Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": 70082615428 RS

APRF Nº 70082615428 2019/Crime RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO ADMITIDO. Recurso Especial Segunda Vice-Presidência Nº 70082615428 (Nº CNJ:…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. COMPROVADO. PREFEITO MUNICIPAL. CULPA GRAVE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE. 1. Consoante o artigo 37, §4º, da CRFB, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a …

FRAUDE NA LICITAÇÃO. Cometem o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666 /93 os agentes que, mediante ajuste, fraudam o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter vantagem. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70045285145, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino …

FRAUDE A LICITAÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FRAUDE A LICITAÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA - INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. FRAUDE …

APELAÇÃO. ART. 90, DA LEI 8.666/93. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO MANTIDO. A prova dos autos revela fraude ao caráter competitivo do processo licitatório, mediante pregão, restando comprovado que os acusados promoveram o direcionamento da licitação em favor da empresa de um deles. Condenação Mantida.APELOS …