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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70076081041 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076081041 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
21/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINAR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar de suspensão da ação individual. - MÉRITO -A pretensão da parte autora de assegurar o direito ao terço de jornada para atividade extraclasse está amparada em norma declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte (Proc. nº 70059092486).Por força do artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tal decisão torna-se obrigatória para os Órgãos Fracionários desta Corte.Na linha do que vem decidindo a Câmara, inclusive em sede de demanda coletiva (Apelação Cível nº 70062708532- ação ajuizada pelo CPERS contra o Estado), a \distribuição do regime de trabalho preconizada no Decreto Estadual nº 49.448/12 obedece ao disposto na Lei nº 11.738/08 e na Lei Estadual nº 6.672/74 e se mostra plenamente razoável ao utilizar a \hora-relógio\ como parâmetro, ao invés da \hora-aula\.\Inexistência de previsão legal para o pagamento de horas extras ao integrante do magistério estadual.Precedentes do TJ/RS.PRELIMINAR REJEITADA.APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPCE ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 70076081041, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-02-2018)
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