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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008850851 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008850851 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008850851_9ad40.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008850851 (Nº CNJ: 0054726-64.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO. ADI nº 4.167 do stf. inobservância pelo ente municipal. sentença condenatória mantida.
Obrigatória a implementação, pelos entes federal, estaduais e municipais, do Piso Nacional do Magistério aos professores da educação básica a contar de 27.04.2011, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167, com efeito erga omnes e eficácia vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, da CF). A atualização dos valores do piso está prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08 e, nos termos da Lei Federal nº 11.494/08, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o índice de atualização anual do Piso Nacional do Magistério. No caso em concreto, apreende-se, dos contracheques juntados, que a autora percebe como vencimentos básico valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, mesmo considerando a rubrica denominada ?complementação de piso?. Conforme já assentado pela Suprema Corte, o Piso Nacional do Magistério aplica-se ao vencimento básico e não à remuneração global do servidor. Portanto, demonstrado que o município réu não respeitou o valor mínimo instituído pela Lei Federal nº 11.738/08 para fixação do padrão vencimental básico da carreira do magistério, imperativa a manutenção da sentença. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008850851 (Nº CNJ: 0054726-64.2019.8.21.9000)


Comarca de Pelotas



PREVPEL - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE PELO


RECORRENTE

MARIA DA GRACA PRIMO DELANOY


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de recurso interposto contra sentença parcialmente procedente que determinou a implantação do piso nacional do magistério para a parte autora.

Em recurso, o réu requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:

ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:
Vistos. Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº. 12.153/09. Cabível o julgamento antecipado da demanda, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a presente demanda, pois o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o réu não comprovou a incidência de nenhuma causa excludente de competência prevista na Lei nº 12.153/09. Não há de se falar em suspensão do processo em razão da existência de ação civil público movida pelo Ministério Público, pois os autores de demandas individuais não são obrigados a se submeterem ao resultado da ação coletiva. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167/DF e dos respectivos embargos declaratórios: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI nº. 4167/DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Tribunal Pleno, julgamento em 27/04/2011, DJE 23/08/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRO QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI nº. 4167 ED/DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Tribunal Pleno, julgamento em 27-02-2013, DJE 08/10/2013) Relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.848/DF, não há nenhuma medida cautelar ou determinação de suspensão a ser seguida pelo primeiro grau de jurisdição. Cumpre referir, ademais, que considerável número de processos idênticos já transitaram em julgado e que não há, por ora, determinação do STJ para suspensão das ações relativas ao piso nacional do magistério no Município de Pelotas. Acolho, outrossim, a preliminar de prescrição para o fim de limitar eventual condenação ao lustro anterior ao ajuizamento da demanda, na forma do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85/STJ. Inexistindo outras questões processuais a reclamar prévio enfrentamento, examino o mérito ad causam. A parte autora objetiva obter as vantagens pecuniárias relativas ao piso salarial nacional do magistério, com base na Lei nº 11.738/2008, que, em regulamentação aos artigos 60, inciso III, alínea ?a?, do ADCT; e 206, inciso VIII, da Constituição Federal, estabeleceu o valor mínimo remuneratório para o professor público do ensino básico. O artigo 60, inciso III, alínea ?e?, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT dispõe: ?Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: [?] III ? observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do artigo 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: [...]e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;? A regulamentação ao disposto na alínea 'e' do inciso III do artigo 60 do ADCT foi efetivada pela Lei nº 11.738/2008, a qual institui o denominado ?piso nacional do magistério?. O artigo 2º da referida legislação dispõe: ?Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.? (grifei) Não paira qualquer discussão acerca da necessidade de se adotar um piso salarial nacional aos professores de educação básica em face da relevância do serviço prestado por tais profissionais. A Carta Magna de 1988 elenca a educação entre os direitos sociais básicos e, ao tratar dos direitos dos trabalhadores, estabelece que o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do labor. Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal e a legislação federal conferem ao professor o direito ao recebimento do piso nacional do magistério, em conformidade com o valor fixado anualmente pelo Ministério da Educação, na forma dos artigos , , e da Lei nº. 11.738/2008. Afastam-se os argumentos de violação ao princípio da legalidade e de observância ao determinado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, uma vez que a União detém competência para fixar o piso nacional da categoria, na forma prevista na própria Constituição Federal, especialmente no artigo 24, inciso IX. Igualmente não há de se falar em impossibilidade de majoração de vencimentos por decisão judicial, em contrariedade à previsão da Súmula nº. 339 do STF e Súmula Vinculante nº. 37, pois, na espécie, não se trata de majoração de vencimentos por aplicação do princípio da isonomia, mas tão somente a determinação de aplicação de lei federal válida e eficaz ao caso concreto. Surpreende, ademais, a insistência do réu em teses já superadas pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, utilizando-se do poder conferido pelo artigo 102, § 2º, da Carta da Republica, proferiu decisão com efeito vinculante e com eficácia erga omnes. Veja-se o dispositivo: ?Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.? A alegação de grave prejuízo às contas públicas, com repercussão na Lei Complementar nº. 101/2000, não se sustenta minimamente. A Lei nº. 11.738, de 2008, foi cautelosa no ponto. Instituiu um escalonamento para o pagamento do piso nacional do magistério, englobando inicialmente parte do piso e considerando todas as vantagens pecuniárias. Apenas a partir de 2010, dois anos depois da edição da lei, é que o piso nacional tornou-se obrigatório de forma integral. Importante destacar também que mesmo a eventual falta de dotação orçamentária dos entes federados não é justificativa para a não implantação imediata do piso nacional, pois a própria Lei nº 11.738/08, em seu artigo , prevê a possibilidade de suplementação de verba pela União, dando, assim, ao Administrador, uma gama de caminhos tendentes a proporcionar a implantação do piso nacional sem maiores impactos no orçamento do ente federativo. Em verdade, o Município réu descumpriu frontalmente a Lei nº. 11.738/2008, pois até hoje ? 10 (dez) anos passados ? não possui um novo plano de carreira para o magistério municipal, em que pese o comando normativo previsto no artigo 6º da referida lei. Cumpre trazer à baila pequeno excerto da sentença proferida pelo e. Juiz de Direito, Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior, no bojo da ação civil pública julgada ainda em julho de 2015: ? Caso seja difícil orçamentariamente ao Município a adoção do piso salarial em face de exigências anormais ou descabidas do FNDE, é o caso de por sua competente Procuradoria Jurídica buscar no foro competente a correção da anomalia e fazer valer o comando legislativo ? da Lei nº 11.738/08 ? de apoio da União aos Municípios na implantação da medida. Tivesse o Município atendido a determinação da Lei nº 11.738/08 de contar já em vigor com um novo Plano de Carreira do Magistério, a situação estaria quase certamente solvida no tangente a parcelas ditas por salário em sentido estrito e vantagens.? Em apoio a presente decisão, colaciono ementa do acórdão proferido na análise da citada ação civil pública: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público que possui legitimidade para propor ação na defesa do patrimônio público, interesse social, bem como de outros interesses difusos e coletivos, a teor do que dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal. 2. Demanda que visa tutelar o direito social à educação, por meio da implementação do piso salarial do magistério, em decorrência da edição da Lei nº 11.738/2008, que regulamentou a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT. 3. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica. 4. Foi fixada, por meio de embargos declaratórios, naquela ação, a data de 27.04.2011 como marco inicial de sua vigência. 5. Índice de atualização anual do piso pelo FUNDEB, conforme previsto no art. , parágrafo único, da Lei n. 11.738/2008, que remete à Lei n. 11.494/07. Constitucionalidade questionada por meio da ADI n. 4.848, cuja liminar restou indeferida. 6. Legislação municipal (Leis nº 5.548/2009, 5.684/2010 e 5.801/2011) que não observou a determinação da Lei Federal nº 11.738/08 quanto ao piso do magistério ser equivalente ao vencimento básico do menor padrão de referencia dos entes federados e/ou fixar o piso municipal em valor inferior ao que determinado. 7. Sentença de procedência na origem. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70067718700, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 27/09/2017) Portanto, não há dúvida de que deve o Município de Pelotas pagar a seus professores o piso nacional do magistério, na forma determinada pela Lei nº. 11.738/2008, apoiada pela decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº. 4.167/DF. Especificamente quanto aos servidores inativos, a Lei nº 11.738/2008 estendeu o direito ao recebimento do piso nacional do magistério, desde que obedecidos os termos lá expostos. Veja-se o que diz o artigo 2º.: ?Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [?] § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.? (grifei) O artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 afirma: ?Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.? (Grifei.) E, a EC nº. 47/2005, no artigo dispõe: ? Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma Emenda.? Em suma, segundo tais regramentos constitucionais, terão direito à paridade: (a) os servidores aposentados até a publicação da EC nº 41/03; (b) os servidores que preenchessem os requisitos para aposentadoria na data da publicação da EC nº. 41/03; (c) os servidores que foram aposentados nos termos do artigo da EC nº. 41/03, ou seja, que preenchessem requisitos de idade, tempo de contribuição e de serviço público; (d) os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e se enquadrem nos requisitos do artigo da EC nº. 47/05; e (e) os servidores que ingressaram no serviço público até 29 de março de 2012 e que aposentaram-se por invalidez permanente (artigo 6º-A da EC nº. 41/03). No caso da parte autora, impõe-se o reconhecimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores em atividade, por força da Lei nº. 11.738/2008, uma vez que foi comprovado o direito à paridade. A responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos aos servidores inativos em Pelotas é do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas ? PREVPEL. Tal obrigação decorre do fato de a Lei Municipal nº 4.457/1999 ter reestruturado o sistema de previdência social dos servidores municipais de Pelotas, dispondo em seu artigo o seguinte: ?Art. 5º. O objetivo do ?PREVPEL? será a administração da Previdênc Especificamente no caso do Município de Pelotas, o próprio ?vencimento básico? é fracionado, uma vez que os servidores recebem uma rubrica padrão e diversas ?complementações?. Enquanto o valor do piso foi anualmente atualizado, a legislação municipal limitou-se a conceder reajustes ao funcionalismo, arbitrando valores inferiores ao devido e reajustando os ditos complementos, o que não encontra amparo na norma federal. Questão relevante a ser esclarecida decorre da promulgação das Leis Municipais nº. 5.370/2007 e 5.727/2010, as quais promoveram alterações no estatuto dos servidores públicos municipais e na lei que dispõe sobre o plano de carreira municipal. A Lei Municipal nº. 5.370/2007 alterou os artigos 18, 22 e 24 da Lei Municipal nº. 3.198/89 (Plano de Carreira do Magistério Municipal), estabelecendo ? no que pertine ao ?incentivo? ? a seguinte alteração: ?Art. 24. Os ?Incentivos? de que trata a Art. 32 desta lei, com a redação dada pela lei municipal nº 4.454, de 16 de dezembro de 1999, terão seus valores calculados sobre o vencimento ou salário básico praticado, obedecendo aos seguintes percentuais: M2- 49% (quarenta e nove por cento); M-59% (cinqüenta e nove por cento); M4-70% (setenta por cento). Parágrafo único. O s valores pagos a título de ?Incentivo?, ???integram o padrão básico praticado para o cálculo das demais vantagens.? (grifei) Já a Lei Municipal nº. 5.727/2010 alterou os artigos 3º e 78 da Lei Municipal nº. 3.008/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), estabelecendo a seguinte alteração: ?Art. O vencimento do cargo, corresponde ao padrão básico mais as vantagens incorporadas, na forma da lei, acrescido do incentivo, quando devido.? ?Art. 78. Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao padrão básico mais as vantagens incorporadas, na forma da lei, acrescidas do incentivo, quando devido.? Verifica-se que o Município de Pelotas incluiu o que antes era uma gratificação por qualificação profissional (?incentivo?) no vencimento básico não só dos professores, mas de todos os servidores municipais. Por conta disso, alega que efetua o pagamento do piso nacional do magistério, afinal de contas o incentivo integraria o vencimento básico e serviria de parâmetro para incidência das demais vantagens. O Ministério Público já externou posicionamento favorável à solução adotada pela municipalidade, uma vez que não enxerga ilegalidade no estabelecimento de classes de professores de acordo com a qualificação profissional a ensejar padrões remuneratórios diversos. Referiu também que não há ilegalidade na incorporação da gratificação ao vencimento básico, embora pudesse ensejar uma indevida aproximação dos vencimentos a todos os profissionais. Compreende-se, contrariamente, que as leis municipais em questão ? no que tange à inclusão do incentivo como vencimento básico ? estão maculadas de inconstitucionalidade. A Lei Federal nº. 11.738/2008 institui um vencimento básico a todos os professores do país, uniformizando um patamar remuneratório mínimo a preservar a dignidade da profissão que constitui a fundação de qualquer nação. Quer-se com isso dizer que, em uma única rubrica, todos