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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70076375187 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70076375187 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

23/01/2018

Julgamento

10 de Janeiro de 2018

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076375187_10b58.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada \a quo\, que indeferiu a benesse da justiça gratuita aos recorrentes.Segundo dicção do artigo 99, § 2º do CPC/15, O \o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão\. No mesmo diapasão, o § 3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito aos agravantes, em virtude de não terem sido acostados documentos que comprovassem a renda ou a condição de isento dos recorrentes, ou seja, a presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado.As partes recorrentes sustentaram que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do § 3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70076375187, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 10-01-2018)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825603204/agravo-de-instrumento-ai-70076375187-rs