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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70074608993 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70074608993 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
25/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70074608993_08652.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70074608993

2017/Cível


Recurso Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70074608993

(Nº CNJ: 0225014-02.2017.8.21.7000)
Comarca de Canoas



BEGAHIR DE OLIVEIRA MAYER


RECORRENTE

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


RECORRIDO

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível, cuja ementa se transcreve:
Apelação Cível. Recurso Adesivo. Previdência Privada. Diferenças de Suplementação de Pensão. Parcela Familiar ? 60%. Abatimento de valores pagos pelo INSS. Cabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da Solidariedade da demandada Petrobrás S.A.Litisconsórcio Passivo Necessário. Rejeito de pronto o pedido veiculado, uma vez que inexistente qualquer tipo de relação jurídica com a patrocinadora Petrobrás. O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente postulação de pedido de revisão da pensão por morte complementar pago pela Fundação Petrobrás, de acordo com os fatos narrados e fundamentos contidos na inicial, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade da Fundação ré com a ex-empregadora, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor. Por conseguinte, não merece prosperar, haja vista ausência de relação jurídica incindível ou determinação legal. Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre de contrato de natureza cível firmado entre os autores e a Fundação, sem qualquer participação da Petrobrás. O pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre a entidade de previdência privada e a beneficiária, portanto, não há relação direta entre a demandante e a patrocinadora. Ademais, sendo a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, cabe, tão somente, a ela responder pelas demandas que lhe forem propostas. Outrossim, a demandada possui personalidade jurídica própria não podendo ser confundida com a instituidora-patrocinadora. Preliminar rejeitada. Recurso Adesivo desprovido. MÉRITO. Com efeito, aplica-se ao caso telado, as regras constantes do Regulamento, bem como as disposições contidas na Lei n. 6.435/77, do Decreto n. 81.240/78 e das Leis Complementares 108 e 109/20016. Por conseguinte, tenho que a suplementação de pensão dos beneficiários da Petros é calculada de acordo como o art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, tendo assim, como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido, ou, da que teria direito se, na data do óbito fosse aposentado por invalidez, obedecendo ao percentual a pensão, constituído de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco). Desta sorte, não comprovado nos autos que o cálculo encontra-se equivocado, trazendo prejuízos a parte autora, tenho que a Fundação obedeceu ao disposto no Regulamento do Plano de Benefícios cumprindo o contrato entabulado, não fazendo jus a autora a qualquer diferença preconizada. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos e, posteriormente, acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material. Eis a ementa desse último:

Embargos de declaração. contradição. Discrepância entre o corpo do acórdão e o consignado na respectiva ementa. Contradição a ser sanada através destes embargos, declarando-se a ementa e o dispositivo correto.

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR a contradição APONTADa. UNÂNIME.

No recurso especial, forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente deduziu, em síntese, as seguintes alegações: a) necessidade de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Recurso Especial n. 1.370.191/RJ ? Tema 936 dos Recursos Repetitivos; b) legitimidade passiva da patrocinadora e a responsabilidade solidária das recorridas; c) nulidade por negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação; d) ilegalidade dos descontos referentes ao valor recebido pelo INSS de sua suplementação de pensão; e) direito às diferenças de suplementação de pensão em razão do incorreto cálculo do benefício; f) inversão dos encargos sucumbenciais na hipótese de provimento do recurso. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 4º, 11, 141, 313, IV, 326, 371, 489, inc. II e § 1º, inc. IV, 1.022, inc. II, 1.036, § 1º, 1.037, II, do Código de Processo Civil; art. 289 do CPC/1973; arts. , inc. III, , inc. V, , parágrafo único, 39, inc. XIII, 47 e 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 112, 113, 122, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 884, 942, do Código Civil; arts. 34, § 2º, 42, § 11, da Lei 6.435/77; arts. 13, § 1º, 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da LC 109/2001; art. 6º, § 2º, da LINDB; ao art. , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Invocou dissídio jurisprudencial.

