jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70083540104 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

17/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083540104_d8ecf.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LMG
Nº 70083540104 (Nº CNJ: 0325919-44.2019.8.21.7000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. Descabimento da utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. A alegação da ilegalidade na dosimetria da pena não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, devendo ser objeto de recurso próprio. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Habeas Corpus


Segunda Câmara Criminal



Nº 70083540104 (Nº CNJ: 0325919-44.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo



MAIARA VERZA SIGNORINI


IMPETRANTE

MATHEUS DIEFENTHALER DE AGUIAR


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS DIEFENTHALER DE AGUIAR, condenado provisoriamente a uma pena de 09 anos de reclusão pela suposta prática de tráfico de drogas.
Sustenta a impetrante ilegalidade na dosimetria da pena, considerando que o juízo de origem aumentou a pena-base do paciente em 04 anos em razão de apenas uma das vetoriais art. 59 do CP ter sido negativada. Alega que a quantidade da droga foi considerada tanto para exaperar a pena-base, como também para fundamentar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, de Lei nº 11.343/2006, o que constitui bis in idem. Salienta que o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Requer, inclusive em liminar, o reconhecimento da ileglidade na dosimetria da pena.
É o relatório.

Postula a impetrante o reconhecimento da ilegalidade na dosimetria da pena aplicada em sede de sentença condenatória proferida pelo Dr. José Antônio Prates Picolli, em 11/12/2019.

Não é admitida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, quando há recurso cabível para o exame da inconformidade.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA [...] - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. [...] ( HC 396.479/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

Impõe-se, portanto, o não conhecimento da presente ação.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2019.

Des. Luiz Mello Guimarães,

Relator.

1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825567828/habeas-corpus-criminal-hc-70083540104-rs/inteiro-teor-825567830