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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083343202 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083343202 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083343202_c0b76.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE - DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE - DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE - DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF Nº 855178/SE -. DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO EM LISTAS ESPECÍFICAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.Preliminar de ilegitimidade passiva do município de Caxias do SulNão merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva do município de Caxias do Sul, tendo em vista a solidariedade dos entes federados na efetivação do direito à saúde, sem atribuições exclusivas e excludentes, a legitimar o ajuizamento da demanda contra qualquer deles, de forma conjunta ou separada. Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituiçãoda República; art. , XI, da Lei Federal nº 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. MéritoI - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. e 196da CF/88-, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , § 1º, da Constituiçãoda República. II - Desnecessária a previsão em lista de medicamentos essenciais ou especiais ou excepcionais da Administração, pois atos normativos não se sobrepõem à norma constitucional.Precedentes.III- Comprovada a moléstia da parte recorrida ? esclerose múltipla remitente recorrente ? CID 10 G35 - e a imprescindibilidade do uso do medicamento Alemtuzumabe 10mg -, especialmente diante da ineficácia das alternativas anteriores, bem como do risco de óbito, consoante laudo médico. Precedentes do e. STJ e deste TJRS.Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.(Apelação Cível, Nº 70083343202, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-12-2019)
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