9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
(Recurso Especial, Nº 70077162618, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-11-2018)