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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70074700758 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70074700758 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
24/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70074700758_e16f1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM

Nº 70074700758

2017/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70074700758

(Nº CNJ: 0234190-05.2017.8.21.7000)
Comarca de Montenegro



MARCO AURELIO SEELIG


RECORRENTE

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL - PéTROS


RECORRIDa

PETROBRáS - PETRóLEO BRASILEIRO S.A.


RECORRIDa


Vistos.

I ? Trata-se de recurso especial interposto por MARCO AURÉLIO SEELIG, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, a legitimidade passiva ad causam é da entidade de previdência privada e não da patrocinadora, que não é titular da relação de direito material instaurada com o associado (seu ex-empregado, cujo contrato de trabalho encontra-se extinto) e regida por normas de Direito Civil, não restando configurada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Agravo de instrumento desprovido.

Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. previdência privada. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. omissão, obscuridade ou contradição NÃO VERIFICADA. inocorrência das hipóteses preVistas No art. 1.022 do novo códIgo de processo civil. prequestionamento. impossibilidade. art. 1.025, do NCPC.

Embargos de declaração desacolhidos.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos artigos 265, 275 e 942 do Código Civil; 7º, parágrafo único, do Código do Consumidor; 2º, § 2º, da CLT; 34, § 2º, da Lei 6.435/77, 6º da LC108/2001 e 13, § 1º, da LC 109/2001 e 371, 489, inciso II, § 1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil. Em síntese, defendeu a legitimidade passiva da patrocinadora. Sustentou a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 936/STJ. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso.

Em contrarrazões, o recorrido alegou, em preliminar, a incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ; a ausência de dissídio jurisprudencial e a falta de prequestionamento no recurso da recorrente.
Em juízo de admissibilidade recursal, restou determinado o sobrestamento do recurso em razão do REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ.

Julgado este, vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. A inconformidade não reúne condições de seguimento.

Diversamente do que foi sustentado pela parte recorrente, verifica-se que a Câmara Julgadora apreciou a questão que lhe foi posta, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos que entendeu pertinentes.

Daí por que não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois esta somente se caracteriza quando, na apreciação do recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que inocorreu no caso em tela.

Além disso, entendeu-se, no caso dos autos, que a solução da questão não passou necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Se, no entanto, não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Relembre-se, por oportuno, o entendimento já manifestado pela Corte Superior no sentido de que ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgRg no REsp 1.519.181/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15-03-2016).

Em verdade, a impugnação recursal está a confundir negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação com decisão diversa da almejada, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Quanto aos demais dispositivos tidos como violados, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as particularidades do caso em tela, que ensejaram, em síntese, as seguintes conclusões:

[...]
Com efeito, é de ser mantida a ilegitimidade passiva da Petrobrás na medida em que inexiste qualquer relação de direito material que dê azo ao seu ingresso no pólo passivo da relação processual, pois não há alegada solidariedade entre esta e a respectiva entidade de previdência complementar quanto à obrigação de satisfazer o benefício aduzido na inicial.

[...] (grifei)

Com efeito, com o julgamento do REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ pela Corte Superior, sacramentou-se o entendimento de que:

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes:
I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.
(REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 01/08/2018) (grifei)

Nesse contexto, o entendimento adotado pela Câmara Julgadora não destoa daquele firmado pela Corte Superior, ao julgar o REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ, não havendo falar, pois, em violação a dispositivo legal e/ou dissídio jurisprudencial.
A hipótese, portanto, é de se negar seguimento ao recurso.
III ? Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, à vista do REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ e NÃO ADMITO quanto às demais questões.
Intimem-se.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2018.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




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