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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70076765403 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
17/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70076765403_40354.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70076765403

2018/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70076765403

(Nº CNJ: 0041752-15.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



EDGAR CIDADE DA SILVA


RECORRENTE

VERA TEREZINHA DA SILVA


RECORRENTE

RENATA DOMINGUES STODUTO


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por EDGAR CIDADE DA SILVA e OUTRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 320):

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA ANTIGA DE CASAMENTO ADQUIRIDA EM ANTIQUÁRIO. UTILIZAÇÃO EM TRABALHO ACADÊMICO E EXPOSIÇÃO EM GALERIA DE ARTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS FAMILIARES DO CASAL RETRATADO. CUNHO DIDÁTICO E CULTURAL, SEM FINS COMERCIAIS. ADULTERAÇÃO DA IMAGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ROSTO DA NOIVA PELA FEIÇÃO DA ARTISTA, NA INTENÇÃO DE DEMONSTRAR A VOLATILIDADE DAS RELAÇÕES. PUBLICAÇÃO DA OBRA NA MÍDIA. AUSÊNCIA DE OFENSA Á HONRA e MEMÓRIA DOS MORTOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS SOFRIDOS PELOS FILHOS. IMPROCEDÊNCIA.

Hipótese em que a fotografia de casamento dos pais dos autores foi adquirida em um antiquário e utilizada em trabalho acadêmico exposto em uma galeria de arte e divulgado na mídia, sem o consentimento dos familiares do casal retratado, já falecido.

Trabalho inspirado na obra de Zygmunt Bauman, intitulado \Amores Líquidos Identidades Voláteis\ cujo escopo era propor uma reflexão sobre a fluidez dos amores, a efemeridade das relações e sobre o papel da fotografia de casamento.

Artista que, para demonstrar a banalização do instituto, colocou a própria feição no lugar dos rostos de várias noivas, \casando-se\, assim, com vários noivos.

Imagem usada com fins didáticos e culturais, sem exploração comercial, de uma forma que não maculou a memória e a honra dos mortos. Danos morais inocorrentes.

Julgamento de improcedência.

Sucumbência invertida e redimensionada.

APELO DA REQUERIDA PROVIDO.

APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA.

Manejados embargos de declaração, restaram desacolhidos. (fls. 339-341)
Em suas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra o acórdão que, reformando a sentença a quo, reconheceu a improcedência do pleito indenizatório. Defendeu que a alteração e a utilização indevida da foto que retratou o casamento de seus pais enseja a compensação pelos danos morais causados. Arguiu que o uso da imagem pela recorrida não se deu apenas com finalidade acadêmica, senão com objetivo de comercialização, lucratividade e autopromoção de seu trabalho. Suscitou a ampla publicidade dada à exposição e à veiculação indevida da imagem de seus genitores. Asseverou a configuração de abalo moral in re ipsa na espécie. Mencionou que o enunciado da Súmula n. 403 do STJ aplica-se à hipótese em tela. Invocou divergência jurisprudencial em relação à interpretação dada à Súmula n. 403 do STJ e aos artigos 12 e 20, parágrafo único, do Código Civil. Pugnou pela reforma do aresto, para que se condene a recorrida ao pagamento de danos morais e materiais, bem como ao cumprimento de obrigação de fazer. (fls. 345-364)
Apresentadas contrarrazões (fls. 368-370v), vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.

II. A inconformidade merece ser admitida.

Ao dirimir a controvérsia atinente à configuração de danos morais em decorrência do uso indevido da imagem em discussão nos autos, assim consignou o Órgão Julgador:

[...] (fls. 322v-325)

?A alegação inicial diz com uso indevido de imagem, porque a requerida, de forma desautorizada, teria feito uma montagem com a fotografia antiga do casamento dos pais dos autores para utilizá-la em trabalho acadêmico, o qual foi objeto de exposição em galeria de arte e apareceu em sites de jornais onde foi divulgado o evento.

