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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71006821797 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006821797 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
04/10/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006821797_c5794.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL VEDANDO O PAGAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos fixados, com repercussão geral, pelo STF (RExt nº 650898/RS - Tema 484), o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 837.188/DF pacificou a orientação de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. No caso em análise, existe legislação municipal vedando, expressamente, o seu pagamento aos agentes políticos. Assim, em observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), inviável o pagamento pretendido. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006821797, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 05-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825518735/recurso-civel-71006821797-rs