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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083042713 RS
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Publicação
18/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083042713_0d6c0.doc
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Inteiro Teor


APRF

Nº 70083042713

2019/Crime


RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RECURSOS ADMITIDOS.

RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. PRELIMINARES. IMPEDIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO ADVOCATÍCIO. ILICITUDE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 96, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO DE MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. ARTIGOS , X, E 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

RecursoS EspeciaIS e ExtraordinárioS


Segunda Vice-Presidência

Nº 70083042713

(Nº CNJ: 0276180-05.2019.8.21.7000)
Comarca de São Lourenço do Sul



DIEGO MAGOGA CONDE


RECORRENTE

JULIANO WEBER SABADIN


RECORRENTE

EUGÊNIO CORREA COSTA


RECORRENTE

JULIANA LEITE HAUBMAN


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


1. Trata-se de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Criminal 70079034575, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, assim ementado (fls. 8761/8764-verso):

?APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, § 2º, AMBOS DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. DO ART. , INC. V, E § 1º, INC. II, DA LEI Nº 9.613/98. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MATERIALIDADE A AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

I ? Não merece prosperar o pedido de conversão do julgamento em diligência visando o novo interrogatório do réu D.M.C., eis que o acusado já apresentou sua versão dos fatos em mais de uma oportunidade, de tal sorte que nova oitiva não traria qualquer esclarecimento sobre o contexto fático do delito, haja vista que não há dúvida fundada ou conveniência na determinação de tal medida nesta fase, pois prescindível à solução do feito. Além disso, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, assim como por este Colendo Tribunal de Justiça, o novo interrogatório diz com mera faculdade para o esclarecimento dos fatos.

II ? As condutas atribuídas aos réus J.W.S. e E.C.C. restaram bem delineadas na denúncia, com a descrição clara acerca participação de cada um deles, assim como de suas respectivas contribuições para o cumprimento da empreitada delitiva, restando atendidos os requisitos previstos no art. 41, do CPP. A verificação dos ilícitos penais efetivamente praticados, assim como a limitação temporal, são objetos de apreciação que dizem respeito ao mérito, dependendo de dilação probatória para tanto. Ademais, em crimes de autoria coletiva, admite-se a descrição dos fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta e o fato delituoso, tal como ocorreu no presente caso.

III ? Não merece prosperar a tese de nulidade do feito em razão da violação do Segredo de Justiça. Diante da explicação apresentada pelo magistrado que atuou durante a instrução do feito, certo é que o vazamento ocorrido não foi causado por ele. Ademais, tenho que as circunstâncias apontadas não trouxeram qualquer prejuízo aos réus no deslinde do feito. Conforme bem apontado pelo juízo a quo, o segredo de justiça se justificava, àquela época, porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos então suspeitos. Ou seja, o sigilo do processo não visava a preservação da identidade pessoal dos réus, mas sim a preservação de eventual prova a ser coletada, de modo que, se houve prejuízo, foi ao órgão ministerial.

IV ? Inviável o reconhecimento da invalidade ab initio da investigação preliminar por usurpação de competência do juiz natural (Tribunal Pleno). Muito embora o Procedimento Investigatório Criminal PR.00001.02133/2010-3 tenha sido instaurado a partir de ofício remetido pelo Corregedor-Geral de Justiça, a investigação propriamente dita só foi de fato iniciada pelo Parquet após a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos respectivos investigados, proferida pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, no âmbito do Órgão Especial competente.

V ? A tese de nulidade das provas cautelares por derivação de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial, realizado pelo Ministério Público, sem devida autorização judicial, não merece qualquer guarida, eis que houve leitura e atribuição de sentido descontextualizada expressões lançadas no feito. Além disso, o fato de o Ministério Público ter indicado o número do telefone celular de cada um dos investigados para a quebra de sigilo é insuficiente para concluir que houve a realização de escuta, bilhetagem e monitoramento telefônico prévio à autorização judicial competente, não havendo que se falar em nulidade.

VI ? Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da cadeia de custódia ?tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. Isso não significa dizer, contudo, que toda e qualquer prova coletada deva primeiro passar pelo crivo do Poder Judiciário para depois ser remetida ao órgão acusador para análise. O que se exige é tão somente a juntada da integralidade da prova pelo Ministério Público, que proporcione o contraditório e devido processo legal, o que ocorreu na espécie.

VII ? Inexiste qualquer óbice para que o próprio Parquet proceda à análise técnica das provas coligidas em sede de procedimento investigatório criminal, desde que as mesmas sejam juntadas aos autos na sua integralidade para fins de assegurar a ampla defesa e o contraditório, o que ocorreu no presente caso.

VIII ? A negativa da produção das provas vergastada se deu nos limites do que dispõe o artigo 400, § 1º, do CPP, uma vez que não foram apresentados argumentos sólidos a justificar a realização das perícias postuladas. Neste raciocínio, o indeferimento da prova não traduz vício processual. Além disso, tal questão já foi objeto de análise na Correição Parcial nº 70075632976, devidamente apreciada por este Colegiado.

IX ? Sobre a nulidade do feito em face da violação aos princípios e garantias individuais de paridade de armas e isonomia entre as partes no processo, registro que as provas produzidas pelo Ministério Público durante a instrução processual ? autoridade que possui competência para tanto, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593727 RG/MG ? foram juntadas aos autos e dada vista às partes de toda a documentação, restando preservado, portanto, o contraditório, eis que as defesas dos acusados confrontaram todos os pontos que julgavam pertinentes.

X ? A autorização da busca e apreensão dos computadores funcionais dos réus D.M.C. e J.W.S. restou devidamente fundamentada, tratando-se de desdobramento de pedidos anteriormente deferidos. O fato de não ter sido elaborado auto de apreensão, ou qualquer outro termo, não possui condão de macular a prova produzida, eis que, como bem destacado pelo Ministério Público em contrarrazões, restou esclarecido que os computadores foram apreendidos durante a inspeção da própria Corregedoria de Justiça para investigação da prática de ilícitos pelos acusados, não sendo possível amparar a pretensão do acusado, uma vez que perfeitamente lícita a apreensão realizada, inexistindo ainda prova no sentido de que o conteúdo presente nos HD?s dos computadores foi maculado ou adulterado.

XI ? Não se verifica carência de fundamentação na decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus D.M.C e V.H.A.C., eis que a necessidade da medida invasiva foi justificada no suporte probatório prévio e motivada especialmente na necessidade e utilidade da medida para o esclarecimento dos fatos. Especificamente com relação ao acusado, V.H.A.C., não obstante a decisão de fl. 864, do volume 31, do apenso (processo cautelar), tenha deferido a quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário, através da simples menção ?Porque pertinentes?, não há dúvidas de que a mesma está calcada em todas as medidas anteriormente deferidas no decorrer do processo cautelar nº 70037997681, sendo uma decorrência lógica da investigação. Tais medidas se configuram necessárias quando a complexidade das redes de criminalidade e dos atos sofisticados de defraudação do sistema jurídico se dão como no caso, contando com protagonistas expertos nas lides forenses e negociais, criando cenários de aparente legalidade para a obtenção de fins ilícitos que, por vezes, somente são descobertos em face de minuciosas técnicas de investigação e apuração de fatos. Aqui o que temos são associações criminosas já constituídas, envolvendo laços parentais, comerciais e afetivos múltiplos, o que autoriza sim a medida levada a cabo.

XII ? No que concerne à ilicitude das provas em razão da quebra de prerrogativa de sigilo advocatício, tal prerrogativa não se aplica de forma absoluta aos profissionais que figuram na condição de investigados/réus, haja vista que os fatos apurados não dizem respeito à relação jurídica cliente-advogado.

XIII ? Não há que se falar em nulidade da citação do réu D.M.C., eis que o recebimento da denúncia e determinação da citação se deu por meio da decisão de fls. 4220/4227 (volume 27), a qual é subscrita pelo magistrado Max Akira Senda de Brito. Desse modo, tendo o ato ordenatório de impulsionamento do feito sido determinado por juízo competente e imparcial, não há que se falar em nulidade da citação pelo simples fato de outro magistrado ter assinado a carta precatória de citação, o que configura mera irregularidade que não gerou qualquer prejuízo.

XIV ? Acerca da nulidade dos atos jurisdicionais proferidos pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar. Ademais, todas as decisões proferidas pelo magistrado foram devidamente fundamentadas, não havendo qualquer indicativo de que a atuação na esfera administrativa tenha influenciado suas determinações na esfera judicial.

XV ? Igualmente, não há que se falar em nulidade do interrogatório prestado pelo acusado D.M.C. ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires, pois, conforme já mencionado, a atuação na esfera administrativa não impede a atuação no âmbito judicial. Impõe destacar, ainda, que não foi emitido qualquer juízo de valor pelo referido magistrado no processo administrativo disciplinar, haja vista que sua participação se limitou ao cumprimento de Carta de Ordem de oitiva de testemunhas, determinada pelo Desembargador Relator do PAD.

XVI ? Sobre a nulidade da decisão que afastou a invalidade da inquirição das testemunhas arroladas pelo acusado V.H.A.C, por manifesta incompetência, verifico que o pedido foi formulado pelo corréu E.C.C. diretamente ao juízo deprecado (processo nº 027/2.13.0006027-9), enquanto deveria ter sido apresentado no presente feito, não podendo este se beneficiar de suposta nulidade a que deu causa. De mais a mais, não merece prosperar a nulidade da oitiva das testemunhas por ausência de intimação do acusado E.C.C., e de seu procurador, da data da audiência, eis que é pacífico o entendimento no sentido de que a intimação da defesa acerca da expedição da carta precatória torna desnecessária a intimação da data da audiência no juízo de deprecado, conforme dispõe a Súmula nº 273, do STJ. Necessário destacar, ainda, que as testemunhas ouvidas na solenidade foram meramente abonatórias, e o réu E.C.C. foi assistido por Defensor Dativo, não havendo que se falar em prejuízo à defesa do acusado ou inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

XVII ? Quanto à preliminar de nulidade da sentença por não conhecer das prefaciais de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas em memoriais, na sentença, o magistrado de origem entendeu que não havia mais espaço para a discussão ou reanálise das preliminares aventadas, pois as irresignações já tinham sido analisadas nas decisões de fls. 4455 e 4457, tendo sido, inclusive, objeto de recurso analisado por esta Colenda Câmara Criminal (habeas corpus nº 70072724990).

XVIII ? Materialidade e autoria delitiva dos crimes de corrupção ativa imputados ao réu E.C.C. (FATOS 01 E 04) devidamente comprovadas nos autos. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado repassou valores indevidos para os codenunciados D.M.C. e J.W.S., visando a liberação irregular de alvarás judiciais, razão pela qual impositiva a manutenção da condenação.

XIX ? No que concerne aos delitos de corrupção passiva imputados aos acusados D.M.C. e J.W.S. (FATOS 02 E 05), não há dúvidas de que ambos agiram em desacordo com os princípios da imparcialidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. E isso vem confirmado através das decisões desarrazoadas proferidas por D.M.C., com o auxílio de J.W.S., bem como da comprovação do recebimento da vantagem indevida.
XX ? Demonstrado o conluio entre os réus D.M.C. e V.H.A.C. (FATO 03) para ocultar e dissimular a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crimes contra a Administração Pública (FATOS 01 e 02).

XXI ? Amplamente demonstrado o conluio entre os réus D.M.C, E.C.C., J.L.H. e V.H.A.C. na ocultação e dissimulação da movimentação de valores (FATO 06) diretamente provenientes dos crimes contra a Administração Pública, descritos nos FATOS 04 e 05. A prova documental presente nos autos (especialmente acerca das transações bancárias), avaliada em conjunto com a prova oral, são absolutamente suficientes para demonstrar que os réus praticaram o delito em questão.

XXII ? Não obstante a defesa de J.L.H. sustente a ilegitimidade passiva, uma vez que não lhe fora imputada na peça acusatória a prática dos crimes antecedentes, sabe-se que tal circunstância é absolutamente desnecessária, pois o delito de lavagem de dinheiro pode ser praticado tanto pelo próprio agente que cometeu o ilícito penal subjacente, quanto por terceiros, sendo que a sua tese de defensiva de que desconhecia a origem criminosa do montante deposito em sua conta não encontra correspondência na prova produzida, mormente porque, durante as conversas interceptadas, constata-se a plena ciência da acusada quanto aos atos praticados por E.C.C. e o interesse daquela em colaborar com este.

XXIII ? Além de tentar dar explicação infundada para o destino dado ao dinheiro, J.L.H. auxiliou diretamente na comunicação entre E.C.C., D.M.C. e J.W.S., o que demonstra a sua plena ciência do ilícito antecedente praticado por eles, não havendo que se falar em absolvição, nem mesmo em desclassificação da conduta para favorecimento real.

XXIV ? Não merece prosperar a alegada participação de menor importância sustentada por V.H.A.C., eis que o conjunto probatório demonstra que o acusado D.M.C utilizava suas contas, com sua anuência e participação, a fim de mascarar a origem criminosa do dinheiro que movimentavam.

XXV ? Pena privativa de liberdade dos crimes de corrupção ativa e passiva mantidos no patamar fixado na origem, eis que a culpabilidade foi além daquela descrita no tipo penal.

XXVI ? Considerando que as condutas delituosas ocorreram em dois contextos fáticos distintos, conforme bem delineado durante a análise do mérito, assim como os ajustes entre os acusados não se constituiu em organização criminosa, estruturada para determinado fim, não há que se falar em aplicação da continuidade delitiva ou ficção prevista no § 4º, do art. , da Lei nº 9.613/98.

PRELIMINARES AFASTADAS.

APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.?

No recurso especial de fls. 9051/9083, forte no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, JULIANO WEBER SABADIN alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 383, caput, 384, caput, e 619 do Código de Processo Penal, 22, 23, 59, 71 e 317, caput e § 1º, do Código Penal, visto que (I) a condenação pelo crime de corrupção passiva (fato 2) viola o princípio da correlação, uma vez que a denúncia não narrou o recebimento de valores da corré JULIANA, (II) quanto ao crime de corrupção passiva, a) ?não houve qualquer ato de ofício, dentro da esfera de atribuições funcionais do servidor, que pudesse ter sido praticado em razão do recebimento de vantagem indevida? (fl. 9067) e b) não indicou a vinculação do Recorrente aos atos judiciais praticados, (III) foi omisso quanto à alegação a) da existência de subordinação hierárquica e do dever de obediência à ordem não manifestamente ilegal, e b) de configuração da continuidade delitiva, (IV) ?o cargo de assessor de magistrado carrega consigo um dever inerente de subordinação às ordens exaradas pelo superior hierárquico, desde que não sejam manifestamente ilegais? (fl. 9073), (V) não restou demonstrado que as decisões judiciais eram manifestamente ilegais, (VI) o mero fato de morarem na mesma residência não afasta a subordinação, (VII) a valoração negativa da vetorial culpabilidade nas condenações por corrupção passiva, deu-se com base em elemento do próprio tipo penal, o que o configura bis in idem, (VIII) aumentou a pena-base em fração superior a 1/6, com base em uma única vetorial negativa, e (IX) é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de corrupção passiva.

No recurso especial de fls. 9086/9170, forte no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, DIEGO MAGOGA CONDE alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), 3º, 112, 157, caput e § 1º, 159, caput e § 1º, 196, 252, inciso II, 352, 384, caput, 396-A, 400, §§ 1º e 2º, 402, 564, inciso IV, 616 e 619 do Código de Processo Penal, 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01, 8.1 da CADH, 14.1 do PIDCP, 1º, 59 e 71 do Código Penal, 1º, caput, da Lei nº 9613/98 e 1º, § 4º, da Lei nº 12.683/12, porque (I) há ?contradição e violação do princípio da correlação e congruência no julgamento dos embargos de declaração? (fl. 9092),(II) a investigação preliminar foi instaurada pelo Ministério Público sem autorização judicial, (III) a citação é nula, pois assinada por magistrada impedida, (IV) as decisões que autorizaram a quebra do sigilo fiscal dos réus é genérica e não indica a imprescindibilidade da prova, (V) as decisões proferidas pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira são nulas, pela perda da imparcialidade, (VI) houve cerceamento de defesa, consubstanciado no reiterado indeferimento de provas da defesa, (VII) a prova é ilícita pela quebra da cadeia de custódia das análises técnicas realizadas pela acusação, (VIII) a busca e apreensão é nula, (IX) as perícias utilizadas para a condenação foram feitas unilateralmente pelo Ministério Público, (X) são atípicas ambas as lavagens de dinheiro imputadas ao Recorrente, (XI) a vetorial culpabilidade não apresenta fundamentação idônea e aumentou a pena de forma exacerbada, (XII) não é caso de concurso material, mas sim de continuidade delitiva entre os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

No recurso especial de fls. 9173/9184, forte no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, JULIANA LEITE HAUBMAN afirma que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 158, 231, 234, 383, 384, 400, § 1º, 402 e 619 do Código de Processo Penal, 13, 17, 317, 333 e 349 do Código Penal e 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/94, pois (I) a condenação pelo sexto fato violou o princípio da correlação, (II) ?é impossível aventar-se de crime de lavagem de dinheiro quando a origem é clara, conhecida, oficial e lícita? (fl. 9176-verso), (III) o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa, (IV) a conduta descrita no sexto fato é atípica e (V) é cabível a desclassificação para o delito de favorecimento real. Afirma que a decisão destoou da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No recurso especial de fls. 9230/9313, forte no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição da República, EUGÊNIO CORREA COSTA sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , 41, 157, 158, 159, caput e § 1º, 201, § 6º, 252, inciso III, 276, 402, 564, inciso I, do Código de Processo Penal, 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94, 333 do Código Penal, 1º, caput, da Lei nº 9618/98, 489, § 1º, inciso IV, e 5º, incisos XIII, XIV e LX, 93, inciso IX, da Constituição da República, visto que (I) não reconheceu a nulidade absoluta do feito em razão do impedimento do magistrado de primeiro grau, (II) a sentença é nula pois não conheceu matéria de direito trazida em memoriais, (III) violou o segredo de justiça, (IV) a denúncia é inepta, (V) não reconheceu a ilicitude das provas obtidas a partir da quebra de prerrogativa de sigilo advocatício, (VI) são nulas as ?provas cautelares por derivação de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial realizado pelo Ministério Público sem devida autorização judicial? (fl. 9255), (VII) a quebra do sigilo bancário do acusado Vitor Hugo Conde deu-se sem a devida fundamentação, (VIII) a entrega direta de dados sigilosos ao Ministério Público acarreta a quebra da cadeia de custódia, (IX) mostram-se ilegítimas as provas técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, violando, ainda, os princípios e garantias constitucionais, (X) há nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de provas periciais, e (XI) deve ser absolvido dos delitos de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

No recurso extraordinário de fls. 9317/9337, forte no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, DIEGO MAGOGA CONDE e JULIANO WEBER SABADIN deduzem, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alegam que o acórdão negou vigência ao artigo 96, inciso III, da Constituição da República, porque é nula a investigação de magistrado, no exercício de suas funções, realizada pelo Ministério Público, sem autorização judicial.

No recurso extraordinário de fls. 99340/9390, forte no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, EUGÊNIO CORREA COSTA deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão negou vigência ao artigo , incisos X, LIV, LV, LX, e 93, incisos IX e X, da Constituição da República, pois violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da publicidade, o dever de fundamentação das decisões judiciais e a inviolabilidade da intimidade.

Às fls. 9393/9394, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos de EUGÊNIO CORREA COSTA.

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos a esta Segunda Vice-Presidência para exame da admissibilidade recursal.

É o relatório.

2. RECURSOS ESPECIAIS DE JULIANO WEBER SABADIN E DIEGO MAGOGA CONDE

Procedo ao exame em conjunto dos presentes recursos especiais, tendo em vista que terão idêntica solução.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal? (HC 243.422/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). É que ?elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, às consequências próprias do ilícito e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base? (HC 349.259/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016).

Nesse sentido, ainda, citam-se os seguintes precedentes:

?PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS E DADOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e das consequências do crime, com base em argumentos genéricos e inerentes ao próprio tipo penal, não servem para justificar o aumento da pena-base. Precedente.

3. A prática do crime de tráfico de drogas em associação com outras pessoas é fundamento válido para a majoração da reprimenda inicial como decorrência da aferição negativa das circunstâncias do delito. Precedentes.

4. Concluído pelo Tribunal de origem, com fulcro na prova colhidas na instrução criminal, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas há mais de dois anos, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

(HC 303.649/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)? (Grifou-se)

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base.

3. No caso, a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea, pois baseada em circunstâncias genéricas e abstratas, inerentes ao fato típico comum, como a consciência da ilicitude e obtenção de lucro fácil.

4. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à continuidade delitiva, o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da fixação da fração devida a titulo de aumento, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos e o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 delitos ou mais.

5. Assentado pelas instâncias ordinárias a prática reiterada da conduta delitiva pelo paciente, de forma continuada, totalizando 45 ações, não há falar em ilegalidade decorrente da aplicação de fração superior à mínima prevista no art. 71, caput, do Código Penal.

6. Recurso ordinário provido para redimensionar a pena do paciente, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

(RHC 40.505/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)? (Grifou-se)

?HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA O ACUSADO E INTERROGATÓRIO REALIZADO NA DELEGACIA SEM QUE TENHA SIDO INFORMADO AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER CALADO. DEBATE DOS TEMAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DOS ARGUMENTOS EMPREGADOS E UTILIZAÇÃO DE TERMOS GENÉRICOS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO ACUSADO. REFERÊNCIAS A ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580 DO CPP).

(...)

7. Em relação à culpabilidade, à conduta social, aos motivos e às consequências do crime, bem como à personalidade do acusado, verifica-se que o magistrado singular não logrou apresentar elementos concretos que justificassem sua consideração negativa, tendo se vinculado apenas a elementos inerentes ao próprio tipo penal, o que é inadmissível. Precedente.

8. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e verificado que a presente decisão não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

9. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para reduzir a pena-base imposta ao paciente, com extensão dos efeitos aos corréus.

(HC 335.672/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 23/02/2016)? (Grifou-se)

A Câmara Julgadora manteve o aumento de seis meses da pena-base imposta aos Recorrentes, para cada crime de corrupção passiva, com base na valoração negativa da vetorial culpabilidade, pelos seguintes fundamentos (fl. 8847/8847-verso):

?3.1 Diego Magoga Conde
Com relação aos delitos de corrupção passiva, o magistrado de origem fixou a pena-base de cada conduta delituosa no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, o que não merece reparos. Isso porque, como bem fundamentado na sentença, o réu era magistrado da Comarca e se utilizou do seu conhecimento técnico-jurídico para obter vantagens ilícitas. Veja-se que essas circunstâncias extrapolam o núcleo do tipo penal, razão pela qual a culpabilidade se mostra acentuada.

(...)

Com isso, mantenho patamar fixado pelo juízo de origem.

3.2 Juliano Weber Sabadin

A pena-base do acusado Juliano para os crimes de corrupção passiva foi fixada no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada conduta, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, eis que foram cometidas enquanto ocupava o cargo de assessor jurídico da Comarca. Da mesma forma, entendo que o fundamento apresentado se mostra adequado, na medida em que o acusado se valeu da confiança depositada pela Administração Pública para executar a prática de crimes em conluio com o magistrado e o inventariante dativo.? (Grifou-se)
Todavia, o fato do Recorrente JULIANO WEBER SABADIN ocupar o cargo de assessor de juiz e de se valer da confiança depositada pela Administração Pública para a prática de crimes, constituem elementos ínsitos ao tipo penal pelo qual restou condenado - corrupção passiva
, previsto justamente dentre os crimes contra a Administração Pública (Titulo XI do Código Penal).

