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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70076446020 RS
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Publicação
08/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70076446020_1e9c5.doc
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Inteiro Teor


APRF

Nº 70076446020

2018/Crime


recurso especial. homicídio culposo na direção de veículo automotor. suspensão da habilitação. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70076446020

(Nº CNJ: 0009814-02.2018.8.21.7000)
Comarca de Estância Velha



DIÓGENES LUÍS MINHO DE SOUZA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


1. DIÓGENES LUÍS MINHO DE SOUZA interpõe recurso especial contra o acórdão da Oitava Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Crime 70074902412, forte no artigo 105, inciso III, c, da Constituição da República, assim ementado (fls. 464/465):

?APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO Código de Trânsito Brasileiro. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA comprovadas. culpa da vítima ou de terceiro indemonstrada. CONDENAÇÃO MANTIDA. pleito absolutório rechaçado.

Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e sua respectiva autoria, esta recaindo de forma segura sobre a pessoa do denunciado. Prova reunida que revela a condução, pelo réu, de automóvel por trecho de rodovia federal, em alta velocidade, na contramão e com capacidade psicomotora alterada em razão da prévia ingestão de álcool etílico, ocasionando o acidente automobilístico e a morte da vítima que pilotava motocicleta e vinha em sentido contrário. Culpa na causação do sinistro observada a partir da imprudência do motorista ao deixar de observar dever objetivo de cuidado indispensável à segurança viária (CTB art. 28), desobedecendo norma que determina circulação pelo lado direito (CTB art. 29, inc. I) e não atentando às condições meteorológicas no momento do acidente, desobedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos (CTB art. 43). Imprudência igualmente caracterizada pela prévia ingestão de bebida alcoólica atestada por termo de constatação de embriaguez e pela prova oral produzida. Alteração de capacidade psicomotora que acarreta inaptidão ao exercício da direção. Incremento do risco provocado pela vítima ou terceiro que, acaso demonstrado nos termos do artigo 156 do CPP, não excluiria o nexo causal e a responsabilidade penal do agente pelos seus atos. Ausência de demonstração de culpa exclusiva do falecido na causação da colisão que também determina a manutenção do decreto condenatório e a rejeição do pedido de absolvição proposto em grau de apelo.

crime de embriaguez ao volante. absorção pelo delito de homicídio na direção de veículo automotor.

A embriaguez ao volante é antefato impunível do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ilícito de menor gravidade que, vinculado ao mais gravoso e integrando o mesmo conteúdo do injusto, é por este absorvido em atenção ao postulado da consunção. Precedentes. Absolvição que se impõe nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.

MAJORANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. INCIDÊNCIA AINDA QUE TENHA HAVIDO MORTE INSTANTÂNEA DA VÍTIMA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA INDEMONSTRADA.

A morte instantânea da vítima não afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de aumento de pena em razão da omissão de socorro pelo motorista causador do acidente automobilístico (art. 302, § 1º, inc. III, do CTB) manifesta a impossibilidade de conhecimento acerca do desfecho fatídico. Desvalor do comportamento do réu consistente em frustrar eventual responsabilização em detrimento de socorro a ser prestado ao ofendido ou terceiros quando possível fazê-lo sem risco pessoal. Tese de inexigibilidade de conduta diversa indemonstrada nos termos preconizados pelo artigo 156 do CPP.

DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO.

Penas corporal e suspensiva do direito de dirigir veículo automotor redimensionadas, com a absolvição pelo delito do artigo 306 do CTB, para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, inalteradas as demais disposições sentenciais.

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

A pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será estabelecida em atenção à necessária conscientização do motorista diante da gravidade do ilícito praticado, das peculiaridades do caso concreto e da severidade do resultado ocasionando. Graduação da censura merecida pelo agente que não se vê atrelada à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo. Precedentes.

CUSTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Assistido, o condenado, por defensor constituído em todas as fases do processo, descabido pleito objetivando a suspensão da exigibilidade das custas processuais, pois presumível possua condição financeira favorável para suportá-las.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 59 e 68, inciso II, do Código Penal, visto que ?a imposição da pena des suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar sim proporção à pena imposta na primeira fase da dosimetria ao delito principal? (fl. 489). Afirma que a decisão destoou do REsp 1.286.511/MG e do RESp 1.075.211/SP do Superior Tribunal de Justiça. Pede o benefício da gratuidade de justiça. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. Gratuidade de justiça
O pagamento de preparo do recurso somente é exigido nas ações penais privadas, conforme o artigo 806, caput, do Código de Processo Penal
. No caso, trata-se de ação penal pública, na qual o pagamento das custas é devido somente ao final do processo, sendo vedada, ainda, a exigência de seu recolhimento como condição para interposição de recuso pela defesa sob pena de nulidade.

Nesse diapasão, cita-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

?HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O artigo 806 do Código de Processo Penal, que disciplina o pagamento de custas para a realização de atos ou diligências no processo penal, aplica-se única e exclusivamente às queixas-crime, não podendo ser invocado para exigir do réu nas ações penais públicas a antecipação do pagamento de quaisquer despesas a fim de que as provas por ele requeridas sejam efetivadas.

2. Nas ações penais de natureza pública, o eventual pagamento de custas, quando devidas, somente é feito ao final do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

3. A exigência de antecipação do recolhimento de custas como condição para a interposição de recursos pela defesa configura nulidade. Precedentes.

4. Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado da condenação e anular a ação penal a partir da decisão que negou seguimento aos recursos de natureza extraordinária interpostos pela defesa, determinando-se que os demais requisitos de sua admissibilidade sejam examinados pela autoridade apontada como coatora.

(HC 307.794/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)?

Ainda, tratando-se de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, ?Não há falar em deferimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que a Lei n. 11.636/2007 disciplina, em seu art. , que ?não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada??
.

A esse propósito, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

?Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao Recurso Especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o Recurso Especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo. 3. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato. 4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo paciente. (HC 951228/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010)? (Grifou-se)
Portanto, o Recorrente não possui interesse recursal em requerer a gratuidade de justiça.

3. Dissídio jurisprudencial
O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo insuficiente a mera reprodução de ementas ou votos dos precedentes.

A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça? (REsp 1243183/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/03/2016).

A divergência jurisprudencial, portanto, ?deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente?
.

Nesse sentido os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 255, § 2.º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com a redação vigente à época da interposição da insurgência.

2. Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, destacando que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera transcrição da ementa do julgado apontado como paradigma.

3. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. Precedentes.

4. Ainda que assim não fosse, o aresto indicado para fins de divergência apresenta situação fático-jurídica diversa da analisada nestes autos, o que impossibilita o conhecimento do apelo nobre interposto pela alínea c do permissivo constitucional.

ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ.

1. A pretendida absolvição, por fragilidade da prova que amparou o édito condenatório - reconhecimento e depoimento das vítimas, corroborado pelo testemunho do policial que atendeu a ocorrência ? é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no REsp 1292382 / DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, Dje 12/05/2017)? (Grifou-se)

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRETERIDA POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 520 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que \não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória\ (REsp 647.446/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 8/11/2004).

2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 484371 / SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Dhe 07/04/2017)? (Grifou-se)

?PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO REPETITIVO.

(...)

4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea \c\, III, do art. 105 da Constituição Federal.

5. Em obter dictum esclareço que a Corte regional adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição quinquenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação nas Ações de Repetição de Indébito propostas após a vigência da LC 118/2005. Entendimento consolidado no STJ pelo julgamento do REsp 1.269.570/MG, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC.

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1583165/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)? (Grifou-se)
Na falta de cumprimento pelo Recorrente do disposto no artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 255, e parágrafos, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des. Almir Porto da Rocha Filho,
2º Vice-Presidente.




? ?Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.?

? EDcl no RHC 56.621/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 21/03/2016

? AgRg no REsp 1561109/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016



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SZT
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