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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008663809 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008663809 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008663809_77e01.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008663809 (Nº CNJ: 0036021-18.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSOs INOMINADOs. MUNICÍPIO DE ERECHIM. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE FIXA O GRAU DE INSALUBRIDADE EM MEDIO. RESULTADO QUE VAI DE ENCONTRO A LEI MUNICIPAL Nº 3443/02 E decreto municipal 2725/02. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

O laudo pericial judicial concluiu que a atividade desenvolvida pelo autor é insalubre em grau médio, conclusão que vai de encontro da Lei Municipal nº 3443/02, art. 88 e com o Decreto Municipal 2425/02. Contudo, não há como determinar ao réu pagamento de adicional de insalubridade em grau médio quando há, no laudo técnico administrativo, conclusão acerca da ausência de situação insalubre na atividade exercida pela parte, ainda que a perícia judicial venha dizer o contrário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal. Precedentes. Sentença reformada.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008663809 (Nº CNJ: 0036021-18.2019.8.21.9000)


Comarca de Erechim



MUNICIPIO DE ERECHIM


RECORRENTE

BIANCA SCHIMANSKI


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte requerida, contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a Municipalidade a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, à parte autora.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:

ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;

Pois bem.

A sentença impugnada foi proferida com os seguintes termos:
?Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei n.º 12.153/09. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por BIANCA SCHIMANSKI contra o MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, com o escopo que seja o Réu condenado ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do não pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), desde junho de 2017, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência/evidência às fls. 39/40. Pois bem. PrImeiramente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte Autora, tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (fl. 20), nos termos do artigo 99 do NCPC, não havendo oposição da parte ré. No presente caso, alegou a Autora que é servidora pública municipal, desde 23/06/2014, no cargo de técnica de enfermagem, tendo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.443/02, a qual disciplina a relação de trabalho entre as partes, determinou que a gratificação de insalubridade é devida aos ocupantes de cargos que exerçam atividades consideradas insalubres, bem como, que fora contratada uma empresa especializada na elaboração do Laudo Técnico que avalia os agentes químicos, físicos e biológicos. Argumentou que as atividades laboradas são, diariamente, de atendimento aos pacientes, entrega de medicação (sem uso de luvas), todas envolvendo exposição constante à pacientes portadores de doenças infectologicas, bem como contagiosas, e, também a sua exposição a câmaras frias onde muitos medicamentos são guardados. Mencionou que por diversas vezes precisa explicar ao paciente portador de Diabete Mellitus (por exemplo), como fazer o teste necessário, para tal explicação fazendo-se necessário que perfure o seu próprio dedo, para que o paciente entenda o procedimento, causando forte expedição a qualquer agente químico. Ainda, dispôs que trabalha em ambiente fechado, de pouca ventilação, enorme concentração de pessoas visto que tal farmácia atende também aos pacientes que recebem medicação através do Estado e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes insalubres. Ademais, alega a Autora que durante todo o seu período laboral, trabalhou em condições insalubres, recebendo adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), desde sua convocação em julho de 2014, e, em junho de 2017, tal adicional foi suprimido do seu salário, de forma impositiva, não tendo ocorrido qualquer alteração em sua rotina laboral para tanto. A matéria posta nos autos é eminentemente técnica, exigindo a realização de perícia técnica para a comprovação da exposição da Autora aos agentes insalubres que mencionou na exordial e verificação do grau em que está exposta. Analisando o Laudo Técnico Pericial apresentado às fls. 292/299, a Autora faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20%, nos termos do Anexo 14 da Norma NR-15, da Portaria n.º 3214/781. Sendo assim, entendo que é devido à Autora o adicional de insalubridade, em grau médio (20%), devendo o Réu restituir os valores referentes a diferença salarial, em decorrência do não pagamento do mesmo, a partir de junho de 2017, data essa que restou suprido o mencionado adicional, conforme os contracheques juntados na inicial às fls. 22/24. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por BIANCA SCHIMANSKI contra o MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, de modo a condenar o Réu a restituir os valores referentes a diferença salarial, em decorrência do não pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a partir de junho de 2017, bem como ordenar o Demandado que reestabeleça tal verba, na remuneração mensal da Autora. Os valores deverão ser corrigidos a contar do vencimento de cada uma das parcelas e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, nos seguintes termos, considerando a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à modulação das decisões proferidas nas ADINs nº 4.357 e 4.425: a) até 30/06/2009, incidirão correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 6% ao ano, conforme a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) entre 1º/07/2009 e 25/03/2015, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos valores devidos, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; c) a partir de 26/03/2015, os valores deverão der corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
[...]?

No caso dos autos, o laudo pericial judicial concluiu que a atividade desenvolvida pela autora é insalubre em grau médio, conclusão que vai de encontro da Lei Municipal nº 3443/02, art. 88, e com o Decreto Municipal 2425/02 (art. 3º).

Desta forma, não há como determinar ao réu pagamento de adicional de insalubridade em grau médio quando há, no laudo técnico administrativo, conclusão acerca da ausência de situação insalubre na atividade exercida pela parte, ainda que a perícia judicial venha dizer o contrário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal.

Esse, também, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRAU DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE ESTEIO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 5.231/20115. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, que buscava o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. O Princípio da Legalidade rege os atos da Administração Pública, que junto a demais princípios instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, ficando esta adstrita em atuar somente conforme a lei. São estes os elementos que garantem o Administrado, o particular, frente ao poder do Estado. O pagamento do adicional de insalubridade está regulado na Lei Municipal n. 5.231/2011, do Município de Esteio. No mérito, a parte autora não comprovou o labor em atividade insalubre em grau máximo. Ainda, independente de prova técnica realizada em instrução processual, o Poder Judiciário não pode estabelecer ou criar direitos que não consoantes à Lei, mesmo que a prova apresentada classifique atividade em grau de insalubridade diversa daquela estabelecida pelo Laudo Oficial, que caracteriza a atividade de Servente como insalubre em grau médio, 20%. Razão pela qual, merece ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007805567, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 18/12/2018)

RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A autora, na condição de servidora pública municipal, postula o reconhecimento insalubridade em grau máximo em razão da atividade desenvolvida (Servente Escolar). 2) O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho, realizado em maio de 2012, foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas por SERVENTE ESCOLAR, caracterizam-se como insalubres em grau médio (20%). Da mesma forma, os Laudos de Avaliação de Insalubridade e/ou Periculosidade, realizados em maio de 2016 e agosto de 2017, concluíram que as atividades realizadas por SERVENTE ESCOLAR são insalubres em grau médio (20%). 3) Portanto, não há como determinar-se ao réu pagamento de adicional de insalubridade em grau superior ao previsto no laudo técnico administrativo, ainda que a perícia judicial venha a dar enquadramento diverso à insalubridade constatada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4) Precedentes jurisprudenciais. RECURSO INOMINADO RÉU PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007824311, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/10/2018)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho, realizado em maio de 2012, fls. 128/134, foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas por Servente Merendeira, caracterizam-se como insalubres em grau médio (20%). Igualmente, o Laudo de Avaliação de Insalubridade e/ou Periculosidade, realizado em maio de 2016, fls. 136/143, concluiu que as atividades realizadas por Servente Escolar são insalubres em grau médio (20%). - Direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio amparado, também, por laudo pericial judicial (fls. 221/228). - Comprovado o devido pagamento por parte do Município (fls. 15 e 64/66), a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007917107, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/09/2018)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado, para julgar improcedente a ação, não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, ?caput?, da Lei nº 9.099/95).
Intime-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





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