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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 70077783363 RS
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
23/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RCL_70077783363_01f0b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM
Nº 70077783363 (Nº CNJ: 0143548-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível


reclamação. ofensa AO entendimento do stj. PROCEDENTE.
De fato, a decisão reclamada descumpriu a entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Reclamação


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores



Nº 70077783363 (Nº CNJ: 0143548-49.2018.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



EUGENIO VITOR RUPP


RECLAMANTE

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL DO FORO CENTRAL COM DE PORTO ALEGRE


RECLAMADO

DELVINO JOSE DOS SANTOS ME


INTERESSADO

JULIANO BELOTI


INTERESSADO

RUDDER EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de reclamação ajuizada por EUGÊNIO VITOR RUPP contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, nos autos da ação em que contende com JULIANO BELOTI e OUTROS.
Alega o reclamante que ajuizou execução de título extrajudicial em face dos interessados, que foram citados, tendo o interessado Juliano Beloti comparecido em audiência e firmado acordo. Sustenta que após o descumprimento do acordo, a autoridade coatora indeferiu diversos pedidos, trancando a execução com medidas desnecessárias. Requer o provimento da reclamação.

Com vista ao Ministério Público, o Ilustre Procurador opinou pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

DECIDO.

Prima facie, impende consignar que a competência desta Corte para a análise da presente ação, a qual visa à reforma de provimento judicial proferido pelas Turmas Recursais, foi delegada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do artigo 1º da Resolução 03/2016-STJ:

Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Em razão de tal determinação, houve a alteração do RITJRS, com a inclusão do artigo 35-A, § 2º
, sendo atribuída a esta Câmara da Função Delegada a competência para a análise das Reclamações cuja competência fora atribuída pela Constituição Federal ao STJ.

Feita tal ponderação, passo à análise da presente demanda.

Inicialmente, deve ser consignado que a reclamação possui natureza jurídica de ação constitucional, sendo cabível para a preservação da competência do STJ e para a garantia da autoridade de suas decisões, conforme expressa dicção dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 988 do CPC/2015.

Quanto ao enquadramento da presente medida ao conceito de demanda, colaciono recente precedente do STF, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux:

Ementa: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA NESTES AUTOS EM 2001. QUATORZE ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTES AUTOS ORIUNDA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RMS 23.040 E NESTA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUTORIDADE RECLAMADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL CONSTANTE DESTES AUTOS COM OBSERVÂNCIA DE UM CRONOGRAMA RAZOÁVEL CONSIDERADO O ATUAL CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA. 1. (...). A doutrina e a jurisprudência não se afastam da compreensão de que a reclamação é uma autêntica ação, e não um recurso ou incidente processual, et pour cause, a decisão proferida na mesma pode transitar em julgado. Precedente: Rcl 532 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1996, DJ 20-09-1996). (...) (Rcl 1728 CumpSent, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

Justamente por ser uma ação, e não um recurso, o provimento judicial a ser proferido não reformará a decisão vergastada, mas sim determinará as medidas necessárias à preservação da competência usurpada, ou cassará o ato objeto da demanda, devendo o juízo reclamado proferir outro de acordo com o entendimento do Tribunal Superior.

Acerca da natureza da sentença proferida em reclamações, colaciono escólio de Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais, 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016
):

De todo modo, em razão da cognição parcial inerente ao seu procedimento, a reclamação não admite produção de prova diferente da documental. Aliás, ao conhecimento da controvérsia, pelo tribunal, bastará, normalmente, cópia do processo de origem (e, quando muito, cópia da decisão cuja autoridade é tida por afrontada, se esta for proveniente de outro processo judicial). E, assim sendo, à reclamação é reconhecida estrutura procedimental bastante simples e coincidente, em linhas gerais, com a do mandado de segurança.12

Quanto ao pedido na reclamação, invoca-se a prestação de tutela jurisdicional, de caráter constitutivo negativo e mandamental. A natureza da tutela jurisdicional prestada pelo STF na reclamação restou evidenciada, à margem de qualquer dúvida, no art. 103-A, § 3.º, da CF/1988, incluído pela EC 45/2004.13

Da possibilidade de anulação de atos administrativos e de cassação de decisões judiciais é que se identifica o caráter desconstitutivo da tutela jurisdicional prestada na reclamação. E da determinação de que outra decisão seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, extrai-se ainda o seu o caráter mandamental.

(grifei).

De fato, a decisão reclamada descumpriu entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem a necessidade de esgotamento das buscas por outros bens do executado.
Neste sentido, estão as decisões do REsp 1.762.462, REsp 1.799.572, AgRg no REsp 1.322.436, REsp 1.522.644, REsp 1.522.678.
Por tais razões, JULGO PROCEDENTE a reclamação ajuizada, para o fim de cassar a decisão atacada e garantir a observância dos precedentes colacionados, devendo o juízo reclamado diligenciar em busca de bens dos executados.
Publique-se. Intimem-se.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2019.

Des. Túlio de Oliveira Martins,

Relator.

? Art. 35-A. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente.

[...]

§ 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes.

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