jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Termo Circunstanciado" : TC 70075443127 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
TC 70075443127 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
06/03/2018
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_TC_70075443127_a7edf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA.

Cumprimento de transação penal pelo representado, no tocante ao crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Requerimento do Ministério Público de declaração da extinção da punibilidade do Prefeito. Deferimento.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.(Termo Circunstanciado, Nº 70075443127, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 19-02-2018)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825697166/termo-circunstanciado-tc-70075443127-rs