Para os demandantes, a artista, ao adulterar a foto trocando o rosto da mãe deles pela sua própria feição a fim de usá-la em trabalho de conclusão de curso cujo escopo era demonstrar a banalização do casamento, feriu a memória dos falecidos, atingindo de modo reflexo os filhos do casal que durante 60 anos se manteve unido em uma relação de muito afeto e companheirismo.

Conquanto direitos de personalidade sejam intransmissíveis e se extingam com a morte do titular, uma violação a direitos de pessoas falecidas pode vir a atingir, indiretamente, seus familiares vivos, os quais são legitimados a buscar a cessação da lesão e a respectiva indenização, tratando-se de um dano por ricochete.

Neste sentido, tem-se a previsão do art. 12 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Na hipótese, os autores são legitimados para a ação, pois são filhos de Ignácio Rodrigues da Silva e de Nair Cidade da Silva, cuja fotografia foi adquirida pela ré em um antiquário para ser utilizada em monografia de conclusão de curso de especialização em Poéticas Visuais: Gravuras, Fotografia e Imagem Virtual.

O artigo 20 do Código Civil condiciona o uso e a exposição de uma imagem-retrato à prévia autorização do fotografado, ou, no caso de pessoa morta, dos seus ascendentes ou descendentes, dispondo que estes podem fazer cessar a lesão ou ameaça, acaso for atingida a honra ou boa fama ou se o uso destinar-se a fins comerciais.

Eis a redação do dispositivo legal:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Logo, o consentimento faz desaparecer o caráter ilícito do uso da imagem alheia, devendo esta autorização ser expressa, pois em se tratando de cessão de direito de personalidade, a doutrina não admite consentimento tácito, implícito ou presumido.

Neste sentido, cito trecho da obra \Direito à Imagem no Direito Civil Contemporâneo\, de REGINA SAHM:
\A melhor doutrina não admite o abandono ou a renúncia. O consentimento tácito em matéria de direitos à imagem é preterido pelo expresso, de forma que o titular conserve tudo que não cedeu. [...] A única exceção ao exercício das faculdades é o interesse público, representado pelo direito à informação, que possibilita melhor aplicação quando verificado caso a caso.\

Assim, voltando-se à casuística, tem-se que o fato de a fotografia de casamento estar disponível para venda em antiquário não significa que os familiares deram autorização para uso da imagem, pois não se tratou de um consentimento expresso.

E, considerando que o direito de imagem é direito autônomo que merece tutela jurídica específica, sua violação, por si só, impõe a reparação do dano, ainda que não haja prova do prejuízo. Neste sentido, dispõe a Súmula 403 do STJ, cuja redação diz que \independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais\.

A respeito, cito precedente do Eg. STJ que segue:

RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM REVISTA DE EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO, DE PROPAGANDA COMERCIAL CONTENDO AS FOTOS DO CONHECIDO CASAL \LAMPIÃO\ E \MARIA BONITA\. FALTA DE AUTORIZAÇÃO FINALIDADE COMERCIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. - Não demonstração pelo recorrente de que a foto caiu no domínio público, de acordo com as regras insertas no art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 5.988, de 14.12.73.- Improcedência da denunciação da lide à falta do direito de regresso contra a litisdenunciada. Recurso especial não conhecido. (REsp 86109/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 219)

Contudo, é a exploração comercial desautorizada da imagem que faz presumir a violação do direito de personalidade. Quando o uso tem finalidade didática, científica e/ou cultural ou, ainda, quando revela interesse público, não há necessidade de consentimento.

Aqui, mais uma vez, valho-me dos ensinamentos de REGINA SAHM, segundo segue:

\Caso o propósito da utilização pela mídia seja de natureza meramente informativa ou cultural, a utilização não carece de consentimento. No entanto, sendo outro seu objetivo, como a exploração comercial da imagem, a utilização desautorizada é ilícita.\

[...]

