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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082881889 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
03/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082881889_e0fe7.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70082881889

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL E REGISTRAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE ESCOLHA DA SERVENTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
RecursoS Especial e ExtraordinÁrio


Primeira Vice-PresidÊncia

Nº 70082881889

(Nº CNJ: 0260097-11.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



CAMILO PEREIRA CARDOSO


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. CAMILO PEREIRA CARDOSO interpõe recurso especial contra o acórdão da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível 70080939507, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 746):

?APELAÇÕES CIVEIS. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA NOTARIAL E REGISTRAL. EXCLUSÃO DO CERTAME EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PÚBLICA.

- Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença que, embora sucinta, analisa os fatos, provas e alegações existentes no feito, restando fundamentada.

- Uma vez participando o autor de audiência de escolha de serventias em virtude do deferimento da antecipação de tutela, não há perda do objeto da lide. Pelo contrário, o bem da vida foi alcançado por provimento judicial que merece ser analisado em sentença de mérito.

- O não comparecimento à audiência pública não poderia ter determinado a exclusão do candidato do certame, mas tão-somente sua reclassificação na última posição da lista final, por interpretação do item 8.2 do Edital de Abertura e do Edital nº 09/2007-CPCIRSNR.

- Participação do autor na audiência seguinte de escolha de serventia que deve ocorrer na última colocação, desde que respeitada a ordem de classificação obtida quando da aprovação no certame entre os candidatos que se encontram na mesma situação.

REJEITARAM AS Preliminares E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 19 da Lei n.º 8.935/94, porquanto houve (I) negativa de prestação jurisdicional e (II) ?manifesta preterição do recorrente CAMILO na ordem de escolha das serventias? (fl. 779-verso).
Interpõe, também, recurso extraordinário com base no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a repercussão geral. No mérito, afirma que a decisão negou vigência aos artigos , caput e inciso XXXV, 37, inciso II, 236, § 3º, e 93, inciso IX, da Constituição da República, porque houve (I) negativa de prestação juroisdicional e (II) preterição na ordem de escolha da serventia. Apresentadas as contrarrazões vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL
Negativa de prestação jurisdicional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)
Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
No caso, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito da (I) ?preterição na escolha de serventia em razão de aprovado em concurso com nota inferior ter escolhido serventia em detrimento ao recorrente? (fl. 779) e (II) ?assertiva de que o recorrente teria participado de escolha e não teria demonstrado interesse? (fl. 779).
Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia.

Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 749-verso/753-verso):

?No mérito, registro que o Estado postula seja mantida a exclusão do autor do certame público em debate, tendo em vista que não compareceu à primeira audiência para escolha de serventias. Diz que a regra de exclusão por não comparecimento ? prevista no Edital nº 09/2006 ? foi aplicada aos demais certamistas, devendo ser observado o princípio da isonomia. O autor, por sua vez, postula seja concedido o pedido principal formulado, qual seja, a manutenção de sua classificação original.

Tenho que os recursos não mereçam acolhimento, tendo em vista que não encontram respaldo em regra editalícia.

Registro que o autor logrou aprovação em concurso público para ingresso no serviço notarial e de registro, consoante o Edital nº 08/2006 - CPCIRSNR, logrando aprovação, respectivamente, nos 247º e 311º lugares (fl. 46, primeiro volume).

Alega não ter sido intimado da primeira audiência pública de escolha das serventias, na forma prevista no Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR, bem como ter sido eliminado do certame, por não ter comparecido ao ato público, sem, entretanto, haver previsão editalícia para tanto.

Diante de tal fato, ajuizou a presente demanda postulando fosse declarada a ilegalidade de sua exclusão do concurso público, com reinclusão de seu nome na lista de candidatos aprovados, e recolocação na classificação original (247ª e 311ª posição) ou, alternativamente, incluído na última posição da lista final de classificação do concurso.

A questão debatida neste recurso de apelação já foi objeto de análise por esta Relatora quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70022854137, havendo manifestação no sentido de que o não comparecimento à audiência de escolha de serventia enseja a ocupação automática da última posição na lista final de classificação do certame público e não a exclusão do certamista.

Pois bem, quando da circulação do Edital nº 09/2006-CPCIRSNR ? lista de classificação final do concurso ? o nome do autor constava da lista de classificação final do concurso (fl. 63, primeiro volume).

