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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70082102658 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
05/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70082102658_5269b.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70082102658

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70082102658

(Nº CNJ: 0182174-06.2019.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MARIANA VIANNA POTRICH


RECORRENTE

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por MARIANA VIANNA POTRICH, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal
, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal
.

II. A nota de expediente contendo as conclusões do acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 31/05/2019
, considerando-se publicada no dia 03/06/2019, o que fez do dia 25/06/2019 a última oportunidade para recorrer.

Todavia, somente em 02/07/2019 o presente recurso foi protocolizado
, revelando-se inadmissível, porquanto intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, inc. VI, combinado com os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil.
Assim, está a obstar a admissão da inconformidade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbete n. 322: ?Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao STF, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal?.
A propósito da matéria, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.

1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, \Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\.

2. In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (16/05/2016) já estava em vigor o novo regramento processual.

2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia 20/11/2017, cujo acórdão está pendente de publicação.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1624470/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2018) (Grifei)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.243 - MT (2018/0017598-5)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

ADVOGADOS: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT006848

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - MT011903A

TAÍSSA GEANDRA DE ALMEIDA - PR061253

THIAGO AFFONSO DIEL - MT019144

AGRAVADO : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150

ALINE BARINI NESPOLI ROVERI - MT009229

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Cumprido o despacho de fl. 322, prossigo na análise dos autos.

Verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 10/10/2017, sendo o agravo somente interposto em 07/11/2017.

Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, \o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso\, o que impossibilita a regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de abril de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

(Ministra Laurita Vaz, 06/04/2018) (Grifei)

Importante salientar que a procuradora da recorrente informou que sua genitora faleceu em 18/06/2019 e que estava impossibilitada de exercer sua profissão por questões de saúde. Destacou que sempre foi a única advogada a atuar no feito. Invocou os seguintes dispositivos, a serem aplicados por analogia: arts. 131, I, e 473 do Decreto Lei n. 5.452/43; art. 97, III, da Lei n. 8.112/90; art. 72, II, da Lei Complementar n. 35/79; art. 52 da Lei n. 8.625/93. Requereu ?a suspensão do prazo no período de 8 (oito) dias consecutivos? ante a ocorrência de justa causa, forte no art. 223 do Código de Processo Civil.
Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto às alegações.

Observa-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a justa causa deve ser comprovada durante o prazo recursal ou em até cinco dias após cessado o impedimento, bem como ausência de possibilidade de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no caso em tela, sob pena de preclusão. Nesse sentido:

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.094 - SP (2018/0045672-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

REQUERENTE : ROZILEIDE MARIA DE FREITAS RODRIGUES

ADVOGADO : OSVALDIR RADIGHIERI - SP153528

REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO : CAROLINA SIMÕES CARDOSO - RJ128421

DECISÃO

Vistos.

Fls. 294/298e: OSVALDIR RADIGHIERI, patrono da Recorrente, com fundamento no art. 223 do Código de Processo Civil de 2015, requer devolução de prazo para a prática de atos processuais no período de 15/04/2018 a 05/05/2018, no qual não exerceu suas atividades profissionais em razão do falecimento de sua genitora, com quem residia há mais de 11 (onze) anos, porquanto esteve abalado e sem apresentar as mínimas condições para o regular exercício do seu ofício.

Acompanha a petição a certidão de óbito de LUCELIA SERRANTE RADIGHIERI, ocorrido em 25/04/2018 (fl. 296e).

Em que pese o incontestável abalo psicológico de quem perde um genitor, esta Corte tem se posicionado no sentido de que a devolução de prazo ao advogado somente se justifica se ele for o único patrono da causa e houver demonstração de que ele estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer o mandato.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DOENÇA ACOMETIDA À ADVOGADA PATRONA DA CAUSA. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 183, § 1º E 507 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCURADOS CONSTITUÍDOS.

(...)

2. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão.

3. A advogada que foi acometida pela enfermidade não é a única procuradora constituída nos autos pela parte recorrente, não havendo que se falar em justa causa ou força maior a possibilitar a devolução do prazo recursal. Portanto, inaplicáveis ao caso os arts. 507 e 183, § 1º, ambos do CPC. Precedente.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

(REsp 670.147/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009)

PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA.

1. Quando o advogado enfermo não comprovar a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução.

2. No caso, não há demonstração da impossibilidade do exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. Ademais, infere-se do instrumento procuratório que a agravante também está representada nos autos por outro advogado. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1084811/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não configura justa causa a perda do prazo recursal por parte do advogado doente, quando este foi capaz de peticionar, ainda enfermo, pedindo a devolução do prazo recursal. Portanto, tinha condições de substabelecer, para que outro profissional praticasse o ato.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 816.528/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 359)

No caso em tela, o Requerente é o único advogado constituído nos autos em favor da Recorrente e não restou comprovado, por documento idôneo, sua total incapacidade de exercer a profissão ou, ao menos, substabelecer o mandato.

Ademais, a justa causa deveria ser comprovada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, consoante precedente assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA A IMPEDIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. DOENÇA DO ADVOGADO. CARACTERIZAÇÃO COMO JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DA ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL.

- O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no parágrafo primeiro do artigo 183, do CPC, que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário.

- O art. 183 do CPC refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no art. 185 do CPC.

- A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.

- A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão.

- A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ.

Agravo no recurso especial improvido.

(AgRg no REsp 533.852/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 398)

Verifico que a decisão de fls. 285/290e foi publicada em 25/04/2018 (fl. 291e), enquanto o pedido em tela foi formulado em 21/05/2018 (fls. 294/298e), ou seja, após o prazo de interposição do recurso.

Está, portanto, precluso o direito de requerer a restituição do prazo, não podendo ser considerando o prazo de cinco dias após cessado o impedimento porquanto não comprovado.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de fls. 294/298e.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

(Ministra REGINA HELENA COSTA, 10/08/2018)

Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Túlio de Oliveira Martins,
3º Vice-Presidente.
? Fls. 298-311.

? Fls. 262-272.

? Fl. 295.

? Fl. 297.

? Fls. 299-300.



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BFF
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825308326/recurso-especial-70082102658-rs/inteiro-teor-825308336