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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70082922535 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70082922535 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
09/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70082922535_09954.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS SEPARADAS.

A autoridade apontada como coatora ? Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS ? não figura no rol do art. 20, I, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que aponta as hipóteses de competência das Câmaras Separadas, em matéria de mandado de segurança. Competência do primeiro grau de jurisdição.COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 70082922535, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 07-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825483914/mandado-de-seguranca-civel-ms-70082922535-rs