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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009034604_1ac8b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71009034604 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a previsão de pagamento da gratificação natalina seja até dia 20 de dezembro de cada ano (art. 35 da Constituição Estadual), a gratificação corresponde à remuneração integral do mês de dezembro, sendo essa percebida até o último dia do mês (art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94). Desse modo, tendo o autor percebido substituição de posto nos contracheques dos meses de dezembro, nos termos do artigo 104 da Lei nº 10.098/1994, essa rubrica deverá integrar a base de cálculo da gratificação natalina. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71009034604 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.9000)


Comarca de Gravataí



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

MARCIO CLAUDEIR SEVERO CARDOZO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:

ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;

A ação busca a inclusão da gratificação por substituição de posto na base de cálculo da gratificação natalina, o que foi acolhido na origem, buscando o ente público, no recurso, a reforma da sentença argumentando que desde 2012 o pagamento está sendo feito.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor, na qualidade de servidor público militar do Estado do Rio Grande do Sul, postula o pagamento da gratificação natalina, com a inclusão na base de cálculo a proporção correspondente aos meses em que exerceu função de posto ou graduação superior, observando-se a prescrição quinquenal.

Prejudicialmente ao mérito, consigno que a prescrição rege-se pela norma do artigo do Decreto nº 20.910/32, que é de cinco anos, atingindo apenas as prestações vencidas antes do quinquênio da propositura da ação, conforme artigo 3º do diploma legal supracitado e Súmula 85 do STJ. Assim, considerando a limitação do pedido, não há prescrição a ser reconhecida.

Quanto ao mérito, disciplina o art. 23, § 1º, da Lei 10.990/97, in verbis:

? Art. 23 ? O servidor militar ocupante de cargo, provido de acordo com o parágrafo único do artigo 19, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes, conforme previsto em lei.

§ 1º ? O servidor militar designado, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, para exercer função de posto ou graduação superior a sua terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função.?

Ainda, o art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94, aplicável aos servidores militares por força do art. 159 da lei Complementar n. 10.990/97, dispõe:

? Art. 104 ? Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro.

§ 1º ? A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.?

Deste modo, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei nº 10.990/97 e do art. 104, § 1º, da Lei Complementar nº 10.098/94, o servidor militar que exercer função de posto ou graduação superior a sua por período igual ou superior a 10 (dez) dias terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação. Ainda, períodos iguais ou superiores a 15 dias devem ser consideradas como mês integral para fins de pagamento do 13º salário, calculado sobre o vencimento do cargo superior.

No caso dos autos, os demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 40/42 demonstram que o autor exerceu função de posto ou graduação superior, do mês 01 de 2014 ao mês 03 de 2014. Entretanto, o documento à fl. 50 não indica o pagamento proporcional da gratificação natalina no ano de 2014, relativa aos meses que exerceu substituições de posto superior.

No ano de 2015, o autor exerceu função de posto ou graduação superior somente nos meses 01 e 03 (fls. 53 e 55). Do mesmo modo, em 2016, o demandante exerceu função de posto ou graduação superior somente nos meses 02/03 (fls. 66/67) e 05/12 (fls. 70/75, 77 e 79), sem que houvesse o pagamento da gratificação natalina proporcional (fl. 76).

Em relação aos anos de 2017 e 2018, o requerente exerceu função de posto ou graduação superior em todos os meses (fls. 81, 83, 87, 90, 92, 95, 98, 102/103, 109, 111, 113, 116, 119, 125, 128, 131, 134, 136, 139 e 141), de modo que faz jus ao recebimento do 13º salário de forma integral, calculado sobre o vencimento do cargo superior.

Neste sentido:

? RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SUBSTITUIÇÃO DE POSTO REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO. INCLUSÃO DO VALOR DA GRATIFICIAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO AO ANO DE 2012. POSSIBILIDADE. O art. 23, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 10.990/97, estabelece que ?O servidor militar designado, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, para exercer função de posto ou graduação superior a sua terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função.? Por outro lado, o art. 104 da Lei Complementar n. 10.098/94, aplicável aos servidores militares por força do art. 159 da lei Complementar n. 10.990/97, dispõe que ?Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções uma gratificação natalina correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro?. Assim, restando comprovado nos autos que a parte autora exerceu função de posto ou graduação superior, em regime de substituição, no mês de dezembro, deve o valor da referida substituição integrar a base de cálculo da gratificação natalina. Todavia, na espécie, merece acolhida a insurgência recursal do Estado, porquanto comprovado nos autos que a partir do ano de 2012 foi implantado o pagamento administrativo da verba em questão, nada sendo devido, portanto, à parte autora, a contar dessa data. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007947369, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 19-06-2019)

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, SUBSTITUIÇÃO DE POSTO E ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a previsão de pagamento da gratificação natalina seja até dia 20 de dezembro de cada ano (art. 35 da Constituição Estadual), a gratificação corresponde à remuneração integral do mês de dezembro, sendo essa percebida até o último dia do mês (art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94). Desse modo, tendo o autor percebido Abono Familiar, horas extras e substituição de posto nos contracheques dos meses de dezembro, nos termos do artigo 104 da Lei nº 10.098/1994, essas rubricas deverão integrar a base de cálculo da gratificação natalina. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007767684, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 28-02-2019)?

Destarte, a procedência do pedido é medida impositiva.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de condenar o réu a realizar a inclusão na base de cálculo da gratificação natalina do autor os valores proporcionais correspondentes aos meses em que o requerente exerceu função de posto ou graduação superior, inclusive no mês de dezembro, devendo ser a gratificação calculada sobre o vencimento do cargo superior, observando-se a prescrição quinquenal e admitida a compensação de eventuais pagamentos efetivados no âmbito administrativo. Considerando a modulação dos efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 25/03/2015, o numerário deverá ser corrigido monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, até 25/03/2015 (data da modulação dos efeitos da ADI), aplicando-se o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo da Lei 11.960/2009, incidindo os índices oficiais de remuneração básica (Taxa Referencial). Posteriormente a 25/03/2015, deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da ADI 4357/DF. Os juros moratórios deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, no percentual de 6% ao ano (índice aplicado à caderneta de poupança), a contar da citação.

(...)
Conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a previsão de pagamento da gratificação natalina seja até dia 20 de dezembro de cada ano (art. 35 da Constituição Estadual), a gratificação corresponde à remuneração integral do mês de dezembro, sendo essa percebida até o último dia do mês (art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94).
Desse modo, tendo o autor percebido gratificação de substituição de posto nos contracheques dos meses de dezembro, nos termos do artigo 104 da Lei nº 10.098/1994, essa rubrica deverá integrar a base de cálculo da gratificação natalina.

Colaciono precedentes:

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO. ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 104 da Lei Complementar nº 10.098/1994 prevê aos servidores uma gratificação natalina calculada a partir da remuneração integral paga no mês de dezembro, incluídas as gratificações ou vantagens pecuniárias previstas em lei. Desse modo, tendo o autor percebido Abono Familiar e Auxílio Transporte nos contracheques dos meses de dezembro, nos termos do artigo 104 da Lei nº 10.098/1994, essas rubricas deverão integrar a base de cálculo da gratificação natalina. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007097348, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/10/2017)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSEPE. AGENTE PENITENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPUTO DAS HORAS EXTRAS. LC Nº 13.259/09 E 10.098/94. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DO ANO DE 2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006880454, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 19/07/2018)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015) e, considerando o Recurso Extraordinário nº 70082099094, ficando isento do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso I, do art. 5º, da Lei Estadual nº 14.634/14.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.



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