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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008686784 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71008686784 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

02/10/2019

Julgamento

12 de Setembro de 2019

Relator

José Ricardo Coutinho Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008686784_32d14.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS- ANULAÇÃO DE AIT E PSDD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA INICIAL. AFRONTA AO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Na espécie, não há, no recurso, impugnação efetiva aos fundamentos da sentença, limitando-se as razões recursais a reproduzir a inicial, deixando de impugnar, especificamente, os fundamentos da sentença e deduzir as razões para sua reforma, como exige o art. 1.010, inc. III, do CPC, combinado com o art. 42, ?caput?, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71008686784, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 12-09-2019)
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