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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71007172042 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007172042 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007172042_b43c6.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. PAGAMENTO DE DIVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA.

Caso concreto em que a autora pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrente do pagamento de dívida prescrita de IPTU, o que foi parcialmente acolhido na origem. Com efeito, o início do decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário inicia com a constituição definitiva do referido crédito (art. 174, caput, do Código Tributário Nacional). Por outro lado, implementada a prescrição, tem-se a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Em face disto, não obstante os fundamentos jurídicos esposados no recurso, inaplicável ao crédito tributário o disposto no art. 191 do Código Civil. Ademais, não pode haver renúncia da prescrição após sua consumação se a obrigação está extinta, não cabendo, pela mesma razão, a novação. Impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007172042, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 30-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825475297/recurso-civel-71007172042-rs

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