jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082958414 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
10/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082958414_a5298.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RMLP
Nº 70082958414 (Nº CNJ: 0267750-64.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação revisional de alimentos. indeferimento de prova. hipótese não prevista no rol taxativo do artIGO 1.015 do CPC. inadmissibilidade.

É descabida a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova, hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ, porquanto ausente a ?urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?. Precedentes desta Corte de Justiça.
Agravo de instrumento NÃO CONHECIDO, por monocrática.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível



Nº 70082958414 (Nº CNJ: 0267750-64.2019.8.21.7000)


Comarca de Veranópolis



V.K.Z.

..
AGRAVANTE

G.K.Z.

..
AGRAVANTE

D.Z.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1 ? Trata-se de agravo de instrumento interposto por G.K.Z. e V.K.Z. contra as decisões proferidas nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada por D.Z., nos seguintes termos (fls. 100/101 e fl. 129):
Visto em saneador. 1.- A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional às crianças a ser prestada por ambos os pais. Ponderados os interesses que estão em jogo e os dados informativos já apresentados, mantenho a decisão inicial que indeferiu a tutela de urgência. Questão que poderá ser apreciada com a juntada de novos elementos e desde que suscitada pela parte interessada. 2.- Intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 dias, junte comprovante de rendimentos e os documentos contábeis da empresa, o que atende o pedido de fl. 61 e de fl. 65. No mesmo prazo, intime-se dos documentos juntados às fls. 67/69. 3.- Há inúmeros fatos trazidos aos autos referentes à renda de ambas as partes [existência de dívidas/empréstimos, destinação de dinheiro e bens]. Contudo, envolvem terceiros que não são parte no presente feito. Por isso, não há como decidir a respeito desses imóveis/valores/aplicações neste processo em que apenas os ex-cônjuges figuram como partes. Portanto, indefiro os pedidos de fls. 70/71 em relação aos terceiros que não englobam a lide. 4.- Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, junte a documentação requerida nas fls. 70/71 em relação aos bens que lhe pertencem, ou seja: declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, informações da inspetoria veterinária sobre o registro de gado existente em nome do autor, relatório da Secretaria de Finanças do Município de Veranópolis detalhando os últimos doze meses de notas e contranotas emitidas pelo autor, comprovante de rendimento mensal dos últimos doze meses, devendo informar carga e horário de trabalho, cópia da apólice de seguro, caso exista, da Toyota Hilux. 5.- Intimem-se. [grifei]
Recebo os embargos de declaração, desacolhendo-os. A quebra de sigilo bancária deve ser fundamentada no sentido de haver ocultação de patrimônio do autor, sob pena de se mostrar arbitrária e excessivamente onerosa. Não houve fundamentação suficiente para comprovar a necessidade do deferimento da medida, pelo que, por ora, mostra-se desarrazoada a pretensão. Intimem-se as partes, inclusive para justificar a necessidade/utilidade da produção de prova testemunhal, tendo em vista que a matéria acerca das possibilidades do alimentante estão sujeitas, a princípio, a comprovação documental/material. [grifei]
Insurgem-se contra o indeferimento das provas documentais pleiteadas, sustentando que o autor, ora agravado, utiliza o nome da mãe e do irmão para os seus negócios, aduzindo que as movimentações financeiras da sua empresa são feitas sem registros.

Pontuam que, muito embora o ônus da prova da mudança das possibilidades seja do demandante, ?não podem correr o risco de não produzir a prova das falácias contadas pelo genitor, sob pena de verem a pensão alimentícia reduzida e, por consequência, sofrerem prejuízos? (fl. 7).

Defendendo a necessidade da produção das provas documentais postuladas, requerem o provimento do reclamo (fls. 5/10).

É o relatório.

2 ? Este recurso comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, III, do CPC.

É que o CPC, em seu artigo 1.015, apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, prevendo:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como relatado, questionam os recorrentes a decisão que indeferiu a produção da prova documental pleiteada, hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC.
Assim sendo, com o devido respeito pela argumentação recursal, não se afigura cabível, no caso, a interposição de agravo de instrumento, valendo colacionar os seguintes precedentes desta Corte de Justiça em situações análogas a dos presentes autos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. De acordo com o entendimento sufragado pelo Egrégio STJ no julgamento dos Resp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema Repetitivo 988), o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, de modo que cabe agravo de instrumento nas hipóteses previstas naquele dispositivo ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tendo em vista que a decisão agravada, que indeferiu requerimentos relativos à produção de prova documental, não se amolda às hipóteses do art. 1.015 e tampouco se reveste de urgência, uma vez que a temática é passível de apreciação em grau de apelação, se for o caso, sem causar prejuízo irreparável a qualquer dos contendores, impõe-se não conhecer do recurso, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080769490, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 01/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. 1. O rol contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo e não comporta alargamento. Precedentes desta Corte. 2. Não é viável a interposição de Agravo de Instrumento, em fase de conhecimento, contra decisão que indefere a produção de prova pericial e prova testemunhal, bem como da decisão que indefere a juntada de documentos. Hipótese de não conhecimento da pretensão recursal por impertinência temática. 3. No julgamento do Recurso Especial nº. 1.704.520/MT o Superior Tribunal de Justiça sufragou a tese de que o rol contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, comportando exceção quando se estiver diante de situações que não possam aguardar exame em eventual recurso de Apelação, em razão da urgência, por prejuízo concreto e utilidade do provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080776859, Vigésima Terceira Câmara Cível, TJRS, Relator Alberto Delgado Neto, 01/03/2019)
Por fim, registro ser inaplicável à espécie o entendimento do Tema 988 do STJ, que dispõe que ?o rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, já que inexistente tal inconveniência.
3 ? ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Intimem-se.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2019.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,

Relator.

1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825482183/agravo-de-instrumento-ai-70082958414-rs/inteiro-teor-825482193

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080769490 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080776859 RS