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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082854704 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
05/12/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082854704_e7d73.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70082854704

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082854704

(Nº CNJ: 0257379-41.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



LUCIANE BOLZONI BRAILE


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MARTINIANA JOSé DE ALCANTARA E OUTROS


RECORRIDOs


Vistos.
I. LUCIANE BOLZONI BRAILE interpôs recurso especial, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível, às fls. 455-467, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. ÁREA EM ILHA FLUVIAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. IMPLEMENTAÇÃO ANTERIOR. PROVA.

Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art. 183, art. 191, parágrafo único, ambos da CF, bem como Súmula nº 340 do STJ; e as ilhas fluviais constituem bens de domínio público, a partir do Decreto Federal nº 21.235/32. A usucapião em ilhas somente é possível de ser reconhecida quando há prova inequívoca de que os requisitos se implementaram antes da vigência do Decreto. - Circunstância dos autos em que não há prova de implementação anterior ao Decreto; e se impõe manter a sentença de improcedência.

RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos restaram assim decididos (fls. 529-532v.):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.

declaratórios. requisitos. reanálise e PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei e buscam reanálise do direito e propósito de prequestionar. - Circunstância dos autos em que o recurso não atende aos requisitos da norma processual.

RECURSO DESACOLHIDO.

Em suas razões recursais, a recorrente disse ter havido ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, em ofensa aos artigos 11, 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Alegou violação, ainda, aos artigos 4º, 6º e 8º do CPC e ao artigo 93, IX, da CF. Insurgiu-se contra o desprovimento da sua apelação e, consequentemente, a manutenção da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e Outros. Referiu que o Decreto Federal n. 21.235/32 foi revogado pelo Decreto Federal n. 99.999/91. Pugnou pelo provimento do recurso ?declarando-se o direito da autora recorrente em transcrever a aquisição do seu domínio sobre o imóvel onde reside com sua família, por ter sido alcançado com exagerada sobra o direito à prescrição dominial do mesmo? (fl. 555). Por fim, requereu a inversão dos ônus de sucumbência (fls. 538-557).
Apresentadas contrarrazões somente pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 561-564), vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É, em síntese, o relatório.

II. Não merece ser admitida a presente inconformidade.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

Nesse sentido, a propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional?. (REsp 1.769.878/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19-12-2018)

Ao dirimir a controvérsia, consignou o acórdão recorrido o seguinte (fls. 458v.-467):
USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. ÁREA EM ILHA FLUVIAL. REGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. IMPLEMENTAÇÃO ANTERIOR. PROVA.

A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

(...)

Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural.

Mas, é possível usucapir, também, somente pela longa duração da posse, dispensando-se os requisitos formais do justo título e boa-fé (usucapião extraordinária), encontrando abrigo no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002, conforme o caso:

CCB/16:

Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.

CCB/02:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Por outro lado, o bem público não é passível da usucapião, desde a Lei nº 601/1850, editada no período do império:

Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

O art. 183, § 3º e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 102 do Código Civil são na mesma linha:

Constituição Federal:

Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(...)

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 191 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade

Parágrafo único - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Código Civil:

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

A Súmula nº 340 do c. Supremo Tribunal Federal versando sobre a matéria precisou acerca da impossibilidade da usucapião de bem público, inclusive os dominicais:

Súmula nº 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Naquele sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

(...)

No que diz respeito aos bens localizados em ilhas fluviais o Decreto nº 21.235/32 assegurou aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos dos rios navegáveis, que correm em seus territórios, das ilhas formadas nesses rios e das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela confluência das marés.

Art. 1º Fica assegurado aos Estados o domínio dos terrenos marginais e acrescidos naturalmente dos rios navegáveis que correm em seus territórios, bem como o das ilhas formadas nesses rios, e o das lagoas navegáveis, em todas as zonas não alcançadas pela influência das marés.
Parágrafo único. Igual domínio será exercido sobre os terrenos marginais e acrescidos dos rios que, embora não navegáveis, mas caudais e sempre corredios, contribuam com suas águas para tornar outros navegáveis, estendendo-se esse domínio ás respectivas ilhas.

Já o Decreto Federal de nº 22.785/33 também dispunha sobre a impossibilidade de usucapir bens públicos:

(...)

Art. 2º Os bens públicos, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

(...)

A Constituição Federal de 1967 previa no art. , que as ilhas fluviais integravam o patrimônio do Estado, desde que não pertencentes à União:

Art. 5º - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior.

