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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70077594109 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70077594109 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
25/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70077594109_84fed.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70077594109

2018/Cível


RecursoS Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70077594109

(Nº CNJ: 0124622-20.2018.8.21.7000)
Comarca de Viamão



NEI ALMERINDO PEREIRA FAGUNDES


RECORRENTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS


RECORRIDa

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS


RECORRIDa


Vistos.

I. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por NEI ALMERINDO PEREIRA FAGUNDES em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal
, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. previdência privada. fundação petrobras de seguridade social- petros. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A PATROCINADORA DO PLANO e de nulidade da sentença. código de defesa do consumidor. inaplicabilidade. acréscimo das verbas pcac-2007 e rmnr no benefício do autor. impossibilidade. ausência de prévia fonte de custeio.

1. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora do plano, é de ser afastada, posto que o tema em debate já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante.

2. No que concerne à preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera, uma vez que o processo foi analisado em sua totalidade, ou seja, foram examinados todos os pedidos deduzidos na exordial. Ademais, é de se ressaltar que o julgador está dispensado de se manifestar sobre todas as teses aventadas pela parte recorrente, sendo necessária a análise somente das que efetivamente interessarem para a solução da lide posta em juízo.

3. Ademais, saliento a inaplicabilidade do CDC para o caso em comento, pois tal norma se aplica às entidades abertas de previdência complementar, todavia, não incide nos contratos de entidades fechadas, como no caso em questão. Entendimento da Súmula 563 do STJ.

4. No caso, aduz o apelante que faz jus à suplementação de aposentadoria em razão dos reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa com a implantação do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e do RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime).

5. Contudo, o regime de Previdência Privada possui um regime financeiro em que a capitalização é obrigatória para os benefícios, sendo imperativa a formação de reservas que assegure o benefício contratado, nos moldes do que dispõe o art. 202, da CF. Ademais, o artigo da Lei Complementar n. 109/2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício.

6. De fato, as diferenças das parcelas referidas na exordial não foram consideradas no cálculo das reservas necessárias ao custeio do benefício do autor, tampouco nos cálculos atuariais então existentes e que levaram ao valor das prestações recolhidas mês a mês pela patrocinadora e pelos participantes, ou seja, não ocorreu o prévio custeio, pressuposto para que o benefício complementar sofresse o acréscimo ora pleiteado.

7. Assim, as diferenças eventualmente concedidas em acordo coletivo do trabalho aos funcionários da ativa não vinculam a previdência privada, de maneira que não há falar acréscimo ao benefício previdenciário do autor.

SENTENÇA MANTIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA.

Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram parcialmente acolhidos
. Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. omissão VERIFICADA E SANADA. rediscussão da matéria. impossibilidade.

1. Conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC, os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e, à correção de erro material.

2. No caso, não há falar em suspensão do feito em face da existência do REsp. nº 1.370.191/RJ, porquanto não houve nenhuma orientação deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que o feito deve ser suspenso.

3. Quanto as demais alegações, observa-se que a intenção do embargante é rediscutir o mérito da causa diante de decisão que não lhe foi favorável, objetivo que não pode ser atingido pela via escolhida dos aclaratórios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

No recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, o recorrente deduziu, em síntese, as seguintes alegações: a) necessidade de sobrestamento do feito para fins de aguardo do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.191/RJ ? Tema 936 dos Recursos Repetitivos; b) legitimidade passiva da patrocinadora Petrobras ? Responsabilidade solidária das recorridas; c) nulidade por negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação; d) julgamento fora dos limites da lide; e) possibilidade de extensão aos funcionários inativos dos reajustes salariais implantados pelo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) e pela Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR); f) inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.564.070/MG ao caso dos autos; g) inversão dos encargos sucumbenciais na hipótese de provimento do recurso. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 112, 113, 122, 187, 265, 275, 423, 424, 884 e 942 do Código Civil; arts. , III, , V, , parágrafo único, 39, XIII, 47, 51, IV, do CDC; arts. , § 2º, , 143, 144, 444, 468 e 611 da CLT; art. 34, § 2º, da Lei 6.435/77; arts. , , , 10, 13, § 1º, 17, 18 e 68, § 1º, da LC 109/01, arts. , 11, 82, § 2º, 85, 141, 313, IV, 371, 373, 389, 489, 495, 521, I e II, 523, §§ 1º e 3º, 932, 1.022, 1.025, 1.036, § 1º, 1.037, II, do CPC/2015; art. 3º da LC 108/01 e art. 6º, § 2º, da LINDB além de dispositivos estatutários, regulamentares e constitucionais. Invocou dissídio jurisprudencial
.

