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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008832933 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008832933 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008832933_868a8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008832933 (Nº CNJ: 0052934-75.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR DE ESCOLA. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, apesar da não realização de perícia técnica judicial, há nos autos laudo realizado administrativamente pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador. Destarte, em decorrência do Princípio do livre convencimento do juiz, onde o magistrado destinatário da prova pode valorar a necessidade de sua produção ou não, tenho por afastar a preliminar argüida. Mérito. A parte autora é servidora pública estadual integrante dos quadros dos Servidores de Escola. Assim, está sujeita ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), que prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que exerce suas funções, de maneira habitual, em locais insalubres (art. 107 e parágrafos 1º e 2º). Além disso, nos termos do parágrafo segundo, o direito à gratificação cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Nesse sentido, avaliando a exposição dos servidores de escola do Estado a agentes insalubres, foi elaborado o laudo pericial nº 33/2002 pela Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador do Estado, concluindo, quanto aos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (merendeiras) na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, inexistir condições de trabalho insalubres, impondo-se a improcedência da ação. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008832933 (Nº CNJ: 0052934-75.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre



VALDIRENE TEDESCO OLIVEIRA DE OLIVEIRA


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, que buscava condenar o ente público ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da autora.
Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, apesar da não realização de perícia técnica judicial, há nos autos laudo realizado administrativamente pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador.

Destarte, em decorrência do Princípio do livre convencimento do juiz, onde o magistrado destinatário da prova pode valorar a necessidade de sua produção ou não
, tenho por afastar a preliminar arguida.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre colega, Dr. Marcelo Mairon Rodrigues, ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95:

?Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 12.153/09. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, passo à análise da matéria posta. A autora Valdirene, servidora pública estadual, investida no cargo de Agente Educacional I ? Manutenção de Infraestrutura (fl. 26), objetiva o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período laborativo em instituição de ensino e seus reflexos, vez que entende estar exposta a substâncias insalubres. Inicialmente, cumpre observar que a demandante se encontra ativa no vínculo temporário 01 (fls. 24 e 180-183). No que concerne à preliminar arguida de prescrição, resta notório que nas hipóteses envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça1. Assim sendo, a prescrição alveja somente as prestações expiradas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do presente feito. Em relação ao mérito, não merece prosperar o pedido, uma vez que o conjunto probatório não ampara a pretensão da parte demandante. O contrato temporário advém da relação jurídica de natureza administrativa, estando subordinado ? tão somente ? a legislação de sua regência. Destarte, se trata de contratação com regulamentação diversa da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do Regime Estatutário. A Administração Pública está constantemente sob a égide da lei, sendo basilar, para estruturação do Direito Administrativo, o princípio da legalidade. Dispõe o art. 37 da Constituição Federal: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (?) II ? a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;?. No caso em comento, a relação da autora com o Ente Estadual se manteve sempre ao abrigo da Lei nº 12.694/2007 a qual estabeleceu, ao dito liame, o caráter emergencial/temporário, o que restou preservado nos termos de suas demais prorrogações. Para o cargo temporário da autora, a legislação de sua criação não previu pagamento do adicional de insalubridade, o que, pelo Principio da Legalidade, inviabiliza amparo jurídico para o deferimento do mérito ora pleiteado. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado Ementa: ?RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a percepção do adicional de insalubridade. 2. Sentença de improcedência mantida por outro fundamento, qual seja, ausência de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007705452, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 30-05-2019)? (Grifei). Do mesmo modo: ?APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ALIMENTAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 2. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. 3. A Lei Estadual nº 12.694/2007 (autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público) disciplina os contratos temporários, elencando especificamente os direitos assegurados ao contratado, dos quais não faz parte o adicional de insalubridade. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70076675941, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/08/2018)? (Grifei) Por conseguinte, nada é devido à autora referente ao adicional de insalubridade, face ao princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, não devendo prosperar a ação. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Valdirene Tedesco Oliveira de Oliveira contra o Estado do Rio Grande do Sul. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Feito não sujeito a reexame necessário, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei 12.153/09 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado em relação à sentença prolatada, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a sua juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal Fazendária, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Diligências legais.?

A parte autora é servidora pública estadual integrante dos quadros dos Servidores de Escola, como Merendeira.
Assim, está sujeita ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), que estabelece, quanto ao adicional de insalubridade, em seu art. 107 e parágrafos 1º e 2º, in verbis:
Art. 107 - Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

§ 1º - O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por uma delas nas condições previstas na lei.

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Logo, nos termos do artigo 107, o direito à gratificação somente existe se as atividades desempenhadas pelo servidor sejam em locais insalubres, com habitualidade.
Nesse sentido, avaliando a exposição dos servidores de escola a agentes insalubres, foi elaborado o laudo pericial nº 33/2002 pela Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador do Estado, concluindo, quanto aos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (merendeiras) na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, inexistir condições de trabalho insalubres, impondo-se a improcedência da ação.

Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e desta 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os agentes educacionais que exercem funções de limpeza de banheiros e demais dependências das escolas estaduais fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão do contato com os agentes químicos. Não verificado o exercício de tais atividades com habitualidade e permanência e o contato com tais agentes, não há direito ao adicional de insalubridade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077562809, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 30/05/2018). Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES INSALUTÍFEROS. 1. O pressuposto da gratificação de periculosidade ou insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório, que busca justamente compensar a maior penosidade do exercício do cargo, na dimensão exata que ela acarreta. 2. Caso concreto em que tanto o laudo administrativo nº 0033/2002, realizado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador, como a prova pericial produzida judicialmente, realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, concluíram pela ausência de exposição da autora a agentes insalubres. 3. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076412527, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/03/2018). Grifei.

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR DE ESCOLA. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A parte autora é servidora pública estadual integrante dos quadros dos Servidores de Escola. Assim, está sujeita ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), que prevê o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que exerce suas funções, de maneira habitual, em locais insalubres (art. 107 e parágrafos 1º e 2º). Além disso, nos termos do parágrafo segundo, o direito à gratificação cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Nesse sentido, avaliando a exposição dos servidores de escola do Estado a agentes insalubres, foi elaborado o laudo pericial nº 33/2002 pela Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador do Estado, concluindo, quanto aos auxiliares de serviços complementares e/ou escolares (merendeiras) na cozinha e/ou refeitório das escolas Estaduais, inexistir condições de trabalho insalubres. Portanto, improcedente o pleito de recebimento do adicional respectivo. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007631021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 22/11/2018)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002 - DISAT/DMEST E LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS MERENDEIRAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007904030, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em 22/11/2018)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor de alçada, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825323957/recurso-civel-71008832933-rs/inteiro-teor-825324018