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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

70082955667 RS

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Publicação

12/11/2019

Julgamento

8 de Novembro de 2019

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__70082955667_110d8.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70082955667

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082955667

(Nº CNJ: 0267475-18.2019.8.21.7000)
Comarca de Ijuí



ALBERTO LUIZ REDLICH


RECORRENTE

LORENA PIZUTTI REDLICH


RECORRENTE

SICREDI AUGUSTO PESTANA RS


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de apelação cível, assim ementado (fl. 219):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Cerceamento de defesa: na hipótese em liça, não há falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que os documentos acostados ao processo são suficientes para a resolução da questão posta em causa. Trata-se de matéria de fato.

Inocorrência de lesão ou de abusividade nos valores finais pactuados: não merece acolhimento a tese ventilada na apelação, no sentido de que a contraprestação do banco é manifestamente desproporcional à obrigação dos embargantes. Isso porque o mutuante determinou o valor da contratação levando em consideração o prazo concedido para o pagamento (10 anos). Os argumentos tecidos pelos devedores não consideram que houve o vencimento antecipado do contrato, em virtude do inadimplemento das prestações estabelecidas.

Revisão dos contratos que originaram o instrumento de confissão de dívida: conforme entendimento desta Corte, revela-se admissível a revisão dos contratos que originaram o instrumento de renegociação ou de confissão de dívida que embasou a ação monitória. Ademais, o STJ já se manifestou sobre o tema, aprovando a Súmula nº 286, que estabeleceu que \a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores\.

Taxa de juros vinculada à variação do CDI-CETIP: caso em que a manutenção da sentença, no ponto, é medida impositiva, uma vez que está nos termos da Súmula 176 do STJ.

Descaracterização da mora: o afastamento da mora contratual está relacionada à revisão dos encargos da normalidade. No caso, como não houve alteração, há impossibilidade de descaracterizar da mora.
Recurso de apelação dos embargantes parcialmente provido. Recurso adesivo do embargado desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Em suas razões, os recorrentes sustentaram ter havido cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida. Disseram que a perícia contábil e a prova testemunhal de técnicos agrônomos eram imprescindíveis para a apuração da taxa de juros efetivamente cobrada, tendo em vista o valor da saca de soja. Discorreram sobre a ocorrência de lesão e abusividade, requerendo a ?nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a conversão da dívida de dinheiro por obrigação de entregar soja em valor abaixo da cotação de mercado?. Insurgiram-se contra a fixação da sucumbência, pugnando pela condenação do ?recorrido a arcar com as custas e com os honorários advocatícios de sucumbência, pois o recorrente somente sucumbiu em um (...) dos nove pedidos formulados?. Ressaltaram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às alegações recursais. Apontaram violação aos artigos 10, 85, §§ 2º e , 86, 373, I, e 1.022 do Código de Processo Civil, 85, § 1º, do Estatuto da Terra, 1º do Decreto-Lei 79/66, da Lei 8.174/91, 157 e 940 do Código Civil e 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor e suscitaram dissídio jurisprudencial (fls. 266-286).
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não merece admissão.
Quanto ao artigo 1.022 do CPC, os recorrentes não desenvolveram argumentação lógico-jurídica hábil a demonstrar, objetivamente, os motivos pelos quais teria sido vulnerado.

Impossível, dessa forma, a compreensão da verdadeira questão federal suscitada. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 284
da Suprema Corte.

Nesse sentido: ?No caso, não foram apresentados argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais se entendem violados os dispositivos apontados no apelo nobre, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia.? ( AgInt no AREsp 1.213.751/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018).
Em relação às demais alegações, igualmente não encontra êxito o recurso.

No tocante ao cerceamento de defesa, o acolhimento do recurso dependeria, necessariamente, da constatação da utilidade da prova pretendida pelos insurgentes, cuja produção a decisão hostilizada considerou prescindível à solução do litígio.
A respeito da matéria, cabe lembrar que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 (art. 130 do CPC/73), conforme o princípio da persuasão racional, adotado pelo sistema processual vigente, ao juiz cabe determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, indeferindo, fundamentadamente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

A propósito, a seguinte decisão da Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, previsto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, mantidos nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, caso entenda protelatórias. No caso concreto, foi de acordo com as circunstâncias específicas que o Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade da produção de outras provas, valendo-se de prova emprestada de outro processo para o deslinde da controvérsia.

4. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.687.153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)

Destaca-se, ainda: ?Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.? ( AgInt no REsp 1.600.766/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019).

A realçar: ?Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental.? ( REsp 1.770.220/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

Ademais, a reversão do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do óbice contido na Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
Em tal sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

2. Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.380.110/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019 ? Grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias em relação à necessidade de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial.

3. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes encontra óbice no já citado enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.320.308/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019 ? Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Tendo a Corte estadual se pronunciado sobre a desnecessidade de produção de provas periciais, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 889.379/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

3. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula do STJ.

4. Demais disso, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

(...)

( AgRg no AgRg no AREsp 543.540/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016 ? Grifei)
Noutro passo, restou assentado no acórdão guerreado que os embargantes, ora recorrentes, não se desincumbiram de seu ônus probatório, quanto às alegações de abusividade e lesão, razão pela qual resultou desacolhido o pedido de nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a conversão da dívida em sacas de soja. Veja-se, em síntese, a fundamentação delineada pelo Colegiado:

Com efeito, o instrumento firmado entre as partes tinha o prazo de 10 anos, sendo que é fato notório que o lapso temporal estabelecido para o pagamento influencia diretamente na determinação do valor pelos mutuantes. Assim, não procede a insurgência dos embargantes/apelantes, visto que estão alegando a existência de lesão partindo do valor total do contrato sem considerar o prazo para pagamento. Ressalta-se que o vencimento antecipado, devidamente previsto no contrato em hipótese de inadimplemento, é plenamente possível.

Portanto, além de não haver o cerceamento de defesa alegado em sede de apelo, inexiste também, na situação em exame, a lesão prevista no art. 157 do Código Civil. Importa referir que a perícia, nos termos que os apelantes pretendiam, não serviria para a provar a lesão ou a abusividade. Nos termos do artigo 373, inciso I, do NCPC, cabe aos embargantes apresentarem provas inequívocas que, à época da contratação, eram inexperientes e que a proposta do requerido era manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposto.

(...)

Por conseguinte, do exame do valor do contrato em contraste com o prazo para o pagamento, não se verifica manifesta desproporção. Além disso, tendo em vista que a alegada inexperiência das partes mutuarias não restou demonstrada, não há falar em lesão. Ainda, pelas mesmas razões, não há, no caso em liça, violação do art. 51, inciso IV, do CDC, uma vez que não restou demonstrada a abusividade dos valores negociados na contratação posta em causa pelos embargantes.

Nesse ponto, com razão a parte apelada ao argumentar, em sede de contrarrazões, que a conversão em sacas de soja efetuada, à época da contratação, acrescentou 35% sobre o valor da dívida confessada em virtude do tempo de contratação, qual seja 10 anos. Ora, não se pode esperar que as instituições financeiras efetuem parcelamento de dívidas confessadas apenas dividindo o valor devido em parcelas iguais, sem qualquer remuneração. E, no caso em apreço, considerando o prazo para o pagamento do débito, o referido acréscimo não configura prática abusiva.

A discussão acerca da satisfação do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015) também perpassa pela análise dos elementos fático-probatórios da causa: ?A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte.? ( AgInt no AREsp 1.374.426/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/03/2019).
Igualmente: ?É inviável a esta Corte a análise da suficiência das provas e da satisfação do ônus probatório das partes em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.? ( AgInt no AREsp 963.166/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017).

Nota-se, ainda, que a discussão posta nos autos está amparada na análise do contrato celebrado entre as partes, o que atrai a aplicação da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça (?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial?).
De outra parte, acerca dos honorários de sucumbência, em sede de embargos declaratórios, a Câmara Julgadora assim entendeu:
No que diz respeito à verba honorária, entendo, à maneira do Juízo de origem, que o decaimento da instituição financeira, considerando a insurgência quanto ao valor da saca de soja, foi mínimo, não havendo falar em redimensionamento dos ônus sucumbenciais arbitrados na origem.
Como se vê, a verba sucumbencial foi estabelecida a partir da verificação do grau de decaimento das partes, e a alteração dessa conclusão, na forma pretendida pelos recorrentes, demandaria inegável incursão na matéria fático-probatória dos autos. Mais uma vez, é caso de aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ.
Com efeito, \A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\ ( AgInt no REsp 1.661.436/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Na mesma linha: ?A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial.? ( AgInt no AREsp 1.050.024/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 12/04/2019).

Em arremate: ?... a reforma de julgado, a fim de verificar o quantitativo de sucumbência em que cada parte foi vencedora e vencida, demanda a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.? ( EDcl no REsp 1.672.819/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 ? Grifei).

Oportuno referir que ?não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.246.770/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018).
Registra-se, por fim, que os óbices sumulares ora assinalados aplicam-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

? Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial



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DKS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825543276/recurso-especial-70082955667-rs/inteiro-teor-825543344