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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008828469 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008828469 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008828469_ed4e8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008828469 (Nº CNJ: 0052487-87.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL QUE MANTÉM O GRAU DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Concluindo o laudo pericial judicial que a atividade desenvolvida pela autora é insalubre em grau médio, conclusão que vai ao encontro da Lei Municipal nº 009/2008, aliás, grau de insalubridade que já é recebido pela parte recorrente, deve a ação ser julgada improcedente. Precedentes.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008828469 (Nº CNJ: 0052487-87.2019.8.21.9000)


Comarca de Tramandaí



CRISTIANE LIMA DE LIMA


RECORRENTE

MUNICIPIO DE TRAMANDAI


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, contra decisão que julgou improcedente a ação.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:

ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]

X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;

Primeiramente, tocante ao pedido de AJG, feito na inicial, percebe-se do contracheque juntado que a recorrente aufere renda inferior a cinco salários mínimos, limite esse fixado pelo Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre
.

Assim, justificada a necessidade, defiro a gratuidade judiciária.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pela ilustre colega, Dra. Cristiane Elisabeth Stefanello Scherer, ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95:

?1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
2. Trata-se de ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, onde pretende a parte autora ver reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, retroativo à data em que houve a redução para o grau médio, ou seja, junho de 2018, com os reflexos correspondentes, em razão das atividades que exerce junto à municipalidade.
Diante da desnecessidade de produção de provas, visto que a questão é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.
Não procede a pretensão inicial.
Com efeito, a Lei Municipal de Tramandaí prevê o pagamento de insalubridade (Lei 009/2008, artigo 87), a qual era paga em grau máximo até maio de 2018 e, a partir de então, em grau médio.
Em razão da inconformidade com a redução do adicional, procedeu-se à realização de novo laudo técnico, acostado às fls. 511/718, no qual foi revisado o percentual de diversos cargos. No entanto, em relação à atividade exercida pela parte autora (auxiliar de enfermagem), manteve-se em grau médio, fl. 595, o qual está sendo pago (contracheque da fl. 495).
Nesse aspecto, independe de prova técnica realizada em instrução processual, o Poder Judiciário não pode estabelecer ou criar direitos que não consoantes à Lei, mesmo que a prova apresentada classifique atividade em grau de insalubridade diversa daquela estabelecida pelo laudo oficial. Portanto, não há diferenças a serem pagas.
3. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por CRISTIANE LIMA DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
[...]?

Com efeito, o laudo pericial judicial concluiu que a atividade desenvolvida pela autora é insalubre em grau médio), conclusão que vai ao encontro da Lei Municipal nº 009/2008, art. 87, aliás, grau de insalubridade que já é recebido pela parte recorrente, devendo a ação ser julgada improcedente.

Esse, também, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRAU DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE ESTEIO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 5.231/20115. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Insurgência recursal contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, que buscava o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. O Princípio da Legalidade rege os atos da Administração Pública, que junto a demais princípios instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, ficando esta adstrita em atuar somente conforme a lei. São estes os elementos que garantem o Administrado, o particular, frente ao poder do Estado. O pagamento do adicional de insalubridade está regulado na Lei Municipal n. 5.231/2011, do Município de Esteio. No mérito, a parte autora não comprovou o labor em atividade insalubre em grau máximo. Ainda, independente de prova técnica realizada em instrução processual, o Poder Judiciário não pode estabelecer ou criar direitos que não consoantes à Lei, mesmo que a prova apresentada classifique atividade em grau de insalubridade diversa daquela estabelecida pelo Laudo Oficial, que caracteriza a atividade de Servente como insalubre em grau médio, 20%. Razão pela qual, merece ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007805567, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 18/12/2018)

RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE QUE RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A autora, na condição de servidora pública municipal, postula o reconhecimento insalubridade em grau máximo em razão da atividade desenvolvida (Servente Escolar). 2) O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho, realizado em maio de 2012, foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas por SERVENTE ESCOLAR, caracterizam-se como insalubres em grau médio (20%). Da mesma forma, os Laudos de Avaliação de Insalubridade e/ou Periculosidade, realizados em maio de 2016 e agosto de 2017, concluíram que as atividades realizadas por SERVENTE ESCOLAR são insalubres em grau médio (20%). 3) Portanto, não há como determinar-se ao réu pagamento de adicional de insalubridade em grau superior ao previsto no laudo técnico administrativo, ainda que a perícia judicial venha a dar enquadramento diverso à insalubridade constatada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4) Precedentes jurisprudenciais. RECURSO INOMINADO RÉU PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007824311, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/10/2018)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDOS PERICIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho, realizado em maio de 2012, fls. 128/134, foi conclusivo no sentido de que as atividades exercidas por Servente Merendeira, caracterizam-se como insalubres em grau médio (20%). Igualmente, o Laudo de Avaliação de Insalubridade e/ou Periculosidade, realizado em maio de 2016, fls. 136/143, concluiu que as atividades realizadas por Servente Escolar são insalubres em grau médio (20%). - Direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio amparado, também, por laudo pericial judicial (fls. 221/228). - Comprovado o devido pagamento por parte do Município (fls. 15 e 64/66), a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007917107, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 27/09/2018)
Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.
Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.



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