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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal": HC 70083540104 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70083540104 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Luiz Mello Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083540104_d8ecf.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.

Descabimento da utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. A alegação da ilegalidade na dosimetria da pena não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, devendo ser objeto de recurso próprio. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083540104, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 16-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825567828/habeas-corpus-criminal-hc-70083540104-rs

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