os professores ? independentemente de qualquer outra circunstância (qualificação, tempo de serviço, exercícios de atividades de sala de aula, coordenação, direção e etc.) ? devem o receber o valor mínimo estabelecido pelo Ministério da Educação. As leis municipais em questão asseveram que o incentivo, parcela que visa remunerar as diferentes qualificações dos professores, é calculado sobre o vencimento básico e a ele é integrado, quando devido. Como uma parcela que compõe o vencimento básico pode ter como base de cálculo o próprio vencimento básico? Como uma parcela que compõe o vencimento básico pode ser a ele integrado ?se devido?, isto é, existem situações em que o próprio vencimento básico não é devido? Se uma vantagem que é calculada sobre o vencimento básico e integra o próprio salário-base da classe de professores, verifica-se a patente incidência do chamado efeito cascata, pois eventual reajuste no valor padrão acarretaria o reajuste do incentivo (que é sobre ele calculado) e, por consequência, de todas as demais vantagens remuneratórias por duas vezes (pois não só o padrão foi alterado, mas também o incentivo, o qual seria utilizado para cálculo de outras gratificações e adicionais, já que integra o salário-base). A situação não é de todo simples, mas já mereceu atenção do Tribunal de Contas do Estado e, nesse ponto, foi reconhecida a incidência do efeito cascata na aplicação da rubrica incentivo, o que confirma a situação de inconstitucionalidade das normas acima relacionadas. Pertinentes, novamente, as palavras do Juiz de Direito, Dr. Bento Fernandes de Barros Júnior, proferidas no bojo da ação movida pelo Ministério Público Estadual: ? Falho portanto o argumento do Município de que sempre o incentivo constitui acréscimo ao vencimento, já que o professor sem licenciatura curta ou plena e sem pós-graduação, percebe apenas o básico, com o nome de incentivo M1. O melhor entendimento jurisprudencial e jurídico, no sentir deste magistrado, é o de que tal parcela constitui algo estranho ao básico, sendo, louvavelmente, uma forma de o Município prestigiar financeiramente o professor que conta com melhor qualificação escolar ? licenciatura plena ou curta e pós-graduação -. Em princípio, nada obsta que a Administração Municipal, revendo conceitos ou diante de caótica situação financeira, tente mudança legislativa no sentido de que tal integração cesse no todo ou em parte. Esta conclusão reforça a tese de que o incentivo não integra o denominado piso salarial, na acepção estabelecida pela Excelsa Corte Constitucional.? Assim as alterações legislativas promovidas pelo ente público municipal são ilegais, por contrariarem a Lei Federal nº. 11.738/2008, e inconstitucionais, pois afrontam o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Diante dessa situação, o Município de Pelotas não paga o piso nacional do magistério a seus professores, o que reclama a condenação ao pagamento das respectivas diferenças, inclusive sobre o incentivo (o qual permanece compondo o plano de carreira local como gratificação por qualificação). Reconhecido que o Município de Pelotas não paga o piso nacional do magistério aos servidores que compõem a carreira, resta definir a forma de implantação em folha de pagamento e a repercussão nas demais vantagens que integram a carreira do magistério municipal, na forma da legislação local. Cito, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.426.210/RS (TEMA 911/STJ) entendeu que a discussão sobre a aplicação do piso sobre as demais vantagens remuneratórias não ocorre de forma automática e depende de cada plano de carreira. Trago à baila as informações do acórdão dispostas no Informativo nº. 594 do STJ: ?Discutiu-se se os artigos , § 1º, e , da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso. Com efeito, há razão ao se sustentar que a Lei em comento ? como regra geral ? não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF ? de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial ?, pode-se afirmar que a Lei n. 11.738/2008 se limitou a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/4/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explica-se. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional. (REsp 1.426.210-RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016.) Mostra-se necessário, então, uma análise mais aprofundada dos principais diplomas normativos aplicáveis ao magistério local, quais sejam: Lei Municipal nº. 3.008/86 e Lei Municipal nº. 3.198/89. O estatuto dos servidores públicos municipais de Pelotas prevê, além das vantagens que ordinariamente não são objeto de discussão como férias com terço constitucional, gratificação natalina, diárias e ajuda de custo, abono familiar, horas extras, insalubridade, periculosidade, gratificações de função e licenças, o adicional por tempo de serviço, divididos em triênios e gratificação adicional. Dispõe o artigo 104 da Lei Municipal nº. 3.008/86: Art. 104 - Por triênio de exercício no serviço público municipal será concedido ao funcionário efetivo um adicional correspondente 3,5 % (três e meio por cento) da remuneração de seu cargo efetivo um adicional de seu cargo efetivo até o limite de 11 (onze) triênios. § 1º - Ao completar 15 (quinze) anos de serviço público municipal, o funcionário perceberá, além da vantagem prevista no caput deste artigo, um adicional de 15% (quinze por cento) sobre remuneração , percentual que passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração quando o funcionário atingir 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal. § 2º - Os adicionais referidos serão devidos a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido e serão concedidos automaticamente. § 3º - O funcionário que exercer acumulação de cargos terá direito aos adicionais calculados sobre o vencimento de maior monta. § 4º - Para efeito da concessão dos adicionais de que trata este artigo, considerar-se-ão como de efetivo exercício os afastamentos previsto no art. 46 desta lei. (grifei) Essas vantagens por tempo de serviço previstas para todos os funcionários, inclusive para o magistério local, têm como base de cálculo a remuneração do servidor. O estatuto do magistério local, por sua vez, prevê a concessão de vantagens como incentivo e hora atividade, as quais visam a gratificação da qualificação profissional e o exercício da profissão em sala de aula. Seguem as disposições legais pertinentes, com as atualizações constantes no sítio da Câmara Municipal: ?Art. 23 ? Os vencimentos e os salários básicos do Professor Auxiliar, Professor I, Professor II, Professor III, Professor da Educação Infantil e Professor de