E, por meio do Edital nº 08/2006-CPCIRSNR ? edital de publicação da classificação final e de homologação do resultado do concurso ? os certamistas foram intimados a comparecerem na data de 11-10-2006 no Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça para a escolha das serventias.

No referido Edital, ao item 2, consta que o não comparecimento à referida audiência importaria em desistência à classificação final obtida no certame, vejamos (fl. 35, primeiro volume):

(...)
Como o autor não compareceu na audiência, ingressou com requerimento administrativo postulando a sua permanência na classificação original. Na ata de reunião nº 133, de 13-11-2006, a Comissão Permanente de Concurso considerou que o não comparecimento implicava renúncia tácita, indeferindo o pedido e permitindo, no entanto, que o certamista passasse a ocupar o final da final (fl. 68).

Posteriormente, em 29-10-2007, a egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, ao apreciar novo requerimento do demandante, decidiu por eliminá-lo do concurso, admitindo ter incorrido em vício ao determinar que ocupasse o final da fila, nestes termos (fl. 69, primeiro volume):

(...)

O Edital que tornou pública a abertura de inscrição para o concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros ? nº 02/2004 ? CPCIRSNR ? nada dispõe sobre as consequências do não comparecimento para a audiência pública para escolha de serventia.

Há previsão apenas para a hipótese de não aceitação de serventia, conforme ser verifica da leitura do item 8.2 do mencionado Edital (fl. 33, primeiro volume):

(...)

Assim, não há previsão no Edital de Abertura ? que faz lei entre as partes ? de exclusão por não comparecimento à audiência, de modo que a decisão da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça não encontra respaldo no instrumento convocatório.

Considerando o disposto no item 8.2 do Edital nº 02/2004, o não comparecimento geraria apenas a desistência relativamente à classificação final do candidato no certame, não a sua exclusão do concurso

Logo, diante da ausência na audiência pública, o correto seria o autor ser reclassificado na última posição na lista de classificação final, aplicando-se a regra do item 8.2 do Edital de Abertura, parte final, supra referido.

Ainda, deve ser observada a ordem de classificação obtida quando da aprovação no certame entre os candidatos que se encontram na mesma situação.

E tenho que a documentação acostada ao feito demonstra ? diversamente do que alega o autor ? que as ordens judiciais, ao final, foram cumpridas pela Comissão Permanente de Concurso, tendo em vista que o autor restou incluído no final da lista, com observância da ordem classificatória entre os candidatos que se encontravam na mesma situação.

Verifica-se que quando do deferimento da antecipação de tutela ? em junho/2008 ? o juízo a quo determinou que o demandante figurasse na última colocação no concurso (fls. 147-149, primeiro volume).

Junto à Comissão Permanente o autor postulou, diante da antecipação de tutela deferida, fosse mantida sua classificação original. Tal pedido foi indeferido, ao argumento que a interpretação dada à decisão judicial seria de que restou garantido ao autor retornar ao certame em último lugar (Certidão nº 25/2008, fls. 167-169, primeiro volume).

Em nova decisão judicial (fls. 170-171, primeiro volume) foi determinado que o autor deveria constar na última colocação, sendo respeitada, no entanto, a ordem de classificação obtida quando da aprovação no certame entre os candidatos que se encontram na mesma situação do demandante. Referida decisão judicial foi mantida quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70025979212, de minha relatoria.

Tomando conhecimento de tal decisão judicial, a Comissão Permanente, em Ata de Reunião de 10-7-2008 ? concluiu por fazer a chamada para a 2ª audiência de escolha de serventias somente dos certamistas que não se encontravam no chamado ?grupo final da fila?, ou seja, convocados somente aqueles que se encontravam no ?grupo 1? (fls. 258-259, primeiro volume).

Posteriormente, dando prosseguimento à 2ª audiência, o autor, juntamente com outros certamistas, foi convocado por meio do Edital nº 06/2008-CPCIRSNR.

Neste Edital, acostado às fls. 367-369 (segundo volume) ? relativo aos certamistas que estavam ?no final da fila?, verifica-se que o autor possui a melhor classificação seja na área notarial, seja na registral e, por este motivo e dando cumprimento à ordem judicial, figurou como o 1º convocado em ambas as áreas.

Todavia, o autor não manifestou interesse por nenhuma das serventias ofertadas, conforme Ata de Reunião datada de 22-9-2008 (fl. 371, segundo volume), passando novamente para o final da lista, conforme disposto no item 8.2 do Edital de Abertura do certame público.

