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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083117366 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
18/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083117366_94c23.doc
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Inteiro Teor


MIAS

Nº 70083117366

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. QUOTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083117366

(Nº CNJ: 0283645-65.2019.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



LADIS ECLAIR SUBTIL


RECORRENTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. LADIS ECLAIR SUBTIL interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o recurso de Apelação Cível 70081144867, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, c, da Constituição da Republica, assim ementado (fl. 157):
?APELAÇÃO CÍVREL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. DISPUTA DE PENSÃO. RETENÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUOTA SUB JUDICE. HAVENDO QUOTA PENSIONAL SUB JUDICE, É RAZOÁVEL O INSTITUTO RETÊ-LA ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE QUE, NO FUTURO, TENDO EM CONTA O EFEITO PECUNIÁRIO RETROATIVO, NÃO VENHA PAGÁ-LA EM DOBRO, ISTO É, UMA VEZ PARA A PENSIONISTA HABILITADA QUE JÁ VEM RECEBENDO, E OUTRA PARA A PESSOA QUE PRETENDE SER HABILITADA. VOTOS VENCIDOS. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.

POR MAIORIA, APELAÇÃO PROVIDA.?
Alega que a decisão recorrida destoou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto ?é ilegal a reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. A Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados. Incide, assim, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição da Republica, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO NOTARIAL. PROCURAÇÃO FALSA. LIBERAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO APREENDIDO. APELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C SEM A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A demonstração do dissenso interpretativo suscitado aperfeiçoa-se, tão somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos.

2. Acrescente-se que o Apelo Nobre está deficientemente fundamentado, porquanto o agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido a fim de demonstrar eventual divergência pretoriana. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284 do STF.

3. Verifica-se que o valor arbitrado fora determinado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências.

4. Desse modo, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada pelo juiz sentenciante e mantida pelo Tribunal a quo em R$ 8.000,00.

5. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.?
( AgInt no AREsp 812.550/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 13/03/2018) (Grifou-se)
?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BOLSA CAPES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA \C\ PREJUDICADA.
1. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores.

2. A parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\

3. Mesmo a interposição do Recurso Especial pela alínea \c\ do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte.

4. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial\.

5. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea \c\ do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

6. Recurso Especial não conhecido.?
( REsp 1698512/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (Grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A, QUANTO PELA ALÍNEA C, NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM TERIA VIOLADO OU DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ: AGRG NO RESP. 1.346.588/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJE 17.3.2014. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CE, DJe 17.3.2014; AgInt no REsp. 1.576.110/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp. 1.337.221/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4.11.2016; AgInt no AgRg no AREsp. 672.205/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2016; AgInt no AREsp. 935.731/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.8.2016.

2. Ademais, vale lembrar que não se admitem como paradigmas acórdãos proferidos em sede de Mandado de Segurança ou em Recurso em Mandado de Segurança, como no caso.

3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.?

( AgInt no REsp 1613285/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/03/2018)(Grifou-se)

?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCURADOR FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS CUMULATIVAMENTE COM O SUBSIDIO. ALÍNEA \A\. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA \C\. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF.

I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea \c\, razão pela qual incide o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

III - Agravo interno improvido.?
( AgInt no AREsp 1014224/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
2
JRL/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825557573/recurso-especial-70083117366-rs/inteiro-teor-825557593

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