Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70082761941 RS

No caso, o idôneo acervo fático-probatório produzido no caderno recursal evidencia que o agravante não aufere renda própria, sendo sustentado pela avó e estudante universitário financiado pelo sistema FIES, ao passo que a agravante aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos. Esse quadro evidencia que ambos os agravantes não detêm condições econômico-financeiras para arcar com os encargos processuais e seus derivativos, fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça, para todos os efeitos legais. Decisão a quo reformada na parte recorrida. Deferimento do benefício da gratuidade da justiça aos agravantes. Precedentes jurisprudenciais do STF, do STJ e da 11ª Câmara Cível do TJRS. RECURSO PROVIDO.M/AG 2.547 ? JM 17.09.2019 (Agravo de Instrumento, Nº 70082761941, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 17-09-2019)