Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70075649756 RS

MIAS Nº 70075649756 2017/Cível RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇAO. FUNDAMENTO NAO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. 1. Não cabe, em sede de recurso especial, interpretar cláusulas de edital ou reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental improvido…