No mesmo sentido dispõe o art. 26 da Constituição Federal de 1988:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

(...)

III ? as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

(...)

Assim, os terrenos pertencentes a ilhas fluviais não podem ser adquiridos por usucapião, salvo se implementados os requisitos em momento anterior à vigência do Decreto do ano de 1932.

Nesse sentido orienta o precedente do e. Supremo Tribunal Federal:

(...)

Como requisito à aquisição da propriedade por meio de usucapião incumbe ao autor demonstrar a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei.

O ânimo, no caso, não é o que decorre de transmissão (estado dominial), mas da posse qualificada, ad usucapionem, a única que autoriza acessio possessionis ao cômputo do prazo à aquisição prescritiva. Aliás, é o que infere da redação do Código Civil:

CC/16:

Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas.

CC/02:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Nesse sentido indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

(...)

No caso dos autos, a ação foi julgada improcedente; e a parte autora recorre sustentando que a titulação do imóvel antecede a legislação apontada como suporte jurídico para o indeferimento do pleito como demonstram os registros inclusos, razão pela qual persiste o direito em ver consagrado o domínio sobre o imóvel; que tendo posse certa e muito bem demonstrada sobre o imóvel que adquiriu e que está identificado na documentação acostada, tenciona regularizar o domínio com a sua transcrição no álbum imobiliário; que bem definida a sequência de posse e titulações do imóvel, caracterizando o comportamento com autêntica legitimamente e, de boa-fé obtida a sua posse, tanto quanto não foi questionado esse direito constitutivo da mesma durante a longa e exaustiva tramitação desse feito, como de igual foi perfeitamente aceita a documentação das propriedades, complementando-se, assim, que seus característicos destinados a consagração dominial sobre o referido imóvel são factíveis e legais; que diante da prova demonstrada, a posse do imóvel residencial da família perfaz mais que vinte anos, ultrapassando, inclusive, os atuais de quinze anos previstos no código civil e a forma aquisitiva está perfeitamente caracterizada.

Trata-se de ação de usucapião, ajuizada em 13/11/1998 na qual a autora pretende o reconhecimento de domínio de imóvel localizado na Ilha das Flores, parte do arquipélago do Delta do Rio Jacuí, que integram o Parque Estadual Delta do Rio Jacuí, unidade de conservação ambiental.

Na inicial, ampara seu pedido em Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, fl. 08, datada de 01/04/1998 pela qual adquiriu a cessão de direitos possessórios tendo como cedente Augusto Dal Molin.

Citados os confinantes, os interessados e as autoridades constantes no art. 943 do CPC/73, contestou o Estado do Rio Grande do Sul (fls. 80-87). Aduziu que a autora ajuizou a presente Ação de Usucapião alegando que, em prosseguimento da posse dos cessionários que lhe antecederam, possui por mais de vinte anos a posse do terreno localizado na Rua dos Pescadores, nº 1830, na Ilha das Flores; que afirma que mantém posse mansa e pacífica do bem, com ?animus domini?, todavia, não possui qualquer título formal sobre a referida área; que as ilhas dos rios e lagos públicos interiores pertencem aos Estados-membros, conforme preceitua o art. 26, inciso III, da Constituição Federal e art. 7º, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; que as ilhas tiveram disciplina dominial muito clara: ou pertenciam à União ou aos Estados-membros; que como bens públicos, são inusucapíveis; que para que se faça ressalva quanto à título particular, no caso título legítimo capaz de afastar o domínio público, faz-se necessário que esse título seja anterior ou baseie-se na Lei nº 601 de 1850, por compra, legitimação de posse e revalidação; que o imóvel, além de situar-se em ilha de domínio público estadual, caracteriza-se na sua totalidade como terreno marginal, também de domínio do Estado, por constituir-se em terreno alagadiço, banhado pelas águas do Jacuí, pois refere a exordial divisa com o referido Rio; que em ambos os casos, o título de domínio do Estado é legal; que os terrenos marginais são de domínio público estadual, ressalvados apenas aqueles que tenham sido transferidos ao domínio particular; que como títulos legítimos, para esse fim, aqueles que foram convalidados, reconhecidos ou concedidos na forma da Lei nº 601 de 1850. Postulou pela improcedência da ação.

De início, cabe considerar que a autora pretende o reconhecimento da soma de posse com seus antecessores, por aplicação do art. 552 do Código Civil de 1916, como fundamentado na petição inicial (fls. 02-06):

(...)

