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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007546781 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007546781 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
02/10/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007546781_b8682.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

No caso, afirma a parte autora não ter cometido a infração de trânsito consubstanciada no AIT impugnado. Todavia, verificando-se que a autuação foi realizada pelo DNIT, parte ilegítima é o DETRAN/RS para responder por vícios do auto de infração de trânsito. Portanto, deve ser mantida a sentença, que extinguiu o feito, por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007546781, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 10-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825529482/recurso-civel-71007546781-rs