Em seu recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, o recorrente abordou os seguintes pontos: a) nulidade por negativa de prestação jurisdicional; b) possibilidade de extensão aos funcionários inativos dos reajustes salariais implantados pelo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) e pela Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR); c) afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana; d) inobservância da garantia de igualdade entre os participantes do plano; e) descabimento da utilização do argumento da ausência de fonte de custeio como óbice ao deferimento do seu pleito. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. , inc. III, , inc. LV, 93, inc. IX, e 202, todos da Constituição Federal, bem como a dispositivos estatutários, regulamentares e legais. Destacou a repercussão geral da matéria
.

Nas contrarrazões, as recorridas destacaram a inexistência das alegadas negativa de prestação jurisdicional, contrariedade a dispositivos legais/constitucionais e divergência jurisprudencial. Sustentaram a incidência dos óbices contidos nos enunciados sumulares ns. 5, 7 e 83/STJ, e 279, 282, 283, 284 e 356/STF. Defenderam a inadmissão do recurso e a manutenção do entendimento manifestado no julgado impugnado
.

O recurso permaneceu sobrestado aguardando a definição da controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça a julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 936/STJ, tendo por paradigma o Recurso Especial n. 1.370.191/RJ
.

Julgado o mérito do referido paradigma, vieram os autos para exame da admissibilidade recursal.

É o relatório.
II. RECURSO ESPECIAL

Não reúne condições de trânsito a presente inconformidade.

De início, registro que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar artigos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos da Constituição Federal invocados pelo recorrente. A esse respeito, confira-se: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.? (AgInt no REsp 1.648.902/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09-10-2017).

Outrossim, cabe salientar que em sede de recurso especial não se analisa possível ofensa a dispositivos de Resoluções, Portarias, Regulamentos ou Circulares, visto que tais atos normativos não são considerados ?Lei Federal?, aptos a ensejarem a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A saber:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) JULGADO CALCADO EM RESOLUÇÕES E CIRCULARES. NÃO CABIMENTO. (...)

1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ).

2. O recurso especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal.

(...)

(AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 03-05-2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (REsp 663.562, 2ª Turma, DJ de 7/11/05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (REsp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13/8/96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21/2/05), instruções normativas (REsp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18/4/05), atos declaratórios da SRF (REsp 784.378, 1ª Turma, DJ de 5/12/05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 3/8/92) - AgRg no REsp n. 958.207/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010.

(...)

(AgRg no REsp 1.343.147/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19-11-2015)

Cumpre ressaltar, ainda, que nem todas as disposições legais invocadas e alegações da parte recorrente foram ventiladas no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o prequestionamento, requisito específico e indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo?. A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
2. (...)

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 512.358/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28-03-2016)

De igual modo: ?O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não houve. Incidente a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo?.\ (AgInt no AREsp 917.789/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/10/2016).

Não obstante, é de ser afastada a alegação de negativa da prestação jurisdicional, pois resguardado de qualquer ofensa está o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Ora, a finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar-se omissão, ou aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigir erro material.

Assim, ao apreciar a questão posta a julgamento, o Tribunal não está obrigado a debruçar-se, em toda a sua extensão, sobre a tese pretendida pelo recorrente. Consequentemente, nenhuma recalcitrância por parte do embargante pode ser travestida em omissão da Câmara Julgadora, de modo a caracterizar violação a um determinado texto legal.

Nesse viés, ?Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional solver a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão autoral.? (EDcl no REsp 1.380.252/RS, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 19-12-2017).

No ponto, ainda, ?A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.? (AgInt no REsp 1.613.971/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21-11-2017).

Cabe ressaltar, também, que o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Não é possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Com efeito, ?Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada? (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016).
Portanto, não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.

Por oportuno, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?Não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado? (AgInt no AREsp 1.251.735/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14-06-2018). Eis a ementa do referido julgado:

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, 1.013, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Não há falar em violação dos arts. 489, II, e § 1º; 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. A tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo.

3. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

4. Não houve prequestionamento dos arts. 524, § 1º, e 525, § 8º, do CPC/2015, e 475-O do CPC/1973, pois os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. Não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.

6. O insurgente trouxe diversas considerações jurídicas, sem, contudo concatenar as alegações ofertadas com os dispositivos de lei tidos por ofendidos, o que implica deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.251.735/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14-06-2018)

Quanto às demais alegações, igualmente não encontra êxito o recurso.

Ao reconhecer a ilegitimidade da patrocinadora para figurar no pólo passivo da demanda, assim consignou, em síntese, o Órgão Julgador
:

[...]

Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora do plano, é de ser afastada, posto que o tema em debate já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante.

[...]

Tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.370.191/RJ (TEMA 936 dos Recursos Repetitivos), cuja tese restou assim definida: ?A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma?. Eis a ementa do acórdão do aludido recurso paradigma:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1.370.191/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje 01-08-2018)

Nesse contexto, portanto, não há falar em contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal, tampouco em interpretação divergente acerca da matéria, sendo perfeitamente aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Assim, resulta inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83? (AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31-03-2016).

De outra parte, ao vedar a extensão dos reajustes postulados (PCAC e RMNR) aos inativos, o Órgão Colegiado teceu, em síntese, as seguintes considerações
:

[?]

No caso, aduz o apelante que faz jus à suplementação de aposentadoria em razão dos reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa com a implantação do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e do RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime).

Contudo, o regime de Previdência Privada possui um regime financeiro em que a capitalização é obrigatória para os benefícios, sendo imperativa a formação de reservas que assegure o benefício contratado, nos moldes do que dispõe o art. 202, da CF. Ademais, o artigo da Lei Complementar n. 109/2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício.

De fato, as diferenças das parcelas referidas na exordial não foram consideradas no cálculo das reservas necessárias ao custeio do benefício do autor, tampouco nos cálculos atuariais então existentes e que levaram ao valor das prestações recolhidas mês a mês pela patrocinadora e pelos participantes, ou seja, não ocorreu o prévio custeio, pressuposto para que o benefício complementar sofresse o acréscimo ora pleiteado.

Assim, as diferenças eventualmente concedidas em acordo coletivo do trabalho aos funcionários da ativa não vinculam a previdência privada, de maneira que não há falar acréscimo ao benefício previdenciário do autor.

[?]

Esse entendimento não destoa da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.425.326/RS ? TEMA 736/STJ, afetado à Segunda Seção, pelo Relator Min. Luis Felipe Salomão, com base na sistemática dos Recursos Repetitivos. A saber:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares;

b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.425.326/RS, Rel. Min. Luis Felipe salomão, Segunda Seção, Je 01-08-2014)

Pela pertinência, ainda, oportuno o destaque às recentes decisões monocráticas da Corte Superior a respeito da matéria:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.939 - SP (2018/0132078-4)

(...)

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NAS FAIXAS DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - R.M.N.R. CARÁTER DE REAJUSTE GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ, pela Segunda Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, consolidou a jurisprudência acerca da matéria, nos seguintes termos: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

2. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por CELSO EUZÉBIO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 729):

PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - REAJUSTES DE BENEFÍCIOS ? ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - RMNR - INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL - ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Os acordos coletivos de trabalho, quanto à RMNR (Remuneração Mínima por Nível de Regime), em verdade não concedem reajustes salariais, mas sim estabelecem patamares mínimos de remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade, inexistindo a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda a todos os funcionários, mas contemplando apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali

estabelecidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 742-745).

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos artigos 39, V e XII e 51, XIII do Código de Defesa do Consumidor, artigos 421 e 422 do Código Civil, e ainda, os princípios da Isonomia, direito adquirido e o ato jurídico perfeito, insculpidos no art. , inciso XXXVI da Constituição Federal. Aduz ainda como aos artigos 9º e 468, da CLT, e aos artigos e 5º da LINDB (ex-LICC).

Sustenta, em síntese: (a) que a R.M.N.R.
Remuneração Mínima por Nível e Regime \tem natureza salarial, bem como que é fornecida a todos os funcionários da ativa, sem qualquer critério, seja de antiguidade ou merecimento.\ Assevera que a R.M.N.R. foi criada apenas e tão somente com intuito de burlar os direitos dos inativos; (b) que houve alteração abusiva e unilateral pelas recorridas no contrato de previdência privada que previa a manutenção do benefício complementar da aposentadoria nos mesmos níveis salariais dos empregados ativos; (c) a extensão da R.M.N.R. como complemento dos valores da aposentadoria, pois a negativa de sua concessão a todos os ex-empregados da Petrobras fere frontalmente os princípios da Isonomia, direito adquirido e o ato jurídico perfeito, insculpidos na Constituição Federal e nos dispositivos acima já mencionados.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 815-817.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls.).