Da mesma forma, a condição de magistrado do réu DIEGO MAGOGA CONDE e de ter utilizado de seu conhecimento técnico-jurídico para o cometimento dos delitos, não revela excepcionalidade apta a justificar, por si só, o aumento da pena mínima.

A esse propósito, colaciono os seguintes julgados:
?RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DAS RAZÕES DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, DEVIDAMENTE CORROBORADOS NA FASE JUDICIAL E COMPLEMENTADOS POR OUTROS DE PUJANTE FORÇA PROBANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PELA IMPOSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ERRO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DOS CRIMES. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. JUSTIFICADA, PORÉM, A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO EXORBITANTE. PRECEDENTES. QUANTUM DE DE AUMENTO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OUTROS AUTORES DOS MESMOS DELITOS EM FEITO DIVERSO. INCOMUNICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL.

1. (...)

12. Relativamente à dosimetria da pena, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, \a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base\ (HC n. 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2016).

13. Na espécie, o Tribunal regional, quanto aos delitos de quadrilha, estelionato e corrupção passiva, valorou negativamente a culpabilidade do agente e os motivos dos crimes, argumentando que o recorrente associou-se aos demais corréus para a prática de vários delitos, fraudando pareceres, mediante recebimento de vantagem econômica indevida, em grave violação do dever funcional. Ora, tais condutas, além de genéricas, apenas descrevem os tipos penais pelos quais o recorrente foi condenado e, por não revelarem nenhuma situação extraordinária, não são aptas a exasperar a pena mínima, de modo que devem ser afastadas.

(...)

22. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reduzir a reprimenda e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do recorrente em relação aos delitos de organização criminosa, estelionato e corrupção passiva, pela ocorrência da prescrição.

(REsp 1565024/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 06/06/2018)? (Grifou-se)

?PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO.

1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base.

2. No crime de corrupção passiva, a condição de funcionário público, a despeito de comunicar a todos os corréus (ex vi do art. 30 do CP), não constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria, por constituir elementar do tipo penal.

3. Encontrando-se os correús em situação idêntica à do recorrente, visto que estabelecida as reprimendas pelos mesmos fundamentos, e não existindo nenhuma circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a aplicação do art.

580 do Código de Processo Penal.

4. Pedido de extensão deferido para reduzir as penas dos requerentes para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

(PExt no REsp 1111902/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015)? (Grifou-se)
Na mesma senda, o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC 387.556/MT, em 26.03.2019, afirmou:

?Extrai-se da transcrição que a culpabilidade do recorrente foi negativada sob o argumento de que, por não ser um \reles e insignificante servidor público, de quinto escalão\ e sim um deputado federal, possuía elevada fé pública, o que tornava a conduta gravíssima. A meu ver, tal fundamento não justifica de forma idônea a elevação da pena-base, pois, além de pejorativo em relação a outros servidores que não ocupam cargos de destaque e são detentores de fé pública, é genérico e inerente ao tipo, já que não especifica atitude extraordinária do recorrente a desvalar do cometimento normal do delito. De fato, todo servidor público que cometa o crime em destaque desonrará a fé pública, característica inerente ao cargo, e maculará a probidade exigida, independentemente da função ocupada. Assim, tão só o fato de ser deputado federal não tem o condão de elevar a pena? (Grifou-se)
Assim, é de serem admitidos os recursos especiais, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (enunciados nº 292
e 528
da Súmula do Supremo Tribunal Federal), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é exemplo o seguinte acórdão:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art.

543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes.

2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)?

3. RECURSO ESPECIAL DE JULIANA LEITE HAUBMAN

Violação ao princípio da correlação. Atipicidade. Crime impossível. Desclassificação para o crime de favorecimento real

A apreciação (I) da existência de correlação entre a condenação e os fatos descritos na denúncia, (II) da configuração de crime impossível, (III) da atipicidade da conduta e (IV) do pedido de desclassificação para o crime de favorecimento real exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no verbete nº 7 da Súmula do STJ, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas e decidiu pela manutenção da condenação da Recorrente pelo crime de lavagem de dinheiro, ?não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação, nem mesmo na hipótese de desclassificação para o crime de favorecimento real? (fl. 9002-verso), conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 8842/8844-verso e 8848):

?As provas produzidas elucidam, também, o repasse de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) efetuado por Eugênio para Diego. E as condutas praticadas por Juliana e Vitor Hugo tiveram contribuição fundamental para a ocultação e dissimulação da origem do dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública.

O valor decorrente do alvará, qual seja, R$432.480,16 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), foi depositado em 23.07.2010 na conta nº 391873096, agência 0918, de titularidade de Eugênio. No mesmo dia, esse montante foi repassado para a conta nº 3518732006, agência 0918, também de titularidade de Eugênio, e posteriormente transferido para a conta nº 3919547292, agência 0198, de titularidade de Juliana Leite Haubman, esposa de Eugênio à época, que acabou por efetuar um saque no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em espécie. Registre-se que todas essas operações ocorreram no dia 23.07.2010.

Apenas três dias após o saque efetuado por Juliana, há o registro de um depósito no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na conta de Vitor Hugo.

Como bem destacado pelo magistrado de origem, não existe explicação plausível para o trânsito dos valores entre as contas de Eugênio e Juliana. A verdade é que Eugênio visava se desvincular tão logo fosse possível das transações oriundas desse dinheiro.

Eugênio e Juliana, com o objetivo de justificar as transações, alegaram que o montante sacado seria destinado à aquisição do imóvel em que residiam e que pertencia à família de Juliana. Como a casa estavam no nome de Juliana e seus dois irmãos, combinaram que Eugênio pagaria apenas 2/3 do valor do imóvel, de modo que Juliana permaneceria com a parte que lhe cabia. Com o fim de comprovar tal operação, juntaram aos autos um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado por Eugênio os irmãos de Juliana, os quais foram representados pelo genitor (fls. 4817/4818, volume 30).

Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), Eugênio explicou que o montante transferido para Juliana tinha o objetivo de pagar a parte dos irmãos de Juliana no imóvel. Referiu que se tratava de uma casa cara, de quase R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Contou que, embora o pagamento devesse ser destinado aos irmãos de Juliana, o pai dela estava precisando de dinheiro, pois estava com uma penhora de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) em uma ação. Referiu que esse negócio da casa ia servir para que ele quitasse a dívida dele e não perdesse suas cotas na TV Nativa, contudo, o negócio acabou sendo desfeito e o interrogado devolveu o dinheiro. Disse que não efetuou a transferência diretamente para a conta bancária do pai de Juliana, pois estava penhorada. Indagado, disse que não fez o saque porque o dinheiro era para o pai de Juliana.

A ré Juliana (fls. 6546/6555, volume 39), descreveu Eugênio como uma pessoa viciado em dinheiro, um megalomaníaco. Contou que ele gastava dinheiro compulsivamente com coisas supérfluas. Em face disso, combinaram que no exato momento em que saísse o alvará, ele iria transferir o valor para sua conta. Relatou que o seu pai tinha uma execução contra ele de aproximadamente R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Em razão disso, efetuou o saque de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) ?e foi dado pro meu pai uma parte desse dinheiro, o resto ficou com Eugênio [...] aí deu uma brigalhada, porque foi dado para o meu pai só uma parte desse dinheiro pro meu pai, meu pai usou, depois ele não conseguiu devolver em seguida, e ai a gente desfez o negócio?. Explicou que sacou todo o dinheiro, levou para casa e entregou para Eugênio. Como ainda estavam negociando o preço da casa com seu pai, ?não lembro se tava trezentos e pouco, ou quatrocentos a casa, eu sei que eu teria que dar, quase toda a parte do dinheiro para ele. Mas como a gente ia sentar pra pensar, organizar, eu disse Eugênio já dá uma parte pra ele, como era entre nós ali, o pai era bem amigo do Eugênio e tudo, ele deu uma parte pro meu pai, não se se foi R$50 mil, R$60 mil, não lembro [...]?. Não soube dizer o que Eugênio fez com o restante do dinheiro, referindo que provavelmente ele utilizou para pagar algumas contas.

O informante Claudiomar Morales Haubman, pai da ré Juliana, quando ouvido em juízo (fls. 6309/6313, volume 38), confirmou a transação, afirmando que depois tiveram que desfazer o negócio. Disse que Eugênio teve problema com um processo e teve que devolver o dinheiro. Alegou que Eugênio tinha efetuado o pagamento de cerca de trezentos, quatrocentos mil reais, mas que não recorda ao certo, pois não chegou a manipular esse dinheiro. Indagado pelo Ministério Público, não soube dizer a forma como recebeu esse pagamento de Eugênio. Da mesma forma, não recordou o modo como devolveu o dinheiro para Eugênio. Referiu que o destrato do negócio não foi formalizado por contrato. Na sequência de seu depoimento, disse que nada recebeu pela casa e que a sua participação foi apenas como procurador de seus filhos menores de idade, mas que nenhum dinheiro havia passado por ele. Indagado novamente o modo como teria sido feito o pagamento de Eugênio para os efetivos vendedores da casa, disse que não sabia ao certo, mas ?que eles ficaram como dinheiro no banco. Fez um passe, um... não sei direito, não participei muito disso?, destacando que em momento algum acompanhou essas questões de pagamento, apenas assinou o contrato de compromisso de compra e venda. Perguntado se houve alguma documentação acerca dessa devolução do dinheiro para Eugênio, disse que não sabia, ?porque na verdade quem tava cuidando do negócio era a Juliana junto dele, né. Então, devolveu para ele, ela não documentou nada, ela tinha relacionamento com ele?. Disse que seus filhos não chegaram a receber a parte que lhes cabia e que o pagamento feito por Eugênio foi diretamente para Juliana, através de transferência bancária, a qual, posteriormente iria dividir com seus irmãos, pois a casa estava no nome dos três. Asseverou que essa divisão não chegou a ocorrer pois o dinheiro teve que ser devolvido.

Bem, da simples leitura das versões apresentadas, já se percebe que são absolutamente contraditórias e não explicam o destino dado ao dinheiro. Eugênio diz que transferiu R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para Juliana como pagamento da casa, dinheiro esse que foi repassado para o pai dela. Juliana afirma que sacou o valor transferido por Eugênio, levou para casa e entregou para ele. Desse valor, Eugênio teria repassado em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o pai de Juliana e o restante provavelmente teria utilizado para ?pagar contas?. Já o pai de Juliana alega que nada recebeu!

Não obstante a defesa de Juliana sustente a ilegitimidade passiva, uma vez que não lhe fora imputada na peça acusatória a prática dos crimes antecedentes, sabe-se que tal circunstância é absolutamente desnecessária, pois, conforme já mencionado na apreciação do primeiro contexto delituoso, o delito de lavagem de dinheiro pode ser praticado tanto pelo próprio agente que cometeu o ilícito penal subjacente, quanto por terceiros.


Igualmente, a tese de defensiva de que Juliana desconhecia a origem criminosa do montante deposito em sua conta, conforme bem ressalto pelo juízo de origem, ?não encontra correspondência na prova produzida, mormente porque, durante as conversas interceptadas, constata-se a plena ciência da acusada quanto aos atos praticados por Eugênio e o interesse daquela em colaborar com este?.

De acordo com o diálogo presente na fl. 580 (volume 04), durante contato com o Juliano Sabadin, Juliana pergunta se ele está com o ?celular azul?. Ao receber a resposta negativa, pede a Juliano um número residencial para entrar em contato. Ainda, nas conversas telefônicas transcritas às fls. 2106/2107 (volume 15), Juliana demonstra grande preocupação com relação aos fatos:

(...)
Como se pode observar, além de tentar dar explicação infundada para o destino dado ao dinheiro, Juliana auxiliou diretamente na comunicação entre Eugênio, Diego e Juliano Sabadin, o que demonstra a sua plena ciência do ilícito antecedente praticado por eles, não havendo que se falar em absolvição, nem mesmo em desclassificação da conduta para favorecimento real.

Desta forma, mantenho a condenação dos réus Eugênio Correa Costa e Juliana Leite Haubman pela prática do FATO 06.

(...)

Ademais, conforme fundamentado no mérito, inviável a desclassificação da conduta para o crime de favorecimento real, eis que a acusada teve participação direta nos atos destinados à ocultação e dissimulação da verba oriunda de crime contra a Administração Pública.? (Grifos no original)

Por oportuno, transcreve-se, ainda, o seguinte excerto dos embargos declaratórios (fls. 8999-verso e 9001-verso/9002-verso):

?Inicialmente, necessário destacar que os valores oriundos de alvará judicial a título de honorários advocatícios, por si só, obviamente são lícitos. No presente caso, conforme amplamente abordado no acórdão embargado, o que o torna ilícito é forma como foi expedido, manifestamente irregular, diretamente associado aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Nessa esteira, colaciono o ponto do acórdão que trata diretamente a questão suscitada:

(...)

Do mesmo modo, não merece guarida a tese defensiva de que o valor transitado na conta corrente de Juliana se tratava de recebimento indireto da vantagem indevida integrativa do próprio tipo penal do art. 317, do CP, como exaurimento do crime de corrupção em si mesmo, eis que o mero proveito econômico do delito antecedente ocorre quando o agente faz o uso direto do dinheiro ilícito, o que não é caso.

O valor decorrente do alvará, qual seja, R$432.480,16 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), foi depositado em 23.07.2010 na conta nº 391873096, agência 0918, de titularidade de Eugênio. No mesmo dia, esse montante foi repassado para a conta nº 3518732006, agência 0918, também de titularidade de Eugênio, e posteriormente transferido para a conta nº 3919547292, agência 0198, de titularidade de Juliana Leite Haubman, que acabou por efetuar um saque no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em espécie. Registre-se que todas essas operações ocorreram no dia 23.07.2010.

Apenas três dias após o saque efetuado por Juliana, há o registro de um depósito no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na conta de Vitor Hugo, pai de Diego Magoga Conde.

Conforme destacado no acórdão embargado, as versões apresentadas por Eugênio, Juliana e pelo informante Claudiomar, pai de Juliana, na tentativa de justificar as movimentações financeiras, são absolutamente contraditórias. Eugênio disse que transferiu R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para Juliana como pagamento da casa, dinheiro esse que foi repassado para o pai dela. Juliana afirmou que sacou o valor transferido por Eugênio, levou para casa e entregou para ele. Desse valor, Eugênio teria repassado em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o pai de Juliana e o restante provavelmente teria utilizado para ?pagar contas?. Já o pai de Juliana alegou que nada recebeu!

A verdade é que Eugênio visava se desvincular tão logo fosse possível das transações oriundas desse dinheiro, não havendo dúvidas de que o trânsito do numerário pela conta bancária de Juliana se tratou de uma das etapas do processo que visava ocultar e dissimular o destino do valor repassado ao corréu Diego Magoga Conde, agente que não possuía qualquer relação direta com Juliana.

Ressalte-se que a consumação do crime de lavagem de dinheiro não exige que os fundos ilícitos alcancem a plena aparência de licitude. Basta que o agente pratique qualquer ato que vise à lavagem de dinheiro para que incorra nas sanções penais previstas em lei, tal como no presente caso.

(...)

Desta forma, a explicação infundada dada por Juliana na tentativa de esclarecer o destino dado ao dinheiro, assim como as interceptações telefônicas realizadas no decorrer das investigações, por certo, tratam-se de elementos complementares que, somados ao saque de quantia elevada em espécie, demonstram a sua plena ciência da origem ilícita do numerário transitado em sua conta bancária, não havendo que se falar em violação ao princípio da correlação, nem mesmo na hipótese de desclassificação para o crime de favorecimento real.?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPINATIVO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - Não há qualquer irregularidade na ausência de manifestação, no decisum, acerca do teor do parecer do Ministério Público Federal, sobretudo quando demonstrados os fundamentos pelos quais não se conheceu do recurso especial. Trata-se o parquet de fiscal da lei, cuja peça apresentada não possui caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo.

III - Em se constatando que foram expostas, por este relator, as razões pelas quais se entendeu por não conhecer do recurso especial, a prevalência de tese diversa daquela levantada pela defesa, não configura, por si só, vício hábil a macular a decisão, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

IV - A pretensão de alteração do fundamento adotado pelas Instâncias Ordinárias para absolver o Recorrente, bem assim a análise acerca da adequação típica dos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro, são teses que, no caso concreto, não podem ser conhecidas em sede de recurso especial, à vista do óbice da Súmula 7 do STJ.

V - In casu, a mera valoração jurídica não se revela suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que, para aferição das teses por então defendidas na irresignação, revela-se imprescindível o revolvimento de fatos e provas.

VI - Noutro passo, esta Corte já teve oportunidade de se manifestar com relação à competência, tanto da 13ª Vara Federal de Curitiba, quanto da 8ª Turma da Corte a quo, para julgamento dos processos afetos à \Operação Lava-Jato\ (RHC 62.385/PR e AgRg no REsp 1575590/RS), de modo que a apreciação da tese, no tocante à ausência de conexão, tal qual pleiteado pela defesa, demandaria reexame de fatos e provas, inviável na seara especial.

VII - Da análise da fundamentação adotada pelo c. Tribunal de origem, conclui-se que a alegação de cerceamento de defesa exige, tal qual aventado pelo agravante, no presente feito, o revolvimento do conteúdo fático-probatório.

VIII - No que pertine a suposta violação ao art. 7º, caput e inciso II, da Lei 8.904/96, verifica-se que o agravante, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação (fl. 74.876), deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, quais os motivos e qual seria a afronta aos dispositivos mencionados, vale dizer, especificamente, não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 09/05/2019)?

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO.

DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

2. A pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias de origem, buscando a desclassificação da conduta, importa o revolvimento fático-probatório disposto nos autos, providência incabível na via especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.

3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, a Corte estadual, ao analisar o caso em concreto, apresentou fundamentação idônea e não elementar, as quais desdobram do tipo penal, não havendo o que ser reparado. 4. Mostra-se igualmente legítima a fundamentação utilizada para a fixação da pena de multa, nos exatos termos dos arts. 49, § 1º, e 60 do Código Penal, sendo descabida a revisão do entendimento firmado pela Corte a quo que, além de destacar a desfavorabilidade de uma das circunstâncias judiciais, também levou em consideração não apenas particularidades fáticas do caso concreto, mas também as subjetivas do ora agravante, para arbitrar o quantum da pena pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 875.794/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)?

?PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E CRIME IMPOSSÍVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No caso dos autos, o recorrente possui envolvimento em outros crimes, como tráfico internacional de drogas e formação de quadrilha, além de ter já sido condenado pelo crime de corrução ativa, utilizando-se do mesmo modus operandi destes autos. Segundo consta, o recorrente também responde a outras duas ações penais na Comarca de Primavera do Leste/MT. Tais circunstâncias justificam sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.

3. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como ocorre, neste caso, com relação às teses de negativa de autoria e de crime impossível. Precedentes.

4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 60.979/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 27/04/2016)?

?RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALIDADE.

1. Em relação ao primeiro recurso, ao contrário do que se sustenta, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos arts. 41 e 43 do CPP, em relação aos crimes imputados ao réu, pois, embora de forma sucinta, relata a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta.

2. Da leitura da sentença e do acórdão que a confirmou verifica-se que ambas as decisões foram proferidas de forma fundamentada e embasadas pela prova produzida nos autos. Ademais, o pleito absolutório, no caso, demanda a análise de prova para exame do pedido absolutório, medida vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

3 (...)

5. Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem, na forma como pretende o recorrente, ao fundamento da ausência de prova da intenção do réu em praticar o delito, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a via especial para reforma do acórdão, a teor da já mencionada Súmula 7 desta Corte.

(...)

12. Recurso especial interposto por Ricardo dos Santos Soares a que se nega provimento. Apelo de Marcelo Rafael Manuel Nístico ao qual se dá parcial provimento para, corrigido erro material constante na sentença, estabelecer que a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente pelo crime de tráfico de drogas é de 9 (nove) anos de reclusão, mantido no mais a condenação e a redução na pena de multa efetuada no acórdão recorrido.

(REsp 1192554/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/02/2013)?

Ainda, ?não é possível em recurso especial, analisar a correlação entre a condenação com os fatos narrados na denúncia, pois tal providência demanda análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ? (AgRg no REsp 1388345/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018)
Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos? (REsp 1705451/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).

Aliás, ainda que ?a pretensa violação de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento? (AgRg no REsp 1066014/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013).

A alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não foi ventilada no acórdão recorrido nem foi objeto dos opostos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação dos verbetes nº 282
e 356
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, \ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte\ (RHC 107.772/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Fundamentação deficiente

A Recorrente não indicou os fundamentos pelos quais considerou violado o artigo 619 do Código de Processo Penal, o que atrai o verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

A esse propósito, cita-se o seguinte precedente:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157, § 1º E 397, AMBOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. (II) - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplicável o enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si sós, para manter o julgado impugnado, tem incidência o óbice do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que asseverou que as provas que deram origem à ação penal não guardavam qualquer relação com as interceptações telefônicas reputadas ilícitas por este Superior Tribunal de Justiça, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme estabelecido pelo enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 782.765/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)? (Grifou-se)
Dissídio jurisprudencial

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ?Incabível, em recurso especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal, ou, na dicção da Súmula 13/STJ, com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão rechaçado? (AgRg no AREsp 624900/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/09/2015).

Nesse sentido o seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA \C\. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal - proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior - mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea \c\, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19/6.2008; REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008.
(...)
(REsp 1502678/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015)? (Grifou-se)
Ademais, não se admite o recurso especial pela alínea c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República caso a divergência jurisprudencial esteja amparada em pressuposto fático, cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatório por força da vedação do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes acórdãos:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE OBSTADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre. Precedente.

2. Para caracterização do dissídio jurisprudencial, exige-se que os casos confrontados possuam similitude fática, abordando as mesmas circunstâncias, mas com conclusões discrepantes.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 972466 / MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 30/05/2017)? (Grifou-se)
?PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte de origem, com base nas provas dos autos, entendeu pela manutenção do édito condenatório. Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria inevitável a incursão em matéria de natureza fático-probatória, providência que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula deste Pretório.

2. É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea \a\ do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

3.Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 830189 / SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 29/05/2017)? (Grifou-se)
4. RECURSO ESPECIAL DE EUGÊNIO CORREA COSTA

Matéria Constitucional

A alegação de ofensa aos artigos , incisos XIII, XIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, assim como a violação a princípios e garantias constitucionais foi deduzida em sede imprópria, pois se cuida de matéria que deveria ser veiculada em recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes:

?PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário, e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.

II - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos autos, nos moldes exigidos pela legislação processual e pelo Regimento Interno desta Colenda Corte, pois os julgados foram citados sem que houvesse o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido.

III - Não compete ao eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o enfrentamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV - É descabida a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de recursos posteriores, se não demonstrados o constrangimento ilegal e a flagrante ilegalidade a que esteja eventualmente submetido o recorrente.

V - In casu, ao contrário, restou sobejamente demonstrado pelas instâncias ordinárias a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo e a efetiva comprovação de prejuízo ao erário público.

Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no AREsp 800.442/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018)? (Grifou-se)

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA INSERTA NO § 1º DO ART. 121 DO CP. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem concluiu que a decisão do Conselho de Sentença, acolhendo a tese de homicídio privilegiado, estava totalmente desvinculada de toda a prova existente nos autos, afastando a argumentação defensiva de que havia duas versões para o fato. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.

2. Ao Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1100548/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)? (Grifou-se)
Fundamentação deficiente. Quebra de sigilo bancário. Indeferimento de provas periciais.

O Recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão relativamente à alegação de ausência de fundamentação para a quebra de sigilo bancário do acusado Vitor Hugo Alves Conde, nem indicou os fundamentos pelos quais considerou violado o artigo 402 do Código de Processo Penal, limitando-se a transcrever trecho do acórdão da apelação, o que atrai o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TESES DE VALIDADE DA PROVA ORAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL A QUO E DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As teses de validade da prova oral utilizada pelo Tribunal a quo e de necessidade de realização de exame de corpo de delito não foram objeto do recurso especial e configuram inovação recursal, situação que inviabiliza sua análise neste agravo.

2. Apesar de apontar violação dos arts. 155, 156 e 214 do Código de Processo Penal, o agravante não expôs, com clareza e objetividade, nenhum argumento que demostrasse como e em que momento a decisão recorrida teria desrespeitado os mencionados dispositivos legais.

Tal situação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

4. As instâncias ordinárias, ao pronunciarem o réu, apontaram a existência de indícios da autoria e da materialidade do crime de tentativa de homicídio, o que torna inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1014654/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)? (Grifou-se)

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO PELO CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

2. \A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.\ (HC 373.173/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017).

3. Apresentando o Tribunal a quo justificativa idônea para a elevação da pena-base, não possui esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1619162/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)? (Grifou-se)

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASO DOROTHY STANG. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 118 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM PLENÁRIO DE JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVOS DESPROVIDOS.

(...)

V - \O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é \imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'\ (STJ, AgRg nos EREsp n. 382.756/SC, Corte Especial, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, Corte Especial, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 17/3/2014. Ademais, verifica-se que o reclamo limitou-se a apontar, de forma expressa, violação tão somente à norma de extensão prevista no art. 30 do CP, razão pela qual incide à espécie a Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal: \é inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\.

(...)

Agravos regimentais desprovidos.

(AgRg no REsp 1405233/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)? (Grifou-se)
?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 157, § 1º E 397, AMBOS DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. (II) - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplicável o enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.
2. Em não havendo a impugnação de todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão recorrido, considerados suficientes, por si sós, para manter o julgado impugnado, tem incidência o óbice do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que asseverou que as provas que deram origem à ação penal não guardavam qualquer relação com as interceptações telefônicas reputadas ilícitas por este Superior Tribunal de Justiça, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, conforme estabelecido pelo enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 782.765/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)? (Grifou-se)
Nulidade do processo pelo impedimento do Juiz

Na forma do artigo 252, inciso III, do Código de Processo Penal, ?O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que (...) III ? tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão?.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Sendo as causas de impedimento previstas no art. 252, III, do CPP taxativas, forçoso concluir que o referido dispositivo legal trata apenas da atuação do magistrado em diferentes graus de jurisdição, não ocorrendo tal óbice em relação às esferas administrativa e judicial? (AgRg no REsp 1567388/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017).

Nesse sentido os seguintes julgados:

?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º DA LEI N. 7.492/1986 E 1º, VI, DA LEI N. 9.613/1998. MAGISTRADO QUE HOMOLOGA ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 252 DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. As causas de impedimento do Magistrado para o processamento e julgamento da causa são circunstâncias objetivas relacionadas a fatos internos ao processo, previstas, taxativamente, no artigo 252 do Código de Processo Penal. 3. Nesse diapasão: a) não é possível interpretar-se extensivamente os seus incisos I e II de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual desempenha funções equivalentes ao de um delegado de polícia ou membro do Ministério Público (HC 92893, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2008, DJe de 11/12/2008); b) não se pode ampliar o sentido do inciso III de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual ou em sede de procedimento de delação premiada em ação conexa desempenha funções em outra instância (o desempenhar funções em outra instância é entendido aqui como a atuação do mesmo magistrado, em uma mesma ação penal, em diversos graus de jurisdição) - HC 97553, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, DJe de 09/09/2010.
4. Na hipótese vertente, não houve exteriorização de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito emergentes na fase preliminar que impeça o Juiz oficiante de atuar com imparcialidade no curso da ação penal. O acórdão impugnado considerou que a participação do magistrado restringiu-se à homologação do acordo de delação premiada e a sentença consignou que os depoimentos dos delatores não haviam sido isoladamente considerados para embasar a condenação.

(...)

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 221.231/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)? (Grifou-se)

?HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que \as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter atuado em processo administrativo disciplinar\. (REsp 1177612/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/10/2011).

2. Na espécie, verifica-se que a manifestação do referido Desembargador nos autos dos procedimentos administrativos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça limitaram-se à atuação de natureza administrativa relativa ao cargo então ocupado de Corregedor Regional da Justiça Federal da 2a Região, não representando prejulgamento da causa, não havendo falar, pois, em impedimento para apreciar os processos judiciais em que figura como réu o ora paciente. Não há que se cogitar, ainda, de suspeição, haja vista que não foi demonstrada, consoante destacou o Tribunal de origem, a existência de nenhum ato do Magistrado em questão que indique o comprometimento de sua imparcialidade, nos termos do rol exemplificativo descrito no art. 254 do Código de Processo Penal.

Para chegar-se a conclusão diversa, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório amealhado ao feito, o que é inviável na via angusta do writ.

3. Habeas corpus denegado.

(HC 324.206/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)? (Grifou-se)

?HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU MAGISTRADO. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO COMPOSTO POR ALGUNS MEMBROS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. ROL TAXATIVO. JURISDIÇÃO. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE A ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no art.

252 do CPP vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do art. , XXXV, da CF, de natureza de direito fundamental.

2. Denota-se do conteúdo do art. 252, III, do CPP, a impossibilidade de atuação do juiz, sobre os mesmos fatos, em diferentes graus de jurisdição; não se cuida, portanto, de atuação em esferas de naturezas distintas, a saber no caso concreto: a administrativa e a penal.

3. Geral In casu, tratando-se de processos de origem administrativa e judicial, julgados pela Corregedoria da Justiça de São Paulo e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente, não há ofensa ao disposto no art. 252, III, do CPP o julgamento por magistrados que componham e tenham atuado em ambos os feitos, dada a essência diversa das esferas.

4. \Neste diapasão, buscando as esferas administrativa e criminal objetivos totalmente distintos, pois, em cada uma, a matéria é posta em análise sob diferentes enfoques, nada impede que o juiz da seara administrativa também o seja na criminal, nada obstando, inclusive, o seu sorteio como relator em qualquer delas\ (HC 42.249/RJ).

5. Constitui rol taxativo as hipóteses de impedimento do art. 252 do CPP, de forma que não se estende o conceito de \jurisdição\.

6. Ordem denegada.

(HC 131.792/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011)? (Grifou-se)

O Órgão Julgador rejeitou a alegação de impedimento do Juiz, pois ?a atuação na esfera administrativa não impede a atuação no âmbito judicial? (fl. 8810), verbis (fls. 8810):

?1.15 Da nulidade do interrogatório prestado pelo acusado Diego Magoga Conde ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires em face do impedimento previsto no art. 252, inciso III, do CPP

Igualmente, não há que se falar em nulidade do interrogatório prestado pelo acusado Diego Magoga Conde ao juiz Cleber Fernando Cardoso Pires, pois, conforme já mencionado, a atuação na esfera administrativa não impede a atuação no âmbito judicial. Impõe destacar, ainda, que não foi emitido qualquer juízo de valor pelo referido magistrado no processo administrativo disciplinar, haja vista que sua participação se limitou ao cumprimento de Carta de Ordem de oitiva de testemunhas, determinada pelo Desembargador Relator do PAD.?

O acórdão recorrido, portanto, está de acordo com os aludidos julgados, o verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\, também aplicável ao recurso interposto pela alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição da República, conforme se lê do seguinte julgado:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reincidência do réu inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

2. No caso, aplica-se a Súmula 83/STJ, in verbis: \Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\ Note-se que a referida Súmula também é aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea \a\ do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1037612/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017)? (Grifou-se)

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Na forma do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, ?não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III ? invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (...)?.
Conforme decidido no AgRg no HC 353.049/MG, Rel. o Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24 de maio de 2016, é inaplicável o ?disposto no art. 489, § 1º, IV, do novo Código de Processo Civil? se ?o argumento defensivo foi devidamente afastado quando da conclusão fundamentada acerca da consumação do delito?.

Não há falar em violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão contém os motivos pelos quais considerou fundamentada a sentença de primeiro grau (fls. 8810-verso):

?1.17 Da nulidade da sentença proferida por não conhecer de matéria de direito arguida em memoriais (violação do acesso à Justiça, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal)

A defesa constituída pelo réu Eugênio Correa Costa suscitou a nulidade da sentença por não conhecer das preliminares de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas em memoriais.

Na sentença, o magistrado de origem entendeu que não havia mais espaço para a discussão ou reanálise das preliminares aventadas, pois as irresignações já tinham sido analisadas nas decisões de fls. 4455 e 4457, tendo sido, inclusive, objeto de recurso analisado por esta Colenda Câmara Criminal (habeas corpus nº 70072724990).

Como bem ressaltado pelo Ministério Público em contrarrazões, entendo que, não obstante a decisão atacada tenha desatendido os interesses da defesa, rejeitando suas pretensões, tais circunstâncias decorreram da melhor análise do conjunto probatório, sem descurar do enfrentamento necessário das teses sustentadas. Isso porque, o fato de não haver uma avaliação perfunctória e apertada de cada argumento sustentado em sede de alegações finais não implica, por óbvio, na conclusão de que o eminente Magistrado tenha olvidado o enfrentamento das questões pertinentes ao deslinde do feito.

Desta forma, vai afastada a preliminar.? (Grifou-se)

Ainda, ao apreciar os embargos de declaração, o Órgão Julgador afirmou (fl. 9011/9011-verso):

?Igualmente, não assiste razão o embargante quanto à alegada omissão sobre a nulidade da sentença por não conhecer de matéria de direito arguida em memoriais, quais sejam, as preliminares de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça.
Na sentença, o magistrado de origem entendeu que as referidas preliminares suscitadas em memoriais ?já foram arguidas nas respectivas respostas pelos réus e foram devidamente analisadas pelo Juízo (decisões de f. 4455-4457), as quais não foram acolhidas. Os réus foram intimados das referidas decisões, houve ? inclusive ? interposição de recurso
, restando preclusas tais questões. Assim, não há espaço para rediscussão ou reanálise das preliminares aventadas?.

Muito embora o relator do habeas corpus nº 70072724990, Dr. Mauro Borba, tenha deixado de apreciar as matérias em questão, por entender que, em face do encerramento da instrução, todas as teses da acusação e da defesa deveriam ser avaliadas com o rigor merecido por ocasião da sentença, o magistrado de origem fez referência expressa aos fundamentos da decisão de fls. 4455/4457.

Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a refutar uma a uma as alegações das partes, quando for possível depreender da fundamentação adotada a suficiência da convicção e abordagem fática e probatória, a qual seja hábil para afastar as demais questões suscitadas.? (Grifou-se)

É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria suscitada. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação.

Igualmente, não procede a alegação de que cumpria ao Órgão Julgador indicar outros elementos que não os citados.

Efetivamente, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos? (HC 337.809/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015).

A esse propósito, citam-se, ainda, os seguintes precedentes:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não se verifica violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente.

2. A apelação, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal pressupõe, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos, que a decisão dos jurados seja manifestamente dissociada das provas dos autos.

3. Concluindo o acórdão combatido, de forma fundamentada, pela anulação do julgamento, por não encontrar a decisão do Conselho de Sentença lastro probatório mínimo, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas demandaria revolvimento fático-probatório, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1644224 / SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 01/08/2017)? (Grifou-se)
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE REITERA FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 619 NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.

III. O fato de o voto ser idêntico à decisão monocrática atacada pelo regimental não autoriza a oposição dos aclaratórios, pois \É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos\ (AgInt no HC n. 445.775/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018).

IV. A alegada nulidade em relação às respostas aos quesitos pelo Colegiado Leigo foi analisada e afastada pelo Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação dos arts. 381, III, 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC.

V. Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, cuja atribuição somente é admitida quando presente o risco de irremediável lesão à parte e manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

VI. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg na Pet 12.506/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019)? (Grifou-se)

Violação do segredo de justiça

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)? (AgRg no HC 528.506/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019).

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO (ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO (ART. 185 DO CPP). RECORRENTES NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO INDICADO. OFENSA À LEALDADE PROCESSUAL (ART. 565 DO CPP). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO § 2.º DO ART. 366 DO CPP (REVOGADO PELA LEI N.º 11.719/2018). DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ENUNCIADO N.º 284 DO STF (AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO DO TEMA OMISSO SUPOSTAMENTE EXISTENTE). VIOLAÇÃO AO ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o art. 5.º do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual \[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé\, tem aplicação no Código de Processo Penal, por força do art. 3.º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.

(...)

6. Além da atipicidade processual do ato praticado, certo é que, independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, \nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.\ É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie, em que se alega nulidade no ato de separação dos processos.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1775665/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019)? (Grifou-se)

O acórdão recorrido está de acordo com os aludidos julgados ao afastar a alegação de nulidade por ausência de prejuízo ao Recorrente, conforme se lê do seguinte excerto (fls. 8794-verso/8797-verso)

?1.3 Da nulidade do feito em razão da violação do Segredo de Justiça

A matéria jornalística mencionada pelos acusados traz o seguinte teor (fls. 5235-5237, volume nº 32):

03.08.12

\A imagem do Poder Judiciário é a pior possível. Há um corporativismo ideológico, que favorece certa infiltração perigosíssima. Num total de 16 mil magistrados no país, cuja quase totalidade é honesta, os bandidos de toga são uma coisa mínima, de aproximadamente 1%. Mas eles fazem um estrago absurdo!\ (Ministra Eliana Calmon, em 28 de setembro de 2011).

Uma ação penal que têm cinco pessoas como réus está causando bulício entre os operadores do Direito da Zona Sul do RS. Estão denunciados: um juiz; o pai dele; um servidor do Judiciário gaúcho; a mulher do servidor (que é advogada) e um advogado.

Ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça em 11 de dezembro do ano passado, a ação tinha como primeiro réu o juiz gaúcho Diego Magoga Conde que fora titular da 1ª Vara Judicial da comarca de São Lourenço do Sul. Conde fora colocado em disponibilidade remunerada em 30 de maio de 2011, mas manteve a condição de magistrado - razão pela qual a ação foi ajuizada perante o Órgão Especial do TJRS.

Todavia, o juiz exonerou-se, a pedido, em 24 de fevereiro deste ano - razão pela qual o processo foi encaminhado à comarca de São Lourenço do Sul (RS), tido como o local onde ocorreram os ilícitos.

O processo tramita sob segrego de justiça e ninguém está preso.

Para entender o caso:

* O então juiz Diego Magoga Conde foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do TJRS, em 30 de maio do ano passado. O colegiado considerou, por unanimidade, que o magistrado não tinha condições de continuar na carreira, iniciada seis anos e três meses antes. Por maioria foi aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

* Cópia integral do processo administrativo foi enviada ao Ministério Público e à OAB-RS.

* Segundo o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, o magistrado Magoga Conde \se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal\.

* Para um advogado amigo seu, que já atuava como inventariante antes de Magoga chegar à comarca, o juiz autorizou a retirada de R$ 746 mil, por meio de dois alvarás, em processos não finalizados.

* Também teria agido em benefício particular de um assessor - com quem residia - em processo de liberação judicial de veículo - apreendido pela Brigada Militar - que utilizava.

* Em outra situação, o juiz aconselhou uma parte, insinuando eventual facilitação caso lhe tivesse tocado a condução do processo.

* O Órgão Especial do TJRS aplicou a condenação administrativa com o voto da unanimidade de seus membros. Quanto ao cálculo da pena prevaleceu por maioria a posição do relator, pela colocação do juiz em disponibilidade, com direito a receber seus subsídios proporcionalmente ao tempo em que foi ativo na carreira, não podendo exercer outra atividade.

* Houve divergência na pena. O então corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Raupp Ruschel, votou pela aplicação da aposentadoria compulsória. Para ele, \os atos do juiz não foram resultado de ingenuidade, pois agiu sem imparcialidade ao decidir interesses representados por um advogado amigo seu\. Esse voto foi minoritário. (Processo Adminsitrativo nº 10-10/002443-0).

A ação penal

* Em 12 de dezembro de 2011, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, denunciou o juiz Diego e mais quatro pessoas: Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado; Juliano Weber Sabadin, servidor judicial; Eugênio Correa Costa, advogado; e Juliana Leite Haubman, advogada.

* Na denúncia - segundo confirmação oficial da PGJ - vai afirmado que \o juiz possuía um círculo em que relações da vida privada se misturavam com a vida profissional\. Nestas condições, Conde \criou as condições favoráveis para a prática dos delitos de corrupção ativa e passiva\ em um processo de inventário com vultoso patrimônio.

* Segundo o MP-RS, Eugênio Correa Costa - advogado que atuava como inventariante dativo - ofereceu ao magistrado e ao seu assessor Juliano vantagem indevida para que praticassem \atos judiciais tendentes à obtenção de benefício para os três\.

* Em seguida, Juliana Leite Haubman, companheira do advogado Eugênio, e Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado, cederam suas contas bancárias para trânsito do dinheiro desviado, \com o objetivo de dificultar a verificação da destinação final\ dos valores - tudo de acordo com a denúncia.

* Quando recebidos os dados de movimentações bancárias - por meio da quebra de sigilo das contas do pai do magistrado e da advogada Juliana - \ficou comprovou o recebimento da vantagem indevida\ - segundo o MP-RS.

* Os pedidos na inicial da ação penal são de condenação de todos os denunciados e a perda do cargo público em relação ao juiz Diego Magoga Conde. Mas essa exoneração do serviço público ficou prejudicada. Como visto linhas acima, o juiz Conde pediu exoneração. E a ação penal prossegue em segredo de justiça.

A propósito do sigilo

A ação penal prossegue em segredo de justiça. O juiz Max Akira Senda de Brito ? que conduz o processo em São Lourenço do Sul ? esclareceu ao Espaço Vital não ter sido ele quem decretou o sigilo de justiça, que foi decidido no Órgão Especial do TJRS.

?Após a exoneração do réu Diego Magoga Conde, cessou a competência do Órgão Especial por prerrogativa de função, vindo os autos ao primeiro grau, já com a decretação de sigilo. Como não houve pedido de nenhuma das partes, não houve nova manifestação judicial sobre a questão? ? explicou.

O magistrado Senda de Brito atua no processo penal como juiz substituto, em razão de a juíza titular da vara de São Lourenço, a quem foi distribuído o processo, ser impedida, por estar arrolada como testemunha.

?Além disso, tive minha suspeição arguida pela defesa de um dos réus, que alegou que eu teria pré-julgado a causa, demonstrando a intenção de condená-los, ao fundamentar o recebimento da denúncia contra todos os réus, com análise perfunctória da prova. Essa exceção foi recusada por mim e está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça? ? complementa o juiz.

(matéria atualizada às 22h) (grifei)

O magistrado Max Akira Senda de Brito, ao se manifestar às fls. 4455/4458, volume nº 29, reportou-se aos fundamentos exarados na decisão que indeferiu a exceção de impedimento e suspeição:

A regra, como se sabe, é a publicidade do processo, pouco importando quem sejam as partes, somente podendo ser decretado o sigilo nas hipóteses restritivas previstas em lei.

O sigilo foi decretado no caso concreto nos autos do expediente cautelar em apenso, antes da instauração propriamente dita da ação penal, a fim apenas de assegurar o sucesso das investigações realizadas a pedido do Ministério Público, as quais já findaram. Com o início da ação penal, foi mantido esse sigilo somente porque, segundo entendo, existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns suspeitos.

Após a remessa dos autos a este grau de jurisdição, este julgador recebeu uma ligação da imprensa do TJRS, solicitando informações do processo, o que foi dito apenas que era sigiloso e não seria possível maiores dados.

Depois de alguns dias, houve a notícia de que a situação do processo havia sido divulgada pelo site ?Espaço Vital?, contendo, inclusive, informações inverídicas sobre a atuação deste Magistrado, razão pela qual, após ter sido orientado pelo Departamento de Valorização Profissional da Ajuris, na pessoa do colega Paulo Augusto Irion, remeteu correspondência eletrônica ao citado site, apenas e tão somente solicitando que fosse corrigida a informação, no sentido de que o sigilo havia sido determinado pelo TJRS, e não por este julgador.

Ainda, foi questionado como haviam sido obtidas as informações, tendo sido respondido que não poderia ter sido informado, por se tratar de sigilo de fonte de reportagem jornalística, nada mais podendo fazer este Magistrado, sob pena de violar a liberdade de imprensa assegurada constitucionalmente.

Da mesma forma, foram questionados os (poucos) servidores da Comarca que têm acesso aos presentes autos, não tendo sido nenhum deles que passou a informação ao citado site.

De toda a sorte, ao contrário do asseverado pelo réu, não houve qualquer violação substancial ao sigilo, uma vez que, repito, este foi mantido apenas porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos suspeitos e, como o acesso aos autos é restritivo exclusivamente às partes e seus advogados devidamente constituídos nos autos, não houve prejuízo capaz de gerar vício processual.

Outrossim, relativamente ao teor dos despachos, pelas mesmas razões, penso que não houve quebra da finalidade do sigilo e, portanto, inexistiu prejuízo juridicamente relevante. De toda a sorte, ocorreu um equívoco na liberação dos despachos no Themis, em marcação da opção de não liberação da decisão para a internet, o que foi determinada a correção, aguardando apenas a retirada do teor das decisões da rede pelo Departamento de Informática.

Não há razão, portanto, para decretação de nulidade processual, cabendo ao interessado, outrossim, solicitar a instauração de IP junto à Autoridade Policial, caso entenda pertinente.

O primeiro ponto que destaco ? e que causa espécie ?, é a tentativa frustrada da defesa dos acusados em distorcer a forma como foi noticiada a matéria em questão, atribuindo ao Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito a autoria pelo vazamento das informações, mesmo após os esclarecimentos prestados às fls. 4455/4458, volume 29.

Em análise à reportagem jornalística, é possível verificar que a sua publicação é datada de 03.08.2012, constando, ao final, o registro de atualização realizado às 22h. Ou seja, não há dúvidas de que houve uma correção daquilo que fora noticiado.

Diante da explicação apresentada pelo magistrado Max Akira Senda de Brito, certo é que o vazamento ocorrido não foi causado por ele.

Nessa esteira, segue ementa da exceção de suspeição e incompatibilidade onde tal questão foi abordada por este Colegiado, sob minha Relatoria:

EXCEÇÃO. IMPEDIMENTO. SUSPEIÇÃO. Ao receber a denúncia, o magistrado apreciou todos os elementos já existentes nos autos, sem adentrar no mérito da causa, motivo pelo qual não está configurado o alegado pré-julgamento. Não há elementos indicando a participação do excepto na divulgação de parte do processo na mídia. Ao contrário, é o próprio quem informa que buscou esclarecer os fatos, assim como ter tomado as medidas para retificar equívocos de disponibilização de atos processuais. Inexistência da configuração de impedimento, suspeição ou nulidade do feito. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE. (Exceção de Suspeição Nº 70053769725, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 13/06/2013) (grifei)

Do mesmo modo, em que pese seja grave o fato de ter vazado informações de processo que tramitava sob segredo de justiça, tenho que as circunstâncias apontadas não trouxeram qualquer prejuízo aos réus no deslinde do feito. Conforme bem apontado pelo juízo a quo, o segredo de justiça se justificava, àquela época, porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos então suspeitos. Ou seja, o sigilo do processo não visava a preservação da identidade pessoal dos réus, mas sim a preservação de eventual prova a ser coletada, de modo que, se houve prejuízo, foi ao órgão ministerial.

Além disso, registro que o pedido de habilitação dos herdeiros de Sony Soares Corrêa como assistentes de acusação restou indeferido pelo juízo de origem às fls. 6249/6250 (volume nº 37), assim como não há qualquer indicativo de que o indeferimento das provas técnicas requeridas pelas defesas no curso do feito tenha relação com o ato ora impugnado.