\Outros limites são impostos em razão de finalidades científicas, didáticas ou culturais ou quando a reprodução se der em lugares públicos, ou por fatos de interesse público ou ocorridos publicamente. Pode-se impedir a \pública\ exposição quando importarem em prejuízo da honra, reputação ou decoro.\

Ora, no caso, a requerida adquiriu o retrato de casamento em um antiquário e utilizou a fotografia em monografia de conclusão de curso de especialização e foi convidada para expor o trabalho em uma galeria de arte, o que fez sem o intuito de lucro próprio.

Conforme a testemunha Elaine Athayde Tedesco (fl. 305), que é professora universitária e doutora em Artes Visuais, a exposição em que foi divulgado o trabalho da ré não era de cunho comercial, pois foi promovida por instituições de ensino, com entrada gratuita e sem possibilidade de aquisição das obras.

Ficou evidenciado, pois, que não houve exploração comercial da imagem. A finalidade do uso da fotografia era cultural e didática. Especulações sobre se a exposição rendeu à artista reconhecimento no meio acadêmico e artístico não servem para que se possa conferir fins comerciais ao seu trabalho.

Por outro lado, inobstante a imagem seja direito autônomo, é possível que por meio da publicação de uma figura haja violação da honra da pessoa nela retratada. Assim, é ilícita a divulgação de fotografia que exponha o sujeito ao desprezo público ou a uma situação ridícula, e que seja ofensiva ao seu decoro e reputação.

Na lição de Cristiano Chaves de Farias, o direito à honra concerne ao prestígio social do seu titular e o protege contra fatos inverídicos e desabonadores. A honra encerra dois aspectos, objetivo e subjetivo, conceituados pelo insigne doutrinador como sendo a reputação da pessoa perante a sociedade e a estima que ela tem de si mesma, respectivamente, consoante segue:

Aliás, na clássica lição de Adriano de Cupis, já se percebia que \a honra significa tanto o valor moral íntimo do homem, como a estima dos outros, ou a consideração social, o bom nome ou a boa fama, como, enfim, o sentimento, ou consciência, da própria dignidade pessoal\.

Disso deflui, portanto, que a honra encerra dois diferentes aspectos: a honra objetiva e a honra subjetiva. Aquela (a objetiva) diz respeito à reputação que terceiros (a coletividade) dedicam a alguém. É a chamada reputação. Esta (subjetiva) tangencia o próprio juízo valorativo que determinada pessoa faz de si mesma. É a autoestima, o sentimento de valorização pessoal, que toca a cada um.

Em resumo: a honra objetiva é o conceito externo, o que os outros pensam de uma pessoa; a honra subjetiva é a sua estima pessoal, o que ela pensa de si própria.

Assim, tem-se que a honra objetiva compreende a fama, o bom nome e a reputação que desfruta a pessoa no seio da coletividade; é a dignidade refletida na consideração dos demais, é o reconhecimento na sociedade, o que, no caso, porém, não foi lesado.

Com efeito, a requerida não utilizou a foto original do casamento dos pais dos autores. A artista apropriou-se da imagem para a partir dela criar uma obra, o que fez através da montagem de várias fotografias, colocando no lugar do rosto das noivas a sua própria feição, \casando-se\, assim, com vários noivos.

O trabalho, inspirado na obra do sociólogo Zygmunt Bauman e intitulado \Amores Líquidos Identidades Voláteis\, tinha como escopo propor uma reflexão sobre a fluidez dos amores, sobre a efemeridade das relações entre os casais e sobre o papel da fotografia de casamento na memória daqueles que se separaram.

A fotografia do casal, portanto, foi inserida num contexto que banalizou o instituto do casamento o qual para ambos era tão raro e significativo, eis que se mantiveram-se unidos por mais de 60 anos. Isto, porém, não causou mácula à memória dos mortos, de modo a atingir reflexamente o patrimônio imaterial dos familiares vivos.

O fato de os autores ficarem abalados ao verem seu pai se \casando\ com outra nos sites de jornais reflete uma visão que eles tem do instituto do casamento, mas não significa que a exposição do trabalho tenha ofendido a honra dos falecidos. Logo, não é devida a reparação dos alegados danos morais.

