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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70071616700 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70071616700 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
25/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70071616700_6b0c3.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70071616700

2016/Cível


Recurso Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70071616700

(Nº CNJ: 0371864-59.2016.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



SIMONE HEINEN


RECORRENTE

PETRóLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS


RECORRIDa

FUNDAçãO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS


RECORRIDa


Vistos.

I. SIMONE HEINEN interpôs recursos especial e extraordinário contra decisão proferida pela Quinta Câmara Cível desta Corte, cuja ementa define (fl. 359):
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. reflexos RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CDC. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CASO CONCRETO.
1. Litisconsórcio passivo. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a demandada e a patrocinadora, visto que a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complementar, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder esta.

2. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora celebrou contrato com entidade de previdência privada, nos moldes da Súmula 563 do STJ.
3. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese em que o reconhecimento da parte autora como beneficiária do benefício (pensão por morte), assim como as parcelas postuladas perante a Justiça do Trabalho, constituem objeto de demandas judiciais ainda em tramitação, sem decisão favorável com trânsito em julgado.

4. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 265, IV, ?a?, do CPC/73, considerando a atual fase do processo.

PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração opostos restaram assim ementados (fl. 374):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. reflexos RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CDC. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CASO CONCRETO.
1. Presente erro material no acórdão, deve ser corrigido nesta oportunidade. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015. Recurso acolhido, no ponto.

2. No mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.

3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado.

4. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.
ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nas razões do recurso especial, com base no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou ofensa ao disposto nos artigos 265, 275 e 943 do Código Civil, 7º, parágrafo único, do CDC, 2º, § 2º, da CLT, 34, § 2º, da Lei 6.435/77, 3º, VI, 13, § 1º, e 75 da LC 109/2001, 4º, 6º, 313, V, ?a?, 369, 373, § 1º, 11, 371, 489, II e § 1º, IV, 492, parágrafo único, e 1022 do novo CPC, 265, IV, ?a?, e 267, VI, do CPC/73. Postulou a suspensão do processo, nos termos do tema 936/STJ, apontando contrariedade aos artigos , 313, IV, 1036, § 1º, e 1037, II, do novo CPC. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, porquanto, apesar de manejados embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes para o devido deslinde da causa. Sustentou a legitimidade passiva da patrocinadora, asseverando a responsabilidade solidária entre as co-rés. Referiu cerceamento de defesa e necessidade de inversão do ônus da prova. Defendeu direito às diferenças de suplementação de pensão decorrentes da majoração da sua base de cálculo pela consideração de parcelas reconhecidas em processo que tramita na justiça do trabalho. Sustentou descabido que tenha sido considerada a impossibilidade jurídica do pedido. Afirmou que já transitou em julgado a decisão que reconheceu a condição da insurgente como pensionista e beneficiária, bem como que há previsão expressa de suspensão do processo quando dependente de julgamento de outra causa. Referiu divergência pretoriana. Pugnou pelo provimento do recurso.
No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, arguiu, preliminarmente, Repercussão Geral da matéria. No mérito, alegou violação aos artigos , XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Referiu que não há como ser entendida a impossibilidade jurídica do pedido. Disse que restou afastado o direito de ver apreciado pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Afirmou que, sendo pensionista do falecido e se a ação que postula diferenças de aposentadoria impacta no cômputo do benefício previdenciário a que faz jus a insurgente, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Outrossim, referiu violado o contraditório e a ampla defesa, bem como a razoável duração do processo, ante a previsão legal de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa. Também, sustentou que a extinção sem julgamento do mérito vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual.
Foram apresentadas as contrarrazões.

Às fls. 470-471v., restou determinado o sobrestamento dos recursos até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 936 dos Recursos Repetitivos (REsp 1.370.191/RJ).

Julgado o aludido REsp paradigma, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. RECURSO ESPECIAL
O recurso não possui condições de prosperar.

De fato, resguardado de qualquer ofensa está o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido:

?(...) não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgRg no REsp 1.519.181/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15-03-2016)

?(...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018).

?(...) inexiste afronta ao art. 489 do CPC/15 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica (AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/2/2018; e AgInt no REsp 1.683.290/RO, 3ª Turma, DJe de 23/2/2018).

Ademais, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai do enunciado 10 do Seminário supra referido, ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?.

Em verdade, a impugnação recursal está a confundir negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação com decisão diversa da almejada, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do NCPC, tampouco ao artigo 371 do mesmo diploma legal
.
De outra banda, relativamente aos dispositivos do CDC, indicados pela parte recorrente, gize-se que, nos termos da Súmula 563/STJ: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.? (grifei)

Relativamente à questão da (i) legitimidade passiva da patrocinadora, com o julgamento do REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ pela Corte Superior, sacramentou-se o entendimento de que:

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.