Consoante prova aqui demonstrada, a posse do imóvel perfaz muito tempo mais tempo que vinte anos, anteriormente descrito, na parte pretendida pela autora regularizar, como na sua integralidade de área que pertence ou pertenceu a família originariamente possuidora; sendo mantida sempre mansa e pacificamente, jamais sofrendo contestação de quem quer que seja, ao mesmo tempo em que suas limitações referidas e assinaladas estiveram com cercas em todas as extensões. Os possuidores sempre mantiveram, como a autora agora o mantém com legítimo ?animus domini?.

(...)

Como demonstrou a parte autora, a posse que detém, conjuntamente com a deu seus antecedentes perfaz com sobras as limitações do art. 550 do Código Civil Brasileiro, principalmente quanto aos aspectos da sucessividade preconizada pelo art. 552 do mesmo Código Civil.

(...)

Para melhor análise da tese cabe demonstrar a cadeia possessória que se deduz das alegações e prova produzida:

(...)

Como se observa da cadeia possessória, a parte autora demonstrou transmissão de posse tão somente como segue:

a) a partir de informação do registro de imóveis da 1ª Zona desta Capital, de partilha, ocorrida em 1951, herança de José Carlos dos Santos (fl. 11);

b) transmissão de posse de Elpídio e sua mulher para Paulino da Silva e sua mulher Antônia (fls. 09); e

c) a aquisição de Luciane, autora, dos direitos possessórios de Augusto Dal Molin Bueno de Camargo (fls. 08).

Não houve, portanto, prova da situação anterior ao Decreto; e nem da transferência de posse de Paulino, e sua mulher, para Augusto Dal Molin Bueno Camargo para que se fale em soma de prazos.

Destarte, a primeira prova de transmissão (a) que se tem nos autos data de 1951, fl. 11, que diz respeito à partilha da herança de José Carlos dos Santos. Porém, não se tem, em relação aos herdeiros ali elencados, prova do exercício de posse em data posterior à partilha. Os herdeiros ali indicados foram citados por edital; nomeado curador, houve contestação por negativa geral.

A segunda prova de transmissão (b) é entre Elpídio e sua mulher para Paulino da Silva e sua mulher Antônia, fl. 09, datada de 1968.

A terceira prova de transmissão (c) é de Augusto Dal Molin Bueno de Camargo para a parte autora Luciane Bolzoni Braile, datada de 1998, fl. 08.

Por outro lado, trata-se de área que integra um todo maior; o todo maior teria tido origem em terras que foram da família com sobrenome Santos; teria sido em 1910 de Rita Machado dos Santos, passando provavelmente para José Carlos dos Santos; e não há prova que seus sucessores teria ocupado a área.

Posteriormente, teria sido ocupado por Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos. Cabe ressaltar, porém, que não se tem a linha de parentesco entre eles, nem a origem de transmissão da posse.

Há informação de que Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos teriam transmitido os direitos possessórios para Lauretino de Oliveira Freitas e Edeltrudes Gonçalves de Freitas, pais e sogros de Elpídio e sua mulher Alayde da Silva Freitas. Esta informação é extraída do contrato de fls. 09, no qual Elpídio Gonçalves de Freitas e sua mulher Alayde da Silva Freitas transferiram os direitos possessórios para Paulino da Silva Freitas e sua mulher Antônia Ferreira de Freitas:

(...)

PRIMEIRA: Os vendedores, aqui denominados outorgantes promitentes vendedores, declaram que são sucessores, digo, sucessores de seus falecidos pais e sogros Lauretino de Oliveira de Freitas e Edeltrudes Gonçalves de Freitas, na área de terras sita na ilha das Flôres, em Pintada, 3º subdistrito desta Capital (...)

(...)

SEGUNDA: Declaram ainda os promitentes vendedores, que o imóvel acima descrito, que é parte de um todo maior, foi havido por seus pais e sogros a Gomercindo Antônio dos Santos e sua mulher Glória Velloso dos Santos, através de recibo de compra e venda, há quarenta anos passados, aproximadamente.

(...)

O documento tem informação de que teriam Gomercindo e sua mulher transferido a posse a Lauretino e Edeltrudes há mais de 40 anos. O documento é datado de 1968; hipoteticamente, assim, Lauretino e sua esposa Edeltrudes teriam exercido posse sobre o imóvel desde aproximadamente o ano de 1928, mas nada veio a corroborar tal informação; e não há prova, nem indiciária, de quem teriam ocupado a área antes daquela data.