Líbras? usuário nativo são os constantes nas tabelas anexas.? ?Art. 24 ? O Incentivo de que trata o artigo 32 desta Lei, é devido ao Professor Auxiliar, Professor I, Professor II, Professor III, Professor de Educação Infantil e Professor de Líbras ? usuário nativo, terá seus valores calculados sobre o vencimento ou salário básico que corresponde ao M1, obedecendo aos seguintes percentuais: M2-49% (quarenta e nove por cento), M3-59% (cinqüenta e nove por cento) e M4-70% (setenta por cento)? ?Art. 25 - Ao Professor Auxiliar, Professor I, Professor II, Professor III, Professor da Educação Infantil e Professor de Líbras - usuário nativo, detentor de cargo ou emprego, que estejam efetivamente lecionando, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) da remuneração , a título de reuniões e hora atividade.? ?Art. 32º - O incentivo dos professores, considerando sua titulação, independente da classe ou categoria funcional, proceder-se-á da seguinte forma: Incentivo M1 - Habilitação específica de 2º grau - Curso de Magistério; Incentivo M2 - Habilitação específica de Grau Superior, representada por licenciatura curta. Incentivo M3 - Habilitação específica de Grau Superior representada por licenciatura plena. Incentivo M4 - Habilitação específica de pós-graduação, representada, por curso de doutorado, mestrado ou especialização. Art. 33º - Para gozar dos benefícios do artigo anterior a titulação, deverá ter obrigatoriamente correlação de disciplinas entre a graduação e a pós-graduação ou especialização em educação. Art. 34º - A comprovação de documentação será procedida de forma individual, junto à Secretaria Municipal de Administração, e dar-se-á mediante a apresentação do documento hábil e fotocópia do mesmo.? Veja-se, pois, que a parcela denominada ?incentivo? é calculada com base no vencimento básic o, ao passo que a gratificação ?hora atividade? é calculada com base na remuneração. Segundo entendimento acima transcrito, o Supremo Tribunal Federal afirma que o piso nacional deve ser considerado o vencimento básico. Além disso, há consenso que a remuneração corresponde ao somatório das vantagens percebidas pelo servidor, sejam elas fixas (vencimentos) ou variáveis (gratificações e adicionais). O Município de Pelotas, escudado em legislação municipal do final de 1980, paga seus servidores nos exatos termos previstos, ou seja, calcula as vantagens ora sobre o vencimento básico, ora sobre a remuneração. Ocorre que a Constituição Federal de 1988, situada no topo da pirâmide de normas do ordenamento jurídico pátrio, estabelece, em seu artigo 37, inciso XIV, com redação atribuída pela Emenda nº. 19/1998, a vedação ao chamado efeito cascata. Veja-se a redação: ?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [?] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [?].? Infere-se, portanto, que é vedado aos entes da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, estabelecerem acréscimos pecuniários (vantagens) que sejam utilizados como base de cálculo para concessão de acréscimos (vantagens) ulteriores. Pela dicção da apontada norma, nenhuma vantagem estabelecida pelo Município de Pelotas (triênios, gratificação adicional, incentivo, hora atividade, gratificação de direção ou coordenação, por atendimento à deficiente, gratificação de difícil acesso e etc.), poderá servir de base de cálculo para outra vantagem. Aplica-se tal entendimento não só às vantagens acima arroladas, mas a todas aquelas aplicáveis aos professores na forma da legislação e sparsa. Assim sendo, qualquer vantagem prevista na legislação local que determine o cálculo com base na remuneração (composta de diversas vantagens) deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, técnica prevista no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº. 9.868/99. Quando se aplica a interpretação conforme a Constituição, são as normas (sentidos dados ao texto) que são subtraídas. Destarte, reduzem-se, requalificam-se ou ampliam-se um ou alguns sentidos que se podem atribuir ao texto normativo, a fim de se permitir que o ato legislativo seja reputado constitucional. D essa forma, cumpre harmonizar a legislação municipal à Constituição Federal com a definição de que todas as vantagens concedidas pela Administração Pública, que tenham como base de cálculo a remuneração ou o somatório de vantagens, considerem apenas o vencimento básico (vencimento padrão), excluindo, assim, o chamado efeito cascata. Cumpre ressaltar que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já declarou a inconstitucionalidade dos artigos que previam a incidência de vantagens sobre a remuneração: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PELOTAS. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS E ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTS. 104 E 104,§ 1º DA LEI Nº 3008/86 E ARTS. 25 E 25,§ 1º DA LEI 3198/89 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV E ART. 17 DO ADCT DA CARTA FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70010528107, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 18/04/2005) Vale dizer, por oportuno, que tal interpretação não abrange os direitos previstos diretamente no texto originário da Constituição Federal, tais como férias, décimo terceiro, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de penosidade e horas extras. A vedação imposta pela Constituição Federal guarda relação com a criação de vantagens que se acumulam, isto é, a sucessiva criação de parcelas que, incorporando-se ao vencimento base, sirvam concomitantemente de base para o cálculo de novas parcelas. No mesmo sentido da ressalva acima é a interpretação atribuída à rubrica ?complementação de carga horária?. A complementação de carga horária nada mais é do que uma convocação do servidor, em decorrência da necessidade da Administração Pública, para realizar trabalho adicional, com a consequente ampliação de sua jornada. A previsão legal encontra-se regulada nos artigos 18 e 22 da Lei Municipal nº. 3.198/89, a qual foi alterada pela Lei Municipal nº. 5.370/07. In verbis: ?Art. 18º ? Os atuais professores que não se enquadram nos regimes de trabalho previstos nas especificações de classe, serão submetidas ao regime imediatamente inferior à carga horária que vinham realizando. § 1º ? As horas-aulas excedentes serão calculadas em proporção a remuneração do servidor. (...)