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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076375187_10b58.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 70076375187 (Nº CNJ: XXXXX-47.2018.8.21.7000)

2018/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ? AJG. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada ?a quo?, que indeferiu a benesse da justiça gratuita aos recorrentes.

2) Segundo dicção do artigo 99, § 2º do CPC/15, O ?o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão?. No mesmo diapasão, o § 3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente.
3) No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito aos agravantes, em virtude de não terem sido acostados documentos que comprovassem a renda ou a condição de isento dos recorrentes, ou seja, a presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado.
4) As partes recorrentes sustentaram que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do § 3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento


Sexta Câmara Cível



Nº 70076375187 (Nº CNJ: XXXXX-47.2018.8.21.7000)


Comarca de Bagé



ADRIANA COUTO DE SOUZA


AGRAVANTE

JUSSARA VILLE MUNHOZ


AGRAVANTE

OSMAR SILVA MUNHOZ


AGRAVANTE

PAULA DANIELE MACHADO GONCALVES


AGRAVANTE

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Vistos, etc.,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA COUTO DE SOUZA e OUTROS em face da decisão prolatada pela magistrada a quo, que indeferiu a benesse da justiça gratuita às partes recorrentes.

Nas razões de agravo de instrumento os agravantes afirmaram que são pessoas pobres, que vivem com parcos recursos financeiros, bem como que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, razão pela qual pugnaram pela reforma da decisão.

O recurso foi devidamente instruído e de conseguinte foi distribuído a este relator.

É o relatório.

II ? DECISÃO

O objeto do presente agravo de instrumento diz respeito à insurgência quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. A magistrada elencou que não foram acostados documentos capazes de comprovar a renda ou a condição de isento dos recorrentes, pelo que, determinou que não estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão do beneplácito.
A decisão fustigada é do seguinte teor, sic:

?...VISTOS.

A mera declaração de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou que é isento da declaração do imposto de renda não é suficiente para o deferimento do benefício.

Assim, considerando que o documento acostado à fl. 71 não comprova a renda da parte Jussara Ville Munhoz, bem como não foram acostados qualquer outro documento que comprovasse a renda ou a condição de isento dos demais autores, indefiro o pedido de AJG.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, exige-se prova da hipossuficiência econômica, não bastando, para tanto, mera declaração de incapacidade financeira. Determinado pelo Juízo a quo que o agravante juntasse declaração de renda ao Fisco, ou sua condição de isento, a ele incumbia atender ao comando judicial, contra o qual não se insurgiu. Ademais, indeferido o benefício diante da ausência de requisitos para tal, ao recorrente incumbia juntar documentos outros, modo a demonstrar que possui renda e patrimônio compatíveis com os preceitos da Lei n.º 1.060/50. Havendo referência quanto a comércio realizado pelo recorrente, profissional autônomo, bem como quanto à despesa relativa à aquisição de veículo, mediante o pagamento de prestações elevadas, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pleiteado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70059621540, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/05/2014)

A parte autora deverá efetuar o pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do preceituado no artigo 290, do CPC/2015.

Intime-se.

Diligências legais?.

Inicialmente, cumpre salientar que o artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?. Embora se trate de assistência jurídica e não AJG, institutos semelhantes mas não equivalentes, onde, ambos, na base, exigem o mínimo de prova existencial da ?necessidade?.

Por conseguinte, com base na citada norma constitucional, o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, haja vista que o CPC/15 firmou entendimento de que ?o juiz SOMENTE poderá indeferir...?, o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante, aliás, exatamente como disciplina o § 3º do artigo 99 do mesmo Digesto Processual.

O artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2º e do Código de Processo Civil, prevêem o direito à gratuidade da justiça, in verbis:

Artigo 98 ? A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Artigo 99 ? O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Nesse desiderato, mister acentuar a lição deduzida por Teresa Arruda Alvim Wambier
, que nesse ponto leciona que faz jus ao benefício da gratuidade o indivíduo com insuficiência de recursos, senão vejamos, expressis verbis:
2. Insuficiência de recursos (art. 98, caput). Faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com ?insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios? (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. (...). A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.

No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito aos agravantes, em virtude de não terem sido acostados documentos que comprovassem a renda ou a condição de isento dos recorrentes.
Ocorre que, tal raciocínio é inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural e não presunção de desnecessidade.
Os agravantes declararam que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos, logo, sem embargo, a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes deve ser presumida, ex vi do § 3º do artigo 99 do CPC.

Este egrégio Tribunal de Justiça igualmente possui este entendimento, ad litteram:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Caso em que o litigante comprova a isenção de declaração do imposto de renda. Presunção de hipossuficiência financeira e necessidade da gratuidade de justiça. Art. 98, caput, c/c art. 99, §§ 2º e do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074848235, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/10/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, CAPUT, C/C ART. 99, §§ 2º E DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074186438, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017)
Dessa forma, imperiosa a reforma da decisão singular, tendo em vista que a presunção é de que os agravantes não possuem condições de arcar com as despesas processuais.

POSTO ISSO, dou provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder a AJG aos recorrentes.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.

Intimem-se. Diligências Legais.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

Des. Niwton Carpes da Silva,

Relator.





? Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et. alli], coordenadores ? 1 ed. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.



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