENS S/A interpôs recursos especial e extraordinário, contra decisão deste Tribunal, assim ementada (fls. 73-79):

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática. Mantida, no entanto, a anual, sob pena de reformatio in pejus.

ENCARGOS MORATÓRIOS.
- Comissão de Permanência. Se expressamente pactuada, a sua cobrança está submetida às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ e à não cumulação com multa e juros moratórios. Afasta-se, com isso, a incidência dos demais encargos.
- Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), não bastando o simples ajuizamento de ação revisional.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admitidas ? na forma simples - como vedação do enriquecimento injustificado do credor e sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ.

TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A notificação pessoal do suficiente é aquela entregue no endereço do devedor. Para procedência do pedido de busca e apreensão, é indispensável a caracterização da mora (súmula 72 do STJ).

APELAÇÕES CONHECIDAS EM PARTE E, PARCIALMENTE PROVIDAS, À UNANIMIDADE. POR MAIORIA, CONHECERAM DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VENCIDA A VOGAL.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos, fls. 88-91.

No recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, apontou violação aos seguintes dispositivos: arts. 368, 394, 591, 877, e 955, do Código Civil de 1916; art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, art. do DL 911/69, arts. 128, 460, e 515, do Código de Processo Civil; arts. 43, 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor, art. , do DL 911/69, arts. , IX, e 10, IX e X, da Lei 4.595/64. Insurgiu-se contra os seguintes tópicos: a) vedação do reexame de ofício de cláusulas contratuais; b) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; c) caracterização da mora; d) repetição do indébito/compensação de valores; e) possibilidade de capitalização mensal de juros; f) possibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa, uma vez que possuem natureza diversa; g) possibilidade de inscrição do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, bem como impossibilidade de manutenção da posse do bem; h) procedência da ação de busca e apreensão. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 94-129).

No recurso extraordinário, com base no art. 102, II, a, da Constituição Federal, o recorrente defendeu a capitalização mensal de juros e a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001. Apontou contrariedade ao art. 62 da CF. Destacou a repercussão geral da matéria. (fls. 143-150).

Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 164).
Os recursos encontravam-se sobrestados, aguardando o julgamento do RE 592.377/RS - Tema 33 da Repercussão Geral
, e do REsp 1.537.994/RS ? Tema 935 dos Recursos Repetitivos
. Julgado o Tema 33 da Repercussão Geral e cancelada a afetação do Tema 935 pelo Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. DO RECURSO ESPECIAL
Não merece seguimento a inconformidade.
No que tange à análise das teses atinentes à vedação do reexame de ofício de cláusulas contratuais, bem como à impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, cumpre registrar que resta evidenciada a ausência de interesse recursal da parte recorrente, uma vez que a controvérsia foi decidida exatamente nos contornos de sua pretensão quanto aos pontos, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial.

A propósito: ?Não se conhece do recurso quando a parte carece de interesse recursal acerca da questão, em virtude de o julgamento na instância anterior lhe ter sido favorável? ( AgInt no AREsp 382.047/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 29/06/2018).

Igualmente: ?Não há interesse recursal da parte quando a controvérsia é decidida exatamente nos contornos de sua pretensão? ( AgRg no REsp 1.344.980/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/04/2016).
No tocante à comissão de permanência, consta do acórdão recorrido:

?A cobrança da comissão de permanência deve ser expressamente pactuada e está sujeita às condições impostas pelas súmulas 30, 294 e 296 do STJ.

Além disso, tampouco pode ser cumulada com multa e juros moratórios.

Precedentes: AgRg no REsp 1011081 / RS; AgRg nos EDcl no Ag 874366 / RS; AgRg nos EDcl no REsp 991037 / RS; AgRg no Ag 869284 / RS; AgRg no REsp 1.020.737/RS; AgRg no REsp 1.057.319/MS; AgRg no Ag 961.275/SP; AgRg no REsp 1.056.827/RS; EDcl no AgRg no REsp 1.014.434/MS; AgRg no REsp 1.016.657/RS; REsp 821.357/RS; AgRg no REsp 986.179/RS; AgRg no REsp 896.269/RS.

Portanto, a comissão de permanência não pode ser cobrada em cumulação com juros remuneratórios e/ou juros moratórios e/ou multa e/ou correção monetária.

Desse modo, sendo cobrada a comissão de permanência, afasta-se a cobrança dos demais encargos.?
[...] (fls. 77/v-78)

Com se observa, em relação à comissão de permanência, a decisão recorrida entendeu que é válida a sua cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos ? juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.058.114-RS e 1.063.343-RS ? Tema 52, afetados à Segunda Seção da Corte Superior, com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos).

Nesse sentido a Súmula 472 do STJ, in verbis: ?A cobrança de comissão de permanência ? cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ? exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual?.

Daí por que, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal, tampouco em dissídio pretoriano. Incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ
.
A propósito: ?O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ? ( AgInt no REsp 1572914/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018).

