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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70083174334 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
17/12/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083174334_aa39a.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70083174334

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083174334

(Nº CNJ: 0289342-67.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



JOÃO RICARDO DIAS


RECORRENTE

BANRISUL


RECORRIDO


Vistos.

I. JOÃO RICARDO DIAS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

aPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescrição intercorrente.. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

1) Em se tratando de pretensão de cobrança lastreada em instrumento particular, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Despacho que ordena a citação que retroage à data da propositura da ação. Art. 219, § 1º, do CPC/73 vigente à época.

Falta de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor após o arresto de bens. Demora na angularização da ação que não pode ser imputada ao embargado, pois decorrente da prática de atos relativos à tentativa de citação pessoal do executado, não podendo o exequente ser prejudicado pela dificuldade ou impossibilidade de localização do devedor. Precedentes desta Corte. Prescrição não operada.

2) A prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito, o que não se verifica na hipótese.

3) Processamento da ação de execução obstado pela atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiros, bem como pela demora inerente à pratica dos atos de justiça e tentativa de localização do executado e bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração da desídia do credor não há falar em prescrição intercorrente.

4) O art. 784, III, do CPC, dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui força executiva, não constituindo o reconhecimento de firma requisito legal para a existência do título executivo.

5) O instrumento dispõe com clareza o valor do crédito concedido ao embargante, bom como os encargos incidentes, estando, ainda, a pretensão executiva aparelhada com memória descriminada da dívida, não havendo falar em ausência de liquidez.

6) Honorários recursais arbitrados (art. 85, § 11, do CPC).

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais, o recorrente insurgiu-se contra o desprovimento de seu recurso de apelação. Discorreu sobre os fatos e sobre as provas colacionadas nos autos, notadamente quanto à ocorrência da prescrição e da prescrição intercorrente. Sustentou a existência de inércia e de desinteresse do recorrido em promover o andamento regular do processo Defendeu a ausência de título ante o não reconhecimento de firma das testemunhas. Requereu a reforma do acórdão recorrido para fins de reconhecer a prescrição da pretensão executiva. Postulou a fixação de honorários recursais. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil; arts. 91 e 784, III, do Código de Processo Civil; art. , IV, da Lei n. 8.935/94. Invocou dissídio jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões
, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Não reúne condições de seguimento a pretensão recursal.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]

?Discute-se através dos presentes embargos à execução a prescrição da pretensão executiva, a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a inexistência e iliquidez do título, teses trazidas com a inicial.

Cumpre contextualizar os fatos ora debatidos ante a longa duração da tramitação da ação ajuizada em 03/07/1997 (fl. 02, dos autos da execução) com citação do devedor apenas em 24/04/2017 (fl. 140, da execução).

Após o ajuizamento da demanda executiva, o devedor não foi localizado para fins de citação, razão pela qual foi ordenada o arresto de um bem imóvel (fl. 38) e de um veículo (fl. 39), ficando o executado intimado sobre os atos praticados em 08/02/1999.

Em razão da prática do arresto dos bens, a ex-esposa do executado opôs, em 27/07/1999, embargos de terceiro (nº 001/1.05.0369881-8) que foram recebidos com efeito suspensivo e julgados procedentes (fls. 124/126) com baixa em 30/09/2005, conforme extraído do site deste Tribunal.

Nesse ínterim, em 04/11/2003, o executado compareceu nos autos postulando a baixa na restrição do veículo (fl. 40 do principal).

A partir de setembro de 2005, a tramitação da demanda executiva retomou seu curso, tramitando de forma vagarosa, enquanto a parte exequente tentava localizar bens passíveis de constrição em nome do executado.

Observa-se que a tramitação da ação foi, inclusive, obstaculizada pelo próprio executado, como se percebe a partir de sua intimação em fevereiro de 2010 (fl. 147) até 03/01/2011 (fl. 152) quando os autos permaneceram aguardando sua manifestação, mesmo tendo, em 16/03/2010, ter novamente comparecido aos autos indicando novo procurador (fl. 149).
Em 08/04/2013, o juízo a quo entendeu que até aquele momento o executado não havia sido formalmente citado (fl. 178), o que restou certificado pelo cartório (fl. 179), sendo determinado em 04/10/2013 (fls. 289/290) que o exequente procedesse sua citação, o que efetivado apenas em 31/03/2017, com a juntada do mandado respectivo aos autos em 24/04/2017 (fls. 140/141).

Em 19/05/2017, à luz do art. 914 do CPC 2015, o executado opôs embargos à execução que foram julgados improcedentes, ensejando assim a interposição do recurso ora analisado.

Apesar dos fatos narrados não se verifica a prescrição da pretensão e tampouco a prescrição intercorrente.

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança lastreada em instrumento particular, hipótese dos autos, uma vez que a execução está fundada em contrato de abertura de Crédito Pessoal assinado pelo devedor e duas testemunhas (fl. 06, dos autos da execução).

Na hipótese não se vislumbra o transcurso do prazo quinquenal entre o vencimento do título (30/01/1997) e o ajuizamento da ação (03/07/1997), sendo este o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, vigente à época, que dispõe:

[...]