Isto posto, dou provimento à apelação da requerida para julgar improcedente a demanda, ficando prejudicado o apelo dos autores.?
[...] (destaquei)
Sobre o tema, sem menoscabo das conclusões a que chegou o Órgão Julgador, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não é afastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem é associada. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DOUTRINA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna).

2. A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não é afastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem é associada.
3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado de imagem não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

(REsp 299.832/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) (destaquei)
Igualmente, a Corte Superior entende que os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano ?in re ipsa?. A propósito, destaquem-se os seguintes julgados, que bem ilustram a posição assente do STJ quanto ao tema:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. \IN RE IPSA\.
1. A conclusão do Tribunal de origem, acerca do uso indevido da imagem e no tocante ao valor da indenização por danos materiais, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. De acordo com o entendimento desta Corte, os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos por se tratar de modalidade de dano \in re ipsa\.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 943.039/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) (destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DIVULGAÇÃO COM FINS EDITORIAIS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. \Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral\ ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000).

2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconhecido que a publicação tinha fins comerciais, a questão não pode ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 148.421/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 25/10/2013) (destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1252599/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.

2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima, ainda ensanguentada e em meio às ferragens de acidente automobilístico, é possível reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme art. 12 do Código Civil/2002.

3. Em se tratando de pessoa falecida, terá legitimação para as medidas judiciais cabíveis, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, até o quarto grau, independentemente da violação à imagem ter ocorrido antes ou após a morte do tutelado (art. 22, § único, C.C.).

4. Relativamente ao direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes
5. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Impossibilidade de modificação do quantum indenizatório sob pena de realizar julgamento extra petita.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1005278/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/11/2010, DJe 11/11/2010) (destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE FOTO SEM AUTORIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DIVULGAÇÃO COM FINS EDITORIAIS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. \Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral\ ((REsp 267.529/RJ, Relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 18/12/2000).

2. Tendo o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconhecido que a publicação tinha fins comerciais, a questão não pode ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 148.421/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 25/10/2013) (destaquei)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DOUTRINA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna).

2. A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não é afastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem é associada.
3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado de imagem não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

(REsp 299.832/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) (destaquei)
Por oportuno ao debate trazido à baila, e na mesma senda da orientação traçada pelo STJ, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 215984 (Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 04/06/2002), ao analisar a questão concernente à configuração de abalo moral em razão da publicação de fotografia não consentida, delineou: ?Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. , X. II?.
Confira-se a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. DANO MORAL: FOTOGRAFIA: PUBLICAÇÃO NÃO CONSENTIDA: INDENIZAÇÃO: CUMULAÇÃO COM O DANO MATERIAL: POSSIBILIDADE. Constituição Federal, art. , X.
I. Para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. O que acontece é que, de regra, a publicação da fotografia de alguém, com intuito comercial ou não, causa desconforto, aborrecimento ou constrangimento, não importando o tamanho desse desconforto, desse aborrecimento ou desse constrangimento. Desde que ele exista, há o dano moral, que deve ser reparado, manda a Constituição, art. , X.
II. - R.E. conhecido e provido.
(RE 215984, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 28-06-2002)

Nesse contexto, observada a particularidade da questão examinada no presente feito, plausível se mostra, pelo menos em tese e para fins de juízo de admissibilidade, a alegação de contrariedade ao dispositivo de lei federal particularizado pela parte recorrente (artigos 12 e 20, parágrafo único, do Código Civil), devendo ser possibilitada nova análise da matéria pela Corte Superior.

Quanto às demais questões suscitadas, mostra-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1.124.692/SE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/09/2015).
Cumpre relembrar, por fim, que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito?. (AgRg no REsp 1.325.603/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 31-03-2016)

III. Diante do exposto, ADMITO o recurso.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Porto Alegre, 28 de março de 2018.

Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




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