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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007912074 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007912074 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
02/10/2019
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007912074_7e9ec.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ROLADOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, inexiste legislação municipal prevendo o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por fundamento diverso. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007912074, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 06-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825529186/recurso-civel-71007912074-rs