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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076712181 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70076712181 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
12/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70076712181_525c7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM

Nº 70076712181

2018/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70076712181

(Nº CNJ: 0036430-14.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



NEWTON JORGE ROSA


RECORRENTE

BRASKEM S/A


RECORRIDO

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS


RECORRIDO

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS


RECORRIDO


Vistos.

I. NEWTON JORGE ROSA interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. complementação de aposentadoria. ilegitimidade passiva daS PATROCINADORAS. decisão agravada mantida.

No presente feito as patrocinadoras, não têm legitimidade para integrar o pólo passivo, pois quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com a referida empresa e mesmo com eventual sucessora, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação previdenciária objeto do litígio, ou sequer qualquer obrigação de regresso a esse respeito.

Negado provimento ao agravo de instrumento.

Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos.
O recorrente alegou violação aos arts. 11, 141, 489, II, § 1º, IV, 942 e 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil, aos arts. 265 e 275 do Código Civil, ao art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aos arts. , § 2º, e 453, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao art. 6º da Lei Complementar 108/01, ao art. 34, § 2º, da Lei 6.435/77 e ao art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01. Sustentou a legitimidade da patrocinadora do plano de previdência complementar para figurar no polo passivo da presente demanda. Suscitou dissídio jurisprudencial.
Foram apresentadas contrarrazões por ambas as recorridas.
As recorrentes alegaram, preliminarmente, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5, 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de demonstração do cabimento do recurso.
O recurso encontrava-se sobrestado, aguardando o julgamento do REsp 1.370.191/RJ - Tema 936 dos Recursos Repetitivos. Julgado o aludido paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. A incidência dos óbices recursais invocados nas contrarrazões será objeto de exame quando da análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial.

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

Não merece prosperar a irresignação.

Na hipótese em exame, é de ser afastada a alegação de omissão no acórdão, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Órgão Julgador entendeu pertinente à solução da controvérsia; as conclusões tiradas foram diversas das pretendidas pelo ora insurgente. Logo, não havia mesmo qualquer provimento judicial integrativo a ser emitido.

Ao apreciar a questão posta a julgamento, o tribunal não está obrigado a debruçar-se, em toda a sua extensão, sobre a tese pretendida pelo recorrente. Consequentemente, nenhuma recalcitrância por parte do embargante pode ser travestida em omissão da Câmara Julgadora, de modo a caracterizar violação a um determinado texto legal.

Ressalte-se que ?o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas pela parte, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado? (REsp 1.438.125/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJU de 25/8/2015).

Em consequência, forcejando o recorrente, via embargos, a análise da temática sob sua ótica, inadmissível se mostra a abertura da via excepcional ante o óbice da Súmula 83/STJ.

Igualmente, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão proferida pela Câmara Julgadora (art. 489 do Novo CPC), pois conforme se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que ?Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 do CPC? (AgInt no AREsp 1.256.809/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 17/5/2018). No mesmo sentido: AREsp 617.347/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 01/4/2016; AgRg no AREsp 679.133/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 07/3/2016 e AgRg no AREsp 39.373/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/02/2016.

Acerca da ilegitimidade passiva da patrocinadora, o entendimento exarado pela Câmara Julgadora está em consonância com a orientação firmada no julgamento do REsp 1.370.191/RJ (Tema 936) pela Corte Superior, que sacramentou o entendimento de que ?A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma?.

Confira-se, pois:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes:

I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe de 01/08/2018) (grifei)

Portanto, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não há falar em ofensa a dispositivo infraconstitucional, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: ?Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida?.

III. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.370.191/RJ (Tema 936 do STJ), e NÃO ADMITO o recurso no tocante às demais questões.
Intimem-se.
Porto Alegre, 03 de setembro de 2018.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




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GMF
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