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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008550998 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008550998 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008550998_0a314.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008550998 (Nº CNJ: 0024740-65.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LIMITE DE IDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Em análise ao Edital nº 01/2012, verifica-se que para o cargo de Guarda Municipal a idade máxima de trinta anos para investidura no cargo público conta aquela na ocasião da nomeação do candidato e não da inscrição. Tem-se que estabelecido nos dispositivos legais que regem a matéria que o requisito etário máximo para que o candidato possa ingressar no cardo de Guarda Municipal no Município de novo Hamburgo é contar com menos de trinta anos na data em que o cargo almejado foi por ele provido, e isso ocorre por ocasião da nomeação. Dos autos se extrai que, nessa ocasião, o autor não atendia ao limite etário máximo estabelecido na legislação vigente, pois contava com idade superior a trinta anos na data de sua nomeação. Idêntica interpretação pode ser feita no que diz respeito das regras estabelecidas no Edital de abertura do referido certame, de nº 01/2012, expressamente menciona, no item 11.2, que a comprovação dos requisitos para ingresso será no momento da admissão, o que significa dizer no ato de nomeação. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008550998 (Nº CNJ: 0024740-65.2019.8.21.9000)


Comarca de Novo Hamburgo



CARLOS ALEXANDRE WAGNER


RECORRENTE

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Primeiramente, tocante ao pedido de AJG, verifica-se que o recorrente aufere renda inferior a cinco salários mínimos, limite esse fixado pelo Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre
.

Assim, justificada a necessidade, defiro a gratuidade judiciária.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:

ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:
Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O feito está apto a julgamento, vez que o exame da matéria deduzida, sendo esta unicamente de direito, independe da produção de outras provas (art. 355, I do CPC). Informa a parte autora, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Novo Hamburgo, logrando a aprovação na 21ª colocação, tendo sido nomeado em 12.01.2016, tomado posse em 12.01.2016 e entrado em exercício em 12.01.2016. Contudo, em 17.11.2016 foi notificado da exclusão dos quadros do requerido, sem que lhe fossem oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sob a justificativa de que não se enquadraria no critério etário previsto nas regras do certame. Postula, assim, a reintegração no cargo, pagamento das verbas e direitos que deixou de perceber durante o período da exclusão e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. O pedido liminar foi deferido às fls. 99/103 e posteriormente à fl. 160 quando os autos foram encaminhados a este juízo especializado. O autor classificou-se na 21º posição no cargo de Guarda Municipal, foi nomeado em 12.01.2016 e tomou posse em 12.01.2016, com 33 anos de idade (fl. 21). Na espécie, o Edital de abertura estabelece que o certame é regulado pelo Regime Estatutário, da Constituição da República do Brasil e legislação pertinente (fl. 64). Sendo assim, vejamos: A Constituição Federal, no que tange aos servidores públicos, assim dispõe: ?Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;? (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas: (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (?) A Lei Municipal n. 333/2000 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo, estabelecendo: Capítulo II DO PROVIMENTO (...) Art. 18 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - ascensão; III - transferência; IV - readaptação; V - reversão; VI - reaproveitamento; VII - reintegração, e VIII - recondução; IX - enquadramento. Por sua vez, a Lei Municipal n. 2303/2011, que cria cargo de guarda municipal, dispõe: RECRUTAMENTO: a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos. b) Requisitos para provimento no Cargo: 1. Ser Brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal do Brasil; 2. Estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais; 3. Ter no mínimo, 21 (vinte e um) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos completos; 4. Não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com o exercício da função; 5. Ter estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); 6. Certificado de Conclusão do Ensino Médio; 7. Carteira Nacional de Habilitação - categoria \A\ e \B\; 8. Comprovação para capacidade física e de saúde, compatível com a função, através de apresentação de exames médicos previstos na Lei Municipal 333/2000; 9. Exame de Avaliação Psicológica, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos avaliará as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua adequabilidade ao perfil definido para a classe de Guarda Municipal, com especial atenção ao registro e porte de arma em conformidade com o disposto na legislação vigente. 10. Residir em até 20 (vinte) Km de distância, contados da limitação do perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo, diante da natureza da função e as condições do cargo. O Edital n. 01/2012 (fls. 79/80) é expresso: 11. DA ADMISSÃO: (?) 11.2. No ato da inscrição, não serão solicitados comprovantes das exigências contidas nos subitens anteriores. No entanto, o candidato que não as satisfaça mo ato da admissão, mesmo tendo sido aprovado, será automaticamente eliminado do concurso público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EDITAL N. 04/2015. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. LEI PODE ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO QUANDO A NATUREZA DO CARGO ASSIM O EXIGIR. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INVESTIDURA DA APELANTE NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, POR CONTAR 31 ANOS DE IDADE QUANDO DA NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074406489, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 17/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EDITAL Nº 04/2015. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO, A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. Afastada preliminar de incompetência do Juízo Comum. Lei 12.153/2009 excluiu, expressamente, da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as ações de mandado de segurança (art. 2º, § 1º, I, primeira figura). Quanto à questão de fundo, a regra geral, cuja origem está na cláusula pétrea da igualdade (CF, art. , caput), é de vedação de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. , XXX), podendo, contudo, a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim o exigir, nos termos do art. 39, § 3º, da CF, em relação aos servidores públicos civis. Nessa linha, os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão não haver o candidato ultrapassado determinada idade, correndo, à conta de exceção, situações concretas que o cargo a ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite (AG.REG. no RE 345.598-2/DF, 1ª Turma/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/5/2005). In casu, a limitação etária para investidura no cargo de Guarda Municipal, com previsão expressa na Lei Municipal nº 2.303/2011 e no edital de abertura do certame, mostra-se, em linha de princípio, razoável diante das atividades desenvolvidas no exercício da função pública, que exigem preparo físico e vigor, conforme se verifica da descrição das atribuições do cargo prevista na precitada legislação de regência. Legítima, nesse contexto, num juízo de prelibação, a negativa de investidura da agravada no cargo de Guarda Municipal do Município de Novo Hamburgo, por contar 31 anos de idade quando da nomeação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072770712, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 25/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. IDADE MÍNIMA. 21 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. 1. Pode a lei municipal (Lei nº 2.303/2011, do Município de Novo Hamburgo) estabelecer, entre os requisitos para ingresso no cargo de guarda municipal, a idade mínima de 21 anos. 2. Estipulação legal que se mostra razoável e encontra esteio constitucional nos artigos 7º, XXX, 39, § 2º e 30, I, da Constituição Federal e Súmula nº 683 do STF 3. Pedido alternativo, formulado apenas em grau de recurso, que se constitui em indevida inovação e que, por conseqüência, não merece ser conhecido. 4. Sentença denegatória da segurança na origem. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052177441, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/02/2013) Ademais, evidencia-se que o autor sequer pode alegar ter sido prejudicado por eventual demora na realização do certame, uma vez que completou os 30 anos em 28.06.2012, ainda dentro do prazo inicialmente previsto para a realização do concurso, o qual, segundo o cronograma, teria o edital de encerramento publicado em 01.03.2013 (fl. 65). Por fim, na hipótese, inexiste ilegalidade em virtude da ausência de instauração de prévio procedimento administrativo, tratando-se de ato de nomeação em si nulo e de servidor que ainda não havia conquistado a estabilidade. Por fim, ressalto que a causa da nulidade (idade do requerente superior à legalmente permitida) é fato objetivo e irrefutável, de modo que, em tese, a defesa que viesse a ser apresentada não poderia modificar a decisão administrativa. No tocante aos danos morais entendo que o pedido não merece acolhimento, por inexistir ilicitude no ato administrativo de desligamento do servidor. Embora não se negue que a situação gera transtornos, o autor sabia que já havia implementado a idade de 30 anos dentro do prazo inicialmente previsto para a realização do concurso. Postas tais considerações, inviável o acolhimento da pretensão. Contudo, diante das peculiaridades da causa, na qual o demandante foi reintegrado ao trabalho por força da medida liminar (fls. 99/103) e posteriormente confirmada por este juízo especializado (fl. 160), estando no exercício do cargo há razoável tempo, antevendo-se a possível interposição de recurso, entendo prudente não revogar a tutela de urgência, de maneira que os efeitos da sentença somente serão produzidos após o seu trânsito em julgado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE S os pedidos efetuados por CARLOS ALEXANDRE WAGNER contra o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. No entanto, como fundamentado, mantenho-o no exercício do cargo, com todos os direitos e deveres correspondentes, até o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
(...)