? Art. 22 ? Mediante solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação ao Prefeito, para atender a necessidade da Rede Municipal de Ensino, o regime de trabalho dos professores poderá ser ampliado. § 1º ? Pelo desempenho da atividade na forma disposta no caput deste artigo, o valor da hora aula excedente será calculada proporcional à remuneração do professor. § 2º ? Os valores pagam a título de aulas-excedentes ou complemento de carga horária, integram o padrão básico do vencimento para fins de incidência das demais vantagens.? (grifei). Como se vê, a rubrica complementação de carga horária deve refletir exatamente o valor da remuneração percebida pelo servidor nas horas ordinárias. Ou seja, se o servidor prestou concurso para 20hs/semanais e, por motivo de convocação, exerce 40hs/semanais, deve ser remunerado de forma dobrada (equivalente). A complementação de carga horária não é uma vantagem livremente atribuída pela Administração Pública, uma vez que a contraprestação pelo exercício de carga horária superior à contratada é medida decorrente do próprio serviço adicional desempenhado pelo professor. Se um servidor recebe determinado valor para executar certo número de horas semanais ou mensais, deve ter a remuneração adequada ? de forma proporcional ? ao número de horas efetivamente trabalhadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. A própria legislação municipal dispõe que a remuneração pelas horas complementares deve ser equivalente aos vencimentos já percebidos pelo servidor. Não há efeito cascata na hipótese, uma vez que não há incidência de vantagens sobre vantagens, mas tão somente o pagamento de remuneração equivalente às horas trabalhadas. O argumento da administração no sentido de que o servidor, acaso aprovado para ocupar novo cargo, com novo vínculo, não levaria para o segundo as vantagens obtidas no primeiro, não se mostra plausível. Competiria ao Município de Pelotas, acaso quisesse solver o problema, abrir concurso público para preenchimento das vagas existentes no serviço e não convocar os servidores já vinculados ao ente público para realização de complementação sem o correspondente acréscimo financeiro. Cabe observar, finalmente, que os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico existente, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal inúmeras vezes. Conclui-se, assim, que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na alteração da forma de pagamento dos servidores ? mesmo que tal pagamento tenha ocorrido por d Além disso, cumpre asseverar que a administração municipal não poderá descontar os valores eventualmente recebidos a maior, uma vez que os Tribunais Superiores já firmaram o entendimento acerca da irrepetibilidade de vencimentos recebidos de boa-fé. Cita-se julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos no STJ (Informativo nº. 506): Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei.O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra a restituição, ante a boa-fé do servidor público. Precedentes citados do STF: MS 25641, DJe 22/2/2008 ; do STJ: EDcl no RMS 32.706-SP, DJe 9/11/2011; AgRg no Ag 1.397.671-RS, DJe 15/8/2011; AgRg no REsp 1.266.592-RS, DJe 13/9/2011; REsp 1.190.740-MG, DJe 12/8/2010; AgRg no Ag 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005.(REsp 1.244.182-PB , Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012.) Como esclarecido acima, nessas hipóteses deverá o cálculo ser zerado e apuradas as diferenças nos meses seguintes, sendo vedada a compensação de diferenças pagas a maior em determinado mês com os meses anteriores ou subsequentes. Entende-se que, dessa forma, o título executivo formado estará respeitado e a parte credora alcançará as diferenças efetivamente devidas e impagas pelo ente público municipal, sem olvidar da correta forma de pagamento preconizada pela Constituição Federal. O correto pagamento do piso, como já referido, terá repercussão sobre todas as demais parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento básico, na forma já explicitada exaustivamente. Os valores devidos deverão ser monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, com juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. Ressalte-se que há incidência de juros de mora entre a data do cálculo e a requisição do precatório (RE nº. 579.431/RS), mas não no período previsto para o seu pagamento caso seja corretamente adimplido (RE nº. 591.085/MS), conforme já assentado inclusive pela Súmula Vinculante nº. 17 do STF. Observo, desde já, que o teto para expedição de RPV no âmbito do Município de Pelotas é de 10 (dez) salários mínimos, consoante previsão da Lei Municipal nº. 5.008/2003. Eventual renúncia aos créditos excedentes ao teto para fins de satisfação por requisição de pequeno valor deverá ser firmada pelo titular da verba. Poderá o ente público municipal, por ocasião do pagamento, descontar eventuais valores a título de contribuição previdenciária, de contribuição ao fundo de assistência à saúde e de imposto de renda incidente (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), na forma determinada em lei. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE S os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL para o fim de: a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº. 5.370/2007 e 5.727/2010, no tocante à inclusão do incentivo como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal; b) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do piso nacional do magistério previsto na Lei nº. 11.738/2008, na forma da fundamentação; c) DETERMINAR a implantação do piso nacional do magistério atualizado para a parte autora, conforme matrícula (s) identificada (s) na inicial, como vencimento básico, observada a proporção de carga horária e os termos acima alinhados; d) DETERMINAR a implantação das diferenças decorrentes do pagamento do piso sobre as demais rubricas que compõem os contracheques da parte autora (reflexos), observada a interpretação conforme a Constituição Federal atribuída aos dispositivos da legislação local; e) DETERMINAR ao réu que promova a implantação do julgado na forma da fundamentação, observada a Ordem de Serviço Conjunta nº. 01/2017, sob pena de multa desde já fixada em R$1.000,00 por mês de descumprimento; f) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos, sobre o vencimento padrão e também sobre os reflexos, na forma da fundamentação supra. Não há condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento da alínea ?e? do dispositivo e, após, à parte credora para que apresente os cálculos dos valores devidos em até 30 (trinta) dias, sob pena de baixa dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 4.167, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/08 e a obrigatoriedade da implantação do Piso Nacional do Magistério pelos entes federal, estaduais e municipais:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) ? grifei.