Em seu recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alínea a, da CF, a recorrente abordou os seguintes pontos: a) nulidade por negativa de prestação jurisdicional; b) ilegalidade dos descontos referentes ao valor recebido pelo INSS de sua suplementação de pensão; c) direito às diferenças de suplementação de pensão em razão do incorreto cálculo do benefício; d) inobservância da garantia de igualdade entre os participantes do plano; e) lesão ao direito adquirido; f) afronta aos princípios da ordem econômica. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: arts. 1º, incs. III e IV, 5º, ?caput? e incs. II, XXXV e XXXVI, 7º, XXVI, 93, inc. IX, 170, 194, parágrafo único, inc. IV, e 202, todos da Constituição Federal. Destacou a repercussão geral da matéria.
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ? PETROS, em contrarrazões aos recursos, suscitou a inadmissibilidade dos mesmos.
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ? PETROBRÁS, por sua vez, nas razões do recurso especial, defendeu, em preliminar, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, a falta de prequestionamento da matéria, a não demonstração de violação a artigo de lei federal e, ainda, a ausência de comprovação do dissídio pretoriano.

Nas contrarrazões ao recurso extraordinário, aduziu a ausência de demonstração da repercussão geral da matéria, a incidência das Súmulas 279 e 283 do STF e a falta de prequestionamento da matéria.
O recurso permaneceu sobrestado aguardando a definição da controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça a julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 936/STJ, tendo por paradigma o Recurso Especial n. 1.370.191/RJ
.

Julgado o mérito do referido paradigma, vieram os autos para exame da admissibilidade recursal.

É o relatório.
II. A incidência dos óbices recursais invocados nas contrarrazões será objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais dos recursos especial e extraordinário.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade.

III. DO RECURSO ESPECIAL

A inconformidade não reúne condições de admissão.
Quanto ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em várias oportunidades, ?Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional.? (AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).
No que tange à ilegitimidade passiva da Petrobrás, com o julgamento do REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ pela Corte Superior, sacramentou-se o entendimento de que:

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 01/08/2018) (grifei)
No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que:

O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente postulação de pedido de revisão da pensão por morte complementar pago pela Fundação Petrobrás, de acordo com os fatos narrados e fundamentos contidos na inicial, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade da Fundação ré com a ex-empregadora, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor.

Por conseguinte, não merece prosperar, haja vista ausência de relação jurídica incindível ou determinação legal.

Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre de contrato de natureza cível firmado entre os autores e a Fundação, sem qualquer participação da Petrobrás. O pedido e a causa de pedir do presente feito se vinculam ao cumprimento de contrato entre a entidade de previdência privada e a beneficiária, portanto, não há relação direta entre a demandante e a patrocinadora. Ademais, sendo a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, cabe, tão somente, a ela responder pelas demandas que lhe forem propostas.

Outrossim, a demandada possui personalidade jurídica própria não podendo ser confundida com a instituidora-patrocinadora.

Nesse contexto, o entendimento adotado pela Câmara Julgadora não destoa daquele firmado pela Corte Superior, ao julgar o REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936, não havendo falar, pois, em violação a dispositivo legal e/ou dissídio jurisprudencial.

Incide, no caso, o verbete sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no REsp 1572914/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; AgRg no AREsp 706.445/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; REsp 1694298/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).
Ademais, ao desprover o apelo da recorrente, mantendo, consequentemente, o reconhecimento da improcedência da demanda, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela:

Conforme se verifica da peça inicial, busca a parte autora a ilegalidade dos descontos referente ao valor do INSS e ainda, demonstrar que mesmo entendendo correto o abatimento dos valores pagos pelo INSS, o modo como a demandada apura o valor não está de acordo com o disposto no art. 31 do Regulamento.

Pois bem.

Esta Casa, em recente sessão, apreciou processo idêntico ao presente, contra as mesmas partes, cuja petição inicial continha exatamente a mesma argumentação. O mencionado feito correspondia à Apelação nº 70069504496, tendo como Relator a eminente Des. Isabel Dias Almeida. O julgamento ocorreu em 31 de agosto de 2016, eis a ementa:

(...)
Tendo em vista que o caso em tela trata de caso análogo do supramencionado, limito-me a aqui transcrever o ilustrado voto do insigne colega como minhas razões de decidir:

(...)

?Na presente ação, busca a parte autora a declaração de ilegalidade dos descontos relativos ao valor do INSS no cálculo do benefício (pensão por morte) recebido.

Pois bem. Analisando o conteúdo probatório, constata-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o cálculo do benefício de complementação esteja em dissonância com os parâmetros estabelecidos no regulamento aplicável à espécie.

Note-se que o cálculo observou a fórmula prevista no Regulamento, notadamente o art. 31, que prevê que ?A suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários até o máximo de 5 (cinco)?.