Em que pese determinada a nova citação do executado, o seu comparecimento espontâneo aos autos em 04/11/2003 (fl. 40) veio a suprir eventual falta de citação ou sua nulidade nos termos do art. 214, § 1, do CPC de 1973, vigente à época.

E, mesmo que transcorrido período superior àquele contido nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73 entre a decisão que determinou a citação e seu comparecimento ao feito, a demora não pode ser imputada à demandante, decorrendo exclusivamente da tentativa de localização da executada em vários endereços, o que, culminando com o arresto dos bens, acarretou sua vinda aos autos.

Constata-se, portanto, que o transcurso do prazo não pode ser imputado à inércia da credora, mas ao tempo necessário à prática dos atos processuais para tentativa de citação pessoal do executado, não podendo o exequente ser prejudicado pela dificuldade ou impossibilidade de localização da devedora.

[...]

O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a estagnação do processo pela inércia do credor, que não adota diligências úteis para satisfação do seu crédito.

Na hipótese dos autos, alega o recorrente que a longa tramitação da ação justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Compulsando os autos, verifica-se que o vagaroso e penoso tramitar da ação não decorre exclusivamente da desídia do credor em impulsionar os atos do processo, mas principalmente pela demora inerente à pratica dos atos de justiça e tentativa de localização do executado e bens passíveis de penhora.

Induvidosamente trata-se de execução de longa tramitação. Todavia, tal constatação não basta para o reconhecimento da prescrição intercorrente, como analisado.

Quanto à inexistência do título, dispõe o art. 784, III, do CPC, que o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas possui força executiva, não constituindo o reconhecimento de firma requisito legal para sua existência.

[...]

Em relação à sua liquidez, o instrumento dispõe com clareza o valor do crédito concedido ao embargante, bem como os encargos incidentes (fl. 25), estando, ainda, a pretensão executiva aparelhada com memória descriminada da dívida (fl. 26). Hígido, portanto, o título executivo.?

[...] (Grifei)
Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos arts. 91 do CPC e 7º, IV, da Lei n. 8.935/94 não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão adotada no acórdão hostilizado. Resta desatendido, nessa lógica, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211
do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa ótica, ?é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância.? (AgRg no AREsp 1285790/GO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02/08/2018)
Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018)
Por sua vez, ao entender que o julgado recorrido deixou de abordar questão tida como fundamental ao deslinde da controvérsia, deveria a parte recorrente ter ao menos alegado violação ao dispositivo processual pertinente (art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 535 do CPC/1973), ônus do qual não se desincumbiu.

A propósito: ?o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.? (AgInt no AREsp 1117302/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018)

Ademais, o referido entendimento, como bem se observa, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados:

\(...) aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular\ (AgInt no AREsp n. 1.215.860/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018)?. (AgInt no REsp 1807018/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)

?(...) Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação.? (AgRg no REsp 1.373.799/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/02/2016)

?(...) em nenhum momento o código afirma que para a validade do contrato há a necessidade de que o instrumento particular seja assinado por duas testemunhas e que haja o reconhecimento de firma?. (REsp 1821428/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)

Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ
.

Roborando tal entendimento: ?Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea \a\ do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1324179/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2018)

Não fosse o bastante, impende registrar que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. Precedentes.

2. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1015938/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 27/04/2018) (Grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista não houve inércia da parte exequente, não pode ser revisto, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

(AgInt no AREsp 1089575/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2017) (Grifei)

?(...) O Tribunal de origem afastou a incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, levando-se em consideração que os valores reclamados eram decorrentes de instrumento particular, ressaltando que a referida cobrança não caracterizava reparação civil, aplicando, na espécie, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil. Assim, rever tal premissa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ?. (AgInt no AREsp 1444527/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019)

?(...) O Tribunal de origem concluiu, após análise fática dos autos, que não ocorreu a prescrição. Tal conclusão não pode ser revista por esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.? (AgInt no AREsp 1.041.130/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/09/2017)

?A Corte local entendeu que a obrigação de fazer não foi cumprida e que, dessa forma, não ocorreu a prescrição. A revisão do julgado, nesse ponto, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ?. (REsp 1826994/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019)

?(...) o acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o atendimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ?. (AREsp 1339879, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 03/09/2019)

Relembre-se, por oportuno: ?Consoante jurisprudência consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, a revaloração de prova \(...) pode ser feita no recurso especial é a que visa corrigir erro de direito no campo probatório, o que não se confunde com a pretensão de reformar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias a partir de seu exame\ (AgInt no AREsp 813.100/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe de 16/05/2017). 2. A pretensão de alterar o entendimento do v. acórdão estadual não depende de revaloração de provas, mas, sim, de reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.? (AgInt no REsp 1505222/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 26/04/2018)

Daí por que, não obstante a irresignação manifestada, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal.

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Fls. 123-128.

? Fls. 136-138.

? Fls. 143-150.

? Fls. 154-157.

? Fls. 125-127.

? Súmula n. 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

? Súmula n. 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

? Súmula n. 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.



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BFF
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