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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080928229 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
30/08/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080928229_2dd1f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

PSS

Nº 70080928229 (Nº CNJ: 0064731-34.2019.8.21.7000)

2019/Cível


COMPETÊNCIA INTERNA. LIMITE ETÁRIO PARA A MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. SUBCLASSE RECURSAL DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
Agravo de Instrumento


Décima Sétima Câmara Cível



Nº 70080928229 (Nº CNJ: 0064731-34.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul



A.G.D.

..
AGRAVANTE

C.M.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão das fls. 27-28, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por criança à instituição de ensino particular, que recusou sua matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.
É o sucinto relatório.

Como é sabido, ?o critério balizador da competência, no âmbito deste Tribunal de Justiça é determinado em face do conteúdo da petição inicial, oportunidade em que a parte autora estabelece os limites da lide no pedido e na causa de pedir? (CC n. 70022038699, Órgão Especial, Rel: Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 26/11/2007).

Na petição inicial desta ação (fls. 42-49), o impetrante refere que está por completar seis anos de idade em 06/04/2019. Argumenta que, apesar de o limite legal fixado para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental seja o atingimento dos seis anos até o dia 31 de março do ano de matrícula, não é razoável a recusa da matrícula por seis dias de diferença. Refere o direito à educação, previsto no ECA e na Constituição Federal, bem como a vedação à discriminação e pugna por determinação de que seja aceita a matrícula do impetrante na escola impetrada.
Nesse contexto, tem-se que o feito se enquadra na subclasse recursal Direito da Criança e do Adolescente, ensino fundamental e médio, prevista no art. 19, III, ?c?, do Regimento Interno desta Corte,
que a distribuição inicial do agravo foi correta (fl. 12).

Saliento, com a vênia do quanto consignado na decisão das fls. 66-68, a suprarreferida subclasse recursal não se confunde com a subclasse ensino público (art. 19, II, ?c?, RITJRS).
Nem o fato de o mandado de segurança ter sido impetrado contra diretor de escola particular descaracteriza o cerne da demanda, que versa direito da criança e ensino fundamental.
Com essas considerações, suscito dúvida de competência perante a Egrégia 1ª Vice-Presidência.
Porto Alegre, 29 de março de 2019.

Des. Paulo Sergio Scarparo,

Relator.

? III ? à 25ª Câmara Cível:

a) na subclasse Previdência Pública:

a.1 ? contribuições à seguridade social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas;

a.2 ? integralidade de pensão; e

a.3 ? política de vencimentos do Estado atinente a pensionistas.

b) na subclasse servidor público:

b.1 ? política de vencimentos do Estado (abrangendo, a título exemplificativo, as demandas relativas à conversão da URV; às Leis ns. 10.395/95, 10.416/95 e 10.420/95, apenas quanto a servidores ativos e inativos; e àquelas em que se pretende revisão geral anual).

c) na subclasse Direito da Criança e do Adolescente, ensino fundamental e médio. (Incluída pela Emenda Regimental nº 04/2018.)



?II ? às Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis):

a) servidor público;

b) concurso público;

c) ensino público;

d) litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto.





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