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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008842593 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008842593 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008842593_161ea.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71008842593 (Nº CNJ: 0053900-38.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. servidorA aTIVA. previsão na legislação municipal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Trata-se de servidora que se encontra em atividade e fez o requerimento de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, com base no permissivo legal do art. 74 da Lei Municipal nº 3.008/86. Nos termos da redação do dispositivo legal referido, não configura a concessão da conversão faculdade ou ato discricionário da Administração, mas direito subjetivo da servidora, não podendo ser condicionado à disponibilidade orçamentária. Precedentes das Turmas Recursais Fazendárias. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública



Nº 71008842593 (Nº CNJ: 0053900-38.2019.8.21.9000)


Comarca de Pelotas



MUNICIPIO DE PELOTAS


RECORRENTE

ISLAINE BARBOSA SOARES


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo a análise do mérito, de forma monocrática, nos termos do art. 7º, inciso X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, in verbis:
ART. 7º COMPETE AO RELATOR:

[...]
X ? PROFERIR DECISÕES MONOCRÁTICAS NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTIVER SEDIMENTADA PELO COLEGIADO OU JÁ COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA;
No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre juiz de origem ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95
:
Vistos. Está dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº. 12.153/09. Cabível o julgamento antecipado da demanda, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que inexistem questões processuais a ensejar prévio enfrentamento e o interesse processual está intrinsecamente ligado à questão de fundo. A prescrição das pretensões movidas em face da Fazenda Pública possui regulamentação geral no Decreto nº. 20.910/1932. Especificamente quanto à licença-prêmio, está sedimentado o entendimento de que somente passa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do recebimento em pecúnia a partir da aposentadoria do servidor (REsp nº 1.254.456/PE). Dessa forma, não há de se falar em prescrição do direito aqui debatido. Examino, então, o mérito ad causam. A previsão para a concessão da licença-prêmio no âmbito do Município de Pelotas encontra regramento nos artigos 73 a 75 da Lei Municipal nº 3.008/86. Analisam-se os dispositivos de forma detalhada para avaliar a (im) procedência da demanda. Art. 73. Após cada decênio de exercício no serviço público municipal, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de 180 (cento e oitenta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. § 1º Não se concederá licença-prêmio, se houver o funcionário a cada decênio: I - Sofrido pena de suspensão; II - faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 (dez) dias, consecutivos ou não, no, período de aquisição do direito ; § 2º Durante o período de afastamento do funcionário por motivo de licença, a contagem do tempo para concessão de licença-prêmio será suspensa, voltando a ser realizada no momento em que o funcionário reassumir seu cargo. § 3º A licença-prêmio poderá ser gozada em até 2 (dois) períodos iguais. § 4º O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado. (grifei) O artigo 73 da Lei Municipal nº 3.008/86 prevê a concessão de licença-prêmio a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, equivalente a cento e oitenta dias e com todos os direitos e vantagens do cargo. Os parágrafos seguintes estipulam as hipóteses de não aquisição do direito (pena de suspensão ou faltas injustificadas) e de suspensão do período aquisitivo (outras licenças). Determinam também que o servidor poderá gozar a licença em até dois períodos iguais e que não há prazo para o exercício do direito. Dessa forma, após a aquisição do direito à licença-prêmio, pode o servidor solicitar o seu exercício a qualquer tempo, sem que decaia o direito respectivo. Por outro lado, em razão da interferência no andamento do serviço público, a fruição da licença-prêmio depende de autorização do poder concedente. Por outro lado, é claro que o ato denegatório do pedido de fruição deverá ser devidamente motivado, a fim de que possa proporcionar o direito ao contraditório ao servidor. O artigo 74 da Lei nº 3.008/86 dispõe sobre a possibilidade de conversão do direito em pecúnia. Veja-se: Art. 74. A requerimento do funcionário, a licença-prêmio poderá ser convertida em moeda corrente no montante equivalente à remuneração relativa aos 180 (cento e oitenta) dias, podendo o pagamento ser efetuado de 1 (uma) só vez ou até 6 (seis) quotas mensais e consecutivas, a partir da data de aceitação do requerido. § 1º Se o funcionário assim o requerer, a conversão em moeda corrente poderá se restringir à metade da licença-prêmio, devendo, neste caso, o pagamento ser efetuado de 1 (uma) só vez em 3 (três) quotas mensais e consecutivas, a partir da data de aceitação do requerido. § 2º A conversão se fará com base na remuneração devida no dia do pagamento. § 3º Quando ocorrer desdobramento pelo prazo mínimo de 24 (vinte quatro) meses, a remuneração terá como base o valor total recebido. (grifei) Entre outra disposições, a regra preconiza que, a pedido do servidor e mediante concordância da Administração Municipal, poderá a licença-prêmio ser convertida em pecúnia. Abre-se, portanto, uma possibilidade para, dependendo da vontade de ambas as partes, seja a fruição da licença-prêmio convertida em pecúnia, a fim de resguardar a continuidade do serviço público prestado. A última disposição normativa