Por seu turno, o art. 41 estabelece que o fator de correção (FC) será obtido, em síntese, com aplicação do limitador de 90% do salário de participação, multiplicado pelo coeficiente redutor da pensão (50% mais 10% por dependente ? máximo de 5), subtraído o valor do benefício previdenciário do INSS reajustado.

Não há nos autos qualquer elemento probatório no sentido da ilegalidade na elaboração do cálculo, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/73.

Por fim, importa destacar a demandada Petros é entidade de previdência privada e possui regulamento de benefício próprio, o qual estabelece os critérios para elaboração de cálculo dos valores devidos em decorrência de pensão por morte, que foram observados no caso concreto.

(...)

Com efeito, aplica-se ao caso telado as regras constantes do Regulamento, bem como as disposições contidas na Lei n. 6.435/77, do Decreto n. 81.240/78 e das Leis Complementares 108 e 109/20016.

Cumpre colocar como bem coloca a sentença que em qualquer das hipóteses, existe abatimento dos valores pagos pelo INSS, razão pela qual resta afastado o pleito do autor.

Por conseguinte, tenho que a suplementação de pensão dos beneficiários da Petros é calculada de acordo como o art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, tendo assim, como base de cálculo o valor inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelo participante falecido, ou, da que teria direito se, na data do óbito fosse aposentado por invalidez, obedecendo ao percentual a pensão, constituído de uma parcela familiar de 50%, mais 10% por dependente, até o máximo de 5 (cinco).

Desta sorte, não comprovado nos autos que o cálculo encontra-se equivocado, trazendo prejuízos a parte autora, tenho que a Fundação obedeceu ao disposto no Regulamento do Plano de Benefícios cumprindo o contrato entabulado, não fazendo jus a autora a qualquer diferença preconizada.

Ademais, comungo do entendimento que havendo previsão regulamentar, não há óbice em se aplicar fator redutor no benefício complementar quando o INSS aumentar o valor da aposentadoria oficial, a fim de .

Por fim, cabe considerar o princípio do mutualismo, que rege as relações contratuais de previdência complementar, considerando que deverá haver a constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF).

Se o fundo de pensão for obrigado a pagar aquilo que não foi contratado, como o caso dos autos, para o qual não houve provisão de recursos, os demais participantes arcarão com as conseqüências.

Não obstante o caráter privado da previdência complementar, o interesse coletivo é soberano, colocando-se acima de qualquer interesse individual, daí a necessidade do Poder Público regular e fiscalizar a atividade.

Por conseguinte, os benefícios previdenciários pagos pelas entidades de previdência complementar são pactuados e regidos por um Regulamento de Plano de Benefícios, onde se encontram regras as quais são aprovadas prévia e expressamente pelo órgão competente ? PREVIC. Tais regras são regidas pelo regime de capitalização, se houver um desequilíbrio (déficit), as partes que o financiam (inclusive os assistidos), devem arcar com contribuições adicionais.

Esse custeio é feito através de contribuições efetuadas mês a mês pelos associados da entidade previdenciária e pela sua patrocinadora. Ou seja, consiste em um percentual que incide sobre o salário de contribuição, de forma a compor as reservas matemáticas necessárias à viabilidade dos Planos de Benefícios.

Desta sorte, deve haver plena equalização entre receita de contribuição e despesas, pois qualquer redução das contribuições ou aumento de benefícios sem previsão de custeio pode acarretar o déficit financeiro e a insolvência do plano.

Em sede de embargos de declaração, restaram prestados ainda os seguintes esclarecimentos:

No que tange ao mérito propriamente dito, tenho que a decisão foi clara e objetiva, no sentido de que não houve demonstração nos autos de qualquer ilegalidade no cálculo do benefício, ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, inciso I do CPC.

Referente à obscuridade apontada, com razão o embargante, vez que incorreu erro material, possuindo o parágrafo a seguinte redação:

?Ademais, comungo do entendimento que havendo previsão regulamentar, não há óbice em se aplicar fator redutor no benefício complementar quando o INSS aumentar o valor da aposentadoria oficial.?

Nesses termos inexiste qualquer hipótese de preenchimento dos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.