Outro ponto que merece destaque é a alegação da defesa do réu Eugênio, no sentido de que a violação do segredo de justiça teria afetado a própria ordem processual, em razão da prática de atos processuais de forma apressada. Ora, como considerar que foram tomados atos processuais de forma apressada ? atos esses que a defesa sequer indicou de maneira específica ? em um feito que tramita há quase 08 (oito) anos
? É evidente que não houve!

Por tais fundamentos, afasto a preliminar.? (Grifou-se)
Ademais, ?Quanto à apontada nulidade, as instâncias ordinárias relataram que não foi demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, necessário para a sua consideração, afirmativa que não pode ser revista por esta Corte, sob pena de incidência da Súmula n. 7 desta Corte, por demandar revolvimento de fatos e provas.? (AgRg no AREsp 1256890/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019).

Inépcia da denúncia

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado? (HC 426.937/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). Ademais, ?É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie? (AgRg no AREsp 1381466/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

Nesse sentido, ainda, citam-se os seguintes julgados:

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE. NÃO AFASTADAS DE PLANO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria.

II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a \exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas\.

III - No caso, a exordial acusatória descreveu os fatos criminosos, em tese, praticados, individualizando as condutas do recorrente de forma até mesmo exaustiva para a complexidade da causa, assim, compatível com a fase processual, além de adequada a garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

IV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate.

V - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - atipicidade das condutas - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes.

VI - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC 111.840/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019)? (Grifou-se)

?PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa.

2. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supostos autores e indicou em que consistia a participação dos recorrentes, consubstanciada no fato de esses terem agido \deliberadamente e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná [providenciando] o transporte, a partir de Londrina/PR, da mercadoria descrita no DANFE 17555 nº, utilizando-se para isso de nota fiscal inidônea [e suprimindo] o pagamento de ICMS devido ao Estado do Paraná, quando se utilizaram de documento fiscal inidôneo visando omitir das autoridades fazendárias a ocorrência de operações tributadas\.

3. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie.

4. Recurso desprovido.

(RHC 97.488/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019)? (Grifou-se)

O Órgão Julgador rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia pelos seguintes fundamentos (fls. 8793/8794-verso):

?1.2 Da inépcia da denúncia em relação aos acusados Juliano Weber Sabadin e Eugênio Correa Costa

As condutas atribuídas ao réu Juliano Weber Sabadin (FATOS 02 e 05) consistem em, juntamente com Diego Magoga Conde, solicitar e receber para si, direta e indiretamente, no exercício de suas funções e razão delas, vantagens indevidas, infringindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. Segundo consta na peça exordial, a sua participação se deu por meio da articulação com Eugênio Correa Costa e com Diego Magoga Conde, este seu superior imediato, mediante o preparo e providência de despachos que visavam à liberação do levantamento de honorários e carta de adjudicação que resultaram no objetivo comum, bem como facilitando os contatos entre o inventariante (Eugênio Correa Costa) e o magistrado (Diego Magoga Conde).

Ao acusado Eugênio Correa Costa foram atribuídas as condutas de oferecer e prometer vantagem indevida aos denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais (FATOS 01 e 04). Além disso, foi-lhe imputada a conduta de ocultar e dissimular a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 06). Quanto aos fatos 01 e 04, a inicial acusatória descreve o modo como o acusado agiu visando a liberação de alvará para pagamento dos seus honorários nos autos dos inventários nºs 067/1.03.0003262-0 e 067/1.03.0001151-7, mediante o repasse de parte desses valores aos corréus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin. No que concerne ao Fato 06, da mesma forma, a peça exordial narra a maneira como o acusado, juntamente com os corréus Diego Magoga Conde, Vitor Hugo Alves Conde e Juliana Leite Haubman, agiram para ocultar e dissimular a origem e a movimentação dos valores ilícitos advindos do alvará levantado nos autos do inventário nº 067/1.03.0001151-7.

Com efeito, tenho que as condutas atribuídas aos acusados restaram bem delineadas na denúncia, com a descrição clara acerca participação de cada um dos réus, assim como de suas respectivas contribuições para o cumprimento da empreitada delitiva, restando atendidos os requisitos previstos no art. 41, do CPP. A verificação dos ilícitos penais efetivamente praticados, assim como a limitação temporal são objetos de apreciação que dizem respeito ao mérito, dependendo de dilação probatória para tanto.

Ademais, em crimes de autoria coletiva, admite-se a descrição dos fatos com a suficiência de detalhes que indique de algum modo o nexo causal da conduta e o fato delituoso, tal como ocorreu no presente caso. A este propósito, elucidativo o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Desta forma, vai afastada a preliminar de inépcia da denúncia.? (Grifou-se)
Além disso, ?Com a prolação de acórdão condenatório, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia? (REsp 1273776/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

A esse propósito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. FATOR MÁXIMO. ELEVADO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS SOB REGIME DE CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).

2. A peça acusatória explicita que as agravantes, na condição de administradoras de determinada sociedade empresária, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à Previdência Social, descontadas dos pagamentos efetuados aos respectivos empregados, fato de que resultou o prejuízo de R$ 48.149,91 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e um centavos).

3. Ademais, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015).

4. O Tribunal de origem, depois de examinar o conjunto probatório construído nos autos, firmou o entendimento de que a alegada inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras vivenciadas pela sociedade empresária, não ficou demonstrada. Rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria profunda incursão sobre aspectos fático-probatórios, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada. Súmula 7/STJ.

5. A prática de crimes de apropriação indébita previdenciária em que o agente estiver à frente de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva (REsp 859.050/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013).

6. A exasperação da pena provisória em 2/3, por conta do elevado número de crimes praticados em regime de continuidade delitiva, está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1396259/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016)? (Grifou-se)
Incide, portanto, o enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Quebra de prerrogativa de sigilo advocatício. Ilicitude das provas.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \O ordenamento jurídico tutela o sigilo profissional do advogado, que, como detentor de função essencial à Justiça, goza de prerrogativa para o adequado exercício profissional. Entretanto, referida prerrogativa não pode servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas\ (RHC 22.200/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2010).

Assim, \Não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Há que se considerar, ainda, que o exercício da advocacia não pode ser invocado com o objetivo de legitimar a prática delituosa, ou seja, caso os ilícitos sejam cometidos valendo-se da qualidade de advogado, nada impede que os diálogos sejam gravados mediante autorização judicial e, posteriormente, utilizados como prova em ação penal, tal como sucedeu no caso dos autos. (RHC 51.487/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJPE), QUINTA TURMA, DJe 24/09/2015).

A esse respeito, ainda, os seguintes precedentes:

?PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO ZELOTES. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA E PRORROGAÇÕES. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ADVOGADO. CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO SE REFIRAM EXCLUSIVAMENTE AO PATROCÍNIO DE DETERMINADO CLIENTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não é nula a decisão que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.296/96, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de entidades societárias de fachada para ludibriar a movimentação de grandes quantias, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos.

2. As decisões prorrogando as interceptações telefônicas, porque fundamentadas nos resultados obtidos e demonstrados nos relatórios do Ministério Público e da autoridade policial que fortalecem os indícios dos crimes imputados e justificam a necessidade de manutenção da medida, não apresentam vício de legalidade a ensejar sua nulidade.

3. A investigação de crimes que estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, atingindo conversas que não se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente (RHC 51.487/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 24/09/2015).

4. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 73.460/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018)? (Grifou-se)

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. \DENÚNCIA ANÔNIMA\. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO \PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF\. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. ESCUTA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. CAPTAÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO CONFIGURA QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA (DIFICULDADE DE ACESSO AOS CLIENTES). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. TORTURA PRATICADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (1.028 G DE COCAÍNA COM CARLOS EDUARDO E 395 G DE COCAÍNA COM IDEMAR) JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AOS CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS ACIMA DE 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As instâncias de origem consignaram a ocorrência de diligências investigatórias prévias ao pedido de interceptação telefônica e de dados dos agravantes. A conclusão em sentido contrário demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. Se a interceptação telefônica permanece válida, não há que se falar em nulidade por derivação da busca e apreensão. Súmula n. 284 do STF. As alegações referentes à forma de cumprimento do mandado de busca e apreensão não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura a ausência de prequestionamento. Súmula n. 282 do STF.

3. Os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido de que o indeferimento da pergunta da defesa à testemunha não causou prejuízo, pois foi reformulada e devidamente respondida. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

4. A captação incidental de diálogos entre o advogado e o cliente/investigado não configura violação do sigilo profissional do causídico. Precedente. Na hipótese, em interceptação telefônica devidamente autorizada pela justiça, foram captados incidentalmente diálogos entre o advogado e a esposa de um dos investigados, a qual não estava sob seu patrocínio.

5. Não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o auto de prisão em flagrante foi confeccionado sem a presença do causídico, em razão de que este não estava na cidade no momento.

Incidência da Súmula n. 283 do STF.

(...)

10. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 457.522/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)? (Grifou-se)

A decisão recorrida está de acordo com os aludidos julgados, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 9009/9011):

?Com relação à ilicitude das conversas interceptadas em razão da quebra de prerrogativa de sigilo advocatício, já foi destacado no acórdão embargado que tal prerrogativa não se aplica aos advogados que figuram na condição de investigados/réus, haja vista que os fatos apurados não dizem respeito à relação jurídica cliente-advogado.
Na espécie, o teor das interceptações telefônicas dos diálogos mantidos entre o embargante e André Uarthe foram trazidos aos autos porque à época eram pertinentes, tendo em vista que André havia sido estagiário na Comarca de São Lourenço do Sul e os autos dos inventários, objetos da presente denúncia, eram liberados diretamente para ele por deliberação do réu Diego Magoga Conde.

Do mesmo modo, o diálogo interceptado entre o embargante e uma mulher identificada como ?Vera?, muito embora tratasse de questões jurídicas relacionadas à empresa ?Bella Gres? (fls. 728/731, volume 05), não carece de nulidade, isto porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a validade da investigação não está condicionada ao resultado, mas sim à observância do devido processo legal. Desta forma, se a interceptação telefônica foi validamente autorizada, tal como no presente caso, a descoberta de provas envolvendo a prática de outras condutas ilícitas são passíveis de serem consideradas e valoradas no processo penal. Veja-se:

(...)

Em razão do deferimento do compartilhamento de provas com o Processo Administrativa Disciplinar, o Ministério Público encaminhou ofício ao Corregedor-Geral de Justiça (fl. 727, volume 05), remetendo cópia do CD da conversa captada, assim como o respectivo termo de degravação.

Em resposta (fls. 738/739, volume 05), o Corregedor-Geral de Justiça à época, Des. Ricardo Raupp Ruchel, informou que foi verificada a tramitação de processo de Recuperação Judicial de Empresa, na 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas/RS, tombado sob o nº 156/1.09.0002168-0, proposto por Bella Gres Indústria Cerâmica Ltda. em novembro de 2009, sendo que em 30.11.2009 foi prolatada decisão naquele feito nomeando Eugênio Correa Costa como ?Administrador Judicial?. Diante dessas circunstâncias, e também por constatar que os advogados da empresa ?Bella Gres?, que inclusive assinaram a inicial do processo mencionado, são também procuradores do investigado Eugênio Correa Costa no Mandado de Segurança nº 70038081469
, o Corregedor-Geral de Justiça registrou que foi informado à Juíza de Direito Sônia Fátima Battistela, titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas/RS, quanto aos termos do aludido áudio, para conhecimento e providências que porventura entendesse pertinentes. Além disso, foi encaminhada pelo Corregedor-Geral de Justiça cópia dos termos de declarações prestadas pela magistrada Sônia Fátima Battistela (fls. 741/746, volume 05) e pelas servidoras da Comarca de Charqueadas/RS, Sheila Leonardelli Loch (fls. 748/755, volumes 05 e 06) e Luana Babuska Chrapak da Silva (fls. 757/762, volume 06).

Nas mencionadas declarações, as testemunhas informaram que o réu Diego Magoga Conde fez contato com a servidora Sheila Leonardelli Loch solicitando auxílio para a majoração dos honorários de Eugênio no processo de recuperação judicial da empresa Bella Gres, tendo a servidora respondido o seguinte: ?Olha, Dr. Diego, eu não tenho ingerência nenhuma sobre esse assunto. Só cabe a mim cumprir ordens vindas do gabinete e da Dra. Sônia em despachos de decisões judiciais. Esse tipo de assunto tu tens que falar com ela?, e ele ?Ah! Então tá?, acho que ele sentiu assim... e aí ele fez o contato com a Dra. Sônia?.

Não satisfeito, Diego fez o pedido diretamente à magistrada Sônia Fátima Battistela. Conforme se extrai das declarações de fls. 741/746 (volume 05), a Juíza relatou que ?ele fez um contato comigo, ele me disse: ?Olha, o Dr. Eugênio é um administrador de falências, inventariante...? ? não me lembro se ele falou inventariante ?, mas ele falou que é um administrador síndico de falências, ele tem alguns processos aí, eu já arrumei ele, eu conheço ele, ele vai fazer um pedido de majoração dos honorários, aí pediu se eu aceitaria o pedido, se eu majoraria, daí eu disse pra ele para que a pessoa fizesse o pedido que eu analisaria, me deu referências assim do administrador?.

Observe-se que a preocupação de Diego em favorecer Eugênio era tanta que ele até mesmo intercedeu junto à servidores e colega da Comarca de Charqueadas, para que fossem majorados os honorários em processo que Eugênio atuava.

Em que pese essas circunstâncias não digam respeito diretamente às condutas delituosas narradas na inicial acusatória, a partir delas é possível verificar claramente uma pré-disposição do acusado Diego Magoga Conde em favorecer o corréu Eugênio Corra Costa.
Desta forma, considerando que as interceptações telefônicas foram validamente autorizadas, as descobertas de novos elementos podem ser consideradas e valoradas no processo penal.? (Grifou-se)
Nulidade das provas cautelares por derivação de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial realizado pelo Ministério Público sem devida autorização judicial.
A Câmara Julgadora afastou a alegação de nulidade das provas cautelares realizadas pelo Ministério Público sem autorização judicial, visto que não ficou comprovado que ?houve a realização de escuta, bilhetagem e monitoramento telefônico prévio à autorização judicial competente? (fl. 8800), conforme se lê do seguinte excerto (fls. 8799-verso/8800):
?1.5 Da nulidade das provas cautelares por derivação de iniciativa ilegal na escuta, bilhetagem e monitoramento inicial realizado pelo Ministério Público sem devida autorização judicial (violação ao art. 157, do CPP, e aos regramentos previstos na Lei nº 9.296/96)

Na data de 03.08.2010, o Promotor de Justiça designado para conduzir as investigações apresentou pedido de quebra de sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos investigados (fls. 452/468, volume 03 ao 04).

A partir da leitura descontextualizada do trecho ?De outra banda, no que se refere ao sigilo telefônico, depreende-se que a verificação da bilhetagem dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados ? sigilo de dados ?, principalmente durante o período já referido, somada com o monitoramento das conversações telefônicas ? interceptação telefônica ?, oportunizaram a comprovação de vínculos entres os investigados e, quiçá, novos dados para a investigação?, de fato, pode-se chegar, em um primeiro momento, à conclusão de que o Ministério Público realizou a escuta, bilhetagem e monitoramento inicial das conversações telefônicas sem devida autorização judicial. Contudo, se lido integralmente o pedido ministerial, fica evidente que a palavra ?oportunizaram? se trata de um erro gramatical, onde, na verdade, deveria constar a palavra ?oportunizarão?.

Além disso, o fato de o Ministério Público ter indicado o número do telefone celular de cada um dos investigados para a quebra de sigilo é insuficiente para concluir que houve a realização de escuta, bilhetagem e monitoramento telefônico prévio à autorização judicial competente, não havendo que se falar em nulidade.? (Grifou-se)

Assim, rever o decidido exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente:

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA.

ESCUTA TELEFÔNICA. VALIDADE. BUSCAS E APREENSÕES E COMPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA.

1. O acórdão recorrido não é omisso, haja vista que enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões postas nos autos, vindo a afastar as preliminares arguidas, além de concluir que deveria ser mantido o decreto condenatório.

2. Também \'[...] não é nula por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem' (AgInt no AREsp n. 128.086/RS, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 21/2/2017)\ (EDcl no AgRg no REsp 1.509.594/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/05/2017) 3. Não se cogita da falta de correlação entre a denúncia e a sentença que condenou o réu pela conduta típica de \expor a venda\, mesmo tendo constado da exordial que o fato era de o réu \ter em depósito e venda\, pois a descrição fática é igual, tendo apenas sido usados termos sinônimos.

4. \Sobrevindo sentença condenatória após a regular tramitação da ação penal, resta prejudicada a alegação de inépcia da peça acusatória\ (AgRg no REsp 1.575.657/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2017).

5. Registra-se a validade da escuta telefônica quando demonstrada a imprescindibilidade de sua autorização ou prorrogação, nos termos da lei, como feito na origem. Anota-se ainda que é a defesa quem deve demonstrar a possibilidade de produção probatória pela acusação por outros meios, sem a necessidade da quebra do sigilo telefônico.

6. Para se concluir que as buscas e apreensões não foram autorizadas pelo réu, ou seja, que foram ilícitas, e que não restou provada a materialidade do delito, mostra-se necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\.

7. \Prevalece nesta Corte - bem como no STF - o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para investigar e coletar provas para formação de sua convicção, muito embora não lhe seja permitido presidir o inquérito policial\ (REsp 1.497.041/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2015). 8.

\Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade'. (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016).\ (AgRg no REsp 1.669.722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2017).

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 967.396/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018)? (Grifou-se)

Quebra da cadeia de custódia

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O instituto da quebra da cadeia de custódia, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita? (HC 462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019).

Assim, ?o que não se admite é a utilização da prova pela acusação sem que se franqueie seu acesso à defesa, por quebra da cadeia de custódia. ? (HC 422.642/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018)

Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados:

?RECURSO ESPECIAL. ART. 305 DO CPM. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. FALTA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS CONVERSAS. EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS DESCONTINUADOS, SEM ORDENAÇÃO, SEQUENCIAL LÓGICA E COM OMISSÃO DE TRECHOS DA DEGRAVAÇÃO. FILTRAGEM ESTABELECIDA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS PROVIDOS. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC 77.836/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).

2. É dever o Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados.

3. A apresentação de parcela do produto extraído dos áudios, cuja filtragem foi estabelecida sem a presença do defensor, acarreta ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova, porquanto a pertinência do acervo probatório não pode ser realizado apenas pela acusação, na medida em que gera vantagem desarrazoada em detrimento da defesa.

4. Reconhecida a nulidade, inegável a superveniência da prescrição, com fundamento no art. 61 do CPP.

5. Recursos especiais providos para declarar a nulidade da interceptação telefônica e das provas dela decorrentes, reconhecendo, por consequência, a superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de ofício.

(REsp 1795341/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019)? (Grifou-se)

?PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE ACESSO A PROVAS. \QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA\. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - Assenta a jurisprudência desta Corte que a superveniência da sentença condenatória obsta o exame, pela via mandamental, de alegação de nulidades havidas no curso da instrução. Isso porque o escopo de apreciação do mandamus é mais estreito, por se tratar de remédio constitucional regido pela cognição sumária e rito célere.

Precedentes.

II - Ademais, segundo as instâncias ordinárias, os documentos que embasaram a denúncia, bem assim a persecução penal, encontram-se devidamente acostados nos autos e em relação a eles a Defesa teve amplo acesso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 78.675/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)? (Grifou-se)

O Órgão Julgador rejeitou a alegação de quebra da cadeia de custódia, pelos seguintes fundamentos (fls. 8800/8801-verso):

?1.6 Da ilicitude das provas (análises técnicas de dados financeiros e das Estações rádio-base) pela quebra da cadeia de custódia e consequente violação ao disposto nos arts. 3º e 157, caput e § 1º, ambos do CPP

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade.
Isso não significa dizer, contudo, que toda e qualquer prova coletada deva primeiro passar pelo crivo do Poder Judiciário para depois ser remetida ao órgão acusador para análise. O que se exige é tão somente a juntada da integralidade da prova pelo Ministério Público.

No presente caso, o primeiro ponto que destaco ? e que causa espécie ? é a alegação defensiva do acusado Diego Magoga Conde, especificamente à fl. 8139, volume 47, no sentido de que sequer existiria nos autos a autorização da quebra dos sigilos fiscais e bancários do corréu Vitor Hugo Alves Conde. Ocorre que este mesmo defensor, à fl. 8124, volume 47, colacionou a decisão que deferiu a medida mencionada, sustentando a deficiência de fundamentação (ponto que será enfrentada no item 1.11 do voto). É evidente, portanto, que houve tal autorização, a qual se encontra presente à fl. 864, do apenso volume 31 (processo cautelar).

Do mesmo modo, embora conste petição do Ministério Público à fl. 521 (volume 04), informando a juntada de CD contendo gravações parciais de comunicações telefônicas interceptadas, a testemunha Neldo Valadão, assessor jurídico do Ministério Público que participou das investigações, ao ser indagado acerca do destino das interceptações realizadas, afirmou que as mesmas eram repassadas ao Pleno do Tribunal de Justiça em CD?s parciais e final, ou seja, neste último CD haveria todo o conteúdo das gravações:

(...)
De fato, analisando detidamente os autos, logrei êxito em localizar o CD final mencionado pela testemunha, o qual está anexado no verso da capa do apenso volume 37. Assim, bastando que seja entregue a integralidade dos áudios captados à defesa, não há que se falar em nulidade no caso dos autos.

Nessa esteira, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...)? (Grifou-se)

O acórdão recorrido, portanto, está de acordo com os aludidos julgados, o que atrai a incidência do verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, rever o decidido exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?, na esteira do seguinte julgado:

?PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. (I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (II) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NO EG. TRIBUNAL A QUO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. (III) COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMETROS DE VALIDADE ATENDIDOS. ARTS. 13 E 17 DA LINDB. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE PALERMO E CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MÉRIDA. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. COMPROMETIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (IV) TIPICIDADE DA CONDUTA. OPERAÇÃO \DÓLAR-CABO\. PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA FÍSICA DE MOEDA DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. TESE ADOTADA PELO STF NO JULGAMENTO DA AP 470 - MENSALÃO E PRECEDENTES DESTA EG. CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (V) DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA MULTA. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (VI) DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS APREENDIDOS. VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO MATERIAL COM OS FATOS APURADOS NOS AUTOS.

INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.

(...)

VIII - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). IX - In casu, inviável a modificação da conclusão da inexistência de violação da cadeia de custódia da prova, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg. Tribunal de origem.

X - Por meio de operações \dólar-cabo\ os agravantes promoveram, dolosamente, em burla à fiscalização do Banco Central e da Receita Federal, o envio de divisas para o exterior, o que configura o delito previsto no art. 22 da Lei 7.492/86. No que concerne à tese defensiva de atipicidade da conduta, não merece ser provido o recurso, pois, como bem acentuado pelo Colegiado a quo, é desnecessária a saída física de moeda do território nacional para a configuração do tipo previsto no art. 22 da Lei 7.492/86. AP 470/STF (Mensalão) e precedentes desta eg. Corte Superior.

XI - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.

(...)

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1610124/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)? (Grifou-se)
Ilegitimidade das provas técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal, no RE 593.727/MG (TEMA 184-STF), julgado segundo o rito dos artigos repetitivos, assentou que ?O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade ? sempre presente no Estado democrático de Direito ? do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição? (RE 593727, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).
Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

?PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. \OPERAÇÃO ECLÉSIA\. ALEGADAS NULIDADES OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE EXAMINADAS NO HC 351.763/AP. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. FATOS NOVOS E RELEVANTES OCORRIDOS APÓS A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1. Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, \os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público\, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG. 2. Tese: o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal.