II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 01/08/2018) (grifei)

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido consignou expressamente que:
?Descabida a formação de litisconsórcio passivo entre a ré e a patrocinadora, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário de natureza complementar. Não estando em liça, por conseguinte, relação obrigacional pela qual deva responder a patrocinadora, até porque já extinto o vínculo empregatício pela aposentadoria, não há como responsabilizar esta pela pretensão deduzida na presente demanda.?

O entendimento adotado pela Câmara Julgadora não destoa daquele firmado pela Corte Superior, ao julgar o REsp. n. 1.370.191/RJ ? Tema 936/STJ, não havendo falar, pois, em violação a dispositivo legal e/ou dissídio jurisprudencial. Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça
, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional, conforme reiterada jurisprudência (AgInt no REsp 1725885/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/06/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1114771/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/05/2018).

A respeito: ?O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.? (AgInt no REsp 1698113/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018)
Concernente ao alegado cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova, em verdade, o conteúdo dos dispositivo legais pertinentes não foram prequestionados pela Corte, tampouco os embargos de declaração tiveram a intenção de que sobre os mesmos eventual omissão fosse sanada. Incidência, portanto, dos verbetes 282 e 356 do STF.
De qualquer forma, ainda que assim não fosse, no que tange às questões relativas ao ônus da prova e ao cerceamento de defesa, evidente tratarem-se de temas cuja análise demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta inviável na sede recursal manejada em face do óbice da Súmula 07/STJ
.

A propósito da matéria: ?É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal? (AgRg no AREsp 833.607/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 15-03-2016).

Ainda, a roborar, mutatis mutandis: ?O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ? (REsp 1654994/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2017)

No mesmo diapasão: ?A alegação de que foi violado o direito de defesa ante o indeferimento de prova pericial incide no óbice da Súmula 7/STJ, pois cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de produção probatória.? (AgRg no AREsp 672804/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03/02/2016)

Atinente ao âmago da discussão, assim consignou a Corte (fls. 363v.-364v.):

?Pretende a parte autora seja reconhecido o direito de incorporar no seu benefício o valor correspondente às parcelas reconhecidas em ação trabalhista, ainda em trâmite, proposta por seu falecido esposo, Paulo Idu Marquardt.

Pois bem. Consoante entendimento firmado na origem, a hipótese dos autos configura irremediável impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque está pendente de trânsito em julgado não só a condição da autora como pensionista e beneficiária (objeto do processo n. 001/1.11.0301466-9) como também o reconhecimento das parcelas vindicadas no processo trabalhista (n. 0187800-70.2007.5.04.0203).

A fim de evitar a indesejável tautologia, peço vênia para transcrever parte da r. sentença recorrida, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

Relativamente à prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, é de se dizer que a autora pretende o pagamento de diferenciais de complementação de pensão previdenciária asseverando que: a) na demanda nº 001/1.11.0301466-9 foi reconhecida como beneficiária de Paulo Idu Marquardt perante a fundação ré e; b) Paulo Idu teria obtido o vantagem salarial na demanda trabalhista nº 0187800-70.2007.04.0203, o que impacta no cômputo do benefício previdenciário inicial a que faria jus à autora.

Quanto ao que discutido na lide nº 001/1.11.0301466-9, observo, através do Sistema Themis, que, efetivamente, lá foi proferida sentença em favor da autora e isto concederia à demandante o direito de pleitear revisão de seu benefício, ainda que pendente o trânsito em julgado daquela decisão. Contudo, no que concerne à lide trabalhista nº 0187800-70.2007.04.0203, não há notícia de que tenha sido proferida alguma decisão que integre algum valor ao salário do extinto Paulo Idu Marquardt e, ainda que houvesse, o decisum ainda não transitou em julgado, o que é essencial para a análise de pertinência do que aqui postulado.

Ora, em que pese a autora possa ser tida como pensionista beneficiária de Paulo Idu Marquardt, não é possível que ela pretenda a modificação dos critérios de cálculo de seu benefício com base em proveito que não foi obtido pelo extinto em demanda de caráter trabalhista.

Note-se que, para o trânsito regular da lide, não bastaria a alegação de que houve o reconhecimento de majoração de salário do autor do benefício em outra demanda, mas tal circunstância deveria ser inconteste e estável. Porém, a requerente sequer trouxe aos autos a sentença que lá na Justiça do Trabalho foi proferida, preferindo pleitear verba que ainda carece de reconhecimento judicial de outro Juízo.

Consoante, estamos diante de pedido juridicamente impossível, ao menos por ora, pois não é viável a emanação de sentença de conteúdo condicional, ou ainda, cujo teor dependa de outra demanda intentada por pessoa que não é parte na lide e isto, a teor do que determina do art. 460, parágrafo único, do CPC. Ainda, como o objeto da aludida demanda trabalhista antecede o direito aqui pleiteado, inaceitável resulta que a autora considere-se titular de um direito condicionado ao decreto de um direito pessoal de terceiro e cuja pertinência se mostra incerta. Consoante, aquilo que pretende a autora não diz com o simples debate de uma relação condicional, mas implica na evidente falta de interesse processual de uma demanda que é, desde o nascedouro, dependente de outra lide que não foi definitivamente decidida.