trata especificamente dos servidores inativos: Art. 75. Os funcionários que, ao se inativarem, tiverem direito à licença-prêmio, receberão a vantagem em moeda corrente, à razão de 1 (um) mês de remuneração para cada mês de licença-prêmio não gozado. Parágrafo único. Os funcionários que ao se inativarem tiverem tempo insuficiente para o gozo da licença-prêmio, receberão essa vantagem em moeda corrente à razão de 0,6 da remuneração mensal, por ano de serviço municipal efetivo. Assevera a lei local que os servidores que se aposentarem terão direito à conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia e, ainda, que terão direito ao pagamento de licença-prêmio proporcional, ou seja, à razão de 0,6 da remuneração mensal a cada ano de serviço efetivo. Feito o compêndio normativo no âmbito do Município de Pelotas, analisam-se agora as possibilidades de fruição e conversão em pecúnia para os servidores. A licença-prêmio adquirida é um direito incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, mas que, em regra, depende de deferimento pela Administração para efetiva fruição. Por se tratar da discricionariedade do administrador, reiteradamente a jurisprudência tem entendido que o direito à licença-prêmio do servidor público não pode se sobrepor ao interesse legítimo da Administração de se manter atuando de modo continuado, cumprindo sua finalidade. Nesse sentido, criou-se a possibilidade de conversão da licença em pecúnia, de modo a garantir o direito ao servidor sem trazer prejuízos ao andamento do serviço. No âmbito do Município de Pelotas a legislação é clara ao dispor que o servidor ?poderá?, a partir da ?aceitação do requerido?, obter a conversão da licença em pecúnia. É que a licença foi idealizada para ser fruída e, subsidiariamente, convertida em dinheiro nos casos em que o servidor opte e a Administração não se oponha ou haja interesse da Administração na continuidade do serviço público. Em suma: servidores ativos que preencherem as condições legais têm direito à fruição da licença-prêmio em sua modalidade própria, observados critérios de tempo e modo estabelecidos, de forma proporcional e razoável, pela Administração ou, subsidiariamente, a receber em pecúnia. No caso concreto, a parte autora é servidora ativa com direito a licença-prêmio reconhecido pela Administração Pública relativa ao decênio compreendido entre 11-08-2005 e 23-03-2016. O pedido administrativo foi formulado diretamente para a conversão do direito em pecúnia, fundando-se na previsão do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.008/86. O Município de Pelotas, por sua vez, afirma não ter, momentaneamente, disponibilidade orçamentária e financeira para deferir o pedido, facultando-lhe o pedido para fruição da licença. De fato, o direito do servidor é o gozo de seis meses de licença a cada dez anos de efetivo trabalho, sendo a conversão em pecúnia uma forma subsidiária de fruição do direito, em razão da necessária conciliação entre os interesses das partes. Seria legítima a recusa ao pedido de conversão em pecúnia se a Administração Pública indicasse o tempo e modo de fruição da licença-prêmio, aplicando-se a integralidade dos termos da legislação local. Caso não haja possibilidade de afastamento do local de trabalho, a medida necessária é a indenização pecuniária. Consoante motivação exposta no pedido administrativo, no entanto, o Município de Pelotas está a recusar a conversão da licença-prêmio em pecúnia, sem apontar eventual cronograma de pagamentos, e também não exerce seu poder hierárquico ao determinar o gozo, ainda que parcelado, das licenças-prêmio adquiridas pelo servidor. Dessa forma, considerando que as Turmas Recursais Fazendárias, em sua maioria, concedem o direito à conversão em pecúnia, mostra-se procedente a demanda. Em apoio: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL-P 3.008/86. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. LEI MUNICIPAL - Conforme a redação dos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 3.008/83, o servidor, após 10 (dez) anos de serviço público municipal, fará jus a uma licença-prêmio de 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a requerimento, converter a licença em moeda corrente, no montante equivalente à remuneração. CASO CONCRETO ? Situação em que a parte autora, servidora ativa, efetuou pedido administrativo de conversão, em pecúnia, das licenças a que teria direito, o que foi processado, porém, sem qualquer efetivação do pagamento. Conforme se depreende da análise dos documentos apresentados, com o requerimento administrativo da autora para conversão da licença em pecúnia, a Administração informou acerca da ausência de disponibilidade financeira e orçamentária. Ressalto ainda que com relação à alegação de indisponibilidade financeira do município para o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia, tal alegação não prospera, na medida em que não houve a comprovação da escassez de recursos financeiros municipais, e considerando que cabe ao ente pleitear a inclusão da previsão de pagamento da verba no orçamento local no período legalmente previsto para tanto, já que o direito à licença se trata de ato vinculado. Hipótese de ato vinculado, a exigir do Poder Público a implementação do direito nele previsto, cabendo, se for o caso, à municipalidade, dispor quanto à forma de adimplemento, conforme previsão orçamentária que inclua o pagamento de tais verbas. