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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71009034604 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71009034604 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

11/11/2019

Julgamento

23 de Outubro de 2019

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009034604_1ac8b.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a previsão de pagamento da gratificação natalina seja até dia 20 de dezembro de cada ano (art. 35 da Constituição Estadual), a gratificação corresponde à remuneração integral do mês de dezembro, sendo essa percebida até o último dia do mês (art. 104 da Lei Complementar nº 10.098/94). Desse modo, tendo o autor percebido substituição de posto nos contracheques dos meses de dezembro, nos termos do artigo 104 da Lei nº 10.098/1994, essa rubrica deverá integrar a base de cálculo da gratificação natalina. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009034604, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 23-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825551892/recurso-civel-71009034604-rs

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