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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70076065200 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
02/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70076065200_2a447.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70076065200

2017/Cível


RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-PresidÊncia

Nº 70076065200

(Nº CNJ: 0370635-30.2017.8.21.7000)
Comarca de Pelotas



HENRIQUE FIGUEREDO ALVES


RECORRENTE

MUNICÍPIO DE PELOTAS


RECORRIDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS


RECORRIDO


1. HENRIQUE FIGUEREDO ALVES interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70055617286, forte no artigo 105, inciso III, c, da Constituição da Republica, assim ementado (fl. 146):

?APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ILÍCITA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A VALIDADE DO CONCURSO JÁ TINHA SE ESGOTADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELO DESPROVIDO.?

Alega que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto os candidatos aprovados têm direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso público. Intimados, os Recorridos deixaram de apresentar contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. O Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão relativamente à alegação de que os candidatos aprovados têm direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso público. Incide, assim, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

II - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

III - Na parcela recursal referente a alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

IV - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

V - Agravo interno improvido.?
( AgInt no AREsp 1039209/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido ou quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A fixação dos honorários advocatícios pelo tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.?
( AgInt no REsp 1533109/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA \C\ PREJUDICADA.
1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores.

2. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\

3. Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea \c\ do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte.

4. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\.

5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea \c\ do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

6. Recurso Especial não conhecido.?
( REsp 1698512/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS CUMULATIVAMENTE COM O SUBSIDIO. ALÍNEA \A\. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA \C\. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF.

I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea \c\, razão pela qual incide o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

III - Agravo interno improvido.?
( AgInt no AREsp 1014224/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.




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CCG
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