3. Os poderes investigatórios do Ministério Público são implícitos, corolários da própria titularidade privativa do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I).

Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente ao Ministério Público a atribuição de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito à autoridade policial, independentemente de sindicabilidade ou supervisão judicial.

4. O art. 5º do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, dispõe que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para o representar. Nesses termos, o próprio Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, sem necessidade de prévia submissão do pleito ao Poder Judiciário, razão pela qual, na hipótese de procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio Parquet, não há falar igualmente em pedido formal de autorização judicial.

5. As nulidades arguídas na impetração já foram objeto de exame nesta Quinta Turma, por ocasião do julgamento do HC 351.763/AP, da relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no âmbito da Ação Penal originária n. 001417-13.2012.8.03.000, na qual figura também como réu o ora paciente.

6. Hipótese em que não se cogita de violação do princípio do promotor natural, porquanto durante as investigações surgiram indícios de envolvimento de agente com prerrogativa de foro nos fatos averiguados no inquérito civil (encontro fortuito de provas - princípio da serendipidade), oportunidade em que os autos foram imediatamente remetidos ao Procurador Geral de Justiça.

7. Os \fatos novos e relevantes\ suscitados pelos impetrantes não foram objeto de deliberação pelo TJAP, no julgamento da ação penal originária, razão pela qual se evidencia a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(HC 459.186/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019)? (Grifou-se)

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADOS SUPOSTAMENTE POR POLICIAIS MILITARES. INVESTIGAÇÕES, INCLUSIVE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA GAECO E PELA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LÍCITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou a concorrência de atribuição entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para realizar investigações criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleça exceção à regra enunciada no referido julgamento (REsp 1697146/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).

2. O art. 6º da Lei n. 9.296/1996, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente.

3. Nessa linha de raciocínio, vale a pena lembrar: o fato da quebra de sigilo telefônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava em investigação do MP, não se constitui em nulidade, pois o art. 144 da Constituição Federal traz as atribuições de cada força policial, mas nem todas essas atribuições possuem caráter de exclusividade. Há distinção entre polícia judiciária, responsável pelo cumprimento de ordens judiciais, como a de prisão preventiva, e polícia investigativa, atinente a atos gerais de produção de prova quanto a materialidade e autoria delitivas. A primeira é que a Constituição Federal confere natureza de exclusividade, mas sua inobservância não macula automaticamente eventual feito criminal derivado\ (PGR). A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação\ (HC 332.459/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/11/2015). No mesmo diapasão: RHC 67.384/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018.

4. De qualquer modo, a constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 343.737/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016).

5. No caso, não há ilegalidade na atuação investigatória da GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) em parceria com a SSINT/SESEG. Não procede, com efeito, a insurgência quanto aos atos de investigação realizados pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, sob o argumento de que caberia à autoridade policial militar a condução dos procedimentos.

6. Além disso, o Ministério Público, órgão incumbido de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), conduziu e fiscalizou a tempo e modo as investigações, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. A propósito, inexiste qualquer mácula na interceptação telefônica realizada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, tendo em vista que, considerando o caso dos autos, em que se percebe a atuação de articulada organização criminosa, com envolvimento, inclusive, de policiais civis e militares, não há outro meio de se manter a integridade e o sigilo das investigações sem sua condução por órgão especializado em delitos dessa natureza (RHC 58.282/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 07/10/2015).

7. Quanto à alegada ausência de acesso da defesa aos dados investigativos da GAECO, nada disse o Tribunal, o que impede esta Corte de pronunciar a questão de forma direta, sob pena de indevida supressão de instância.

8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

(RHC 78.743/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)? (Grifou-se)

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPERVISÃO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

(...)

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.

2. Dessa forma, nada impede que o órgão ministerial colha elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, exatamente como ocorreu na espécie, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial.

3. Recurso desprovido.

(RHC 59.593/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018)?

?RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.

(...)

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.

2. Dessa forma, nada impede que o órgão ministerial colha elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, exatamente como ocorreu na espécie, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSA AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA MEDIDA. NÃO CORRÊNCIA. REPRESENTAÇÕES MINISTERIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA.

1. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência.

2. Na espécie, além de terem sido adotados outros meios de investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da questão, o órgão responsável pelas apurações apresentou justificativas plausíveis para a excepcional utilização da interceptação telefônica, argumento que foi acolhido pela autoridade judiciária que o reputou idôneo, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no deferimento da quebra do sigilo telefônico, até mesmo porque olvidou-se a defesa em trazer aos autos elementos de informação que indiquem o açodamento da medida.

QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO IMPLEMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 9.296/1996. NULIDADE INEXISTENTE.

Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que não se pode interpretar restritivamente o artigo 6º da Lei 9.296/1996, de modo que se admite que o Ministério Público realize a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, sob pena de se inviabilizar a efetivação da medida.

Precedentes do STJ e do STF.

(...)

(RHC 62.067/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018)? (Grifou-se)
O acórdão recorrido está de acordo com os aludidos julgados ao considerar lícitas as provas técnicas produzidas pelo Ministério Público, conforme se lê do seguinte excerto (fl. 8802/8802-verso):

?1.7 Da nulidade das provas técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, em violação aos arts. 276, 158 e 159, caput e § 1º, e , todos do CPP

No julgamento do RE 593727 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade dos procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público:
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e reconheceu o poder de investigação do Ministério Público, nos termos dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso extraordinário e reconheciam, em menor extensão, o poder de investigação do Ministério Público, e o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso extraordinário e negava ao Ministério Público o poder de investigação. Em seguida, o Tribunal afirmou a tese de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade ? sempre presente no Estado democrático de Direito ? do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14.05.2015. (grifei)

Por óbvio, inexiste qualquer óbice para que o próprio Parquet proceda à análise técnica das provas coligidas em sede de procedimento investigatório criminal, desde que as mesmas sejam juntadas aos autos na sua integralidade para fins de assegurar a ampla defesa e o contraditório, o que ocorreu no presente caso.

Ademais, necessário registrar que o art. 11, § 2º, do Provimento nº 44/2009, do MPRS
, prevê como atribuição dos servidores do Ministério Público a realização de procedimentos técnicos visando à efetivação da interceptação e/ou quebra de sigilo deferido pelo Poder Judiciário, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida nos autos.? (Grifos no original)
Ademais, a Câmara Julgadora afirmou que ?não há que se falar em nulidade das análises técnicas realizadas pelos servidores do Ministério Público, eis que a condenação não restou baseada exclusivamente nas provas referidas, bem como inexiste qualquer acervo probatório no sentido de que os documentos foram maculados ou adulterados pelos agentes públicos? (fl. 8802)

Incide, portanto, o verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Pedido de absolvição

A apreciação do pedido de absolvição, em razão da ausência de dolo e nexo causal nas condutas imputadas exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?. A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo pela condenação do Recorrente pelos delitos de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro conforme se lê do seguinte excerto do acórdão (fls. 8812-verso/8819-verso e 8834-verso/8844-verso):

?2.1 Do primeiro contexto delituoso (FATOS 01, 02 e 03)

O primeiro conjunto de fatos criminosos se desenvolveu durante o mês de fevereiro de 2010, em torno do inventário dos bens deixados por Sony Soares Corrêa, que tramitava na Comarca de São Lourenço do Sul sob o nº 067/1.03.0003262-0.

Segundo o Ministério Público, o denunciado Eugênio Correa Costa ofereceu e prometeu vantagem indevida aos codenunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício, infringindo deveres funcionais relacionados à adjudicação de imóveis em valor abaixo de mercado e liberação irregular de alvará para o pagamento de seus honorários (FATO 01 ? corrupção ativa). Os réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, por outro lado, solicitaram e receberam de Eugênio Correa Costa, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e razão delas, vantagens indevidas, infringindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade (FATO 02 ? corrupção passiva). Encerrando o primeiro ciclo delituoso relacionado ao inventário de Sony Soares Corrêa, os denunciados Diego Magoga Conde e Vitor Hugo Alves Conde, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação de valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 03 ? lavagem de dinheiro).

Analisando detidamente os autos, entendo que o conjunto probatório é farto e traduz segurança necessária para ensejar a manutenção da condenação de todos os acusados.

A execução do primeiro fato delituoso teve início na fase de parcial liquidação do ativo do espólio de Sony Soares Corrêa, ato este necessário para o posterior pagamento dos honorários em favor do inventariante dativo, o réu Eugênio Correa Costa. De acordo com a denúncia, Eugênio ajustou com Dario Harter, por preço abaixo de mercado, a adjudicação de um imóvel situado em São Lourenço do Sul ? matrícula nº 2443, Registro 1, Folhas 01 do Livro 2 do registro de Imóveis de São Lourenço do Sul ? e de um apartamento localizado na cidade de Pelotas ? matrícula nº 1550, do RI de Pelotas ?, ambos pertencentes ao espólio de Sony Soares Corrêa, mediante o pagamento do valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) extra autos. Ato subsequente, o acusado Eugênio Correa Costa ajustou com os denunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin o repasse de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, em decorrência do deferimento da adjudicação e do alvará a título de honorários.

Para satisfazer os interesses envolvidos, Gladis foi nomeada como perita para a avaliação dos imóveis que seriam adjudicados. Conforme o laudo de fls. 111/118 (volume 01), o apartamento situado em Pelotas foi avaliado em R$80.239,23 (oitenta mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), em face do seu péssimo estado de conservação. Já o imóvel de São Lourenço do Sul, foi adjudicado pelo valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
.

Ocorre que essas avaliações são totalmente inverídicas e os preços informados muito abaixo dos valores de mercado, o que evidencia a intenção em beneficiar o adjudicante Dario Harter. Apenas para dar consistência a tal afirmação, destaco que o registro de que o apartamento situado em Pelotas estava em péssimo estado de conservação foi rechaçada pelo Condomínio (fls. 152/153, volume 02), pela própria locatária do imóvel à época, assim como foi confirmada em juízo, inclusive, que Eugênio em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39) admitiu que não houve qualquer vistoria na parte interna do apartamento. Ainda, de acordo com o despacho presente às fls. 1076/1080 (volume 08), foi realizada nova inspeção no imóvel, com o acompanhamento presencial da Juíza Aline Zambenedetti Borghetti, ocasião em que o bem fora avaliado em R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
. Com relação ao imóvel de São Lourenço do Sul, na data de 17.12.2009, havia sido avaliado em R$1.218.000,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil reais) pela Secretaria da Fazenda Estadual (fl. 57, volume 01).

Sobre a íntima relação pessoal entre Eugênio e Gladis, não são necessárias maiores considerações, eis que o próprio acusado mencionou, no termo de declarações de fls. 2112/2114 (volume 15), no depoimento prestado no processo administrativo disciplinar instaurado contra Diego Magoga Conde (fls. 2369/2394, volume 17), assim como em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), que conhecia Gladis de longa data, pois ela era irmã de Paulo Ivan Medeiros, Juiz de Direito, com quem trabalhou como estagiário, além de ter sido advogado de familiares dele.

Desta forma, não há dúvidas de que Gladis agiu de modo a beneficiar os interesses de Eugênio, que, por sua vez, havia acertado com Dario Harter o pagamento extra autos do valor de R$153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) pela adjudicação dos imóveis.

O recebimento desta vantagem, aliás, restou nitidamente comprovado nos autos. De acordo com a Análise Técnica Complementar nº 86/2011 (fls. 1506/1516, volume 11), referente aos dados bancários da corré Juliana Leite Haubman, companheira de Eugênio à época, foram identificadas as seguintes movimentações:
(...)

Notificado para prestar esclarecimentos perante o Ministério Público, Dario Harter alegou que se interessou pelos imóveis, pois soube que estavam indo a leilão e ele já estava alugando uma parte do imóvel, onde havia instalado uma madeireira de nome ?Madehar?. Como o leilão estava demorando, entrou em contato com seu advogado à época, Dr. Walnei Peglow, que passou a tratar da questão, inicialmente junto à Justiça do Trabalho. Recordou que, posteriormente, foram retiradas guias para pagamento tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, objetivando a adjudicação do imóvel. Referiu também que entrou um apartamento e o total foi cerca de R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Asseverou que nunca teve qualquer contato com o Juiz Diego Magoga Conde e não o conhecia, assim como Juliano Sabadin. Contou que também conhecia apenas ?de vista? o advogado Eugênio, o qual andava pela cidade com uma BMW conversível, veículo que não existia na cidade. Afirmou que nunca tiveram qualquer contato pessoal ou profissional. Não conhece Juliana Leite Haubmann e não tinha qualquer relação pessoal ou profissional com ela. Indagado sobre os cheques nºs 490136 e 490137, datados de janeiro e fevereiro de 2010, depositados na conta do Banrisul de Juliana, disse não recordar dos mesmos e que seria necessário fazer uma pesquisa, eis que saiam muitos cheques da empresa (fls. 2139/2140, volume 15).

Visando esclarecer as operações mencionadas, Dario Harter peticionou às fls. 1527/1537 (volume 11), explicando que os cheques nºs 490136 e 490137 foram emitidos para pagamento de uma compra e instalação de repetidora de sinais de TV em VHF e UHF, as quais foram instaladas na localidade de Coqueiro. Afirmou que havia sido procurado pelo representante/proprietário da empresa NATIVA ? Indústria, Comércio e Serv. Eletrônicos Ltda., o qual pretendia vender-lhe inserções de propagandas na TV Nativa. Alegou que teria surgido interesse principalmente face à uma campanha que pretendia fazer alusiva aos 50 anos de sua empresa, mas que sabia que os sinais da emissora na região eram fracos, tendo sido feita então a proposta de investimento com descontos nas veiculações. Referiu as propagandas não chegaram a ser feitas, pois objetivavam noticiar a instalação de um Posto de combustível no imóvel adjudicado. Assim, face a incerteza instaurada pela discussão sobre a adjudicação, optou por esperar o momento apropriado. Contou que a negociação foi ultimada na data de emissão dos cheques, porém, as duas notas fiscais foram emitidas somente em 28/09/2010, pois o vendedor estava sem talão de notas no momento da venda e prestação dos serviços, mas que restou anotado no verso na data da emissão que se referiam aos cheques anteriormente emitidos, na data em que foi concluída a instalação das antenas. Em juízo (fls. 5489v/5493), Dario Harter confirmou que a suposta propaganda contratada não havia sido realizada. Ao ser indagado se havia solicitado a devolução do dinheiro, disse que não, mas que ?pode ser que eu faça a propaganda ainda?.

No termo de declarações de fls. 2136/2138 (volume 15), a ré Juliana Leite Haubmann referiu que conhecia Dario Harter há bastante tempo, já que ele era conhecido de seu pai. Referiu que em determinada oportunidade, seu pai instalou uma repetidora ou retransmissora de sinal de TV para a região do Posto Coqueiro. Ressaltou que a instalação não foi para o Posto Coqueiro propriamente dito, mas para a região, já que Dario é um empresário muito rico e queria levar sinal para lá. Disse que isso ocorreu cerca de um ano e meio ou dois após os fatos de 2010, qual seja, aqueles que implicaram na devolução do dinheiro do alvará. Destacou que não tinha qualquer relação comercial ou de amizade com Dario Harter, nem o conhece pessoalmente, apenas sabe quem é por ouvir falarem dele. Em juízo (fls. 6546/6555, volume 39), a acusada contou que a empresa de seu pai, à época, estava com muitos problemas, destacando que ele litigava com seu sócio ?paulista? e havia o total de 16 (dezesseis) ações. Nessa época, seu pai teve as contas penhoradas por causa de uma multa, cujo valor da causa era de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Afirmou que Dario fez uma festa de 50 anos do posto e queria anunciar na televisão, no entanto, como o sinal de televisão não chegava em São Lourenço do Sul, Dario bancou a instalação dos equipamentos de retransmissão de sinal. Referiu que Dario ?bancou o projeto, anunciou, porque passava não sei quantos caminhoneiros, eles fizeram uma festa, e o pessoal queria chegasse o sinal lá, aí eles fizeram uma parceria. Essa negociação foi alta, acho que foi três valores, e esses valores eu depositei na minha conta, não só esse, como de outras coisas da televisão na época?. Asseverou que não sabia que esses valores seriam depositados em sua conta, mas permitiu seu pai utilizá-la, ?porque ele tava empenhado né?. Ao ser indagada se o réu Eugênio sabia desses depósitos, respondeu que ?sabia, porque o Eugênio é assim, ele vivia em função do dinheiro, se eu tinha um dinheiro na minha conta, ele queria o dinheiro emprestado, se eu tinha crédito, ele queria que eu fizesse um empréstimo e entregasse o dinheiro para ele?, destacando, ainda, que Eugênio ?tava sempre pedindo dinheiro, pedia dinheiro emprestado pro meu pai, ele era o verdadeiro, parecia uma agiota, tira daqui, tira dali...?.

Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), o acusado Eugênio Correa Costa, ao ser indagado sobre o depósito dos cheques, alegou que nada havia sido ajustado com o interrogado. Referiu que Dario Harter queria fazer uma propaganda, alusiva aos cinquenta anos do posto de gasolina, razão pela qual o mesmo fechou negócio com o pai da corré Juliana, eis que não havia sinal da TV Nativa naquela localidade. Disse que os cheques emitidos por Dario Harter eram destinados ao seu ex-sogro, no entanto, como o interrogado era advogado da TV Nativa e havia uma considerável pendência em honorários, os cheques foram depositados na conta de Juliana. Após, referiu que seu ex-sogro endossou os cheques para Juliana, porque o interrogado queria ?comprar uma casa que era... era assim, ela morava numa casa que tinha um terço da casa e os outros dois terços eram dos irmãos [...] Aí eu peguei ?esses dinheiros? que tinha recebido do inventário para comprar os outros dois terços para ficar pra gente, só que aí terminei tendo que desfazer o negócio com o meu ex-sogro, foi quando eu devolvi o dinheiro do inventário dos ?Rosa
??.

Por sua vez, o informante Claudiomar Morales Haubmann, genitor da acusada Juliana, quando ouvido em juízo, apenas falou sobre as circunstâncias que envolveram a negociação e posterior destrato de compra e venda da casa, nada referindo sobre essa questão (fls. 6309/6313, volume 38).

Como se pode observar, as versões apresentadas contêm inúmeras contradições, de modo que os documentos juntados por Dario Harter, às fls. 1528/1537 (volume 11), em hipótese alguma suprem essas divergências detectadas. Isso porque os cheques foram depositados na conta de Juliana nos dias 13.01.2010 (cheque nº 490136, no valor de R$53.000,00) e 22.02.2010 (cheque nº 490137, no valor de R$100.000,00), enquanto as notas fiscais foram emitidas apenas em 28.09.2010, ou seja, cerca de 08 (oito) meses depois do pagamento do serviço que sequer foi prestado ? Dario confirmou em juízo que as propagandas do posto de gasolina não foram veiculadas (fls. 5489v/5493, volume 34) ?, não tendo ocorrido, ainda, qualquer pedido de restituição dos valores.

Além disso, necessário destacar que as decisões que autorizaram a adjudicação dos imóveis são datadas de 07.01.2010 e 12.01.2010 (fls. 79/81 e 105, volume 01), sendo esta última exatamente 01 (um) dia antes do depósito do primeiro cheque na conta de Juliana. E mais! Conforme bem ressaltado pelo magistrado de origem, as notas fiscais foram emitidas após o início das investigações, o que evidencia a tentativa desesperada em dar aparência de licitude ao negócio
.

Nesse sentido, aliás, foi a conclusão das Análise Técnica nº 107/2011 (fls. 1538/1561, volume 11), referente aos documentos e esclarecimentos prestadas por Dario Harter:

- Insuficientes, sob o ponto de vista contábil, fiscal e contratual, os esclarecimentos prestados por Dario Harter;

- Não existe comprovação de que as fotos apresentadas sejam da instalação em tela;

- Não foram apresentados os dados de outorga da instalação dessa repetidora/retransmissora;

- Não consta, na página do Ministério das Comunicações / Anatel, nenhuma instalação de repetidora/retransmissora em nome da Coqueiro Combustíveis e Serviços Ltda.

Dando seguimento ao acordo e descumprindo os deveres funcionais de imparcialidade, legalidade, impessoalidade e moralidade, o magistrado Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano Weber Sabadin, seu assessor, e afastando a impugnação do Ministério Público quanto à avaliação dos bens, deferiu a adjudicação dos imóveis em favor de Dario Harter (fls. 79/81, volume 01).

Realizado o depósito e expedida a carta de adjudicação, o réu Eugênio peticionou pedido de liberação de alvará relativo aos seus honorários, no patamar de R$308.940,41 (trezentos e oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), sem apresentar, contudo, qualquer justificativa acerca do valor apurado (fl. 128, volume 01).

De maneira desarrazoada, antes mesmo da realização de partilha ou encaminhamento para pagamento das custas, Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano Weber Sabadin, determinou a expedição do alvará na datada de 10.02.2010 (fls. 214/215, volume 02), o qual foi expedido no mesmo dia (fl. 216, volume 02) e depositado por Eugênio em sua conta poupança mantida no Banco Banrisul.

Segundo o Ministério Público, Eugênio, então, sacou parte do valor em dinheiro, repassando R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie para o magistrado Diego e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o assessor Juliano. E aqui, é de extrema importância tecer algumas considerações acerca das Análises Técnicas elaboradas pelos servidores do Parquet, bem como dos Laudos Periciais realizados pelo perito contábil nomeado, Roger Maciel de Oliveira, sobre os dados bancários, financeiros e fiscais dos acusados, cuja quebra de sigilo foi devidamente autorizada por juízo competente.

Na Análise Técnica nº 12/2011 (fls. 1340/1356, volumes 09 e 10), referente aos dados bancários e fiscais (anos-base 2005 a 2010) de Eugênio Correa Costa, a servidora do Ministério Público, Marisa Weber, Contadora, identificou as seguintes movimentações releva

(...)

Em Laudo Pericial Complementar (fls. 7098/7105, volume 42), o perito judicial, retificando as respostas anteriores, afirmou que a transação bancária realizada no dia 11.02.2010, se tratava de um resgate de poupança no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), cuja operação foi dividida em duas TEDs e um saque: uma TED eletrônica no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), com destino para a ?SUD MOTORS VEÍCULOS LTDA.?; uma TED eletrônica no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para Vanderlei Masson; e um saque no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Não obstante estes elementos atinentes aos R$200.000,00 (duzentos mil reais), resgatados da conta poupança de Eugênio, em momento algum a peça exordial se refere a este valor, portanto, tal observação é absolutamente irrelevante. O que interessa ao presente caso é o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), realizado em 23.02.2010.

Segundo o perito judicial, Roger Maciel de Oliveira, os documentos juntos nos autos são insuficientes para concluir se a movimentação financeira de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se tratava de uma TED ou de um saque em dinheiro. Ocorre que a Análise Técnica nº 12/2011 (fls. 1340/1356, volumes 09 e 10) não é a única prova acerca desta operação. Veja-se que o próprio réu Eugênio Correa Costa, admitiu em seu interrogatório
(fls. 6505/6520, volume 39) que realizou o referido o saque no dia 23.02.2010.

Na tentativa de justificar o destino dado a esse valor, Eugênio afirmou em juízo (fls. 6505/6520, volume 39) que realizou um empréstimo para o advogado que era funcionário do seu escritório, Dr. Ivan Ineu. Seguindo as explicações, Eugênio relatou que o Dr. Ivan Ineu havia trabalhado no processo de inventário de Sony Correa, descobrindo todos os bens do falecido. Asseverou que esses R$50.000,00 (cinquenta mil reais) não foram destinados ao corréu Diego, ?porque o Ivan tava me cobrando que eu não pagava ele?. Referiu que disse para Ivan ?eu saquei, eu consegui um alvará mas eu não sei se eu não vou ter que devolver esse dinheiro, então fica a título de empréstimo, essa foi a declaração do Ivan, tem os gastos dele. Eu só não consegui a declaração de renda dele porque ele disse que não tem sigilo no meu processo e ele não quer que apareça mas se o senhor solicitar ele tem tudo declarado?.

