Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71007662307 RS

No tocante aos danos materiais, assiste parcialmente razão à parte recorrente. Não obstante, descumprido o prazo para pagamento da remuneração mensal, incidindo o ente público em mora a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos, deve arcar com a indenização dos danos materiais, consistentes em juros pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagos os salários, com compensação dos eventuais valores pagos administrativamente a esse título pela Administração, pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento indevido da parte autora. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007662307, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 31-10-2019)