Com efeito, em análise ao Edital nº 01/2012, verifica-se que para o cargo de Guarda Municipal a idade máxima de trinta anos para investidura no cargo público conta aquela na ocasião da nomeação do candidato e não da inscrição.
Ainda, a Lei Municipal nº 2.303/2011, que cria o cargo de Guarda Municipal no Município de Novo Hamburgo, estabelece, dentre outras disposições, em seu anexo I, requisito de idade mínima de vinte e um e máximo de trinta anos completos para provimento do candidato no cargo público, condições a serem demonstradas na fase de recrutamento, in verbis:

RECRUTAMENTO:

a) Geral: Concurso público de provas ou de provas e títulos. b) Requisitos para provimento no Cargo: Ser Brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal do Brasil; Estar quites com o serviço militar e obrigações eleitorais; Ter no mínimo, 21 (vinte e um) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos completos; Não ter antecedentes criminais que o incompatibilize com o exercício da função; Ter estatura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros); Certificado de Conclusão do Ensino Médio; Carteira Nacional de Habilitação - categoria \A\ e \B\; Comprovação para capacidade física e de saúde, compatível com a função, através de apresentação de exames médicos previstos na Lei Municipal 333/2000; Exame de Avaliação Psicológica, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos avaliará as características pessoais do candidato, a fim de analisar a sua adequabilidade ao perfil definido para a classe de Guarda Municipal, com especial atenção ao registro e porte de arma em conformidade com o disposto na legislação vigente. Residir em até 20 (vinte) Km de distância, contados da limitação do perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo, diante da natureza da função e as condições do cargo.

Ressalte-se que a Lei nº 2.303/11 utiliza a expressão ?Requisitos para provimento no Cargo?, termo cuja definição deve ser entendida em consonância com o estabelecido na Lei Municipal nº 333/2000, que indica, em seu artigo 18, inciso I, a nomeação como forma de provimento no cargo público:

Capítulo II

DO PROVIMENTO

(...)

Art. 18 São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - ascensão;

III - transferência;

IV - readaptação;

V - reversão;

VI - reaproveitamento;

VII - reintegração, e

VIII - recondução;

IX ? enquadramento.
Tem-se que estabelecido nos dispositivos legais que regem a matéria que o requisito etário máximo para que o candidato possa ingressar no cardo de Guarda Municipal no Município de novo Hamburgo é contar com menos de trinta anos na data em que o cargo almejado foi por ele provido, e isso ocorre por ocasião da nomeação.

Dos autos se extrai que, nessa ocasião, o autor não atendia ao limite etário máximo estabelecido na legislação vigente, pois contava com idade superior a trinta anos na data de sua nomeação (fl. 23).

Idêntica interpretação pode ser feita no que diz respeito das regras estabelecidas no Edital de abertura do referido certame, de nº 01/2012, expressamente menciona, no item 11.2 (fl. 80), que a comprovação dos requisitos para ingresso será no momento da admissão, o que significa dizer no ato de nomeação.
Nesse sentido, precedentes:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. CONCURSOPÚBLICO. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA 683. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em ver homologada sua inscrição no concurso para o cargo de guarda municipal, a qual negada em razão da limitação da idade. A natureza e as atribuições específicas do cargo possibilitam, desde que previsto em legislação e em sendo objeto de edital, limitação de idade para o certame e o acesso as funções, não constituindo tal circunstância ofensa aos princípios constitucionais. Súmula nº 683 do STF Ressalto, por oportuno, que as normas previstas no concurso estabelecem lei entre as partes (administração e candidato). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008478760, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-07-2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO CONCURSOPÚBLICO. GUARDA MILITAR. EDITAL Nº 04/2015. REQUISITO DE IDADE NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008245417, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 30-07-2019)

Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor de alçada (art. 85, § 2º, do CPC/2015) e, considerando que o ajuizamento da ação se deu após 15.06.2015, ao pagamento integral da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso II do art. da Lei Estadual nº 14.634/14 e do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ, itens 11 e 11.2, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.
Intime-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.

? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.



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