Quando ouvido na fase investigatório (fls. 2112/2114, volume 15), assim como no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o corréu Diego Magoga Conde (fls. 2369/2394, volume 17), Eugênio nada referiu sobre o ?empréstimo? feito a Ivan, apenas disse que o dinheiro recebido pelo inventário de Sony Correa foi utilizado para adquirir um automóvel BMW e pagar algumas contas, principalmente os financiamentos que havia realizado, visto que estava endividado. Afirmou que trabalhou anos sem receber e, quando acontecia de receber algum valor, quitava os financiamentos.

Em que pese conste, à fl. 5955 (volume 36), uma declaração assinada por Ivan Machado Ineu afirmando que ?Declaro para fins de instrução do processo penal nº 70046332144 do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em que é denunciado Eugenio Correa Costa, CPF 959.886.450-20, que no dia 24/02/2010, tomei emprestada a quantia de R$38.650,00 (trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) de Eugenio Costa, para uso na compra de insumos agrícolas, pagamento de arrendamentos e investimento em pecuária, bem como outros gastos, sendo que mais tarde, houve outro mutuo, no dia 04/03/2010, ambos com remuneração conforme juros da poupança, este no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que os referidos valores foram devolvidos ao Sr. Eugênio parceladamente, entre setembro e dezembro de 2010, tendo-lhe sido reembolsada a importância de R$90.000,00 (noventa mil reais)?, tal documento não contém qualquer valor probatório. Primeiro, porque sequer traz a data em que foi assinado. Segundo, porque se trata de um documento particular sem qualquer registro cartorário. Terceiro, porque essa declaração não veio acompanhada de documentação comprovando a compra dos supostos insumos, pagamento de arrendamentos e investimentos em pecuária, bem como os outros gastos realizados por Ivan Ineu. Quarto, porque Ivan Machado Ineu nada referiu sobre esses empréstimos na oportunidade em que foi ouvido em juízo na condição de testemunha (fls. 6314/6315, volume 38). Aliás, ao ser indagado pela defesa de Eugênio se havia recebido algum valor pelo trabalho desempenhado no inventário de Sony Correa, Ivan Ineu respondeu que ?não, não recebi, eu iria receber alguma coisa quando ele recebesse pela função, ele era curador dativo... ele era inventariante dativo. E quando ele recebesse, ele iria me dar algum valor pela função que eu desempenhei, mas acabou sendo destituído desse processo. E acabou que eu nunca mais vi ele também, ele não me pagou nada?.
Desconstruída a justificativa apresentada pelo réu Eugênio, não há dúvidas de que o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, realizado no dia 23.02.2010, foi destinado ao corréu Diego e entregue no dia 25.02.2010, na cidade de Santa Maria, circunstâncias essas que serão abordadas em momento oportuno.

No que concerne ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao réu Juliano Weber Sabadin, a denúncia refere que no dia 11.03.2010, sem ter recursos nas suas contas bancárias, o acusado efetuou uma TED bancária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Vanessa Gomes P. da Silva, com o fim de adquirir um automóvel Honda Civic de Vanessa, o qual foi depositado diretamente na ?boca do caixa?, razão pela qual não circulou nas contas bancárias do denunciado.

De acordo com a Análise Técnica Complementar nº 90/2011 (fls. 1563/1567, volume 11), tal montante teve como origem o saque efetuado por Eugênio (conta Banrisul), na data de 10.03.2010, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), e o saque realizado por Juliana Leite Haubman, em 24.02.2010 (conta do Banco do Brasil), no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), Eugênio se limita a comprovar o destino da transferência eletrônica no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), nada mencionando sobre o fim dado ao montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), cujo saque ocorreu um dia antes do corréu Juliano Sabadin efetuar a TED bancária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) como pagamento do veículo Honda Civic. Ressalto, mais uma vez, que a transferência eletrônica de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em momento algum é mencionada na denúncia, não sendo objeto de discussão.

O rumo dado aos R$10.000,00 (dez) mil reais, sacados por Juliana no dia 24.02.2010, igualmente, não restou demonstrado.

Desta forma, entendo que, diante de todos esses elementos apontados ? e também pelas circunstâncias que serão destacadas em torno das condutas dos corréus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin ?, não resta qualquer dúvida de que o acusado Eugênio Correa Costa cometeu o crime de corrupção ativa.

Apenas a título de esclarecimento, acerca da necessidade de prova direta do oferecimento da vantagem indevida, Guilherme Souza Nucci explica que:

(...)

Assim, amplamente demonstrado que o réu Eugênio Correa Costa repassou aos codenunciados, Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um, para que Diego, Juiz de Direito atuando em substituição junto à 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, com o auxílio de Juliano, seu assessor, realizasse atos judiciais tendentes à obtenção de benefício para os três, impositiva a manutenção da condenação em relação ao FATO 01.

(...)

O segundo contexto delituoso está ligado ao inventário de Corina Casalha da Rosa e Romeu Ulisses da Rosa, em trâmite na Comarca de São Lourenço do Sul, sob o nº 067/1.03.0001151-7. De acordo com a inicial acusatória, o denunciado Eugênio Correa Costa ofereceu e prometeu vantagem indevida aos codenunciados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, ambos funcionários públicos na acepção penal, para determiná-los a praticar e omitir atos de ofício infringindo deveres funcionais (FATO 04 ? corrupção ativa). Os acusados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, por sua vez, solicitaram e receberam de Eugênio Correa Costa, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e razão delas, vantagem indevida (FATO 05 ? corrupção passiva). Encerrando o segundo ciclo delituoso relacionado ao inventário de Corina Casalha da Rosa e Romeu Ulisses da Rosa, os denunciados Diego Magoga Conde, Vitor Hugo Alves Conde, Eugênio Correa Costa e Juliana Leite Haubman, em comunhão de esforços e de vontades, ocultaram e dissimularam a origem e a movimentação dos valores diretamente provenientes de crime contra a Administração Pública (FATO 06 ? lavagem de dinheiro).

O Ministério Público sustenta que Eugênio ofereceu e prometeu vantagem monetária aos réus Diego e Juliano visando a liberação de valores para pagamento dos seus honorários. O denunciado Diego Magoga Conde, com o auxílio de Juliano, atuando como Juiz de Direito titula da 1ª Vara Judicial e descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, deferiu o pedido e determinou a expedição de alvará para o denunciado Eugênio Correa Costa, depositado no valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e dois reais e trinta e um centavos) no dia 23 de julho de 2010. Posteriormente, Eugênio repassou R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o denunciado Diego, como pagamento pelos atos praticados (FATO 04). Os acusados Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, por sua vez, solicitaram e receberam de Eugênio Correa Costa, para si, direta e indiretamente, no exercício das suas funções e razão delas, vantagem indevida. Segundo o Parquet, o denunciado Diego Magoga Conde, atuando como Juiz de Direito titular da 1ª Vara Judicial, sem que o inventariante dativo tivesse apresentado o esboço de partilha e antes da aferição de eventuais dívidas fiscais decorrentes da partilha do monte-mor, descumprindo os deveres funcionais da imparcialidade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, proferiu decisões interlocutórias e, dentre entre outras coisas, determinou (a) a delimitação de área para leilão, para possibilitar o pagamento, inclusive, de despesas com honorários do inventariante e de peritos; (b) o pagamento de despesas do inventário, sob pena de encaminhamento a leilão de área demarcada; (c) a nomeação de leiloeiro para ultimar a expropriação forçada em caráter de urgência. Ocorre que, em sede Agravo de Instrumento que tomou o nº 70036023844, foi deferida liminar, que concedia efeito suspensivo para impedir a realização dos leilões aprazados. Em menos de dez dias, mais precisamente em 22.07.2010, em face de peticionamento do denunciado Eugênio Correa Costa quanto à liberação de seus honorários, o denunciado Diego Magoga Conde, interpretando restritivamente a extensão do efeito suspensivo atribuído ao processo de 1º grau pelo Egrégio Tribunal de Justiça, proferiu nova decisão nos autos, desta vez determinando unicamente a pronta expedição de alvará referente aos honorários do inventariante dativo pelo valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil e seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos). O órgão acusador destacou que inexistia decisão judicial determinado o valor efetivo do quantum correspondente ao montante de honorários devidos. Em verdade, o alvará restou expedido pelo valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), a partir de determinação verbal do magistrado em relação à quantificação estipulada, como certificado nos autos pela escrivã da Vara. Não bastasse isso, o denunciado Diego Magoga Conde efetuou contato telefônico com o Desembargador Claudir Fedélis Faccenda, relator do Agravo de Instrumento, objetivando a liberação de honorários advocatícios do inventariante dativo. Apesar das ponderações do Desembargador no sentido de que deveria aguardar o julgamento do recurso junto ao Tribunal de Justiça e desconsiderando também que o Agravo havia sido retirado de pauta e suspenso por 10 (dez) dias em função da expectativa de acordo entre os interessados, o denunciado Diego, ainda durante o prazo de suspensão, deferiu o pedido do inventariante dativo e determinou a expedição de alvará, no valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos), para o denunciado Eugênio Corrêa Costa. Posteriormente, Eugênio repassou R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para o denunciado Diego, como pagamento pelos atos praticados. O denunciado Juliano Weber Sabadin, também descumprindo os deveres funcionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, concorreu para a prática do crime, uma vez que articulou com Eugênio Correa Costa e com Diego Magoga Conde, este seu superior imediato, a prática dos atos judiciais tendentes à viabilização do levantamento dosa honorários, preparando e providenciando os despachos que resultaram no objetivo comum, bem como facilitando os contatos entre o inventariante dativo e o magistrado.

Quanto à desarrazoada decisão que ensejou na interposição do Agravo de Instrumento nº 70036023844, desnecessárias maiores considerações, eis que reformada pelo próprio recurso e rechaçada pelo Tribunal Pleno no acórdão que julgou procedente o processo administrativo disciplinar instaurado contra o réu Diego Magoga Conde (fls. 1656/1792, volume 12), aplicando-lhe a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais. Ademais, o entendimento aplicado por Diego foi rechaçado pelas testemunhas Ivan Fernando Medeiros Chaves (fl. 5167, volume 32), Quelen Van Caneghan, (fl. 5534, volume 34), Juliano Pereira Breda (fls. 5535/5536, volume 34), Geneci Ribeiro de Campos (fls. 5802/5804, volume 36), Alexandre Kreutz (fls. 5813/5814, volume 36) e Caroline Granzotto (fls. 6243/6246, volume 37), todos Juízes de Direito.

Atente-se, ainda, que a expedição do alvará pelo valor de R$437.642,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos) foi determinada a partir de orientação verbal do réu Diego, conforme se extrai da certidão presente às fls. 1190/1191 (volume 08).

Contudo, o que chama atenção, mais uma vez, é o extremo interesse de Diego Magoga Conde na liberação de honorários em favor de Eugênio Correa Costa. Além de desrespeitar a cronologia dos atos processuais e ignorar regras procedimentais, fez contato telefônico junto ao eminente Desembargador Claudir Fedélis Faccenda, relator do Agravo de Instrumento, objetivando a liberação de honorários advocatícios do inventariante dativo. Situação tão inusitada, que foi digna de expresso registro pelo referido Desembargador quando ouvido na condição de testemunha (fls. 5724/5726v):

T: [...] Eu recordo de ter sido relator de um agravo que tratava de questões e nele, oriundo da comarca de São Lourenço, um inventário antigo, quando eu fui procurado por esse advogado que tinha sido nomeado, que era dativo, inventariante dativo no processo, ele pleiteava o levantamento de valores depositados nos autos. O agravo tratava da questão da fixação do valor, da venda de bem do espólio para pagamento das despesas, dentre as quais honorários. Eu, na condição de relator, teria dado efeito suspensivo para não vender o imóvel, porque tinham valores depositados e porque ia ser apreciada a questão do percentual de remuneração do dativo. Eu, pelo que eu recordo, eu conferi o efeito suspensivo, suspendendo o leilão. O advogado me procurou no sentido de liberar tanto o levantamento do valor como a venda do bem. Eu pedi a ele que aguardasse a sessão, o dia da sessão, para que a câmara se manifestasse a respeito disso. Eu recordo também, até porque foi inusitado, não era comum, talvez seja a única vez que o magistrado, que se apresentou como Diego, falou comigo no sentido também de liberar o leilão, a licitação, e também o levantamento do valor para pagar o dativo. Eu teria dito, eu recordo que teria dito que faltava já uma semana ou duas semanas para a sessão e estava pautado o processo e que por cautela era melhor aguardar o dia do julgamento e a câmara se manifestaria a respeito disso. Não recordo detalhes maiores, mas recordo do telefonema do doutor Diego, que era colega, e eu teria dito que não era de bom..., achava conveniente não levantar dinheiro até que o Tribunal se pronunciasse e apreciasse a matéria. Na sessão estava presente o advogado esse que acompanhou, não recordo bem se adiamos, acho que os advogados da parte contrária foram na sessão e teriam comunicado o colegiado que nesse meio tempo o juiz teria levantado o valor ou parte do valor e demos um despacho determinando a devolução do valor, porque por algum motivo foi adiado o julgamento do agravo. Em breves linhas é isso que eu recordo. Foi um pouco antes de eu me aposentar. O mais relevante que eu achei foi o telefonema do magistrado, no sentido de me sensibilizar de levantar o valor. Não era comum o juiz do processo ligar para o Tribunal para pedir alguma coisa. Eu tive oportunidade de falar sobre isso no administrativo na corregedoria em seguida, e lá eu devo ter dito, historiado o fato, que hoje talvez eu não recorde, faz 4 anos já.
[...]

T: Eu recordo que na época ele me consultou, como o efeito suspensivo foi no sentido de suspender a venda dos bens para pagar honorários, ele dizia que tinha um valor depositado e ele me perguntou se ele poderia levantar o valor, porque o efeito suspensivo não foi claro no sentido de não levantar e sim suspender a venda. Eu recordo bem que eu teria dito: 'Colega, por cautela, dinheiro não se levanta, porque para pegar de volta é difícil, aguarda o pronunciamento do agravo, que vai ser dia tal'.
[?]

D: Vossa Excelência, na condição de juiz ou desembargador, fixou alguma vez honorários, se recorda o percentual que fixava como padrão para esse tipo de atividade? T: Não recordo, devo ter fixado, mas não recordo. Vale a pena falar, qualquer magistrado faria isso, um valor proporcional ao trabalho desenvolvido. Isso era o critério de todo o juiz, eu tinha isso, remunerar sem que tenha um ganho ilícito e também que remunere condignamente. Nesse caso eu lembro que chamou atenção não só de mim, mas da câmara, o valor alto dos honorários fixados. (grifei)

Como se pode observar, ignorando completamente a orientação do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, o réu Diego determinou a liberação de vultuoso valor a título de honorários em favor de Eugênio.

Ainda que os acusados neguem a prática dos delitos, as provas angariadas não deixam dúvidas acerca da existência do acordo indevido entre Juiz, assessor e inventariante dativo.

Desencadeada investigação administrativa pela Corregedoria-Geral de Justiça, o Ministério Público requereu autorização de quebra de sigilo telefônico dos envolvidos. As interceptações telefônicas realizadas entre os dias 05.08.2010 e 17.08.2010, ocasião em que ocorreu inspeção da Corregedoria na Comarca de São Lourenço do Sul, muito dizem sobre o conluio entre os acusados (fls. 562/594, volume 04), conforme se evidencia pela síntese abaixo:

(...)

O fato de Diego ter sido comunicado sobre a inspeção realizada pela Corregedoria, por óbvio, trata-se de uma ação natural de seus subordinados. Contudo, é possível constatar uma série de condutas destinadas à ocultação de provas e tentativa contato telefônico por meio de números que não estivessem sendo monitorados. Fernanda, ex-companheira de Diego, sugere que ele compre um chip do CPF de seu irmão. Vânia avisa Juliano que durante a inspeção sua gaveta havia sido aberta e vibra ao contar que tinha tirado tudo antes da inspeção. Juliana, esposa de Eugênio, pergunta para Juliano se ele ?está com o celular azul?, provavelmente se referindo a uma linha ?segura?. Ainda, Diego manda uma mensagem SMS para Juliano pedindo para que este ligue para o número 33380504 (número registrado em nome de Raul da Veiga Lima) de outro telefone. No dia seguinte, Eugênio recebeu a mesma mensagem do número 5199929921, pertencente a Elisabeth de Oliveira da Veiga Lima. ?Casualmente?, Raul da Veiga Lima e Elisabeth de Oliveira da Veiga Lima são pais de Fernanda, namorada de Diego à época.

Mas as condutas obscuras não pararam por aí. Conforme certidão expedida pelo Núcleo Integrado de Investigações Criminais ? NIIC do Ministério Público (fls. 630/631, volume 05), na de 19.08.2010, ou seja, logo após a inspeção da Corregedoria, Diego, Juliano e Francisco Antônio Sabadin, pai de Juliano, realizaram um encontro na cidade de Porto Alegre:

(...)

As interceptações telefônicas realizadas nos dias 19.08.2010 e 20.08.2010, presentes na Análise Técnica nº 17/2011 (fls. 2088/2111, volumes 14 e 15), explicam o ocorrido. No diálogo de fl. 2103, Francisco, pai de Juliano, liga para Eugênio e afirma estar em Porto Alegre. Pede que Eugênio ligue urgente para o número que aparece no celular, mas de ?um telefone bom? (essa ligação foi oriunda de um telefone público localizado na praça Dr. Maurício Cardoso, bairro Moinhos de Vento, dia 19.08.2010 às 15h52min.). Às 16h07min, Francisco insiste para que Eugênio ligue para o número que aparece no visor de seu celular. Eugênio explica que está tentando. Na fl. 2104, novamente Francisco liga para Eugênio (16h11min), o qual explica que está ligando para o número, mas que toca, toca, toca e ninguém atende (segundo o Ministério Público, a explicação disso é que alguns telefones públicos não estão equipados de sinal sonoro quando recebem chamadas). Às 16h16min, Francisco mantém outro diálogo com Eugênio na tentativa de falarem por meio de uma linha ?limpa?. Não obtendo êxito, o trio (Diego, Juliano e Francisco) foi até outro telefone público, instalado na Rua Félix da Cunha, 1060, exatamente na outra extremidade da Praça Dr. Maurício Cardoso, e de lá provavelmente conseguem falar com Eugênio. Na fl. 2105, às 17h56min, Diego avisa Fernanda que está na Ajuris. Às 19h41min Juliana, esposa de Eugênio, fala diz para ele que ele ?saiu a moda bicho e não levou nada?, então ele responde que no dia seguinte pela manhã estará chegando (de acordo com o registro das antenas telefônicas, Eugênio permaneceu das 19h38min até as 22h, próximo da antena localizada na Rua São Carlos, 621, Floresta). Na fl. 2106, às 20h58min, Juliano liga para Aluise, sua ex-companheira, e diz que já está na estrada a caminho de Osório (essa ligação foi registrada pela Antena da região, localizada na Rua São Carlos, 621, Floresta). Às 21h55min, Diego diz para Fernanda que está descendo. Essa ligação tem como antena da região, a localizada na Rua Ernesto Alves, 273, Floresta (no relatório da análise técnica consta o alerta de que a operadora do telefone de Diego é diferente dos celulares de Juliano e Eugênio, por isso as antenas são diferentes). Na fl. 2107, às 13h25min do dia 20/08/2010, Eugênio diz que está saindo de POA apenas naquele horário, pois teve que fazer uns contatos, ver algumas pessoas para ver se ajeitava a situação. Às 13h27min, Eugênio conta para Juliana que foi até uma empresa que faz verificação em telefones e constatou que seus dois números estavam grampeados.

Ainda, a Análise Técnica nº 15/2011 (fls. 1369/1422, volume 10), identificou na CPU tombamento TJ: 0229655 (utilizada por Diego Magoga Conde), fragmentos de mensagens no ?MSN? entre os e-mails [email protected] e [email protected], realizadas na data de 02.06.2010. Nesse diálogo, as mensagens de [email protected] referem sobre decisões do Desembargador Faccenda em um processo de inventário, bem como a estratégia que será utilizada e informa que vai enviar um e-mail com uma petição. Trata também sobre os honorários do inventariante, referindo que os mesmos já haviam sido fixados pelo Desembargador. O interlocutor do e-mail [email protected] alerta que o acórdão determina o pagamento dos honorários após o trabalho. Na sequência, ambos conversam sobre o processo de liquidação dos ?pink?, e o interlocutor de [email protected] afirma o seguinte: ?fode eles, manda um ofício que o Des. fica sem saída. Preclusão é preclusão?. O interlocutor do e-mail [email protected] responde que já mandou enviar. Ouvido perante o Ministério Público (fls. 2112/2114, volume 15), Eugênio Correa Costa informou que dentre os diversos endereços eletrônicos que possuía estava o [email protected], mas não tinha mais acesso.

Como se pode observar, não existia entre Diego e Eugênio qualquer barreira entre Juiz de Direito e Advogado, na medida que ambos discutiam as estratégias a serem adotadas com o intuito de favorecer Eugênio. Soma-se a isso as tentativas evidentes de ocultar os diálogos mantidos entre ambos após a inspeção realizada pela Corregedoria.

A participação de Juliano está muito bem delineada. Conforme já destacado na análise do primeiro contexto delituoso, as pretensões de Juliano iam além da vantagem pecuniária obtida por ele naquela oportunidade. Desta forma, aproveitando-se da relação de amizade que nutria com os acusados, acabou criando condições favoráveis para a prática do delito de corrupção.

Nesse sentido, Eugênio afirmou que Juliano lhe fez uma proposta de sociedade para atuarem na área de inventários e falências, razão pela qual Eugênio mandou confeccionar ?folders? com o logo ?COSTA & SABADIN?, cerca de 200 unidades, os quais se encontram presentes nos autos às fls. 508/514 (volume 04). Referiu que, inclusive, fizeram uma visita ao magistrado do Fórum de Carazinho oferecendo os serviços de inventariante dativo. Apesar de dizer que havia sido informado por Juliano que este havia pedido exoneração do cargo de assessor, tal circunstância não restou comprovada nos autos.

Embora ambos afirmem que esse projeto idealizado ?não saiu do papel?, a prova documental e testemunhal é farta nesse sentido, exemplo disso são os depoimentos das testemunhas Alexandre Kreutz e Geneci Ribeiro de Campos, ambos Juízes de Direito. O primeiro, inclusive, afirmou que certo dia o réu Diego comentou que Juliano pretendia constituir uma sociedade com Eugênio. Diego, por sua vez, na manifestação de fls. 2978/3004 (volume 21), alegou que esse era fato desconhecido por ele.

Na interceptação telefônica de fls. 523/538 (volume 04), chama atenção o diálogo mantido com Vânia, oficial escrevente que atuava como secretária de Diego, ocasião em que informa Juliano sobre a decisão do Tribunal de Justiça determinando a devolução do alvará liberado por Diego para Eugênio. Nessa oportunidade, Juliano disse que ligaria para o Desembargador para consultá-lo do que fazer. Vânia alertou acerca do fato do Tribunal ter frisado que as decisões exaradas por Diego não estavam sequer disponíveis no sistema, além de uma série de observações.

Esses elementos, por certo, são suficientes para comprovar o conluio entre os acusados e bem determinar a contribuição de cada um para a empreitada criminosa, razão pela qual vai mantida a condenação do réu Eugênio Correa Costa pelo FATO 04 e dos réus Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin pelo FATO 05.