Nesse contexto, e diversamente do que foi sustentado, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ainda, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016)

Ademais, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Da mesma forma, e não obstante a irresignação manifestada, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015)
, que assim dispõem:

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Cabe destacar, ainda, o enunciado de número 10, aprovado quando da realização do já referido ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, nos seguintes termos: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.? Assim, não há falar em ofensa aos referidos dispositivos de lei federal, tampouco em dissídio jurisprudencial.

Consequentemente, de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não se pode mesmo cogitar.

Quanto aos demais dispositivos legais tidos como violados e à divergência jurisprudencial invocada, igualmente não prospera a inconformidade, pois já decidiu a Corte Superior no sentido de reconhecer que, ?havendo previsão no regulamento do ente de previdência privada, não há óbice em se aplicar fator redutor no benefício complementar quando o INSS aumentar o valor da aposentadoria oficial, a fim de manter a paridade com o salário do trabalhador ativo?. (AgRg no REsp 1.248.689/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 07-03-2016)

A incidir, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Nesse contexto: ?O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83?. (AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31-03-2016)

Não fosse o bastante, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda análise de circunstâncias fáticas peculiares à causa, bem como de disposições estatutárias, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, exemplificativamente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. OFENSA AO DECRETO N. 81.240/1978. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. Tendo as instâncias ordinárias decidido a questão referente à interpretação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela PETROS com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, sua revisão atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

[...]

(AgInt no REsp 1.720.242/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28-05-2018)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS STJ/5 E 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

[...]

3.- Decidida a questão com base na interpretação das normas estatutárias e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

[...]

(AgRg no AREsp n. 6.895/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 22-06-2011)

Daí por que não há falar mesmo no seguimento do recurso pela alínea ?a? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

De resto, já se posicionou também à Corte Superior no sentido de reconhecer que ?a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de provas obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea \c\ do permissivo constitucional, que trata da divergência jurisprudencial?. (EDcl no REsp 1.172.340/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22-10-2015)

Inviável, nesses termos, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

IV. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Anota-se que a parte recorrente cumpriu a determinação expressa no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a repercussão geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o art. 1.035, § 2º, do CPC/2015, constata-se presente requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extremo.

Feita tal ponderação, passo à análise da admissibilidade recursal.

O presente recurso não reúne condições de ultrapassar este prévio exame de admissibilidade.

Cumpre destacar, a questão relativa à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE ? TEMA 339/STF, sob o regime da repercussão geral, reafirmando o entendimento jurisprudencial no sentido de que ?... o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.?
Desse modo, existindo fundamento a amparar a decisão recorrida, desnecessário o exame exaustivo de cada tema posto nas razões do apelo.

No caso dos autos, basta uma simples leitura do julgado recorrido para se verificar que o mesmo observou o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, já que nele constaram as razões que levaram o Colegiado a decidir. Pode-se divergir dos argumentos decisórios, mas não se pode negar a suficiência dos mesmos.

Assim, não se cogita de falta de fundamentação a ensejar retratação pelo Tribunal a quo.

Quanto aos demais dispositivos constitucionais tidos como violados, melhor sorte não assiste à recorrente, pois manifesta a conclusão de que a pretensão recursal encontra óbice nos enunciados 279
e 454
da Súmula do STF, uma vez que inadmissível, em sede de recurso extraordinário, a análise de disposições estatutárias/regulamentares e o reexame das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Nessa linha, exemplificativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I ? Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

[..]

(ARE 1114516 AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13-06-2018)

Ainda, cumpre o registro de que a questão, nos moldes como solucionada, repousa no âmbito da legalidade, de modo que a situação de ofensa ao texto constitucional existiria, quando muito, de forma meramente indireta ou reflexa, circunstância que torna inadmissível o recurso extraordinário. Roborando:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. 3. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(ARE 1030103 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07-08-2017)

Obstaculizado, portanto, o seguimento da inconformidade à Suprema Corte.

V. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936 e NÃO ADMITO em relação às demais questões; e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à vista do paradigma AI 791292 QO-RG/PE ? Tema 339, analisado sob a sistemática da Repercussão Geral, e NÃO ADMITO quanto às demais questões.

Intimem-se.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2018.

Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? fl. 685-686.

? Tampouco aos correlatos dispositivos do Código revogado.

? Súmula 279 do STF: ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário?.

Súmula 454 do STF: ?Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário?.



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RSD
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826073851/recurso-especial-e-ou-extraordinario-70074608993-rs/inteiro-teor-826073861