No tocante à descaracterização da mora, a Corte Superior, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que:

?(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (g.n.)

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)?

Ademais, embora o § 2º do art. do Decreto-Lei 911/69 disponha que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, ?A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário?(Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014), firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que o sucesso da busca e apreensão está condicionado à demonstração da mora do devedor.

Na hipótese dos autos, o Órgão Julgador afastou a mora do recorrido sob o fundamento de que seriam abusivos os encargos da normalidade.

A matéria sub judice já se encontra pacificada há muito no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. 999.034-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, julgado em 06-11-2008, DJe de 24-11-2008; AgRg no REsp. 974.768-RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região) 4ª Turma, julgado em 19-8-2008, DJe de 22-9-2008 e AgRg no AREsp. 715.974/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 23-6-2015, DJe de 29-6-2015, este último assim ementado:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação \é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente\, nos termos da Súmula n. 72/STJ.(g.n.)

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 715.974/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/6/2015)

Desse modo, pode-se observar que a conclusão existente na decisão recorrida está em convergência com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça, daí sobressaindo a inadmissibilidade da pretensão recursal que busca ver caracterizada a mora do devedor (e, em consequência, a procedência da ação de busca e apreensão), tema sobre o qual recai a Súmula 83 da citada Corte (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Relativamente à capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento pela possibilidade da sua cobrança nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada (recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil), estando o paradigma REsp. 973.827-RS assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de \taxa de juros simples\ e \taxa de juros compostos\, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - \É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.\ - \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\.

4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

( REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/8/2012, DJe 24/9/2012)

No caso, restou consignado no voto condutor do acórdão que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização de juros. Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NÃO ANALISADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. [...]

4. \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\ ( REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC).

5. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o contrato não possui pactuação expressa quanto à capitalização de juros, também não tendo aludido aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, a alteração do desfecho conferido ao processo, quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (g.n.)

6. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

( AgRg no AREsp 726.234/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 11-5-2016)

Daí por que, o exame da insurgência quanto à capitalização de juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da aplicação da Súmula 83/STJ.
Por fim, ao autorizar a compensação de valores/repetição do indébito na forma simples, a decisão proferida pela Câmara Julgadora também vai ao encontro da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes abaixo colacionados:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.243/RS (2014/0020759-0)

RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

(...)

Em suas razões de recurso especial (fls. 176/198, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil/1973; 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor; 1º do Decreto n.º 22.626/33; e 4º, IX, da Lei n.º 4.595/64, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais, sendo cabível a cobrança das taxas de emissão de boleto e taxa de abertura de crédito; b) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios a taxa de 12% ao ano; c) que há previsão da cobrança de capitalização mensal de juros no contrato, tendo em vista que a taxa de juros mensal multiplicada por doze não resulta na taxa de juros anual; d) previsão da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência; e e) não cabimento da compensação, repetição do indébito.

(...)

É o relatório.

Decido.

(...)

5. Por fim, no tocante à possibilidade de compensação/repetição do indébito, a jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da súmula 322 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.05.2008, DJ de 28.05.2008; AgRg no REsp 1013058/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25.03.2008, DJ de 11.04.2008; AgRg no Ag 953.299/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 03.03.2008.

(...)

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

(DJe de 09/05/2017 ? Grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.
Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016 ? Grifei)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento.

2. É vedado inovar nas razões do agravo regimental, ante o princípio da preclusão consumativa.

3. Agravo a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016 ? Grifei)

Sendo assim, não há falar em contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal, tampouco em interpretação divergente acerca da matéria. Aplica-se, outra vez, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
III. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prima facie, impende consignar que será adotado, no que tange ao direito intertemporal, o disposto no enunciado administrativo número 02 do STJ, o qual assim dispõe, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

A parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a Repercussão Geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil/73, constata-se presente esse requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extremo.

Não obstante, a inconformidade não reúne condições de ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade.

O dispositivo constitucional apontado como violado (art. 62 da CF) carece do necessário prequestionamento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Além disso, tal dispositivo não constituiu objeto dos embargos declaratórios manejados. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada? e ?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?

Confira-se, a propósito da matéria, o seguinte precedente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO ? CONFIGURAÇÃO ? RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (Grifei) (...) (ARE 919.931 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-046 de 11-03-2016)

Dessa forma, sem condições de ser admitida a presente irresignação.
IV. Ante o exposto:

- NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o julgamento do REsp 1.058.114-RS e 1.063.343-RS ? Tema 52/STJ; do REsp 973.827 ? Temas 246 e 247/STJ, e do REsp n. 1.061.530/RS ? Tema 28/STJ; e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.
- NÃO ADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2018.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? fl. 165.

? fls. 168-169.

? Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.



12
JRB
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826263377/recurso-especial-e-ou-extraordinario-70036610236-rs/inteiro-teor-826263387

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 973827 RS 2007/0179072-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1061530 RS 2008/0119992-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1572914 RS 2015/0310252-0