As provas produzidas elucidam, também, o repasse de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) efetuado por Eugênio para Diego. E as condutas praticadas por Juliana e Vitor Hugo tiveram contribuição fundamental para a ocultação e dissimulação da origem do dinheiro proveniente de crime contra a Administração Pública.

O valor decorrente do alvará, qual seja, R$432.480,16 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), foi depositado em 23.07.2010 na conta nº 391873096, agência 0918, de titularidade de Eugênio. No mesmo dia, esse montante foi repassado para a conta nº 3518732006, agência 0918, também de titularidade de Eugênio, e posteriormente transferido para a conta nº 3919547292, agência 0198, de titularidade de Juliana Leite Haubman, esposa de Eugênio à época, que acabou por efetuar um saque no valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) em espécie. Registre-se que todas essas operações ocorreram no dia 23.07.2010.

Apenas três dias após o saque efetuado por Juliana, há o registro de um depósito no valor de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na conta de Vitor Hugo.

Como bem destacado pelo magistrado de origem, não existe explicação plausível para o trânsito dos valores entre as contas de Eugênio e Juliana. A verdade é que Eugênio visava se desvincular tão logo fosse possível das transações oriundas desse dinheiro.

Eugênio e Juliana, com o objetivo de justificar as transações, alegaram que o montante sacado seria destinado à aquisição do imóvel em que residiam e que pertencia à família de Juliana. Como a casa estavam no nome de Juliana e seus dois irmãos, combinaram que Eugênio pagaria apenas 2/3 do valor do imóvel, de modo que Juliana permaneceria com a parte que lhe cabia. Com o vim de comprovar tal operação, juntaram aos autos um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado por Eugênio os irmãos de Juliana, os quais foram representados pelo genitor (fls. 4817/4818, volume 30).

Em seu interrogatório (fls. 6505/6520, volume 39), Eugênio explicou que o montante transferido para Juliana tinha o objetivo de pagar a parte dos irmãos de Juliana no imóvel. Referiu que se tratava de uma casa cara, de quase R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Contou que, embora o pagamento devesse ser destinado aos irmãos de Juliana, o pai dela estava precisando de dinheiro, pois estava com uma penhora de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) em uma ação. Referiu que esse negócio da casa ia servir para que ele quitasse a dívida dele e não perdesse suas cotas na TV Nativa, contudo, o negócio acabou sendo desfeito e o interrogado devolveu o dinheiro. Disse que não efetuou a transferência diretamente para a conta bancária do pai de Juliana, pois estava penhorada. Indagado, disse que não fez o saque porque o dinheiro era para o pai de Juliana.

A ré Juliana (fls. 6546/6555, volume 39), descreveu Eugênio como uma pessoa viciado em dinheiro, um megalomaníaco. Contou que ele gastava dinheiro compulsivamente com coisas supérfluas. Em face disso, combinaram que no exato momento em que saísse o alvará, ele iria transferir o valor para sua conta. Relatou que o seu pai tinha uma execução contra ele de aproximadamente R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Em razão disso, efetuou o saque de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) ?e foi dado pro meu pai uma parte desse dinheiro, o resto ficou com Eugênio [...] aí deu uma brigalhada, porque foi dado para o meu pai só uma parte desse dinheiro pro meu pai, meu pai usou, depois ele não conseguiu devolver em seguida, e ai a gente desfez o negócio?. Explicou que sacou todo o dinheiro, levou para casa e entregou para Eugênio. Como ainda estavam negociando o preço da casa com sei pai, ?não lembro se tava trezentos e pouco, ou quatrocentos a casa, eu sei que eu teria que dar, quase toda a parte do dinheiro para ele. Mas como a gente ia sentar pra pensar, organizar, eu disse Eugênio já dá uma parte pra ele, como era entre nós ali, o pai era bem amigo do Eugênio e tudo, ele deu uma parte pro meu pai, não se se foi R$50 mil, R$60 mil, não lembro [...]?. Não soube dizer o que Eugênio fez com o restante do dinheiro, referindo que provavelmente ele utilizou para pagar algumas contas.

O informante Claudiomar Morales Haubman, pai da ré Juliana, quando ouvido em juízo (fls. 6309/6313, volume 38), confirmou a transação, afirmando que depois tiveram que desfazer o negócio. Disse que Eugênio teve problema com um processo e teve que devolver o dinheiro. Alegou que Eugênio tinha efetuado o pagamento de cerca de trezentos, quatrocentos mil reais, mas que não recorda ao certo, pois não chegou a manipular esse dinheiro. Indagado pelo Ministério Público, não soube dizer a forma como recebeu esse pagamento de Eugênio. Da mesma forma, não recordou o modo como devolveu o dinheiro para Eugênio. Referiu que o destrato do negócio não foi formalizado por contrato. Na sequência de seu depoimento, disse que nada recebeu pela casa e que a sua participação foi apenas como procurador de seus filhos menores de idade, mas que nenhum dinheiro havia passado por ele. Indagado novamente o modo como teria sido feito o pagamento de Eugênio para os efetivos vendedores da casa, disse que não sabia ao certo, mas ?que eles ficaram como dinheiro no banco. Fez um passe, um... não sei direito, não participei muito disso?, destacando que em momento algum acompanhou essas questões de pagamento, apenas assinou o contrato de compromisso de compra e venda. Perguntado se houve alguma documentação acerca dessa devolução do dinheiro para Eugênio, disse que não sabia, ?porque na verdade quem tava cuidando do negócio era a Juliana junto dele, né. Então, devolveu para ele, ela não documentou nada, ela tinha relacionamento com ele?. Disse que seus filhos não chegaram a receber a parte que lhes cabia e que o pagamento feito por Eugênio foi diretamente para Juliana, através de transferência bancária, a qual, posteriormente iria dividir com seus irmãos, pois a casa estava no nome dos três. Asseverou que essa divisão não chegou a ocorrer pois o dinheiro teve que ser devolvido.

Bem, da simples leitura das versões apresentadas, já se percebe que são absolutamente contraditórias e não explicam o destino dado ao dinheiro. Eugênio diz que transferiu R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para Juliana como pagamento da casa, dinheiro esse que foi repassado para o pai dela. Juliana afirma que sacou o valor transferido por Eugênio, levou para casa e entregou para ele. Desse valor, Eugênio teria repassado em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o pai de Juliana e o restante provavelmente teria utilizado para ?pagar contas?. Já o pai de Juliana alega que nada recebeu!

Não obstante a defesa de Juliana sustente a ilegitimidade passiva, uma vez que não lhe fora imputada na peça acusatória a prática dos crimes antecedentes, sabe-se que tal circunstância é absolutamente desnecessária, pois, conforme já mencionado na apreciação do primeiro contexto delituoso, o delito de lavagem de dinheiro pode ser praticado tanto pelo próprio agente que cometeu o ilícito penal subjacente, quanto por terceiros.


Igualmente, a tese de defensiva de que Juliana desconhecia a origem criminosa do montante deposito em sua conta, conforme bem ressalto pelo juízo de origem, ?não encontra correspondência na prova produzida, mormente porque, durante as conversas interceptadas, constata-se a plena ciência da acusada quanto aos atos praticados por Eugênio e o interesse daquela em colaborar com este?.

De acordo com o diálogo presente na fl. 580 (volume 04), durante contato com o Juliano Sabadin, Juliana pergunta se ele está com o ?celular azul?. Ao receber a resposta negativa, pede a Juliano um número residencial para entrar em contato. Ainda, nas conversas telefônicas transcritas às fls. 2106/2107 (volume 15), Juliana demonstra grande preocupação com relação aos fatos:

(...)

Como se pode observar, além de tentar dar explicação infundada para o destino dado ao dinheiro, Juliana auxiliou diretamente na comunicação entre Eugênio, Diego e Juliano Sabadin, o que demonstra a sua plena ciência do ilícito antecedente praticado por eles, não havendo que se falar em absolvição, nem mesmo em desclassificação da conduta para favorecimento real.

Desta forma, mantenho a condenação dos réus Eugênio Correa Costa e Juliana Leite Haubman pela prática do FATO 06.? (Grifos no original)
Ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Órgão Julgador esclareceu (fls. 9014/9016-verso):

?Sobre a tipicidade elencada ao delito de corrupção ativa, o embargante alega que no precedente de nº 70077461168, este Relator se manifestou no sentido de que é necessário a ?prova direta? do oferecimento da vantagem indevida, citando, ainda, outros precedentes desta Colenda Câmara Criminal.

Contudo, no julgado de nº 70077461168 foi dito que ?a prova da corrupção ativa tem de estar alicerçada em elementos bastante convincentes e devidamente contextualizada em cada situação?, o que de forma alguma permite a conclusão pela necessidade de ?prova direta? do oferecimento da vantagem.

Ademais, no acórdão embargado, com o intuito de esclarecer tal questão, foi citada a doutrina de Guilherme Souza Nucci, que explica que:

[...] a figura típica neste artigo não inclui o verbo dar (entregar algo) e, em nosso sentir, inexiste necessidade, por duas razões básicas: a) o verbo oferecer significa apresentar algo para que seja aceito; noutras palavras, simboliza, como sinônimo, dar; b) somente para argumentar, considerando-se que as condutas oferecer e dar têm diverso significado, não há como negar que a oferta antecede a dação, de modo que, se o menos é punido, por uma questão de lógica, o mais também o será; assim sendo, se a simples oferta constituir ato de corrupção, torna-se indubitável que a dação concretiza, ainda mais, o referido delito.

Desta forma, amplamente demonstrado que o réu Eugênio Correa Costa repassou aos codenunciados, Diego Magoga Conde e Juliano Weber Sabadin, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) cada um, para que Diego, Juiz de Direito atuando em substituição junto à 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, com o auxílio de Juliano, seu assessor, realizasse atos judiciais tendentes à obtenção de benefício para os três, resta configurado o delito de corrupção ativa.

Além disso, não há que se falar em omissão quanto aos atos de ofício praticados pelo assessor do juiz, Juliano Weber Sabadin, eis que o ponto foi diretamente enfrentado pelo acórdão embargados, tratando-se de mera rediscussão da matéria:

Quanto ao acusado Juliano Weber Sabadin, não há dúvidas de que ele teve importância destacada nos atos de judiciais praticados pelo corréu Diego Magoga Conde.

Não obstante a alegação defensiva no sentido de que os atos judiciais não fazem parte das atribuições do cargo de Assessor de Juiz, o entendimento doutrinário e jurisprudencial sinaliza que a expressão ?ato de ofício? deve abranger todos os atos materiais que estejam ao alcance do servidor corrompido, integrem eles ou não as suas atribuições funcionais regulamentares.

Nessa esteira, cito os ensinamentos de Gustavo de Oliveira Quandt:
A maior parte das definições propostas associa o ato de ofício à esfera de atribuições do funcionário: assim, para o Min. Celso de Mello, o ato de ofício \deve obrigatoriamente incluir-se no complexo de suas [do funcionário] atribuições funcionais\ ou estar \inscrito em sua esfera de atribuições funcionais\. Essas definições têm o duplo defeito de supor esperadamente que, para cada cargo, emprego ou função pública, o feixe de atos a eles inerentes seja bem delimitado, e de deixar impunes as aceitações e promessas de vantagens voltadas à prática de atos materiais ao alcance do sujeito, mas que não compõem exatamente suas atribuições. Pense se no serventuário da justiça lotado no cartório da vara que aceita propina para alterar a ordem de armazenamento dos autos dos processos conclusos para sentença no gabinete do juiz, sabendo que essa ordem corresponde à ordem em que os processos serão julgados. Uma vez que essa ordenação não é atribuição do funcionário corrupto, esse fato haveria de permanecer impune.?

No mesmo sentido, foram os apontados feitos pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa, quando do julgamento da AP 470/MG pelo Supremo Tribunal Federal:

Assim, como elemento normativo do tipo, o ?ato de ofício? deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico. No caso, é evidente que a prática de ato de ofício por parlamentares envolvia todas as suas atribuições na Câmara dos Deputados, no exercício da função parlamentar, em especial o voto e a orientação de voto em prol do interesse dos acusados de corrupção ativa. Nesse sentido, o eminente Ministro Ilmar Galvão, no histórico leading case dessa Corte, produzido na Ação Penal 307, já havia fixado que basta, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal que o ?ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente?.

Na espécie, sabe-se que dentre as atribuições do cargo de assessor jurídico de magistrado está a elaboração de despachos. E a alegação de Juliano no sentido de que sua atividade se restringia à elaboração de projetos de sentença não merece qualquer guarida, eis que no diálogo telefônico interceptado, presente às fls. 577/578 (volume 04), Juliano, ao ser alertado pela servidora Vânia acerca da inspeção realizada pela Corregedoria, afirmou que tal situação ?não é normal? e na tentativa de identificar o problema, lembrou de um despacho que havia minutado: ?aquele do Danilo eu tava me lembrando é porque te lembra é porque eu dei despacho e o Diego não assinou o despacho, ele passou direto e não assinou?.

Quanto à tipicidade do crime de lavagem de dinheiro, necessário destacar que os valores oriundos de alvará judicial a título de honorários advocatícios, por si só, obviamente são lícitos. O que o torna ilícito no presente caso, é forma como foi expedido, manifestamente irregular, diretamente associado aos crimes de corrupção ativa e passiva.

Conforme amplamente destacado no acórdão embargado, o crime de lavagem de dinheiro é composto por três fases: colocação; ocultação; e integração. Na colocação (Placement), o agente busca introduzir os ativos ilícitos no sistema econômico, com o intuito de afastar-se da materialidade dos valores provenientes das atividades ilícitas. É um processo que busca cortar a relação existente entre a infração penal subjacente e os ativos ilícitos produzidos por esta conduta.
No passo seguinte, ocorre a ocultação (Layering), onde são criados múltiplos revestimentos de operações que visam a distanciar os fundos ilícitos o máximo possível de sua origem. O objetivo, portanto, é dificultar a reconstrução do caminho percorrido pelo dinheiro e a sua vinculação à infração penal da qual foi resultado.
Por fim, é realizada a integração (Integration) dos fundos ilícitos ao patrimônio dos seus ?destinatários? como se lícitos fossem, para que finalmente o dinheiro esteja apto a ser utilizado.


Contudo, esse modelo trifásico tem apenas valor didático, cujo objetivo é auxiliar na compreensão do processo. Isso porque é possível que essas fases não ocorram, necessariamente, em momentos distintos e temporalmente separados, ou, ainda, há casos em que esse modelo nem mesmo é aplicável, o que torna dispensável a indicação expressa de cada um dos momentos que ocorreram as etapas de colocação, ocultação e integração dos valores objeto da lavagem de dinheiro.

Em que pese o colegiado do Pleno do Tribunal de Justiça tenha reconhecido a licitude das transações financeiras e afastado a caracterização do crime de lavagem de dinheiro, em acórdão exarado no dia 30.05.2011, quando ainda não havia sido encerrado o Procedimento Investigatório Criminal, na data de 28.08.2011, sobreveio a Análise Técnica nº 84/2011 (fls. 1488/1494, volume 10), acerca dos dados bancários de Vitor Hugo Alves Conde, onde se verificou o depósito do montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) efetuado por Diego, sem origem comprovada, desconstituindo, assim, toda a conclusão firmada acerca das movimentações dos acusados.

Ademais, conforme destacado no acórdão embargado, as versões apresentadas por Eugênio, Juliana e pelo informante Claudiomar, pai de Juliana, na tentativa de justificar as movimentações financeiras, são absolutamente contraditórias. Eugênio disse que transferiu R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para Juliana como pagamento da casa, dinheiro esse que foi repassado para o pai dela. Juliana afirmou que sacou o valor transferido por Eugênio, levou para casa e entregou para ele. Desse valor, Eugênio teria repassado em torno de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o pai de Juliana e o restante provavelmente teria utilizado para ?pagar contas?. Já o pai de Juliana alegou que nada recebeu!

A verdade é que Eugênio visava se desvincular tão logo fosse possível das transações oriundas desse dinheiro, não havendo dúvidas de que o trânsito do numerário pela conta bancária de Juliana se tratou de uma das etapas do processo que visava ocultar e dissimular o destino do valor repassado ao corréu Diego Magoga Conde.? (Grifou-se)
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ?A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ\ (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
Assim, ?(...) se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova (...). O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial? (AgRg no AREsp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013).

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.

REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

Concluindo o Tribunal estadual acerca da suficiência do arcabouço probatório, a fim de comprovar a materialidade e autoria da oferta de valores ao servidor público para o retardo e a prática de ato de ofício em benefício do sentenciado, a alteração do entendimento, com vistas à sua absolvição é inviável, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

2. É uníssono, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, que a revisão da dosimetria da pena em esfera de recurso especial é admissível, apenas, diante de ilegalidade flagrante ou, quando evidenciado,de \erro material no cálculo da reprimenda, passível de correção ex officio\ (HC 387.792/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017), o que não se coaduna ao caso em apreço, pelo que vale conferir.

3. Na hipótese, a Corte estadual afastou a culpabilidade e as circunstâncias do crime, em razão do bis in idem na dosimetria do agravante, assentando, quanto às demais circunstâncias, a existência de fundamentos concretos e suficientes a ensejar o aumento operado, considerando o fato de o crime ter sido cometido dentro da sala dos oficiais de justiça no fórum da comarca de Vila Rica/MT, o descrédito causado à imagem da Justiça e o retardo no andamento dos processos de reintegração de posse existentes, causando conflitos que, inclusive, culminaram em ameaças e homicídio na região, o que está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício.

4. Concluindo as instâncias de origem acerca da não caracterização do crime único na hipótese em que o agravante praticou duas condutas corruptivas diversas com a finalidade de que o agente retardasse e, posteriormente, executasse o ato de ofício de sua responsabilidade e de acordo com seus interesses, a alteração do entendimento apresentado é inadmissível na via eleita, em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo desprovido.

(AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019)? (Grifou-se)

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa.

2. Desconstituir o julgado por ausência de provas aptas a embasar a condenação não encontram amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.

CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.

1. A condenação do agravante foi alicerçada nos testemunhos dos policiais, meio de prova idôneo, e corroborada com os demais elementos constante nos autos, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea \a\ do permissivo constitucional.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 615.878/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)? (Grifou-se)
?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE AO ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADOS PELAS INSTÂNCIAS LOCAIS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp n.º 386.266/SP, consolidou entendimento no sentido de que quando o agravo em recurso especial não for conhecido, por afigurar-se manifestamente inadmissível o apelo raro, o trânsito em julgado da condenação retroage ao termo final do prazo para interposição deste originário recurso perante a Corte local. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art.

386, inciso III, do CPP, sob as alegações de que não restou comprovado, na conduta do Acusado, o elemento subjetivo do tipo vertente, tampouco demonstrada, de forma inequívoca, a existência do fato delitivo contra si imputado, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível nessa via recursal, conforme inteligência do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1396308/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019)?

?PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À DELAÇÃO PREMIADA. DOLO. OCORRÊNCIA DE CRIME. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INCONTÁVEIS DELITOS DURANTE PERÍODO DE TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação.

2. Afastar a ausência de prova acerca do dolo e da não ocorrência do elemento típico nuclear do crime de lavagem de dinheiro (ocultação ou dissimulação dos bens oriundos de crime anterior), como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial.

(...)

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1688383/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018)? (Grifou-se)

5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DIEGO MAGOGA CONDE E JULIANO WEBER SABADIN

Os Recorrentes cumpriram o disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegaram formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não merece ser admitido o presente recurso extraordinário.

De acordo com o artigo 96, inciso III, da Constituição da República,

Art. 96. Compete privativamente:

(...)

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

O Órgão Julgador rejeitou a preliminar de nulidade da investigação por ter iniciado sem autorização judicial, pelos fundamentos constantes do excerto do acórdão de fls. 8797-verso/8799-verso, transcrito supra.
Assim, não há falar em violação ao artigo 96, inciso III, da Constituição da República.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que ?A possibilidade de ratificação de atos instrutórios ? e até mesmo de atos decisórios ? pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal?, verbis:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR E PRESUNÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ART. 96, III, DA CF. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INQUÉRITO INICIADO POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 33 DA LOMAN. ATOS INSTRUTÓRIOS RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I ? Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, do CPC/1973 e art. 1.035, § 3º, I, do CPC/2015.

II ? Com o extraordinário, objetivou-se a apreciação de ofensa direta à Constituição, pois a competência em discussão nos autos encontra-se prevista no art. 96, III, da mesma Carta.

III ? A possibilidade de ratificação de atos instrutórios ? e até mesmo de atos decisórios ? pela autoridade competente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes.

IV ? Inquérito judicial concluído sob a presidência de Desembargador do Tribunal de Justiça e denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Ausência de nulidade no acórdão alusivo ao recebimento da denúncia. V ?Agravo regimental a que se nega provimento?.

(RE 730579 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)? (Grifou-se)
Não fosse isso, rever as conclusões do Órgão Julgador para afastar a afirmação de que ?a investigação propriamente dita só foi de fato iniciada pelo Parquet após a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário, financeiro, fiscal e telefônico dos respectivos investigados, proferida pelo Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, no âmbito do Órgão Especial competente?, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE EUGÊNIO CORREA COSTA

Repercussão geral

O Recorrente cumpriu o disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º do Código de Processo Civil.

Violação ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da República. Tema 660 do STF

No que diz respeito ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da República, é de ser negado seguimento ao recurso, pois não se cuida de violação direta à norma constitucional. No julgamento do ARE 748.371 RG/MT o Supremo Tribunal Federal decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, ?fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial? (Grifou-se).

Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do ?tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal? não possui repercussão geral quando o ?julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais? (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).

A alegação de que o acórdão recorrido violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não constitui violação direta à norma constitucional, mas sim ofensa reflexa decorrente da interpretação da legislação infraconstitucional que regula a matéria.

A esse respeito, citam-se os seguintes julgados:

?DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
(ARE 865753 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)? (Grifou-se)

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(RE 1039427 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017)? (Grifou-se)
Alegação de ausência de fundamentação. Tema 339 do STF

No tocante à alegação de violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, o acórdão impugnado atende ao disposto pelo diploma legal, já que nele constaram as razões pelas quais as nulidades da sentença e da decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário do corréu Vitor Hugo Alves Conde não foram acolhidas, consoante o seguinte excerto do acórdão da apelação (fls. 8805/8807-verso):

?Embora os sigilos bancário e fiscal não sejam assegurados expressamente no plano constitucional, não há dúvida de que tutelam os direitos à intimidade e à vida privada, previstos no art. , incisos X e XII, da Constituição Federal.
Esses direitos, no entanto, assim como qualquer outro direito individual, não possuem proteção absoluta, de modo que não podem ser utilizados como forma de amparo à prática de crimes.


Segundo Everton Luiz Zanella, por meio dessas medidas, é possível obter as seguintes informações:

a) de movimentação financeira, que inclui dados de cartão de crédito, empréstimos e outro informes relacionados às finanças particulares do investigado;

b) de movimentação bancária, ou seja, aos extratos de contas, empréstimos consignados e aplicações em bancos;

c) de sigilo fiscal, isto é, aos informes prestados junto às Fazendas (Federal, Estadual e Municipal).

No plano infraconstitucional, a quebra dos sigilos bancários e fiscal é regida pela Lei Complementar n.º 105/2001, a qual prevê, em seu art. , § 4º, a adoção dessas medidas quando necessárias à apuração de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes de: (I) terrorismo; (II) tráfico de drogas; (III) contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; (IV) extorsão mediante sequestro; (V) contra o sistema financeiro nacional; (VI) contra a Administração Pública; (VII) contra a ordem tributária e a previdência social; (VIII) lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e (IX) praticado por organização criminosa.

