Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70077162618 RS

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE VERBA HONORÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Prescrição da Pretensão Executória - Não se desconhece que sobreveio tese firmada no âmbito do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 1.336.026- PE, afeta ao Tema n° 880 do …

TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do …