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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082555087 RS
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
17/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082555087_fea49.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70082555087

2019/Cível


RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. MULTA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. recurso não admitido.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70082555087

(Nº CNJ: 0227417-70.2019.8.21.7000)
Comarca de Carlos Barbosa



RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A


RECORRENTE

PAULO DA LUZ


RECORRIDO


1. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo de Instrumento 70081560955, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado:
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratórioa de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. DÉBITO EM DISCUSSÃO. corte no fornecimento. desCABIMENTO. multa diária fixada em razão de flagrante descumprimento de decisão judicial.
I.Havendo discussão acerca da própria existência do débito, bem como tutela de urgência deferida na origem, inadmissível o corte no fornecimento de energia elétrica.

II. Em se tratando de decisão que impõe obrigação de fazer, é possível a cominação de multa diária para o caso de descumprimento, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. Precedentes do STJ. Mantido o valor fixado.

Agravo desprovido?.
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , § 3º, inciso II, e 29, inciso I, da Lei nº 8.987/95, 2º, 3º e 17 da Lei nº 9.427/96 e 90 e 91 da Resolução ANEEL nº 414/2010, porque ?a liminar foi clara ao determinar a impossibilidade de corte em razão das faturas discutidas no processo, não vedando o corte pelos atuais inadimplementos da parte recorrida, sendo indevida, portanto, a culminação de multa pelo descumprimento de liminar?. Intimado, o Recorrido não apresentou as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Prequestionamento

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais? ( AgInt no AREsp 1147156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Assim, ?para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado? ( AgRg no AREsp 1069291/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017 ? grifou-se).

Portanto, ?Se o conteúdo de dispositivos legais tidos por violados não é examinado na origem, o apelo nobre padece do indispensável requisito do prequestionamento, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF? ( AgInt no AREsp 222.660/MS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/09/2017, DJe 19/12/2017).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1639314/MG, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 04 de abril de 2017, assentou que ?A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.?
Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. EXIGIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Esta Corte considera prequestionada determinada matéria apenas se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes.
IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte.

V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.

1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1674332/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017)? (grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.

1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (\É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, \a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei\ (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, \a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte\, ressaltando, ainda, que \a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático\ - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)? (grifou-se)
No caso, a alegação de violação aos artigos , § 3º, inciso II, 29, inciso I, da Lei nº 8.987/95, 2º, 3º e 17 da Lei nº 9.427/96 não foi ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração opostos para sanar as omissões, o que atrai a aplicação das Súmulas 211
do Superior Tribunal de Justiça e 356
do Supremo Tribunal Federal.
3. Violação à Resolução
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão ?lei federal?, constante da alínea ?a? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988? ( AgRg no REsp 1370665/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).

A esse respeito os seguintes julgados:
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 E 474 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL, PELO EXECUTADO. REEXAME DE PROVAS E DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR OFENSA A RESOLUÇÃO DO CONAMA E DO CONSEMA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

II. Em relação aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.

III. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado.

IV. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, manteve decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, entendeu cumpridas as obrigações do executado, constantes do acordo firmado entre as partes. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do acordo celebrado entre as partes, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o exame de Resoluções do CONAMA e do CONSEMA, normas insuscetíveis de apreciação, em sede de Recurso Especial, por não se inserirem no conceito de lei federal.
VI. Agravo Regimental improvido.?

( AgRg no AREsp 716.049/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)(grifou-se)
?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO 750/93. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESOLUÇÃO CONAMA 278/01. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE POR SE TRATAR DE ATO INFRALEGAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A alegação de violação ao art. 535 do CPC para ser acatada demanda que a parte recorrente demonstre, de maneira efetiva e objetiva, em que parte do acórdão recorrido incorreu a Corte Local em um ou mais dos vícios previstos naquela norma processual, bem como a correta identificação do prejuízo jurídico experimentado, sendo este caracterizado quando a parte demonstra, com precedentes judiciais, que o resultado seria diverso caso o Julgador houvesse apreciado o que se reputa omisso.

2. Somente pode ser acolhido o Recurso Interno contra o fundamento contido na decisão recorrida de incidência da Súmula 83/STJ quando o recorrente apontar precedente desta Corte recente e posterior aos paradigmas contidos na decisão, em sentido contrário, a demonstrar a não consolidação da jurisprudência.
3. As Resoluções possuem natureza jurídica de atos infralegais aos quais a jurisprudência desta Corte possui firme entendimento de que não se enquadram no permissivo constitucional para fins de interposição de Recurso Especial.
4. É vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais por esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, ainda que em julgamento de Aclaratórios, sob pena de usurpação da competência do STF.

5. Agravo Regimental a que se nega provimento.?
( AgRg no AREsp 44.590/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)(grifou-se)
Portanto, não é de ser admitido o recurso especial na parte em que alegam que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 90 e 91 da Resolução ANEEL nº 414/2010.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza,
1ª Vice-Presidente.
? Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

? O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



7
LCS/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825399642/recurso-especial-70082555087-rs/inteiro-teor-825399733

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