A mencionada legislação estabelece, ainda, o dever de as instituições financeiras preservarem o sigilo bancário, o qual poderá ser afastado apenas mediante ordem judicial, nos casos em que demonstrado indícios de existência de crime e de sua autoria, por parte da pessoa que terá seu sigilo quebrado.
E aqui reside o ponto mais sensível do afastamento do sigilo: o grau de suporte probatório.

(...)

Em relação ao acusado Vitor Hugo Alves Conde, não obstante a decisão de fl. 864, do volume 31 do apenso (processo cautelar), tenha deferido a quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário, através da simples menção ?Porque pertinentes?, não há dúvidas de que a mesma está calcada em todas as medidas anteriormente deferidas no decorrer do processo cautelar nº 70037997681, sendo uma decorrência lógica da investigação.

Tais medidas se configuram necessárias quando a complexidade das redes de criminalidade e dos atos sofisticados de defraudação do sistema jurídico se dão como no caso, contando com protagonistas expertos nas lides forenses e negociais, criando cenários de aparente legalidade para a obtenção de fins ilícitos que por vezes somente são descobertos em face de minuciosas técnicas de investigação e apuração de fatos. Aqui o que temos são associações criminosas já constituídas, envolvendo laços parentais múltiplos, o que autoriza sim a medida levada a cabo.

Assim, não há que se falar em nulidade das decisões de autorizaram a quebra sigilo fiscal dos réus Diego Magoga e Vitor Hugo Alves Conde.

(...)

Por oportuno, transcreve-se, ainda, o seguinte excerto dos embargos de declaração (fls. 9009 e 9011/9011-verso)
?No que concerne à fundamentação da quebra de sigilo fiscal, financeiro e bancário do réu Vitor Hugo Alves Conde, em que pese a decisão de fl. 864, do volume 31 do apenso (processo cautelar), tenha deferido a medida cautelar por meio da simples menção ?Porque pertinentes?, é evidente que tal medida está associada às decisões anteriormente proferidas, especialmente naquela que autorizou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do acusado Diego Magoga Conde, presente às fls. 499/501 (volume 04), a partir da qual se verificou a inexistência de movimentação financeira de saída de débitos condizentes com a aquisição, entre os meses de março e abril de 2010, de um automóvel de cerca de R$100.000,00 (cem mil reais).

Para além disso, o próprio réu Diego Magoga Conde, na defesa prévia apresentada no processo administrativo (fls. 1089/1131, volume 08), admitiu ter utilizado a conta bancária de seu genitor para a compra do automóvel, não havendo que se falar em nulidade da decisão mencionada.

(...)

Igualmente, não assiste razão o embargante quanto à alegada omissão sobre a nulidade da sentença por não conhecer de matéria de direito arguida em memoriais, quais sejam, as preliminares de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça.
Na sentença, o magistrado de origem entendeu que as referidas preliminares suscitadas em memoriais ?já foram arguidas nas respectivas respostas pelos réus e foram devidamente analisadas pelo Juízo (decisões de f. 4455-4457), as quais não foram acolhidas. Os réus foram intimados das referidas decisões, houve ? inclusive ? interposição de recurso
, restando preclusas tais questões. Assim, não há espaço para rediscussão ou reanálise das preliminares aventadas?.

Muito embora o relator do habeas corpus nº 70072724990, Dr. Mauro Borba, tenha deixado de apreciar as matérias em questão, por entender que, em face do encerramento da instrução, todas as teses da acusação e da defesa deveriam ser avaliadas com o rigor merecido por ocasião da sentença, o magistrado de origem fez referência expressa aos fundamentos da decisão de fls. 4455/4457.

Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a refutar uma a uma as alegações das partes, quando for possível depreender da fundamentação adotada a suficiência da convicção e abordagem fática e probatória, a qual seja hábil para afastar as demais questões suscitadas.?

É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.

A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.

Violação ao artigo , inciso LX, da Constituição da República

A apreciação da alegação de violação ao segredo de justiça exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado nº 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A esse propósito, citam-se os seguintes precedentes:

?AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. DENECESSÁRIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

1. Não é necessário aguardar o julgamento no STJ, quando o recurso especial e extraordinário forem inadmitidos. Precedentes.

2. A análise de alegação de violação do segredo de justiça por decisão judicial fundamentada, quando deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 783494 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015)

O Órgão Julgador examinou os elementos constantes dos autos e rejeitou a preliminar de nulidade do processo em razão da violação do segredo de justiça pelos seguintes fundamentos (fl. 8794-verso/8797-verso):

?1.3 Da nulidade do feito em razão da violação do Segredo de Justiça

A matéria jornalística mencionada pelos acusados traz o seguinte teor (fls. 5235-5237, volume nº 32):

03.08.12

\A imagem do Poder Judiciário é a pior possível. Há um corporativismo ideológico, que favorece certa infiltração periogosíssima. Num total de 16 mil magistrados no país, cuja quase totalidade é honesta, os bandidos de toga são uma coisa mínima, de aproximadamente 1%. Mas eles fazem um estrago absurdo!\ (Ministra Eliana Calmon, em 28 de setembro de 2011).

Uma ação penal que têm cinco pessoas como réus está causando bulício entre os operadores do Direito da Zona Sul do RS. Estão denunciados: um juiz; o pai dele; um servidor do Judiciário gaúcho; a mulher do servidor (que é advogada) e um advogado.

Ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça em 11 de dezembro do ano passado, a ação tinha como primeiro réu o juiz gaúcho Diego Magoga Conde que fora titular da 1ª Vara Judicial da comarca de São Lourenço do Sul. Conde fora colocado em disponibilidade remunerada em 30 de maio de 2011, mas manteve a condição de magistrado - razão pela qual a ação foi ajuizada perante o Órgão Especial do TJRS.

Todavia, o juiz exonerou-se, a pedido, em 24 de fevereiro deste ano - razão pela qual o processo foi encaminhado à comarca de São Lourenço do Sul (RS), tido como o local onde ocorreram os ilícitos.

O processo tramita sob segrego de justiça e ninguém está preso.

Para entender o caso:

* O então juiz Diego Magoga Conde foi colocado em disponibilidade pelo Órgão Especial do TJRS, em 30 de maio do ano passado. O colegiado considerou, por unanimidade, que o magistrado não tinha condições de continuar na carreira, iniciada seis anos e três meses antes. Por maioria foi aplicada a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

* Cópia integral do processo administrativo foi enviada ao Ministério Público e à OAB-RS.

* Segundo o relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, o magistrado Magoga Conde \se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal\.

* Para um advogado amigo seu, que já atuava como inventariante antes de Magoga chegar à comarca, o juiz autorizou a retirada de R$ 746 mil, por meio de dois alvarás, em processos não finalizados.

* Também teria agido em benefício particular de um assessor - com quem residia - em processo de liberação judicial de veículo - apreendido pela Brigada Militar - que utilizava.

* Em outra situação, o juiz aconselhou uma parte, insinuando eventual facilitação caso lhe tivesse tocado a condução do processo.

* O Órgão Especial do TJRS aplicou a condenação administrativa com o voto da unanimidade de seus membros. Quanto ao cálculo da pena prevaleceu por maioria a posição do relator, pela colocação do juiz em disponibilidade, com direito a receber seus subsídios proporcionalmente ao tempo em que foi ativo na carreira, não podendo exercer outra atividade.

* Houve divergência na pena. O então corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Raupp Ruschel, votou pela aplicação da aposentadoria compulsória. Para ele, \os atos do juiz não foram resultado de ingenuidade, pois agiu sem imparcialidade ao decidir interesses representados por um advogado amigo seu\. Esse voto foi minoritário. (Processo Adminsitrativo nº 10-10/002443-0).

A ação penal

* Em 12 de dezembro de 2011, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, denunciou o juiz Diego e mais quatro pessoas: Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado; Juliano Weber Sabadin, servidor judicial; Eugênio Correa Costa, advogado; e Juliana Leite Haubman, advogada.

* Na denúncia - segundo confirmação oficial da PGJ - vai afirmado que \o juiz possuía um círculo em que relações da vida privada se misturavam com a vida profissional\. Nestas condições, Conde \criou as condições favoráveis para a prática dos delitos de corrupção ativa e passiva\ em um processo de inventário com vultoso patrimônio.

* Segundo o MP-RS, Eugênio Correa Costa - advogado que atuava como inventariante dativo - ofereceu ao magistrado e ao seu assessor Juliano vantagem indevida para que praticassem \atos judiciais tendentes à obtenção de benefício para os três\.

* Em seguida, Juliana Leite Haubman, companheira do advogado Eugênio, e Vitor Hugo Alves Conde, pai do magistrado, cederam suas contas bancárias para trânsito do dinheiro desviado, \com o objetivo de dificultar a verificação da destinação final\ dos valores - tudo de acordo com a denúncia.

* Quando recebidos os dados de movimentações bancárias - por meio da quebra de sigilo das contas do pai do magistrado e da advogada Juliana - \ficou comprovou o recebimento da vantagem indevida\ - segundo o MP-RS.

* Os pedidos na inicial da ação penal são de condenação de todos os denunciados e a perda do cargo público em relação ao juiz Diego Magoga Conde. Mas essa exoneração do serviço público ficou prejudicada. Como visto linhas acima, o juiz Conde pediu exoneração. E a ação penal prossegue em segredo de justiça.

A propósito do sigilo

A ação penal prossegue em segredo de justiça. O juiz Max Akira Senda de Brito ? que conduz o processo em São Lourenço do Sul ? esclareceu ao Espaço Vital não ter sido ele quem decretou o sigilo de justiça, que foi decidido no Órgão Especial do TJRS.

?Após a exoneração do réu Diego Magoga Conde, cessou a competência do Órgão Especial por prerrogativa de função, vindo os autos ao primeiro grau, já com a decretação de sigilo. Como não houve pedido de nenhuma das partes, não houve nova manifestação judicial sobre a questão? ? explicou.

O magistrado Senda de Brito atua no processo penal como juiz substituto, em razão de a juíza titular da vara de São Lourenço, a quem foi distribuído o processo, ser impedida, por estar arrolada como testemunha.

?Além disso, tive minha suspeição arguida pela defesa de um dos réus, que alegou que eu teria pré-julgado a causa, demonstrando a intenção de condená-los, ao fundamentar o recebimento da denúncia contra todos os réus, com análise perfunctória da prova. Essa exceção foi recusada por mim e está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça? ? complementa o juiz.

(matéria atualizada às 22h) (grifei)

O magistrado Max Akira Senda de Brito, ao se manifestar às fls. 4455/4458, volume nº 29, reportou-se aos fundamentos exarados na decisão que indeferiu a exceção de impedimento e suspeição:

A regra, como se sabe, é a publicidade do processo, pouco importando quem sejam as partes, somente podendo ser decretado o sigilo nas hipóteses restritivas previstas em lei.

O sigilo foi decretado no caso concreto nos autos do expediente cautelar em apenso, antes da instauração propriamente dita da ação penal, a fim apenas de assegurar o sucesso das investigações realizadas a pedido do Ministério Público, as quais já findaram. Com o início da ação penal, foi mantido esse sigilo somente porque, segundo entendo, existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns suspeitos.

Após a remessa dos autos a este grau de jurisdição, este julgador recebeu uma ligação da imprensa do TJRS, solicitando informações do processo, o que foi dito apenas que era sigiloso e não seria possível maiores dados.

Depois de alguns dias, houve a notícia de que a situação do processo havia sido divulgada pelo site ?Espaço Vital?, contendo, inclusive, informações inverídicas sobre a atuação deste Magistrado, razão pela qual, após ter sido orientado pelo Departamento de Valorização Profissional da Ajuris, na pessoa do colega Paulo Augusto Irion, remeteu correspondência eletrônica ao citado site, apenas e tão somente solicitando que fosse corrigida a informação, no sentido de que o sigilo havia sido determinado pelo TJRS, e não por este julgador.

Ainda, foi questionado como haviam sido obtidas as informações, tendo sido respondido que não poderia ter sido informado, por se tratar de sigilo de fonte de reportagem jornalística, nada mais podendo fazer este Magistrado, sob pena de violar a liberdade de imprensa assegurada constitucionalmente.

Da mesma forma, foram questionados os (poucos) servidores da Comarca que têm acesso aos presentes autos, não tendo sido nenhum deles que passou a informação ao citado site.

De toda a sorte, ao contrário do asseverado pelo réu, não houve qualquer violação substancial ao sigilo, uma vez que, repito, este foi mantido apenas porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos suspeitos e, como o acesso aos autos é restritivo exclusivamente às partes e seus advogados devidamente constituídos nos autos, não houve prejuízo capaz de gerar vício processual.

Outrossim, relativamente ao teor dos despachos, pelas mesmas razões, penso que não houve quebra da finalidade do sigilo e, portanto, inexistiu prejuízo juridicamente relevante. De toda a sorte, ocorreu um equívoco na liberação dos despachos no Themis, em marcação da opção de não liberação da decisão para a internet, o que foi determinada a correção, aguardando apenas a retirada do teor das decisões da rede pelo Departamento de Informática.

Não há razão, portanto, para decretação de nulidade processual, cabendo ao interessado, outrossim, solicitar a instauração de IP junto à Autoridade Policial, caso entenda pertinente.

O primeiro ponto que destaco ? e que causa espécie ?, é a tentativa frustrada da defesa dos acusados em distorcer a forma como foi noticiada a matéria em questão, atribuindo ao Juiz de Direito Max Akira Senda de Brito a autoria pelo vazamento das informações, mesmo após os esclarecimentos prestados às fls. 4455/4458, volume 29.

Em análise à reportagem jornalística, é possível verificar que a sua publicação é datada de 03.08.2012, constando, ao final, o registro de atualização realizado às 22h. Ou seja, não há dúvidas de que houve uma correção daquilo que fora noticiado.

Diante da explicação apresentada pelo magistrado Max Akira Senda de Brito, certo é que o vazamento ocorrido não foi causado por ele.

Nessa esteira, segue ementa da exceção de suspeição e incompatibilidade onde tal questão foi abordada por este Colegiado, sob minha Relatoria:

(...)

Do mesmo modo, em que pese seja grave o fato de ter vazado informações de processo que tramitava sob segredo de justiça, tenho que as circunstâncias apontadas não trouxeram qualquer prejuízo aos réus no deslinde do feito. Conforme bem apontado pelo juízo a quo, o segredo de justiça se justificava, àquela época, porque existiriam documentos relativos aos dados bancários de alguns dos então suspeitos. Ou seja, o sigilo do processo não visava a preservação da identidade pessoal dos réus, mas sim a preservação de eventual prova a ser coletada, de modo que, se houve prejuízo, foi ao órgão ministerial.

Além disso, registro que o pedido de habilitação dos herdeiros de Sony Soares Corrêa como assistentes de acusação restou indeferido pelo juízo de origem às fls. 6249/6250 (volume nº 37), assim como não há qualquer indicativo de que o indeferimento das provas técnicas requeridas pelas defesas no curso do feito tenha relação com o ato ora impugnado.

Outro ponto que merece destaque é a alegação da defesa do réu Eugênio, no sentido de que a violação do segredo de justiça teria afetado a própria ordem processual, em razão da prática de atos processuais de forma apressada. Ora, como considerar que foram tomados atos processuais de forma apressada ? atos esses que a defesa sequer indicou de maneira específica ? em um feito que tramita há quase 08 (oito) anos
? É evidente que não houve!

Por tais fundamentos, afasto a preliminar.?

Violação aos artigos , inciso X, e 93, inciso X, da Constituição da República
A violação aos artigos (I) , inciso X, da Constituição da República, por não ter reconhecido a nulidade das provas obtidas mediante escuta ilegal, bilhetagem prévia e monitoramento inicial realizados pelo Ministério Público, e (II) 93, inciso X, da Constituição da República, não foi ventilada no acórdão nem nos embargos de declaração opostos, o que atrai a aplicação dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar o enunciado nº 282 da Súmula do STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento.? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a tese do prequestionamento implícito. Nesse sentido os seguintes precedentes:

?Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido. (RE 383700 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015)? (Grifou-se)

?Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de Prequestionamento. Configuração. Vedação do prequestionamento implícito. Necessário revolvimento de provas. Configuração. Precedentes. 1. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia do recorrente, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional. A suposta ofensa ao texto constitucional, portanto, seria meramente reflexa. 2. Um dos dispositivos constitucionais invocados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo agravante. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. A Suprema Corte já se pronunciou reiteradamente a respeito da não admissão da tese do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 4. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido, a fim de se aferir a existência ou não de substrato probatório mínimo para o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe, necessário seria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, a teor da Súmula nº 279/STF. Precedentes. (ARE 858367 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015)? (Grifou-se)

Ante o exposto, (I) ADMITO os recursos especiais de DIEGO MAGOGA CONDE e JULIANO WEBER SABADIN, (II) NÃO ADMITO os recursos especiais de JULIANA LEITE HAUBMAN e de EUGÊNIO CORREA COSTA, (III) NÃO ADMITO o recurso extraordinário de DIEGO MAGOGA CONDE e JULIANO WEBER SABADIN e (IV) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de EUGÊNIO CORREA COSTA, tendo em vista o ARE 748.371/MT (TEMA 660-STF) e o AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339-STF) e NÃO ADMITO o recurso extraordinário quanto às demais questões.

Intimem-se.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2019.

Des. Almir Porto da Rocha Filho,
2º Vice-Presidente.

? Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:



? ?Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?

? ?Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?

? NOTARI, Márco Bonini; LEAL, Rogério Gesta. O Crime de Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Convenção da OCDE e as Políticas Públicas de Combate à Corrupção. Revista do Direito Público, Londrina, v.10, n.2, mai./ago. 2015, p. 195.

? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

? Itens (vi) e (i) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde e Eugênio Correa Costa, respectivamente.

? Item (ii) das razões de apelação do réu Eugênio Correa Costa.

? O recurso mencionado pelo Juízo de origem trata-se do habeas corpus nº 70072724990, julgado em 28.09.2017, sob a relatoria do Dr. Mauro Borba, cuja ordem foi denegada.

? Itens (iv) e (i) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

? A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 11.11.2011.

? Itens (i) e (ii) das razões de apelação dos réus Juliano Weber Sabadin e Eugênio Correa Costa, respetivamente.

? Impetrado com objetivo de reformar a decisão que determinou a devolução dos honorários referente ao inventário de Sony Soares Corrêa.

? Itens (vii) e (ii) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

? Itens (viii), (iii), (viii) e (iv) das razões de apelação dos réus Diego Magoga Conde, Juliano Weber Sabadin, Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

? RHC 77.836/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019.

? Itens (ix) e (v) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

? Art. 11, § 2º: Por ocasião da remessa das autorizações judiciais, a autoridade ministerial indicará para acesso os servidores e/ou policiais autorizados ao acompanhamento da operação e análise das comunicações interceptadas, tal como informado previamente à autoridade judicial (art. 4º, V, do presente Provimento), fazendo constar o nome completo e a matrícula dos indicados: [...]

? O adjudicante tinha um crédito trabalhista de R$284.126,40 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos). Desta forma, foi realizado o pagamento de R$265.873,60 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) pelo imóvel.

? No mesmo sentido, a testemunha Gabriela Monteiro, Promotora de Justiça, quando ouvida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Diego Magoga Conde (fls. 2292/2310, volume 16), confirmou que o apartamento foi posteriormente avaliado em R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), referindo que esteve presente e acompanhou essa nova inspeção.

? Circunstâncias relacionada ao segundo contexto delituoso.

? O Ministério Público deixou de oferecer denúncia contra Dario Harter, também investigado no procedimento, em face da inexistência de elementos indiciários suficientes para responsabilizá-lo pela prática de alguma infração penal. Mencionou que é certo que Dario Harter foi beneficiado nos autos do inventário nº 067/1.03.0003262-0, em tramitação na Comarca de São Lourenço do Sul, com o deferimento, em condições muito vantajosas, da adjudicação de dois imóveis de seu interesse, em pleito que contou com a articulação (ilícita, conforme narrado no Fato nº 1) do inventariante dativo, o Advogado Eugênio Correa Costa. Entretanto, o Parquet entendeu que o denunciado Eugênio Correa Costa, atuando nos feitos judiciais como inventariante dativo, não se enquadraria na definição legal de funcionário público, a teor do disposto no art. 327 do Código Penal, e por essa razão, ainda que Dario tenha repassado valores para Eugênio e para a companheira deste, tal conduta não configuraria corrupção ativa. Foi destaco, ainda, o fato de não ter sido logrado êxito, durante as investigações, em estabelecer algum vínculo ilícito direto entre Dario Harter e o Juiz de Direito Diego Magoga Conde e o assessor deste, Juliano Weber Sabadin.



? Especificamente na fl. 6510 (volume 39), ao ser indagado pelo Juiz se teria realizado o saque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de 23.02.2010, Eugênio respondeu que ?sim?.

? NOTARI, Márco Bonini; LEAL, Rogério Gesta. O Crime de Lavagem de Dinheiro no Âmbito da Convenção da OCDE e as Políticas Públicas de Combate à Corrupção. Revista do Direito Público, Londrina, v.10, n.2, mai./ago. 2015, p. 195.

?NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1489.

? QUANDT, Gustavo de Oliveira. Algumas considerações sobre os crimes de corrupção ativa e passiva. A propósito do julgamento do 'Mensalão' (APn 470/MG do STF). Revista Brasileira de Ciências Criminais , v. 106, p. 181-214, 2014.

? BARROS, Marco Antonio de. Lavagem de Dinheiro: crimes, investigação, procedimento penal e medidas preventivas. 5ª Ed. Curitiba: Juruá, 2017, p. 39.

? DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro ? Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2ªed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 120-121.

? LIMA, Vinicius de Melo. Lavagem de Dinheiro & Ações Neutras: Critérios de Imputação Penal Legítima. Curitiba: Juruá Editora, 2014, p. 69.

? DE CARLI, Carla Veríssimo. Lavagem de Dinheiro ? Ideologia da Criminalização e Análise do Discurso. 2ªed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012, p. 120.

? Não obstante a ausência de previsão constitucional expressa de que a quebra desses sigilos se dará apenas mediante autorização judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, tendo decidido, no julgamento do RHC nº 39.896/PE, que o sigilo bancário e fiscal estão incluídos no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. , X e XII, da CF), de modo que a violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência de motivos que justifiquem a sua ocorrência. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 22.10.2013.

? BARDARÓ, Gustavo Henrique. Hipóteses que autorizam o emprego de meios excepcionais de obtenção de prova. In: Crime Organizado: análise da lei 12.850/2013. Coordenação: Kai Ambos, Eneas Romero. 1ª. ed. São Paulo: Marcial Pons; CEDPAL, 2017, p. 38.

? ZANELLA, Everton Luiz. Infiltração de Agentes e o Combate ao Crime Organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência e do Garantismo. Curitiba: Juruá Editora, 2016, p. 143.

? Esse rol de crimes previstos no art. , § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, conforme leciona Juliana Garcia Belloque, não é taxativo, mas apenas exemplificativo, na medida em que traz a ressalva ?especialmente?. BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo Bancário: análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: RT, 2003, p. 94.

? BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Sigilo bancário e privacidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 112.

? O recurso mencionado pelo Juízo de origem trata-se do habeas corpus nº 70072724990, julgado em 28.09.2017, sob a relatoria do Dr. Mauro Borba, cuja ordem foi denegada.

? ?Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.?



? Itens (iv) e (i) das razões de apelação dos réus Eugênio Correa Costa e Vitor Hugo Alves Conde, respectivamente.

? A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 11.11.2011.

? ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?

?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?



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SZT/SFTS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825557103/recurso-especial-70083042713-rs/inteiro-teor-825557113