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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008489718 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008489718 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008489718_49320.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008489718 (Nº CNJ: 0018612-29.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. INÉPCIA DA INICIAL. OPORTUNIZADA EMENDA. ART. 321 DO CPC/2015.
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, para as demandas de até 60 salários mínimos. Logo, há obrigatoriedade da verificação do valor da causa para análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários e, também, para garantir a liquidez da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, imperioso o reconhecimento da inépcia da inicial, tendo em vista que não há, nos autos, memorial de cálculo, nem mesmo a totalidade dos valores pretendidos, nem o período do pleiteado na inicial. Assim, nos termos do art. 321, caput, do CPC /2015, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, não é de ser extinto o processo de plano, devendo ser desconstituída a sentença para, na origem, observando-se o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, ser intimada a parte autora para que emende a petição inicial, com a apresentação de memorial de cálculo, quantificando o valor do pedido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008489718 (Nº CNJ: 0018612-29.2019.8.21.9000)


Comarca de Panambi



ARLINDO LOOSE


RECORRENTE/RECORRIDO

MUNICIPIO DE PANAMBI


RECORRIDO/RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por servidor público do Município de Panambi (motorista), objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como a diferença dos valores impagos, considerando que vinha recebendo a rubrica no percentual de 20%.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, sendo interposto recurso por ambas as partes.

Adianto, porém, que, no caso concreto, existe questão processual que impede a análise do mérito recursal.

Com efeito, o art. 14, § 1º, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei n. 12.153/2009, estabelece que no pedido, que poderá ser escrito ou oral, deverá constar de forma simples e em linguagem acessível, o objeto e seu valor.

Na espécie, o pedido deduzido pela parte autora na inicial é o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a diferença de valores decorrentes do pagamento a menor.

Todavia, tal postulação foi formulada de modo genérico, deixando a parte de acostar cálculo discriminando os valores que entendem devidos.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as demandas de até 60 salários mínimos, nos termos do § 4º, do art. , da Lei nº 12.153/09, in verbis:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Logo, há obrigatoriedade da verificação do valor da causa para análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários e, também, para garantir a liquidez da sentença, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, in verbis:

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

No presente caso, imperioso o reconhecimento da inépcia da inicial, tendo em vista que não há, nos autos, memorial de cálculo, nem a totalidade dos valores impugnados.
Assim, nos termos do art. 321, caput, do CPC
, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, não é de ser extinto o processo de plano, devendo ser desconstituída a sentença para, na origem, observando-se o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição, ser intimada a parte autora para que emende a petição inicial, com a apresentação de memorial de cálculo, quantificando o valor do pedido.

Nesse sentido, julgados da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EMENDA À INICIAL. No Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente À Lei 12.153/09, a instauração do processo dar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, devendo conter, entre outros requisitos, o objeto e o seu valor. A apresentação de memória de cálculo, juntamente com a petição inicial, permite a definição da competência e, sobretudo, a prolação de sentença líquida, tendo em vista que inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Caso concreto em que a narrativa dos fatos que subjazem à causa de pedir está posta de forma genérica, sem a devida juntada de todas as faturas de energia elétrica, discriminando com exatidão o consumo, mês a mês, já que fundamental para a realização do cálculo correto, com base na tese apresentada na inicial. Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado, com base nos Princípios da Celeridade e Economia Processual, e nos termos do art. 321 do CPC, impõe-se a desconstituição da sentença, com a conseqüente oportunização de emenda à inicial, para que o demandante junte todas as faturas do período pleiteado na inicial, com o cálculo exato de sua pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007658586, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018)

RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Na espécie, é imperioso o reconhecimento da inépcia da inicial, haja vista não ter a parte autora quantificado mensalmente os valores que entende cobrados ilegalmente. Além de não constar dos autos a totalidade das faturas impugnadas, não há memória de cálculo discriminada à totalidade do período. Desta feita, a rigor, o caminho seria a extinção do processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, IV, do CPC/15, haja vista ser a petição inicial apta pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, considerando o disposto no art. 321, caput, do CPC/15, compatível com os Juizados Especiais diante dos princípios regentes indicados no art. da Lei nº 9.099/95 notoriamente, simplicidade, economia processual e celeridade , de modo a aproveitar os atos processuais já praticados e a privilegiar o direito material em detrimento da forma, é caso de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007652738, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/06/2018)

Importante destacar que a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada do memorial de cálculo e quantificação do pedido, não fere o disposto no art. 329 do CPC
em razão de não haver aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir.

Diante do exposto, de ofício, desconstituo a sentença para que seja, na origem, intimada a parte autora para que emende/complete a petição inicial, com apresentação de memorial de cálculo, quantificando o pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Com a apresentação do cálculo, sendo esse juizado competente, deverá ser oportunizada manifestação do demandado e prolatada nova sentença.

Intime-se

Diligências legais.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

? Art. 329. O autor poderá:



I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;



II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.



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