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008438343, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-06-2019) RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei Municipal nº 3.008/86 prevê o modo de pagamento da licença em moeda corrente, caso o servidor formule requerimento e haja aceitação pela municipalidade, o qual deverá ocorrer em ?1 (uma) só vez ou até 6 (seis) quotas mensais e consecutivas? (se a conversão for requerida por inteiro), ou em ?1 (uma) só vez em 3 (três) quotas mensais e consecutivas? (se a conversão do período for requerida pela metade), em ambos os casos, ?a partir da data de aceitação do requerido?. Conforme se verifica, a legislação municipal prevê os exatos termos para realização do pagamento pela municipalidade, após a data da aceitação do pedido. No caso em comento, não há negativa do demandado em efetuar a conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas inobservância ao prazo legalmente previsto para pagamento da vantagem, após a aceitação pelo Poder Público. Destarte, considerando que a legislação municipal prevê os exatos termos para realização do pagamento, não há falar ?em disponibilidade orçamentária e financeira? após a aceitação da conversão, o que é a hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008465056, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 29-05-2019) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR ATIVO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de servidor que se encontra em atividade e fez o requerimento de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, com base no permissivo legal do art. 74 da Lei Municipal nº 3.008/86. Nos termos da redação do dispositivo legal referido, não configura a concessão da conversão faculdade ou ato discricionário da Administração, mas direito subjetivo do servidor, não podendo ser condicionado à disponibilidade orçamentária. Entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Assim, estando comprovado o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída, impõe-se a procedência da ação. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008474348, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 25-04-2019) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.008/86. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. O art. 74 da Lei 3.008/86 confere a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia não à Administração Pública, e sim ao servidor, pois a esse último é aberta a possibilidade de escolha, que, por sua vez, vincula a Administração, sob pena de enriquecimento ilícito. Ato vinculado. Jurisprudência. Considerar discricionário o ato administrativo resultaria na negação de vigência à lei, ante os sucessivos indeferimentos em desfavor dos servidores, sob o fundamento de déficit orçamentário. RECURSO INOMINADO PROVIDO POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71008455792, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-04-2019) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ? Direito à indenização pela licença-prêmio não gozada previsto na legislação municipal do Município de Pelotas. Direito subjetivo do servidor, que não pode ficar condicionado à discricionariedade da Administração e não está vinculado, pela lei, à disponibilidade orçamentária. Indenização devida. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008157067, T erceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 21-02-2019) Por fim, é de ser observado que a legislação local afirma que o valor da licença-prêmio deverá ser equivalente a todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, tomando como base de cálculo a remuneração devida por ocasião do pagamento. Como é sabido, entretanto, os títulos executivos judiciais são submetidos a rito especial de pagamento estabelecido pela Constituição Federal: as requisições de pequeno valor e precatórios. Nesses casos, a apuração dos valores ocorre de forma bastante antecipada ao pagamento, haja vista a necessidade de expedição de requisição e eventual inclusão no orçamento do ano seguinte para o pagamento. Impõe-se, assim, a especificação da base de cálculo para apuração da condenação, especialmente porque os cálculos apurados pela Administração Municipal tomam por base os rendimentos percebidos pelo servidor por ocasião do requerimento administrativo. Para encontrar o valor justo e harmonizar a previsão legislativa ao sistema de pagamento das condenações judiciais, a base de cálculo deverá ser a remuneração ordinária (sem acréscimo de férias, gratificação natalina e parcelas indenizatórias) percebida pelo servidor no mês do requerimento administrativo. Os valores devidos deverão ser monetariamente corrigidos pelo IPCA-E desde o requerimento administrativo, com juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação. Observa-se que o teto para expedição de RPV no âmbito do Município de Pelotas é de 10 (dez) salários mínimos, consoante previsão da Lei Municipal nº. 5.008/2003. Eventual renúncia aos créditos excedentes ao teto para fins de satisfação por requisição de pequeno valor deverá ser firmada pelo titular da verba. Por se tratar de verba com caráter indenizatório, não incide qualquer desconto a título de contribuição previdenciária, de contribuição ao fundo de assistência à saúde e de imposto de renda (Súmula nº. 136/STJ). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ISLAINE BARBOSA SOARES (matrícula nº 10.185) em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o demandado ao pagamento de indenização pela licença-prêmio não gozada (conversão em pecúnia) relativa ao decênio compreendido entre 11-08-2005 e 23-03-2016, nos termos da fundamentação precedente. Não há condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei nº 9.099/95. A remessa necessária está dispensada. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para que, em até 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do montante que entende devido, sob pena de baixa dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Como se verifica dos autos, trata-se de servidora que se encontra em atividade e fez o requerimento de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, com base no permissivo legal do art. 74 da Lei Municipal nº 3.008/86
.