Por outro lado, a parte autora também não fez prova, seja documental ou testemunhal, quanto à origem da transação havida de Paulino e sua esposa para Augusto Dal Molin Bueno Camargo.

Já na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios no qual figurou a parte autora como cessionária e como cedente Augusto Dal Molin Bueno de Camargo, há a seguintes informação (fl.08):

(...)

Assim, tem-se que o imóvel descrito naquela informação originada do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (fl. 11) diz, provavelmente, com o todo maior: sua extensão era de 36 hectares mais ou menos, ou seja, 360 mil metros quadrados.

A área objeto da usucapião integra este todo maior e tem extensão menor, como descrito na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios e na petição inicial (fls. 03-04 e 08).

(...)

Assim, a transmissão de posses, de acordo com a prova dos autos, iniciou-se em 1951. Não há prova de que os antecessores tenham exercido posse antes de 1932, antes do Decreto (nem data do título anterior que deu procedência àquela partilha).

Cabe ressaltar, ainda, que como a pretensão da autora está baseada em soma de posse (acessio possessionis), cabia a ela a demonstração da cadeia possessória e que a posse por cada um foi contínua, com a demonstração dos requisitos ensejadores à declaração de domínio anterior ao ano de 1932, o que não ocorreu.

Finalmente, a prova oral colhida em audiência nada colaborou para a solução do feito.

Verifica-se, assim, que o imóvel objeto da ação se localiza às margens do Rio Jacuí (fls. 180-181); e se tratando de imóvel situado em ilha, bem como ausente prova de posse anterior ao ano de 1932, impossível a aquisição originária da propriedade, como observou a douta Procuradora de Justiça no parecer (fls. 450-452) que colaciono, agregando-o às razões de decidir:

(...)

Os fatos transcritos deixam claro, portanto, que se trata de bem público e não há falar em usucapião; e mesmo que tal não fosse, não seria caso de reconhecer a usucapião por falta de prova da acessio possessionis.

Com efeito, os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art. 183, art. 191, parágrafo único, ambos da CF, bem como Súmula nº 340 do STJ; e as ilhas fluviais constituem bens de domínio público, a partir do Decreto Federal nº 21.235/32. A usucapião em ilhas somente é possível de ser reconhecida quando há prova inequívoca de que os requisitos se implementaram antes da vigência do Decreto.

Circunstância dos autos em que não há prova de implementação anterior ao Decreto; e se impõe manter a sentença de improcedência.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos 4º, 6º e 8º do CPC não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
Cabe salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ?não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado.? (AgInt no AREsp 1251735/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

Seguindo o mesmo raciocínio: ?não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.? (AgInt no REsp 1312129/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)
Com efeito, resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se, ademais, não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Quanto ao ponto, importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Nesse sentido: ?não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte?. (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/06/2018).

Aliás, cumpre destacar ser insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que assim dispõem:

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Na hipótese, o acórdão hostilizado não incorreu em nenhum dos vícios listados no artigo 489 do Código de Processo Civil, na medida em que dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.

Impende reiterar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo, por oportuno, destacar o de número 10: ?A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.?

Daí por que, não obstante a insurgência manifestada, de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/2015 não se pode cogitar.
Mesmo que fosse ultrapassado o óbice da ausência de prequestionamento, vê-se que a decisão hostilizada contempla fundamento constitucional (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF) não atacado via recurso extraordinário, o que atrai o óbice contido na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbete 126
.

A respeito, confira-se:

[...]

5. Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual \é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.\ 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea \a\ do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1778136/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019)
Além disso, o acórdão recorrido contém carga construtiva fundada nos elementos informativos do feito, terreno que não pode ser revisitado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7
/STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial, mais do que o exame do direito das partes, exerce o controle da legalidade do julgamento proferido pelo tribunal a quo. Eventuais equívocos verificados nas instâncias inferiores, decorrentes do mau entendimento ou da má interpretação dos fatos da causa, ou da vontade das partes no ato de contratar, são questões que não propiciam acesso à Corte Superior.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. SÚM. 7/STJ. IMÓVEL. SFH. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO.

1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

(...)

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1343742/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019)

Inviável, pois, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

Por fim, não admitido o recurso interposto, prejudicado se mostra o pedido de inversão da verba honorária sucumbencial fixada.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

? É inadmissivel recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinario.



? A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.





2
DM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825561497/recurso-especial-70082854704-rs/inteiro-teor-825561507