Além disso, no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos na mesma ação, houve a modulação temporal dos efeitos da decisão pelo Pretório Excelso, estabelecendo a data do julgamento daquela Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, 27.04.2011, como termo inicial da obrigatoriedade da implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores da educação básica:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ?ensino médio? seja substituída por ?educação básica?, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ?ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente?, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (STF - ADI: 4167 DF , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013) ? grifei.

Portanto, obrigatória a implementação pelos entes federal, estaduais e municipais do Piso Nacional do Magistério aos professores da educação básica a contar de 27.04.2011, com efeito erga omnes e eficácia vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal
.

A atualização dos valores do piso está prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, nos seguintes termos:

Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Por sua vez, a Lei Federal nº 11.494/08 instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
como índice de atualização anual do Piso Nacional do Magistério, cujos valores, obtidos por meio no Portal Eletrônico do MEC
, colaciono:

ANO
20 HORAS
22 HORAS
40 HORAS

2011
R$ 593,50
R$ 652,85
R$ 1.187,00

2012
R$ 725,50
R$ 798,05
R$ 1.451,00

2013
R$ 783,50
R$ 861,85
R$ 1.567,00

2014
R$ 848, 50
R$ 933,35
R$ 1.697,00

2015
R$ 958,89
R$ 1.054,78
R$ 1.917,78

2016
R$ 1.067,82
R$ 1.174,60
R$ 2.135,64


No caso em concreto, apreende-se, dos contracheques juntados, que a autora percebe como vencimentos básico valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, mesmo considerando a rubrica denominada ?complementação de piso?.

Ressalto que, conforme já assentado pela Suprema Corte, o Piso Nacional do Magistério aplica-se ao vencimento básico e não à remuneração global do servidor.

Destarte, restando demonstrado que o réu não respeitou o valor mínimo instituído pela Lei Federal nº 11.738/08 para fixação do padrão vencimental básico da carreira do magistério, mostra-se imperativa a manutenção da sentença.

Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011 NÃO IMPLEMENTADOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO Descabe a suspensão do processo em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 001/1.11.0246307-9, pelo Ministério Público, tendo em vista o reconhecimento do direito individual ao percebimento do Piso Nacional do Magistério pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167. Além disso, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul, envolvendo a matéria dos autos, não pode servir de lastro para a suspensão do processo, na medida em que o pólo passivo desta ação se trata de ente federado diverso. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao Piso Nacional do Magistério, bem como da obrigatoriedade de sua implementação pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal, Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores públicos da educação básica. Na sequência, houve a modulação de efeitos pelo Pretório Excelso, que reconheceu a obrigatoriedade de todos os entes federados implementarem, aos professores da educação básica, o piso nacional do magistério, a contar de 27/04/2011, o que, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública e para os demais órgãos do Poder Judiciário. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - A fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. QUANTIFICAÇÃO DO PISO - A atualização do valor será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, definido no artigo 5º, da Lei Federal instituidora do Piso (11.494/2008), a ser divulgado pelo Ministério da Educação com base no crescimento do valor mínimo por aluno do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Não se descura da existência da ação de inconstitucionalidade (ADIN nº 4.848), cujo objeto é, justamente, o artigo disciplinador do critério de atualização do Piso Nacional do magistério (Art. 5º, da Lei nº 11.494/2008). Todavia, considerando que o pedido liminar restou indeferido, tendo o Relator destacado que a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 já foi questionada em outra ação direta, oportunidade em que a validade de seus principais dispositivos restou confirmada , até o referido momento, em face da inexistência de julgamento meritório, é integralmente constitucional a aplicação do referido Diploma Legal e, de conseguinte, exigível. CASO CONCRETO - No âmbito do Camaquã, o panorama legislativo demonstra que, para se chegar ao salário básico do professor é necessário multiplicar o coeficiente da Classe A, Nível 1, pelo Padrão Referencial, considerando o nível mais básico, no qual não há incidência de nenhuma vantagem pessoal. Na hipótese em evidência, verifica-se que o menor valor de referência do Município de Camaquã (Nível 1 Classe A) não respeitou o valor mínimo do Piso Salarial do Magistério instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007536865, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018)

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE. EFEITOS FNANCEIROS A CONTAR DE 27/04/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do quadro de carreira do Magistério, tem caráter nacional e independe de regulamentação por lei local para ser aplicada. 2. Cabe ao Município cumprir o que estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF na ADIN nº 4.167, o que tem caráter erga omnes e vincula não só as demais instâncias do Poder Judiciário como as administrações públicas de todos os entes federados, tendo em conta que o piso nacional corresponde ao vencimento básico, e é devido desde 27/04/2011. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007270424, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/04/2018)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO OBSERVÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4167, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assim, a plena aplicabilidade da norma que prima pela garantia de um patamar uniforme e mínimo remuneratório, em atendimento aos preceitos constitucionais informadores do tema, artigo 206, VIII, da CRFB/88 e 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, evitando-se, ao final, que discrepâncias regionais marginalizem o desempenho da função pelos profissionais do magistério. - Referentemente ao Município de Camaquã, a Lei Municipal 81/2000 estatui que, para obtenção do vencimento mais básico da carreira do magistério, há que se tomar como parâmetro o professor de nível 1, classe A, cujo coeficiente legal para cálculo remuneratório é 1,0. Destarte, desinfluente ao deslinde da causa que a Parte Autora possua vencimento básico fixado acima do piso em decorrência do avanço na carreira, visto que comprovado que o profissional do magistério integrante do cargo inicial percebe valor menor que o nacionalmente determinado. O direito da Parte Demandante resta reconhecido, assim, pelos contracheques coadunados ao feito, que evidenciam percebimento de valor a menor que o devido. - Sentença de parcial procedência que se mantém. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71007536907, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/04/2018)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação e, considerando que o ajuizamento da ação se deu após 15.06.2015
, ao pagamento integral da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 14.634/14
e do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ, itens 11 e 11.2
.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 14 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

? § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

? Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constitui%C3%A7ao.htm\ \\l \art60adct\ ?art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.?

? www.portal.mec.gov.br

? Data da vigência da Lei Estadual nº 14.634/14, nos termos do Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (15.12.2014).



? Art. 3.º São contribuintes da taxa:

[...]

II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;



? 11. Pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias e fundações), em processos ajuizados a partir de 15 de junho de 2015, inclusive:

[...]

11.2. Quando forem rés ou executadas, o autor ou exequente antecipa o valor da Taxa Única quando da distribuição da ação, salvo hipótese de AJG. Se vencida a Fazenda Pública, reembolsará o valor da Taxa Única antecipada pela parte contrária ou pagará o valor respectivo quando não antecipado, além de outras despesas, como a despesa de condução do Oficial de Justiça, conforme a decisão judicial.





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