É o relatório.

DECIDO.

2. O acórdão recorrido assim dispôs (fls. 730-733):

Quanto ao mérito, propriamente dito, constata-se que a ação está calcada no fato de que o benefício do autor, em manutenção junto à PETROS, deveria ser reajustado toda vez que a PETROBRÁS concedesse aumento aos seus funcionários da ativa, nos termos do art. 41 do seu Regulamento, assim redigido:

Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença,e de pensão de auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais da Patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC).

Segundo alega, não teria sido obedecida tal norma nos anos de 2007, quando a patrocinadora PETROBRÁS, por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos PCAC-2007, concedeu aumento aos seus funcionários da ativa, não repassado aos inativos, aderentes ao plano de previdência privada mantido pela PETROS, como é o seu caso A tese defendida pela PETROS, e pela PETROBRÁS, de que o PCAC-2007 não constitui aumento salarial e, por conseguinte, não compreende a norma constante do referido artigo 41 do seu Regulamento, de sorte a não constituir o fato gerador do reajuste dos benefícios por ela mantidos, é de ser aceita.

De fato, o mencionado acordo coletivo de trabalho, quanto à RMNR (Remuneração Mínima por Nível de Regime), em verdade não concede reajustes salariais, mas sim estabelece patamares mínimos de

remuneração salarial, variáveis segundo o cargo, regime e localidade. Não houve a aplicação indistinta e generalizada da mencionada renda (RMNR) a todos os funcionários, mas contemplados apenas aqueles que faziam jus ao benefício de acordo com os critérios ali estabelecidos.

(...)

Portanto, não tendo a RMNR, estabelecida no invocado acordo coletivo, caracterizado reajuste salarial imputável a todos os funcionários da ativa, mas sim um valor mínimo por nível e região a ser pago aos empregados, impossível se cogitar de ofensa ao artigo 41 do Regulamento Básico da Petros, pelo que não extensível aos empregados aposentados ou seus beneficiários, como é a hipótese em foco e, por conseguinte, em nada atenta para a norma constitucional invocada.
O pleito recursal é manifestamente improcedente, sendo, inclusive, contrário à tese firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.425.326/RS, que sufragou o entendimento de que, \nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares\.

O precedente tem a seguinte ementa:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou

indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014)

Nesse mencionado precedente, o voto condutor do acórdão dispôs:

6. Para logo, cumpre consignar que a relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e os assistidos não se confunde com a relação de emprego, estabelecida entre participantes obreiros e a patrocinadora.

Desse modo, em vista da causa de pedir, cumpre ressaltar que é manifestamente descabida a aplicação pura e simples - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada - dos princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho.

Essa é a lição assente da doutrina:

O caput do art. 202 da Constituição estabeleceu como princípio a autonomia da previdência privada em relação à previdência pública.

Já o dispositivo em questão deixa claro que o contrato de previdência privada é de Direito Civil. Há total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulada entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam. (DIAS,

Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632)

Esse é também o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ :

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA APRECIAÇÃO DE DEMANDA POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO PARTICIPANTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

1. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, decorrente de obrigação oriunda de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista (REsp 1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012).

No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de recursos extraordinários sob o regime do artigo 543-B do CPC, decidiu caber à Justiça Comum o julgamento de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e o fundo fechado previdenciário, razão pela qual incompetente a Justiça Trabalhista (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS, julgados em 20.02.2013, pendentes de publicação).

Na ocasião, determinou-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de manter a competência da Justiça do Trabalho para apreciação das causas em que já proferida sentença de mérito.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1269499/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013)

--------------------------------------------------------------------

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO PLANO, ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, COM PRÉVIA E

FORMAL ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR, COM VISTAS A ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL. SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO, BUSCANDO ASSEGURAR O CUSTEIO DOS PLANOS POR LONGO PRAZO. PILAR DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, UBMETIDOS À NORMATIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, ALHEIA AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE AS REGRAS DA AVENÇA DEVEM PERMANECER INALTERADAS OU OBSERVAR A MAIS RECENTE, SE MAIS FAVORÁVEL AO PARTICIPANTE. DESCABIMENTO. DEVER DO ESTADO DE RESGUARDAR OS INTERESSES DOS DEMAIS

PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS.