Posteriormente, foi publicado o Edital nº 07/2008-CPCIRSNR dando ciência da relação de serventias que permaneciam vagas para o fim de provimento pelos candidatos remanescentes (fls. 263-264, primeiro volume). O autor, juntamente com outros certamistas, indicou interesse no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Gabriel, no 3º Tabelionato de Notas de Bagé e no Tabelionato de Notas de Caibaté (fl. 265), sem obter êxito, tendo em vista que não era o primeiro, nem o único, a habilitar-se para tais serventias (fls. 265-268, primeiro volume).

Portanto, diversamente do que afirma o autor, tenho que a Comissão Permanente acabou por dar cumprimento à ordem judicial, classificando-o de acordo com o determinado em antecipação de tutela.

No entanto, ao não optar por qualquer serventia, novamente foi reclassificado ao final da lista e, por fim, restou sem serventia.

Por fim, o pedido de anulação do ato administrativo de delegação do 3º Tabelionato de Bagé ao candidato Adriano Sarrafine, com concessão de tal serventia ao autor ou, alternativamente, lhe seja possibilitado a habilitação no próximo edital que contemple serventias vagas, são questões trazidas somente em razões de apelação, caracterizando-se como inovação recursal.

Como bem referido pelo Ministério Público, ?deferido o pedido alternativo formulado pelo autor, esgotou-se o objeto da ação, não cabendo discussões a respeito de fatos que sucederam a sua participação na escolha das serventias. Garantida ao autor a participação na audiência, conforme requerido, ele optou por não manifestar interesse na escolha das serventias e, como decorrência, entende ter sido prejudicado. Estes fatos ? e os supostos prejuízos daí decorrentes ? são estranhos à lide e não compõem o pedido inicial, não constituindo causa de pedir da ação.?
Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento às apelações cíveis.?
Os embargos de declaração opostos pelo Recorrente foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (fls. 764/769):

?Ao julgar a apelação cível nº 70080939507 esta Relatora analisou todas as provas acostadas ao feito, bem como os fatos ocorridos e o direito alegado pelas partes.

Em que pese o demandante afirme que a sentença violou o disposto nos artigos 6º, parágrafo único, 21 e 22 da Lei Estadual nº 11.183/98, e artigos 19 e 22 da Lei Federal nº 8.935/94, e que tal fato não foi analisado pelo acórdão embargado, saliento que foi rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, sob o seguinte fundamento:

(...)

Embora o autor não concorde com o resultado obtido em sentença, certo é que houve análise dos fatos e das regras aplicáveis ao caso concreto, não havendo violação aos referidos artigos legais quando a sentença concluiu ? o que foi confirmado por este Colegiado ? pela ausência do direito alegado.

Neste momento, o demandante busca rediscutir as questões amplamente debatidas no feito e que restaram analisadas, à saciedade, no acórdão embargado.

Em suas razões, basicamente, afirma a ausência de análise de todos os documentos existentes, que não restou obedecida a ordem de classificação no Edital 07/2008, que restaram alteradas, pela Comissão, as regras previstas no Edital nº 02/2004, que foram criadas duas listas distintas de candidatos, ao invés de uma como determinava o item 8.2, que foi inserido na última colocação por ordem de desistência ? e não por ordem de classificação -, que na sessão de 22-9-2008 não foram ofertadas todas as serventias vagas.

Ora, esses são os argumentos expostos pelo demandante durante todo o trâmite do feito. E em que pese não tenham sido acolhidos no julgado, tal fato não significa que não tenham sido analisados.

Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as questões postas em debate foram consideradas, bem como todos os documentos existentes no feito, concluindo esta Relatora, todavia, que não houve irregularidade a ensejar preterição do embargante.

(...)

Ressalto que não há obscuridade no acórdão quando resta afirmado que o autor não era ?o primeiro, nem o único, a habilitar-se? para as serventias ofertadas no Edital nº 07/2008-CPCIRSNR, tendo em vista que basta análise dos documentos de fls. 265-268 para verificar-se que vários certamistas optaram pelas mesmas serventias que o autor. E que aos melhores classificados restou deferido o provimento das serventias.

Ainda, saliento que não há afronta ao disposto nos artigos art. 493 e 1014 do Código de Processo Civil ao ser reconhecida a inovação recursal.