Dessa forma, para que não haja subversão à ordem processual, tenho que a inicial deve ser extinta a demanda, sem resolução de mérito, ficando a requerente autorizada a ingressar com nova lide, quando transitada em julgado a demanda nº 0187800-70.2007.04.0203, caso esta resulte em efetivo proveito ao estipêndio lá debatido.?

Vê-se que, ao concluir pela impossibilidade jurídica do pedido, a Corte encontrou suporte nos elementos de convicção dos autos cujo revolver, inevitável no enfrentamento da insurgência, encontra obstáculo no verbete 7 do STJ.
Gize-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, ou da vontade das partes no ato de contratar, são questões que não propiciam acesso à Corte Superior. Ademais, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal, ou deixa de aplicar, norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de direito, sujeito ao crivo do recurso especial; os fatos, todavia, que reconhece à vista da prova, constituem premissa, inalterável, no julgamento do recurso especial, porque nesta instância já não se reexamina a prova. Agravo regimental não provido.? (REsp 871.538/SP; 2ª Turma; Relator Carlos Fernando Mathias, Juiz Convocado do TRF 1ª Região; REsp 1.566.231/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01-03-2016, DJe 07-03-2016; AgRg no AREsp 110.214/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 29-02-2016).

A propósito da matéria: ?É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ?. (AgRg no AREsp 848762/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 01/06/2016)
Ainda, a roborar, mutatis mutandis: ?Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto às preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça? (AgInt nos EDcl no AREsp 1227085/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/08/2018) (g.n.)
Atinente ao pedido de suspensão da contenda, melhor sorte não socorre a parte recorrente.
Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, ?Segundo o art. 265, inciso IV, alínea \a\, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o fenômeno da prejudicialidade externa, que consiste na relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução de um caso, considerado subordinante ou prioritário, pode interferir na solução de outro. 2. Embora recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico? (REsp 1240808/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/04/2011) (g.n.)
A isso considerar, qualquer julgamento acerca do deslinde dado ao tópico obriga que sejam reexaminados os elementos de convicção de que se valeu a Corte para decidir, prática que encontra óbice no verbete 7 do STJ.

A roborar, mutatis mutandis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO. ART. 265, IV, A, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 867 e 869 do CPC/73. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.

3. Tendo a Corte de origem, com base no suporte fático da causa, decido pela desnecessidade da suspensão da ação cível enquanto se decide a ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo/RS, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. A discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento do protesto requerido enseja reexame dos fatos da causa, incindo, no ponto, o enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (AgInt no AREsp 846717/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 30/11/2017) (g.n.)
Portanto, nos termos supra, resta obstado o trânsito do recurso.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Anota-se, inicialmente, a parte recorrente cumpriu a determinação expressa no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, alegando a Repercussão Geral em preliminar formal e fundamentada. Dessa maneira, ao exame efetuado sob o aspecto formal, conforme o artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil (artigo 1.035, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), constata-se presente esse requisito extrínseco à admissibilidade do recurso extraordinário.

Todavia, a irresignação não reúne condições de prosseguimento.

Isso porque o Órgão Julgador decidiu a lide sem assumir, explicitamente, estatura constitucional, de modo que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada?.

Confira-se, a propósito da matéria, o seguinte precedente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO ? CONFIGURAÇÃO ? RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (Grifei) AGRAVO ? ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(ARE 919.931 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 11/03/2016)

De outra parte, no que se refere ao artigo , LV, da CF, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG (Tema 660/STF), definiu que carece de Repercussão Geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Eis a ementa do acórdão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )

Nesse contexto, declarada pelo STF a ausência de Repercussão Geral de matéria jurídica idêntica a destes autos, incide o disposto no art. art. 1.030, inciso I, alínea ?a?, do CPC/2015:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I ? negar seguimento

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

[...] (negritei)

Por fim, mostra-se evidente que eventual reversão do entendimento adotado pelo Órgão Julgador, ao fim e ao cabo, não dispensaria a necessidade de revolvimento de termos contratuais e demais informes fático-probatórios dos autos, o que é inviável na sede recursal em razão dos óbices das Súmulas 279 do STF
.

Portanto, mostra-se descabido o trânsito do recurso.
IV. Diante do exposto:

- NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à matéria abrangida pelo REsp 1.370.191/RJ (Tema 936/STJ), e NÃO ADMITO em relação às demais questões; e

- NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário em relação à matéria abrangida pelo ARE 748.371/MT (Tema 660/STF) e NÃO ADMITO em relação às demais questões.

Intimem-se.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2018.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

? Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.



? Súmula 07: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

? Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.





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FM
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