(...)

2. A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada.

(...)

5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

(REsp 1176617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013)

Ademais, a título de reforço de argumento, os autores, na inicial, reconhecem ser \inativos\, isto é, nem sequer mantêm relação contratual de emprego, razão pela qual não parece possível a invocação de disposições próprias da legislação trabalhista para amparar o pleito exordial em exame.

(...)

8. Diante das sensíveis modificações operadas no regime de previdência privada fechada em virtude das alterações no ordenamento jurídico, cabe, ainda, observar que, no regime fechado de previdência privada, a entidade não opera com patrimônio próprio - sendo-lhe vedada até mesmo a obtenção de lucro -, tratando-se tão somente de administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos, havendo um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização.

Nesse diapasão, o artigo 34, I, da Lei Complementar n. 109/2001 deixa límpido que as entidades fechadas de previdência privada apenas administram os planos, havendo, conforme dispõem os arts. 11 e 15 da Lei Complementar n. 108/2001, gestão paritária entre representantes dos participantes e assistidos - eleitos por seus pares -, e dos patrocinadores nos conselhos deliberativo (órgão máximo da estrutura organizacional, a quem incumbe, dentre outras atribuições relevantes, definir a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva, contratação de auditor independente atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão de controle interno).

Dessarte, os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades fechadas, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes:

(...)

Com efeito, em vista do próprio fato de a relação contratual de previdência complementar ser nitidamente distinta da relação de emprego mantida entre participantes e patrocinador, e das sensíveis mudanças no ordenamento jurídico que rege o regime de previdência privada, é compreensível e razoável a vedação, incidindo para os planos de benefícios já instituídos, do repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios, em regra jurídica cogente contida no art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001.

(...)

A título de registro, é bem de ver também que, se por um lado a Lei Complementar n. 108/2001 vedou o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios auferidos pelos assistidos de planos em manutenção, por outro lado, equitativamente, o mesmo art. da Lei Complementar n. 108/2001, em seu inciso I, estabeleceu requisito legal para os participantes de carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

A vigência da Lei Complementar n. 108/2001 vinculou assistidos, participantes, entidade de previdência privada e os órgãos públicos fiscalizador e regulador; sendo certo que suas regras de caráter cogente e eficácia imediata não se submetem à necessidade de deliberação do Conselho da entidade de previdência privada, de modo a ensejar alteração regulamentar e posterior aprovação pelo órgão público fiscalizador.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de agosto de 2018.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

(Grifei)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.393 - SP (2017/0306058-0)

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
(...)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 637):

PREVIDÊNCIA PRIVADA - Revisão de suplementação de aposentadoria - Prescrição quinquenal - Ilegitimidade passiva da PETROBRÁS, na condição de mera patrocinadora do regime - Pedido de suplementação de aposentadoria, com base em suposto reajuste salarial aos empregados da ativa concedido em acordos coletivos de trabalho - PETROS - Aplicação do Art. 41 do Regulamento da PETROS - Diferentemente do que alega o autor, a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), prevista em convenções coletivas, não implicou reajuste geral para a categoria, de modo que não pode ser estendida aos inativos - Verba PL-DL 1971 - Natureza salarial - Abono PCAC-2007 correspondente a 30% da remuneração mensal de 1.1.2007, verba não extensível aos inativos - Sucumbência invertida - Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.

698/701).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 706/725), fundamentado no art. 105, III, \a\, da CF, a recorrente alega violação dos arts. da LC n. 108/2001, 16, § 2º, 18 e 68, § 1º, da LC n. 109/2001 e 6º da LINDB. Sustenta: (a) prescrição e (b) que a parcela PL/DL 1971 não possui natureza salarial, sendo indevida sua inclusão na suplementação de aposentadoria.

As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fl. 769).

Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 811/812).

É o relatório.

Decido.

A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), firmou o entendimento de que é vedado repassar à complementação de aposentadoria dos inativos abonos e vantagens de qualquer natureza concedidos aos empregados da ativa, não previstos no regulamento do plano de benefícios, sob pena de ocasionar o desequilíbrio atuarial do plano de custeio, em acórdão assim ementado:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.

2. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.425.326/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2014, DJe 1º/8/2014.)

(?)

Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no apelo especial.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. Condeno o autor às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(Grifei)

A incidir aqui, novamente, o óbice da Súmula 83/STJ.

Ademais, mostra-se evidente que a pretendida reversão do julgado exigiria o revolvimento de termos contratuais/estatutários e demais informes fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta sede recursal, a teor das Súmulas 05/STJ (?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial?) e 07/STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).

Nessa senda, registra-se: ?A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.? (AgRg no AREsp 558.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 19-02-2015).

Por fim, quanto ao pedido de redimensionamento da sucumbência, anota-se: ?Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1.049.123/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27-10-2017).
Daí por que, não obstante a irresignação manifestada, inviável se mostra a submissão do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

III. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Anota-se que a parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a repercussão geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o art. 1.035, § 2º, do CPC/2015, constata-se presente requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extremo.

O presente recurso não reúne condições de ultrapassar este prévio exame de admissibilidade.

Argumentações de cunho infraconstitucional são descabidas na via do recurso extraordinário, cuja interpretação e/ou aplicação de normas ficam, em última instância, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. Portanto, totalmente inviável a análise da dita ofensa aos dispositivos de lei federal indicados pelo recorrente. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO , XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(ARE 927188 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016 ? Grifei)

A Câmara Julgadora enfrentou a matéria posta em julgamento a partir de fundamentos infraconstitucionais e não à luz dos artigos e princípios constitucionais invocados pelo recorrente. Portanto, a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, requisito específico e indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, o que atrai o óbice contido na Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal.

Nesse viés, destaca-se a firme orientação do Supremo Tribunal Federal: ?(...) é necessário prequestionamento explícito da matéria, e que sua ausência impede o conhecimento do recurso? (ARE 948.386/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 05/04/2016).

E mais:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).
(ARE 1041415 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018 ? Grifei)

De todo o modo, ainda que assim não fosse, a inconformidade não lograria êxito.

Cumpre destacar, a questão relativa à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE ? TEMA 339/STF, sob o regime da repercussão geral, reafirmando o entendimento jurisprudencial no sentido de que ?... o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.?
Desse modo, existindo fundamento a amparar a decisão recorrida, desnecessário o exame exaustivo de cada tema posto nas razões do apelo.

No caso dos autos, basta uma simples leitura do julgado recorrido para se verificar que o mesmo observou o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, já que nele constaram as razões que levaram o Colegiado a decidir. Pode-se divergir dos argumentos decisórios, mas não se pode negar a suficiência dos mesmos.

Assim, não se cogita de falta de fundamentação a ensejar retratação pelo Tribunal a quo.

De outra parte, oportuno também o registro de que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590.005 RG/RS ? TEMA 219/STF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou orientação no sentido da ausência de Repercussão Geral da questão atinente à extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos:

RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados ativos, versa sobre matéria infraconstitucional.
(RE 590.005 RG/RS, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/10/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 ? Grifei)
Ainda, imprescindível a observação de que o STF, nos autos do ARE 748371/MT ? Tema 660, tendo como relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido da inexistência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

Nesse contexto, portanto, declarada pelo STF a ausência de Repercussão Geral de questões jurídicas idênticas a destes autos, incide o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea ?a?, do Código de Processo Civil/2015.

Obstaculizado, portanto, o seguimento da inconformidade à Suprema Corte.

IV. Diante do exposto:

- NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, à vista dos paradigmas REsp 1.425.326/RS ? Tema 736/STJ e REsp 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ, e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.

- NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à vista dos paradigmas AI 791.292 QO-RG/PE ? Tema 339/STF, RE 590.005 RG/RS ? Tema 219/STF e ARE 748.371/MT ? Tema 660, analisados sob a sistemática da Repercussão Geral, e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.

Intimem-se.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2018.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? fls. 730-739.

? fls. 750-753.

? fls. 766-784.

? fls. 757-762.

? fl. 797-807, 809-819, 837-840 e 842-852.

? fl. 685-686.

? fl. 730.

? fl. 730.

? Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.





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LCN
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826073988/recurso-especial-e-ou-extraordinario-70077594109-rs/inteiro-teor-826074000