Ora, o pedido formulado pelo demandante, além de inovar no feito, ensejaria a anulação de ato administrativo que alcança terceiro que não participou do presente feito - candidato Adriano Sarrafine ao qual foi delegado o 3º Tabelionato de Bagé -, o que não se apresenta possível.

Ademais, conforme já referido, restou reconhecida a regularidade dos atos praticados pela Administração e, consequentemente, da regularidade das delegações efetuadas.

Ainda, restou registrado pelo Ministério Público que ?deferido o pedido alternativo formulado pelo autor, esgotou-se o objeto da ação, não cabendo discussões a respeito de fatos que sucederam a sua participação na escolha das serventias. Garantida ao autor a participação na audiência, conforme requerido, ele optou por não manifestar interesse na escolha das serventias e, como decorrência, entende ter sido prejudicado. Estes fatos ? e os supostos prejuízos daí decorrentes ? são estranhos à lide e não compõem o pedido inicial, não constituindo causa de pedir da ação.?
Verifica-se que a parte embargante pretende, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento da apelação cível.

Eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em sede de embargos de declaração o reexame de matéria já analisada por este Colegiado.?
É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).
Ordem de escolha das serventias

A apreciação da alegação de que houve ?manifesta preterição do recorrente CAMILO na ordem de escolha das serventias? (fl. 779-verso) exige o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial? e ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?. Com efeito, a Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas e das cláusulas do edital e concluiu pela ?regularidade dos atos praticados pela Administração?, conforme fundamentação supra.
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. OUTORGA DE TITULARIDADE VICIADA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE NOVA ESCOLHA DENTRE AS SERVENTIAS VAGAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05 E 07/STJ.

Recurso de Juan Pablo Correa Gossweiller: 1. A controvérsia diz respeito a aferição da legalidade ou não da conduta da Administração Pública, que, ao reconhecer ter incorrido em erro na listagem de serventias vagas do concurso em questão, permitiu ao candidato prejudicado (no caso, o recorrido, que teve a sua escolha inicial revogada judicialmente), a escolha de uma nova serventia dentre as atualmente vagas (após a homologação do resultado dos demais candidatos).

2. Para se acolher a tese do recorrente e concluir pela inobservância da ordem classificatória do certame, com a possibilidade de reabertura de oportunidade de escolha daqueles já empossados em razão de desistência de outros candidatos mais bem colocados, necessário seria, primeiramente, conferir e, se existentes, interpretar as regras editalícias a esse respeito. Em outras palavras, haveria de se verificar a previsão do edital a respeito do exercício de escolha das serventias, da possibilidade de nova opção, do destino das serventias não preenchidas, dentre outras questões relevantes para a solução do presente caso.

3. Daí se vê que a análise da pretensão recursal, da forma como ora se apresenta, bem como a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem atinentes à observância da ordem classificatória do concurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, principalmente das disposição contidas no edital (as quais o recorrente, inclusive, aduz terem sido desrespeitadas), providência vedada em sede de recurso especial, a teor dos óbices previstos nos enunciado nºs 5 e 7 da Súmula do STJ.

4. Recurso especial não conhecido.

Recurso de Suelene Cock Correa: 1. A recorrente não é parte legítima no processo, na medida em que se apresentou tardiamente ao processo, tão somente por ocasião interposição de embargos declaratórios na origem, sem, contudo, requerer, ora alguma, seu ingresso no feito, nem mesmo como terceira interessada. Ademais, a admissão extemporânea, além de ser incabível na via eleita, contrariaria decisão proferida pela Corte a quo, de expresso indeferimento de citação de todos os pretensos litisconsortes, matéria já preclusa, conforme informado às fls. 822.

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1208338/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)?
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ordem de escolha das serventias

Conforme a Súmula 454, ?Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário?, e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.?
Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:
?AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. ?Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida\ (Súmula 636/STF). 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas do edital do concurso público. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), desta Corte. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.

(ARE 1162095 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018)?
?Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidato nomeado por telegrama. Irregularidade. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
(RE 913268 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)? (grifou-se)
?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TABELIONATO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SESSÃO DE ESCOLHA DE SERVENTIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 895865 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)? (grifou-se)
Na espécie, o Órgão Julgador concluiu pela ?regularidade dos atos praticados pela Administração? à luz do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, conforme visto.
Dever de fundamentação

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.
No caso, o acórdão recorrido atende ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão, conforme fundamentação supra. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.

Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial, (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339) e (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017



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CCG/VRM
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