Nos termos da redação do dispositivo legal referido, não configura a concessão da conversão faculdade ou ato discricionário da Administração, mas direito subjetivo da servidora, não podendo ser condicionado à disponibilidade orçamentária.

Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Direito à indenização pela licença-prêmio não gozada previsto na legislação municipal do Município de Pelotas. Direito subjetivo do servidor, que não pode ficar condicionado à discricionariedade da Administração e não esta vinculado, pela lei, à disponibilidade orçamentária. Indenização devida. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença de procedência mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008178485, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em 21/02/2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - A autora é servidora ativa com direito a licença-prêmio reconhecido pela Administração Pública relativa ao decênio compreendido entre 31-05-1999 a 11-09-2009, já descontados os períodos de afastamento e observado o direito à segunda metade da licença (90 dias). - Da análise da redação do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.008/86, denota-se que o objetivo da referida norma não é facultar ao Município a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, mas sim garantir tal direito aos servidores públicos municipais. - A base de cálculo deverá ser a remuneração (sem acréscimo de férias, gratificação natalina e parcelas ordinária indenizatórias) percebida pelo servidor no mês seguinte ao requerimento administrativo ou do ajuizamento da demanda (quando não houver prévio requerimento). - Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007727662, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 27/09/2018)

Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença de procedência por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação e, considerando que o ajuizamento da ação se deu após 15.06.2015
, ao pagamento integral da Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 14.634/14
e do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ, itens 11 e 11.2
.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2019.

Dr. José Ricardo Coutinho Silva,

Relator.





? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

? Art. 74. A requerimento do funcionário, a licença-prêmio poderá ser convertida em moeda corrente no montante equivalente à remuneração relativa aos 180 (cento e oitenta) dias, podendo o pagamento ser efetuado de 1 (uma) só vez ou até 6 (seis) quotas mensais e consecutivas, a partir da data de aceitação do requerido. § 1º Se o funcionário assim o requerer, a conversão em moeda corrente poderá se restringir à metade da licença-prêmio, devendo, neste caso, o pagamento ser efetuado de 1 (uma) só vez em 3 (três) quotas mensais e consecutivas, a partir da data de aceitação do requerido. § 2º A conversão se fará com base na remuneração devida no dia do pagamento. § 3º Quando ocorrer desdobramento pelo prazo mínimo de 24 (vinte quatro) meses, a remuneração terá como base o valor total recebido. (Acrescentado pela Lei nº 3078 de 1987.)

? Data da vigência da Lei Estadual nº 14.634/14, nos termos do Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial (15.12.2014).



? Art. 3.º São contribuintes da taxa:

[...]

II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;



? 11. Pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias e fundações), em processos ajuizados a partir de 15 de junho de 2015, inclusive:

[...]

11.2. Quando forem rés ou executadas, o autor ou exequente antecipa o valor da Taxa Única quando da distribuição da ação, salvo hipótese de AJG. Se vencida a Fazenda Pública, reembolsará o valor da Taxa Única antecipada pela parte contrária ou pagará o valor respectivo quando não antecipado, além de outras despesas, como a despesa de condução do Oficial de Justiça, conforme a decisão judicial.





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